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Em 14/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 66, 71 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Legislação Civil Especial
QUESTÃO 60. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir.
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Analisemos os itens.
O item I está correto. De acordo com art. 15, §7º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): “§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.”
O item II está correto. De acordo com art. 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”
O item III está incorreto. A adoção é ato personalíssimo, sendo vedada adoção por procuração, ainda que específica. É o que determina art. 39, §2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. (…) § 2º É vedada a adoção por procuração.”
Portanto, a alternativa D está correta: Está correto apenas o que se afirma em I e II.
Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.
QUESTÃO 68. Uma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente, diversos usuários acionaram o Judiciário, requerendo a condenação da sociedade empresária e o pagamento de danos morais, com base na alegação de que estavam sendo importunados com ligações de empresas de telemarketing após o vazamento dos seus dados.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O vazamento de dados pessoais não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido.
II. O vazamento de dados pessoais gera para o prejudicado direito à indenização, uma vez que o dano moral, em tais casos, é presumido, podendo a empresa de telefonia fazer prova de que não houve prejuízo ao titular dos dados expostos.
III. O vazamento de qualquer tipo de dado sem autorização do usuário configura violação dos direitos à intimidade e à privacidade e enseja a condenação ao pagamento de danos morais.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) l e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do tema dano moral, à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Analisemos os itens.
O item I está correto. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no julgamento do AREsp 2130619-SP: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. (…) V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações.”
O item II está incorreto. Levando em consideração o entendimento jurisprudencial acima colacionado, percebe-se que o dano moral, no caso narrado, não é presumido. Logo, o item II fica automaticamente incorreto, pois vai de encontro ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do AREsp 2130619-SP.
O item III está incorreto. Não é o vazamento de “qualquer tipo de dado” que gera dano moral indenizável, mas, sim, dados pessoais, conforme entendimento do STJ colacionado na explicação do item I.
Portanto, a alternativa A está correta: Está correto o que se afirma em I, apenas.
Automaticamente, as alternativas B, C, D e E ficam incorretas.
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