Neste domingo, 30 de abril, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJMS.
Nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa Prova comentada ECA TJ MS Juiz.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no. certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 41, 70 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJMS, onde você poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar
a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso Termômetro de Prova, às 19h desta segunda-feira, 01 de maio.
Confira abaixo a Prova comentada ECA TJ MS Juiz:
QUESTÃO 34. O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave.
O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais.
Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença.
O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
(A) na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
(B) as multas devidas podem ser objeto de execução provisória Público em face da promovida pelo Ministério;
(C) não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
(D) os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
(E) a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A é incorreta. Nos termos do art. 214 do ECA: “Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.”
A alternativa B é incorreta. Nos termos do art. 213, § 3º, do ECA: “A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.”
A alternativa C é incorreta. Nos termos do art. 214, § 1º, do ECA: “As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.”
A alternativa D é correta: Nos termos do art. 214 do ECA: “Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.”
A alternativa E é incorreta. Nos termos do art. 213, § 3º, do ECA: “A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.”
QUESTÃO 35. Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária.
O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narrada:
(A) consiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19-A do ECA;
(B) exige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;
(C) configura modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;
(D) não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
(E) torna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A é incorreta. O art. 19-A do ECA se aplica à hipótese de interesse de entrega à adoção antes ou logo após o nascimento da criança: “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.”
A alternativa B é incorreta. É possível que seja deferida a adoção sem cadastro prévio, nos termos do art. 50, § 13, incisos, do ECA: “Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral; II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.”
A alternativa C é correta. Nos termos do art. 50, § 13, incisos, do ECA: “Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.”
A alternativa D é incorreta. É possível que seja deferida a adoção sem cadastro prévio, nos termos do art. 50, § 13, incisos, do ECA
A alternativa E é incorreta. Ausência de previsão.
QUESTÃO 36. Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita intima.
Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei no 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
(A) a visita intima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisional;
(B) a visita intima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
(C) a entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
(D) a visita intima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovação do casamento com Sarah;
(E) é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A é incorreta. Nos termos do art. 68 da Lei do SINASE: “É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.”
A alternativa B é incorreta. Conforme o art. 68 da Lei do SINASE, não há referida exigência.
A alternativa C é incorreta. Nos termos do art. 69 da Lei do SINASE: “É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.”
A alternativa D é incorreta. É possível também em se tratando de união estável, nos termos do art. 68 da Lei do SINASE.
A alternativa E é correta. Nos termos do art. 69 da Lei do SINASE.
QUESTÃO 37. Vinicius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que:
(A) o Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
(B) Vinícius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
(C) a aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
(D) a apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;
(E) após a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apresentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A é incorreta. Quem tem competência para apurar ato infracional é o Juizado de Infância e Juventude, nos termos do art. 148, inciso I, do ECA: “ A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;”
A alternativa B é incorreta. À criança se aplicam medidas de proteção em função da prática de ato infracional, nos termos do art. 105, do ECA: “Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.”
A alternativa C é incorreta. As hipótese de aplicação de medidas de proteção estão vinculadas ao art. 98 do ECA, segundo o qual: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.”
A alternativa D é correta. À criança se aplicam medidas de proteção em função da prática de ato infracional, nos termos do art. 105, do ECA: “Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.”
A alternativa E é incorreta. O procedimento de apuração de ato infracional previsto nos arts. 171 e ss. aplicam-se ao adolescente e não à criança. Art. 171 do ECA: “O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.”
QUESTÃO 38. Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá.
A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de a viagem do Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos país ou de representante legal na viagem.
Considerando o disposto na Resolução CNJ no 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
(A) não pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autorização judicial em quaisquer hipóteses;
(B) somente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de responsável legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;
(C) não pode viajar para Comarca contígua à da sua residência sem autorização judicial;
(D) pode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
(E) pode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concordância de ambos os pais e anuência do Conselho Tutelar do Município em que reside.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A é incorreta. Nos termos das hipóteses trazidas nos incisos do art. 2º da Resolução CNJ n 295: “A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território nacional não será exigida quando (…)”.
A alternativa B é incorreta. Nos termos do art. art. 2º, inciso II, alínea a, da Resolução CNJ n 295: “A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território nacional não será exigida quando: II – a criança ou adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco,”.
A alternativa C é incorreta. Nos termos do art. art. 2º, inciso II, alínea a, da Resolução CNJ n 295: “A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território nacional não será exigida quando: I – tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana.”
A alternativa D é correta. Nos termos do art. art. 2º, inciso III, da Resolução CNJ n 295: “A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território nacional não será exigida quando: III – a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.”
A alternativa E é incorreta. Não há previsão de anuência do Conselho Tutelar.
QUESTÃO 39. Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual.
Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei no 14.344/2022, é correto afirmar que:
(A) o Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
(B) a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
(C) ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 14.344/2022;
(D) as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
(E) o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A é incorreta. Cumpre ao Conselho Tutelar representar às autoridades competentes para que seja requerido o afastamento do lar, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei no 14.344/2022:
A alternativa B é incorreta. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei no 14.344/2022: “O Conselho Tutelar poderá representar às autoridades referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.”
A alternativa C é incorreta. Nos termos do art. 16, §3º, da Lei no 14.344/2022: “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.”
A alternativa D é incorreta. O Conselho Tutelar também pode requerer, conforme o art. 16, §3º, da Lei no 14.344/2022.
A alternativa E é correta. Conforme art. 21, § 1º, da Lei no 14.344/2022: “A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.”
QUESTÃO 40. Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dançando em roupas íntimas.
Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto afirmar que:
(A) o Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;
(B) o responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;
(C) a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;
(D) o fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme definido na Lei no 14.344/2022;
(E) a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 194 do ECA: “ O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.”
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 250 do ECA: “Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 201, §1º, do ECA: “A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.”
A alternativa D está incorreta. Não há no rol do art. 2º da Lei 14.344/2022 hipótese na qual pode se enquadrar a presente situação.
A alternativa E está incorreta. O conceito de ato infracional está previsto no art. 103 do ECA, segundo o qual “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Uma vez que não há crime ou contravenção penal atinente à conduta descrita, não há como se concluir pela existência de ato infracional.
Acesse todo o conteúdo da Prova TJ MS Juiz em: GABARITO EXTRAOFICIAL TJ MS JUIZ
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