Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.
Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva concurso
Prova Comentada ECA
QUESTÃO 23. Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
a) não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.
b) visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.
c) fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.
d) tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.
e) tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exige do candidato conhecimento acerca do princípio da brevidade.
A alternativa A está incorreta. O princípio da brevidade tem aplicação direta na apuração de ato infracional, nos termos do artigo 121 do ECA. A medida de internação deve ser aplicada por curto espaço de tempo. O ECA prevê como prazo máximo 3 anos e determina que a autoridade judiciária reavalie a situação a cada 6 meses para se possível substituir a medida por outra menos gravosa ou até encerrar o cumprimento, isso significa que o comportamento do autor do ato infracional irá influenciar no alcance deste princípio.
A alternativa B está incorreta. O princípio da brevidade é direcionado à proteção do menor, aplicável especialmente para as medidas socioeducativas em meio fechado, nos termos do artigo 121 do ECA.
A alternativa C está incorreta. O menor deve ser mantido em acolhimento institucional pelo menor tempo necessário ao seu restabelecimento familiar, nos termos do artigo 101,, §1º, do ECA.
A alternativa D está incorreta. O princípio da brevidade tem aplicação especial à medida socioeducativa de internação.
A alternativa E está correta. De acordo com o princípio da brevidade medida de internação deve ser aplicada por curto espaço de tempo. O ECA prevê como prazo máximo 3 anos e determina que a autoridade judiciária reavalie a situação a cada 6 meses para se possível substituir a medida por outra menos gravosa ou até encerrar o cumprimento, isso significa que o comportamento do autor do ato infracional irá influenciar no alcance deste princípio.
QUESTÃO 24. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
a) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.
b) O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.
c) Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.
d) Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
e) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige do candidato conhecimento acerca do programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 19-B do ECA: § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 19-B do ECA: m § 4 o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
A alternativa C está incorreta. Dispõe o artigo 19-B, §6º, do ECA: § 6 o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 19-B, §3º, do ECA: § 3 Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 19-B §1º, do ECA: § 1 o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
QUESTÃO 25. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato
a) detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
b) seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
c) seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
d) esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.
e) esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão exige do candidato conhecimento acerca da adoção unilateral.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 50, § 13, do ECA: §13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 50, §13, I, do ECA: § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral;
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 50, §14, do ECA, exige-se a comprovação dos requisitos necessários à adoção: § 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão desses requisitos no artigo 50, §13, do ECA, segundo o qual: § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral; II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão desses requisitos no artigo 50, §13, do ECA, segundo o qual: § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral; II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
QUESTÃO 26. Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
a) Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
b) qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
c) Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
e) Três Rios, por ser o domicílio de Caio.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige do candidato conhecimento acerca da competência para aplicação de medidas socioeducativas.
De acordo com o artigo 147, §3º, do ECA, Art. 147, § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Desse modo, a comarca competente é a de Teresópolis, razão pela qual a alternativa a ser assinalada é a letra A.
QUESTÃO 27. Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
a) deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
b) será recebida, em regra, no duplo efeito.
c) será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
d) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
e) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão exige do candidato conhecimento acerca do procedimento recursal nas ações de adoção.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 199-C do ECA, o recurso será colocado em mesa para julgamento com prioridade absoluta: Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 199-A do ECA: Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 199-C do ECA, o parecer do Ministério Público será urgente: Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
A alternativa D está incorreta. De acordo com artigo 198, I, do ECA: I – os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
A alternativa E está correta. Nos termos do artigo 199-C do ECA: Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.
a) Sua mãe é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
b) Sua sobrinha é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
c) Seu cunhado é conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.
d) Seu irmão é um dos membros do Ministério Público com atuação na Vara da Família em exercício na comarca.
e) Seu marido é uma das autoridades judiciárias com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige do candidato conhecimento acerca da composição do Conselho Tutelar.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A alternativa B está incorreta. Conforme o citado artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A alternativa C está incorreta. Dispõe o citado artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
A alternativa D está correta. O impedimento previsto no artigo 140, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica ao membro do Ministério Público com atuação em outras varas que não a Justiça da infância e Juventude: Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 140, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Saiba mais: Concurso Magistratura RJ
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
CURSOS E ASSINATURAS
