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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Infância e Juventude
QUESTÃO 77. Na análise da Súmula nº 492 STJ (“O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”), à vista dos princípios da Infância e da Juventude e da natureza do ato infracional alvo do enunciado, é correto afirmar que
a) o princípio da excepcionalidade permite a aplicação da medida de internação ao adolescente, ainda que onerosa ao seu direito de liberdade, considerado o direito coletivo à segurança e à saúde.
b) a interação deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio aberto for desaconselhada por laudo técnico oficial.
c) condensa os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
d) a internação deve ser aplicada se descortinadas cumulativamente, as hipóteses previstas no artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
e) o entendimento sumulado exclui possibilidade de aferição, para a aplicação de internação, de atos infracionais anteriores, considerada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o Princípio da Excepcionalidade, a internação só se justifica quando não houver outra medida que se mostre adequada. Ademais, de acordo com o artigo 122, §2º, do ECA: §2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
A alternativa B está incorreta. O legislador definiu, em rol taxativo, quando será aplicada uma medida em específico apenas em relação à internação. Ele fez isso porque a medida socioeducativa de internação constitui uma medida séria e grave. Em relação às demais medidas, o juiz da infância e juventude terá liberdade para aplicá-la de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com base na avaliação efetuada pela equipe técnica da Vara de Infância.
A alternativa C está correta. A gravidade do ato infracional análogo ao de tráfico de entorpecentes não pode ser o suficiente para fundamentar a decisão de internação do adolescente infrator é preciso verificar no caso concreto a ocorrência de algumas das hipóteses do art.122 para a decretação da internação como por exemplo a reiteração.
A alternativa D está incorreta. As hipóteses previstas no artigo 122, I e II, do ECA não são cumulativas e se presente qualquer delas isoladamente, o juiz aplicará a medida de internação, observados os princípios que regem o sistema de medida socioeducativa.
A alternativa E está incorreta. Para aplicação da medida de internação, são analisados os atos anteriores, nos termos do artigo 122 do ECA: “A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta”.
QUESTÃO 78. O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária,
a) está justificada por falta de meios concretos para a garantia do direito da criança à educação básica, limitado pela falta de recursos financeiros do ente municipal, a vista do conteúdo dos princípios da oportunidade e discricionariedade da administração pública.
b) afronta direito da criança, indispensável ao seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, reconhecida a disponibilidade do direito para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
c) o princípio do possível será oponível por ente governamental, como justificativa para não construir creches por falta de verba, mediante o exercício de direito de ação, com observância ao prazo decadencial previsto em lei.
d) legitima os pais ou responsáveis, de forma exclusiva, ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista, com possibilidade de pedido de tutela de urgência.
e) constitui omissão do ente público por cumprir à Municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos para a garantia da criança à educação básica.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que a tese da reserva do possível não tem cabimento diante do direito à educação, por se tratar de direito subjetivo e de prioridade. Nesse sentido, a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – DIREITO SUBJETIVO – RESERVA DO POSSÍVEL – TEORIZAÇÃO E CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA – ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA – PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E STJ” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 – SC (2010/0048628-4)).
A alternativa B está incorreta. A educação, direito social, é indisponível, previsto no artigo Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ademais, dispõe o artigo 208, §1º, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
A alternativa C está incorreta. Consoante comentários formulados à alternativa “a”, a jurisprudência dos tribunais superiores têm entendido que a tese da reserva do possível e escassez de recursos não têm cabimento diante do direito à educação, por se tratar de direito subjetivo e de prioridade. Nesse sentid: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – DIREITO SUBJETIVO – RESERVA DO POSSÍVEL – TEORIZAÇÃO E CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA – ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA – PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 – SC” (2010/0048628-4)).
A alternativa D está incorreta. O Ministério Público também detém a legitimidade ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista. Nesse sentido, prevê o artigo 5º, da Lei n. 9.394/1996: art. 5º – O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
A alternativa E está correta. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “[…] 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n. 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Portanto, o pleito do Ministério Público encontra respaldo legal e jurisprudencial. Precedentes: REsp 511.645/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 27.8.2009; RE 410.715 AgR / SP – Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005, DJ 3.2.2006, p. 76”.
QUESTÃO 79. A Direção de Presídio Masculino, estabelecido em zona rural do Estado, aos argumentos de inadequação do ambiente carcerário para crianças e adolescentes e dificuldades de acesso por falta de linha de transporte regular, proibiu a realização de visitas periódicas de crianças e adolescentes, filhos de presos, acompanhados de seus responsáveis. A vista do que dispõe o artigo 19, §4, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, a proibição deve ser revogada porque
a) a proibição não menciona as crianças e os adolescentes em acolhimento institucional, aos quais se estende o direito à convivência.
b) o direito de convivência não sofre limitações e tem por objetivo precípuo manter a unidade da família, seja ela natural, extensa ou substituta.
c) o exercício do direito de convivência depende de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público, a demonstrar a impropriedade do regramento.
d) o direito à convivência é absoluto, orientado pelos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade e deve ser exercitado sem qualquer limitação.
e) o direito à convivência deve ser interpretado em conjunto com o direito da criança e do adolescente à dignidade e se limita pela avaliação de risco objetivo à segurança e à integridade física e psíquica da criança e/ou do adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 98.518 responde a todas as alternativa, uma vez que, conforme entendeu a corte suprema, “O art. 120 da Lei 8.069/1990 garante a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária. Restrições a essas garantias somente são possíveis em situações extremas, decretadas com cautela em decisões fundamentadas, o que no caso não se dá. Ordem parcialmente concedida para permitir ao paciente a realização de atividades externas e visitas à família sem a imposição de qualquer condição pelo juízo da Vara da Infância e Juventude”. [HC 98.518, rel. min. Eros Grau, j. 25-5-2010, 2ª T, DJE de 18-6-2010.]
QUESTÃO 80. No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar
a) pode ter as suas decisões revistas, de ofício, pela autoridade judiciária, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) tem atribuição para fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas, comunicando à autoridade judiciária o seu desenrolar, nos termos do artigo 136, VI, cc o artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) na medida em que encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode revogá-las e aplicar outras em substituição.
d) não tem atribuição para fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, por não exercer parcela de poder público, à vista da forma de investidura, consoante dispõe o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
e) tem competência jurisdicional limitada à aplicação, mas não ao monitoramento e à fiscalização das medidas socioeducativas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 137 do ECA: Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
A alternativa B está correta. Trata-se da previsão contida no artigo 136, inciso VI, do ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: […] VI. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
A alternativa C está incorreta. A revogação ou substituição é competência exclusiva do Juiz, nos termos do artigo 148 do ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o artigo 136 do Conselho Tutelar: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: […] VI. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
A alternativa E está incorreta. O Conselho Tutelar não possui competência jurisdicional, que é exclusiva do Juiz.
QUESTÃO 81. No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, é correto afirmar:
a) por se tratar de adoção internacional, atribui-se ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo (jurídico, pessoal ou patrimonial) com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que diz respeito aos impedimentos para o casamento.
b) a partir do momento em que é constituída pela sentença judicial e é retificado o registro de nascimento, a adoção gera efeitos, e o adotado adquire os mesmos direitos e obrigações como qualquer filho, razão por que, em caso de adoção internacional, perde a nacionalidade brasileira.
c) ainda que internacional, a adoção se caracteriza pelo lugar da residência do adotante, seja o postulante à adoção de nacionalidade brasileira ou estrangeira, em decorrência dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade e da soberania nacional.
d) são requisitos gerais da adoção internacional: 1. a impossibilidade de reintegração do menor em sua família natural ou extensa; 2. o exaurimento de possibilidades de encaixar a criança ou jovem em família substituta brasileira, e 3. a consulta ao maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue.
e) para a adoção internacional, o postulante deve residir, ainda que temporariamente, em território nacional e pretender adotar em Estado-parte da Convenção de Haia.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 41 do ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
A alternativa B está incorreta. Conforme forma de garantia prioritária aos direitos da criança e do adolescente, este não perderá a nacionalidade brasileiro, na hipótese de adoção por estrangeiros. A adoção internacional, assim, não é causa de perda da nacionalidade.
A alternativa C está incorreta. A adoção internacional é caracterizada pela residência no exterior, seja de brasileiro ou de estrangeiro, nos termos do artigo 51 do ECA: Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
A alternativa D está correta. Trata-se dos requisitos previstos no artigo 51, §1º, do ECA: § 1° A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil SOMENTE terá lugar quando restar comprovado: 1) que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto; 2) que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; 3) que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.
A alternativa E está incorreta. Não se exige que o adotante resida no Brasil. Exige-se, apenas, que o período de convivência com o adotando seja cumprido no Brasil, nos termos do artigo 46, §3º, do ECA: §3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
QUESTÃO 82. Quanto ao Direitos da criança e do adolescente à Saúde, é correto afirmar que
a) a proteção do direito à saúde se inicia com o atendimento pré e perinatal, a justificar o disposto no art. 8º, §10, do Estatuto da Criança e do Adolescente, voltado à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, e que dispõe sobre o cumprimento do calendário vacinal.
b) a vacinação das crianças e dos adolescentes é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, nos termos do artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças de até seis anos completos com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social, nos termos do artigo 13, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.
d) se as gestantes ou mães manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção, poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, após as advertências legais e a assinatura de termo de responsabilidade, nos termos do artigo 13, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
e) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, deverão disponibilizar os prontuários médicos pelo período de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O artigo 8º, §10º, do ECA não dispõe acerca do calendário vacinal: § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
A alternativa B está incorreta. O artigo 14, §1º, trata apenas da obrigatoriedade da vacinação da criança: § 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A alternativa C está correta. Nos termos do artigo 13, §2º, do ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. […]§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
A alternativa D está incorreta. As gestantes ou mães serão encaminhadas sem constrangimento à Justiça da Infância e da Juventude:§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 10, I, do ECA, o prazo para manutenção de registros é de 18 anos: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
QUESTÃO 83. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação cautelar incidental, que se mudou do Município de Rio de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o trâmite da ação principal. O Juízo suscitante indica como competente o Juízo suscitado, da Comarca do Município de Niterói, domicílio da avó materna, onde exercida a guarda de fato da criança. Qual a solução para o conflito de competência, de acordo com entendimento dos tribunais superiores e do Estatuto da Criança e do Adolescente?
a) O juízo competente é o da Comarca de Niterói, de domicilio da avó da criança, nos termos do art. 147, II, do ECA, que encerra regra de competência territorial, mas de natureza absoluta, conforme enunciado da Súmula 383 do STJ e de acordo com os melhores interesses da criança.
b) Declarada, preliminarmente, a perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são de competência absoluta e, portanto, competente o juízo da Comarca do Rio de Janeiro.
c) O juízo competente é o do domicílio da Comarca de Cabo Frio, da mãe biológica, nos termos do art. 147, 1, do ECA, que encerra regra de competência territorial, mas de natureza geral e absoluta.
d) Não deve ser conhecido o conflito pelo Tribunal de Justiça, porque se trata de regra de competência relativa, e, assim, deveria ter sido oposta a exceção de competência pelo interessado, não cabendo ao juiz agir ex officio.
e) Declarada, preliminarmente, pelo Tribunal de Justiça, a perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos 1 e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são de competência relativa, e, portanto, competente o juízo da Comarca do Rio de Janeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme dispõe a Súmula 383 do STJ: Súmula 383 – A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
A alternativa B está incorreta. A regra da perpetuatio jurisdicionis não se aplica à incompetência absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Observe-se que a alternativa menciona artigo do Código de Processo Civil revogado, de 1973. Atualmente, o dispositivo referente ao princípio da perpetuatio jurisdicionis é o artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015.
A alternativa C está incorreta. A regra do artigo 147, I, ECA (Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável) se aplica quando a criança está na companhia dos pais ou responsáveis porque se a criança ou o adolescente NÃO estiver na companhia de seus pais ou responsáveis adotaremos a segunda regra. Assim, a competência sempre será fixada de acordo com o local onde está a criança ou adolescente. Embora estejamos tratando de competência territorial ela terá natureza absoluta.
A alternativa D está incorreta. Embora estejamos tratando de competência territorial ela terá natureza absoluta.
A alternativa E está incorreta. Conforme mencionado nas alternativas anteriores, embora estejamos tratando de competência territorial ela terá natureza absoluta, razão pela qual é inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdicionis. Observe-se que a alternativa menciona artigo do Código de Processo Civil revogado, de 1973. Atualmente, o dispositivo referente ao princípio da perpetuatio jurisdicionis é o artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015.
QUESTÃO 84. Quanto a remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que
a) somente exclui o processo se concedida por juiz.
b) não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.
c) pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.
d) é forma de extinção da medida socioeducativa
e) prevalece para efeito de antecedentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 126, caput, do ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 127 do ECA: Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
A alternativa C está incorreta. Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Assim, considerando que as investigações não podem subsidiar a condenação do adulto, da mesma maneira, a remissão não poderá fundamentar futura medida socioeducativa.
A alternativa D está incorreta. Trata-se de hipótese de exclusão do processo, nos termos do artigo 126, caput, do ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
A alternativa E está incorreta. A remissão não prevalece para efeito de antecedentes, não podendo prejudicá-lo se vier a ser julgado em uma ação socioeducativa no futuro.
QUESTÃO 85. Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
a) O Estatuto da Criança e do Adolescente não confere legitimação ao Ministério Público para tutela de interesses de uma só criança por meio da ação civil pública, voltada aos interesses de coletividade de crianças e/ou adolescentes.
b) Com a Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 114 da Constituição Federal sedimenta a compreensão de que a competência da Vara da Infância e da Juventude prevalece sobre a da Justiça do trabalho, em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e adolescente.
c) a legitimação para a defesa dos interesses metaindividuais de crianças e adolescentes decorre da integração da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública, desde que operado o trânsito em julgado, é revertida ao autor da ação.
e) o juiz somente poderá conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública para evitar dano irreparável à parte, sendo possível formular o requerimento de tutela recursal em primeiro ou segundo grau de jurisdição.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 201 do ECA: Art. 201. Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores.
A alternativa C está incorreta. A defesa dos direitos metaindividuais da criança e do adolescente não incluir o Código de Processo Penal.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o artigo 13 da Lei n. 7347/85: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
A alternativa E está correta. Trata-se de previsão contida no artigo 14 da Lei n. 7347/85. Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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