Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada ECA
QUESTÃO 79. Considerando o disposto na Lei no 9.394/1996 (LDB) e na Lei no 8.069/1990 (ECA), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) É obrigatória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, no currículo do ensino fundamental, observada a distribuição de material didático adequado.
médio.
( ) poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de adolescentes excluídos do ensino.
( ) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tem a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de falta acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido em lei.
( ) Os pais ou responsáveis tem o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a)F-V-V-V-F.
b) V-F-F-V-V.
c) F-V-V-F-V.
d) V-V-F-V-F.
e) F-F-V-F-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Passamos a analisar as assertivas.
A primeira assertiva está verdadeira, conforme o art. 32, §5º da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei nº 9.394/1996.
A segunda assertiva está falsa. Conforme o art. 57 do ECA, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório
A terceira assertiva é falsa, conforme o art. 12, VII da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei nº 9.394/1996.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (…) VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
A quarta assertiva é verdadeira, está de acordo com o art. 53, parágrafo único do ECA.
A quinta assertiva é verdadeira, está de acordo com o Art. 53-A do ECA.
A alternativa A está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa B está correta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa C está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa D está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
QUESTÃO 80. Considerando as disposições previstas no do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas ao direito à saúde, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) No âmbito do SUS, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no primeiro trimestre de gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantindo o direito de opção da mulher.
( ) Incumbe ao poder público, no âmbito do SUS, proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
( ) A gestante e a parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e pós-parto imediato.
( ) Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até dois anos que se encontrem sob a custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para abaixo, é
a) V-V-F-V-V.
b) V-F-V-F-F.
c) F-V-V-V-F.
d) F-V-F-F-V.
e) V-F-F-V-F.
Comentários
A questão requer do aluno o conhecimento do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente, previsto no art. 8º e seguintes.
A primeira assertiva é falsa e está consoante o art. 8º, §2º: é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. §2º – Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
A segunda assertiva é verdadeira e está consoante o art. 8º, §4º: incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
A terceira assertiva é verdadeira, está consoante o art. 8º, 9º: a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
A alternativa C está correta.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 81. No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento
institucional.
( ) A busca à família extensa da gestante ou mãe que manifeste o interesse em entregar seu filho para a adoção, antes ou logo após o nascimento, respeitará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
( ) No que diz respeito ao programa de apadrinhamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige que as pessoas interessadas em ser padrinhos ou madrinhas sejam maiores de 18 (dezoito) anos, não estejam inscritas no cadastro de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
( ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais, mediante pedido dirigido à autoridade judiciária.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para abaixo, é
a) F-V-F-V-F
b) V-F-F-V-V.
c) F-V-V-F-V.
d) V-V-F-V-F.
e) F-F-V-F-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A primeira afirmativa é falsa, conforme o art. 19, §2º ‘’A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.’’
A segunda assertiva é verdadeira, conforme o art. 19, §5º do ECA ‘’Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.’’
A terceira assertiva é falsa, o prazo máximo é de 90 dias, conforme o art. 19-A, §3º do ECA ‘’A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.’’
A quarta assertiva é verdadeira, conforme o art. 19-B,§2º ‘‘ Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.’’
A quinta é assertiva é falsa, pois a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, conforme o art. 50 do ECA.
A alternativa A está correta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa B está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa C está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa D está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários das assertivas acima.
QUESTÃO 82. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA referente à adoção internacional.
a) Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
b) Os brasileiros residentes no exterior concorrerão em igualdade de condições com os estrangeiros em caso de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
c) A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
d) Na adoção internacional, os documentos na língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.
e) Na adoção internacional, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, será verificada a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente como da legislação do país de acolhida, expedindo-se laudo de habilitação à adoção, que terá prazo de validade por, no máximo, 01 (um) ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A afirmativa está incorreta, pois conforme o art. 51, §2º do ECA ‘’Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.’’
O brasileiro que reside fora do Brasil terá prioridade em relação ao estrangeiro que reside fora do Brasil.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa B.
QUESTÃO 83. Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Incorre em infração administrativa o empresário ou o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar as previsões legais sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre a sua participação no espetáculo.
( ) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros referentes às crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assim como o cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.
( ) Configura infração administrativa promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
( ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início unicamente por representação do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
( ) No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, contado da data de intimação que será feita pelo autuante, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) V-F-F-V-V.
b) F-V-V-V-V.
c) V-V-F-F-F.
d) F-F-V-F-F.
e) V-F-F-F-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A primeira assertiva é verdadeira, conforme art. 258: ‘’ Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.’’
A segunda assertiva é verdadeira, conforme o art. 258-A: ‘’Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).’’
A terceira assertiva é falsa, configura crime 239 do ECA: ‘’ Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.’’
A quarta assertiva é falsa, conforme o art. 194 do ECA: ‘’Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.’’
A quinta assertiva é falsa, conforme o art. 195 do ECA, o referido prazo é de 10 dias para a aprestação de defesa.
‘’Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação (…)’’.
QUESTÃO 84. Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
( ) É competência do Juízo de Família conhecer os pedidos de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento nas hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
( ) No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o requerido será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
( ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de sua manutenção, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) V-F-V-V-F.
b) F-V-F-V-V.
c) F-F-V-F-V.
d) V-F-V-F-F.
e) V-V-F-F-V.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A primeira assertiva é verdadeira, de acordo com o art. 136, XI: ‘’São atribuições do Conselho Tutelar: (…) XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.’’
A segunda assertiva é falsa, configurando violação ao art. 148, parágrafo único, alínea c do ECA: ‘’ Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: (…) c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;’’.
A terceira assertiva é verdadeira, conforme 162, §4º do ECA: ‘’Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.’’
A quarta é falsa, conforme o prazo do art. 158 do ECA, é de 10 dias para a apresentação de defesa em procedimento de destituição do poder familiar.
A alternativa C está correta.
As demais alternativa estão incorretas, conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 85. Com base na Lei no 12.594, de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa INCORRETA
a) A estrutura física da unidade que desenvolve programa de semiliberdade e internação deverá ser compatível com as normas de referência do SINASE, cabendo à direção de cada unidade adotar, em caráter excepcional, medidas para a proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida ou a de outrem, comunicando, de imediato, o defensor do interno e o Ministério Público.
b) As medidas de proteção, advertência e reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional, ressaltando-se que a expedição de cópia ou certidão somente será deferida pela autoridade judicial competente, caso demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
c) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, o Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de 10 (dez) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
d) Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa privativa de liberdade permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
e) Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visitas dos filhos, independentemente da idade desses.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. A afirmativa está incorreta, pois de acordo com o art. 56 do SINASE ‘’Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.’’
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da letra C.
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