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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 36, 43, 46, 48, 76 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-MT em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada ECA
QUESTÃO 34. O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:
a) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
b) são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
c) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;
d) são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;
e) são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme o artigo 19, §1º, da Lei 8.069/90 as audiências concentradas são obrigatórias e ocorrem nas instituições de acolhimento, com a presença das autoridades mencionadas, para reavaliação individualizada das medidas protetivas. As audiências concentradas não são facultativas, mas sim obrigatórias, conforme estabelecido no ECA e regulamentado pelo Provimento nº 165/2024 do CNJ. Portanto, são obrigatórias e ocorrerão nas dependências da sede da instituição de acolhimento. Ainda, vale reforçar que a realização virtual não está prevista como uma opção, mas a depender do caso concreto, poderá ser feita de maneira virtual. Portanto, as demais alternativas estão incorretas, conforme os comentários da alternativa A.
QUESTÃO 35. Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato Infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):
a) a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
b) a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento
medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
c) que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
d) que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
e) o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A Lei do SINASE (Lei 12.594/12) prevê a unificação das medidas socioeducativas, e não a suspensão de uma medida para cumprir outra.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de regressão de medida no SINASE. Em vez disso, o sistema preconiza a unificação das medidas para o cumprimento simultâneo.
A alternativa C está incorreta. O art. 45 da Lei do SINASE prevê a unificação das medidas socioeducativas, não o cumprimento consecutivo das medidas.
A alternativa D está correta. O juiz da execução das medidas socioeducativas deverá unificar as execuções de medidas, nos termos do art. 45 da lei do SINASE.
Ainda vale ressaltar que deve ser considerado o tempo que o adolescente permaneceu em liberdade assistida.
A alterativa E está incorreta. Embora mencione o cumprimento simultâneo, a execução das medidas não deve ocorrer em processos separados, mas sim em um processo unificado, conforme previsto na Lei do SINASE.
QUESTÃO 36. João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:
a) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;
b) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;
c) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;
d) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;
e) o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Contudo, essa questão poderá ser anulada, pois o examinador faz menção à literalidade do art. 149 do ECA, entretanto, o referido artigo diz respeito à medidas administrativas do juiz para autorizar a entrada de crianças e adolescentes em eventos. Ou seja, nada se relaciona com o caso narrado. Outrossim, o artigo que consideramos adequado ao caso narrado é o artigo 249 do ECA.
A alternativa E poderá estar correta, consoante o art. 14 §1º do ECA e também de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 1103, cuja tese do STF sobre o tema é que é constitucional a obrigatoriedade de vacinação por meio de uma vacina. Em caso de descumprimento pelos pais, outras medidas são adotadas antes da destituição, como orientação, advertência, ou até suspensão temporária do poder familiar. O poder familiar não é absoluto, e dentre as providências que poderão ser tomadas, em casos graves, é a destituição imediata do poder familiar. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 37. Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto.
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:
a) é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;
b) não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;
c) deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;
d) deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido:
e) pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A citação dos familiares do falecido para concordar com o pedido de adoção não é requisito. A preocupação principal é com a demonstração da vontade inequívoca do falecido em adotar.
A alternativa B está incorreta. A adoção póstuma pode ser concedida mesmo após o falecimento do adotante, desde que haja provas inequívocas de que essa era a sua vontade.
A alternativa C está incorreta. Se houver prova da intenção inequívoca do falecido em adotar pode ser apresentada durante o processo, não é necessário que todas as provas sejam pré-constituídas antes da proposição da ação.
A alternativa D está incorreta. A lei não exige que todos os herdeiros sejam chamados à lide para opinar sobre o pedido de adoção.
A alternativa E está incorreta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Assim, admite a adoção póstuma quando há provas claras de que essa era a vontade do falecido, em conformidade com o melhor interesse da criança e do adolescente.
QUESTÃO 38. Lucas, adolescente de 16 anos, é encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que está correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua mãe e irmãos. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Ministério Público, já com o relatório apresentado pela equipe Interprofissional do acolhimento, é verificado que a família é extremamente pobre, não tendo condições financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a família conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Antônio cessará de imediato, o Promotor de Justiça da Infância propõe, com base no direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em face do município, ação de obrigação de fazer para moradia para Lucas e sua família em outro bairro.
Ao receber os autos, o juiz da Infância deve:
a) indeferir de plano a petição inicial por possuir o Ministério Público legitimidade para a defesa de direito individual;
b) receber a petição inicial, determinando a citação do município. Se este, em preliminar de contestação, alegar a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, a preliminar deve ser acolhida de imediato e o processo deve ser extinto sem análise de mérito;
c) receber a petição inicial, determinando a citação do ente público. Se este contestar o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e a improcedência do pedido, a preliminar deve ser rejeitada de imediato e deve ser determinado o prosseguimento do feito;
d) receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor e, após a manifestação deste, a preliminar deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento do feito;
e) receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual, a incompetência do juízo e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor, e, após a manifestação deste, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O Ministério Público tem legitimidade para propor ações em defesa de direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, especialmente quando se trata da proteção de crianças e adolescentes, conforme o artigo 201, incisos V e VIII, do ECA.
A alternativa B está incorreta. A preliminar de ilegitimidade não deve ser acolhida de imediato, uma vez que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A alternativa C está correta. O artigo 201 do ECA concede legitimidade ao Ministério Público para promover e acompanhar ações de proteção de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais. Portanto, a ilegitimidade não deve ser acolhida e o processo deve prosseguir.
A alternativa D está incorreta. Embora seja necessário abrir vista ao autor para manifestação, a preliminar de ilegitimidade pode ser rejeitada de imediato com base na legitimidade do Ministério Público prevista no ECA.
A alternativa E está incorreta. A ilegitimidade do Ministério Público deve ser rejeitada com base no artigo 201 do ECA.
QUESTÃO 39. Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.
É correto afirmar que, após o nascimento:
a) a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;
b) deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
c) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;
d) a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;
e) deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. O art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito ao sigilo do processo de entrega da criança para adoção. A mãe tem o direito de solicitar o sigilo e que o processo deve respeitar essa condição, priorizando sempre o melhor interesse da criança.
Ainda, corrobora com a alternativa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva. A proteção ao sigilo na entrega voluntária para a adoção, oferece uma alternativa mais segura e humanizada, voltada para a proteção da vida digna do recém-nascido e para evitar práticas como o aborto clandestino e o abandono irregular de crianças. Portanto, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 40. Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
a) determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
b) realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
c) determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
d) determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
e) declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A alternativa E está correta. O recurso deve ser considerado inexistente, pois o ECA adota o sistema recursal processual civil, que exige que as razões do recurso acompanhem a petição de interposição, conforme os artigos 198 do ECA e 1.010 do CPC. Vejamos: “Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)”. As demais alternativas estão incorretas, portanto.
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