Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Prova Comentada Legislação Institucional MP BA Promotor
QUESTÃO 80 – Em relação à situação hipotética apresentada no texto 1A08 assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.° 8.078/1990.
A) Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.
B) Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.
C) Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.° 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.
D) Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.
E) A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Há danos ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais e étnicos, bem como há ofensa aos interesses difusos. O jogo objeto da ACP simula e revive a escravização, mesmo que a CF traga a liberdade de expressão como direito fundamental, tal direito não é absoluto a ponto de legitimar tal matéria objeto do jogo.
A alternativa B está correta. De fato ficou caracterizado racismo estrutural que apresenta ofensa à honra de todos aqueles expostos ao jogo, e competência da demanda será conforme a potencialidade do dano gerado, conforme artigo 2º da Lei 7.347/85: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
A alternativa C está incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial em nada modificou a aplicação da ACP para ofensas como a proposta pelo texto, mesmo porque o sistema de tutela coletiva no Brasil é composto de várias leis, as quais devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto, em um efetivo diálogo de fontes.
A alternativa D está incorreta. Como dito acima, competência para julgamento será conforme o dano em potencial da ação, caso tenha repercussão nacional ou internacional, a Justiça Federal terá competência para processamento e julgamento da demanda.
A alternativa E está incorreta. Conforme acima já mencionado, o foro para julgamento será conforme o dano apresentado ou em potencial, não sendo pertinente a discussão sobre a sede da empresa, conforme artigo 2º da Lei 7.347/85: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
QUESTÃO 81 – Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados.
Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
A) Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
B) Cabe às ouvidorias das respectivas policias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela polícia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
C) As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indicio de racismo estrutural na corporação.
D) O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.
E) Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de perícia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitrária, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Uma das funções do MP é exatamente a de controle externo da atividade policial, como dispõe o artigo 129, VII, da CF: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior”.
A alternativa B está incorreta. As ouvidorias, embora cumpram um papel importante no controle da atividade policial, não apuram com exclusividade as condutas e atividades desenvolvidas pela policial, cabendo também ao MP exercer tal controle, conforme acima já fundamentado.
A alternativa C está incorreta. Não há como afirmar que todas as condutas perpetradas são estritamente técnicas, já que o próprio enunciado traz conduta totalmente fora da técnica esperada pela atividade policial; ainda, o racismo estrutural deve ser considerado como fator para o alto índice de mortos.
A alternativa D está incorreta. Diferente do proposto na alternativa, não há uma alta capacidade dos Estados para realizar investigações eficientes, tampouco um pleno funcionamento das engrenagens da justiça na apuração das condutas, não dispensando o controle judicial pelo MP.
A alternativa E está incorreta. Mesmo com a globalização e aumento dos mecanismos de registro das condutas, ainda há casos de impunidade policial, em que seu julgamento não costuma ser célere ou adequado.
QUESTÃO 82 – Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
A) Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
B) Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
C) O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
D) É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
E) A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Embora as condutas sejam graves, é cabível o TAC, inclusive para aplicação de medidas que imponham à empresa que adote condutas para capacitar seus funcionários, que em nada ofende a livre iniciativa, pois a própria estrutural da empresa criou o ambiente para o desenvolvimento da situação narrada na questão.
As alternativas B, C e E estão incorretas e a alternativa D está correta. O combate ao racismo deve ser atribuição de todos, não apenas do MPU; tanto o órgão estadual, como o federal, são aptos e competentes para impor medidas de combate a condutas racistas, logo, o MPBA pode celebrar TAC com a empresa, não sendo atribuição exclusiva do MPF, mesmo que a conduta combatida ofenda interesses sociais e individuais indisponíveis.
Saiba mais: MP BA Promotor
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