Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 71. O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
a) foi construído no âmbito da Criminologia Crítica como dever estatal de reparar as penas ilícitas.
b) não estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de matéria criminal, restando ao lesado a propositura de ação civil de danos.
c) permite, por intermédio de recálculo do procedimento de dosimetria de pena, a reparação por penas cumpridas em condições de superlotação, desumanas ou degradantes.
d) foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.
e) possui previsão expressa na Lei de Execução Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema compensação penal.
A alternativa A está correta. Zaffaroni e Roig defendem que a pena seja mensurada de maneira qualitativa, ou seja, considerando as variações de qualidade sofridas pela privação de liberdade ou pela pena durante o seu curso -, de modo que “ao traduzir-se [a pena] em um castigo mais gravoso, deve ser objeto de redução compensatória.”;
A alternativa B está incorreta. A Lei de Execuções Penais prevê os denominados excessos e desvios de execução no Art. 185: “Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.” que deverá ser apurado por via incidental pelo juízo criminal.”;
A alternativa C está incorreta. Não se trata de recálculo na dosimetria da pena e sim possibilidades de redução do tempo de cumprimento da pena já estabelecida.
A alternativa D está incorreta. De fato a compensação na execução penal foi instituída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, mas não somente neste, como também no Centro Penitenciário de Curado Prof. Aníbal Bruno, no qual a CIDH determinou que: “Não ingressem novos presos, e nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposição administrativa; Computar em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Complexo de Curado, para todos que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas; O cômputo em dobro se aplica para aqueles que venham a ser transladados por ordem judicial ou que tenham deixado o Complexo de Curado, em tudo o que se refere ao tempo em que nele tenham permanecido; Organize equipe criminológica o prognóstico de conduta, com base em indicadores de agressividade dos acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados para, com base nos resultados, avaliar a conveniência ou inconveniência do cômputo em dobro”;
A alternativa E está incorreta. A compensação penal, da forma como trabalhada pela CIDH, encontra amparo nas normas de direito internacional, tais como as Regras de MAndela e o Pacto de San José da Costa Rica. A LEP traz alguns institutos como a graça, o indulto e a anistia, porém esta situação, na qual se configura excesso de execução de acordo com a situação dos presídios não encontra previsão legal.
QUESTÃO 72. João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que
a) mesmo tendo de ser intimado previamente à expedição do mandado de prisão, conforme Resolução CNJ 474/2022, no seu caso, não se observará a Súmula Vinculante no 56.
b) transitada em julgado a condenação ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele será intimado para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição do mandado de prisão, segundo determina a Resolução CNJ 474/2022.
c) deverá se apresentar imediatamente a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão.
d) deve se apresentar para dar início ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, já que a Resolução CNJ 474/2022 só se aplica ao regime aberto.
e) por sua condenação ser em regime semiaberto, a Resolução CNJ 474/2022 não se aplica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema execução provisória da pena.
A alternativa A está incorreta. Conforme prevê o Art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 alterado pela Resolução CNJ 474/2022 : “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” A súmula vinculante 56 por sua vez prevê que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”;
A alternativa B está correta. É o que diz a Resolução CNJ 474/2022, conforme transcrito na alternativa A.
A alternativa C está incorreta. A expedição de mandado de prisão será realizada previamente, conforme dispõe a Resolução CNJ 474/2022.
A alternativa D está incorreta. A Resolução CNJ 474/2022 se aplica ao regime semiaberto ou aberto e não somente ao semiaberto conforme a proposição.
A alternativa E está incorreta. A Resolução CNJ 474/2022 se aplica ao regime semiaberto ou aberto.
QUESTÃO 73. Sobre o livramento condicional, é correto afirmar:
a) O Juiz não poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando da concessão do livramento condicional.
b) A prática de crime anterior à concessão do livramento condicional desencadeia a perda do período de prova.
c) A prática de crime no curso do período de prova importará no reconhecimento inevitável de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.
d) Está sujeito à aceitação por parte da pessoa apenada das condições fixadas pelo Juízo e sua concessão não pode ocorrer de ofício.
e) O período de prova está sujeito à limitação temporal nos termos do art. 75 do Código Penal, que na atual redação fixa o cumprimento máximo de pena no Brasil em quarenta anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema livramento condicional.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe a LEP no artigo Art. 132:” Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.”;
A alternativa B está incorreta. Não se terá neste caso a perda do período de prova, conforme dispõe a LEP no artigo Art. 141: “Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.”;
A alternativa C está incorreta. A prática de crime doloso é considerada falta grave, conforme artigo 52 da LEP, logo, caso seja cometido crime culposo não se configurará a falta: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características […].”;
A alternativa D está incorreta. O livramento condicional pode ser concedido de ofício, conforme dispõe o Art. 131 da LEP: “O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário;
A alternativa E está correta. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.922.012/RS “Uma vez concedido o livramento condicional, sua duração deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse período não pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código Penal.”.
QUESTÃO 74. Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
a) Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.
b) Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.
c) Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
d) Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.
e) Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata dos temas desvio e excesso de execução.
A alternativa A está incorreta. A atuação da Defensoria Pública abrange também o âmbito administrativo. Conforme disposto na Constituição Federal no Art. 134: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.” A LEP prevê expressamente a atuação da Defensoria no âmbito administrativo, conforme previsto no Art. 81-B da LEP “Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: III – interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução.”;
A alternativa B está incorreta. Se trata de demanda coletiva, considerado o Estado de Coisas Inconstitucional, conceito este já reconhecido pelo STF, na ADPF 347: “ O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.” a atuação da Defensoria em demandas coletivas está prevista no Art. 81-A da LEP “ A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.”;
A alternativa C está correta. Constatadas as condições desumanas caberá o pedido de interdição do estabelecimento penal por violação ao princípio da dignidade humana;
A alternativa D está incorreta. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para o pedido de interdição, conforme dispõe o Art. 81-B da LEP “Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: I – requerer: VI – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.”;
A alternativa E está incorreta. A Defensoria Pública tem legitimidade para assumir a defesa quando o acusado se encontrar em situação de desamparo jurídico, considerando-se o princípio do devido processo legal. Dispõe a LEP no Art. 81-A “A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.”.
QUESTÃO 75. Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/2006. Somente o segundo delito foi praticado após a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e foi configurada a reincidência na segunda condenação em face da primeira. Não há outras condenações. Para progredir de regime, Francisco deverá cumprir, além do requisito subjetivo,
a) 20% da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.
b) 40% de ambas as condenações.
c) 60% de ambas as condenações, em face da reincidência.
d) 1/6 da condenação do tráfico minorado e 40% da pena do crime de tráfico de drogas.
e) 1/6 da condenação de tráfico minorado e 60% da pena do crime de tráfico de drogas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema progressão de regime.
A alternativa A está incorreta. A condenação anterior pelo crime de tráfico será regulada pelos percentuais previstos antes da entrada em vigor do pacote anticrime;
A alternativa B está incorreta. A condenação pelo crime praticado antes do pacote anticrime deverá seguir o prazo de progressão anterior, pelo princípio da irretroatividade da lei penal que não seja em benefício do réu;
A alternativa C está incorreta. Não se considera no caso concreto a reincidência, pois para fins de cálculo na progressão de regime esta necessita ser específica, logo, praticados dois crimes distintos, ainda que tipificados pelo mesmo artigo, não se aplica o percentual da reincidência.
A alternativa D está correta. Aplicar-se-á o percentual de 1/6 correspondente ao crime anterior e o de 40 % referente ao crime praticado posteriormente à entrada em vigor do pacote anticrime, conforme prevê a LEP, art. 112 V: “40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.”. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do HC 581.315-PR:”Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem.”; A alternativa E está incorreta. A proposição se mostra incorreta, pois o percentual de 60% somente se aplica em caso de reincidência específica, conforme prevê a LEP no artigo 112, VII : 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
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