Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 83. “Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, […] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno.”
O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previsto na Lei nº 8.069/1990?
a) Princípio da titularidade de direitos.
b) Princípio da proteção prioritária.
c) Princípio da proteção integral.
d) Princípio da responsabilidade primária do poder público.
e) Princípio do superior interesse da criança.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e Adolescente.
O enunciado doutrinário apresentado refere-se ao princípio da proteção integral, que constitui o eixo central da doutrina que fundamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Previsto desde a sua redação original, esse princípio está consagrado principalmente no artigo 3º e também no inciso II do parágrafo único do artigo 100 do ECA. Trata-se de uma diretriz que determina que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e, por isso, devem ter assegurada a efetivação completa de todos os seus direitos fundamentais, sem qualquer forma de exclusão e de forma complementar, assegurando um desenvolvimento saudável em condições de liberdade, dignidade e respeito. A proteção integral impõe ao intérprete e ao aplicador do direito o dever de considerar a totalidade dos bens da vida necessários ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, reconhecendo sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esse princípio também tem base constitucional, especialmente no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Assim, ao tratar da completude da proteção, da necessidade de garantir todas as dimensões do desenvolvimento e da centralidade da criança como titular de direitos, o texto em questão descreve com precisão o conteúdo e a importância do princípio da proteção integral.
QUESTÃO 84. A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.
a) Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
b) Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
c) Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
d) Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.
e) Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre emancipação.
A alternativa A está incorreta. A emancipação confere capacidade civil plena para atos da vida civil, mas não faz com que o emancipado tenha a mesma situação de um adulto plenamente livre de regras especiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda se aplica para garantir a proteção especial, já que o desenvolvimento do adolescente pode ser incompleto. Portanto, a afirmação de que a emancipação concede “plenitude” irrestrita dos direitos civis, afastando o ECA.
A alternativa B está correta. A emancipação concede capacidade civil para a prática de atos da vida civil, mas não afasta automaticamente as normas especiais de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, mesmo emancipado, o adolescente continua protegido pelas regras do ECA, que visam assegurar sua proteção integral devido à sua condição de vulnerabilidade e desenvolvimento incompleto. Assim dispõe8 o enunciado 530 da VI Jornada de Direito Civil.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário da letra “B”.
A alternativa D está incorreta. A emancipação não se restringe apenas a esses aspectos específicos (visitação, alimentos, etc.), mas sim a um conjunto mais amplo de direitos civis relacionados à capacidade para praticar atos da vida civil. Além disso, o uso de “alguns” direitos fundamentais do adolescente também não é correto, pois o ECA é aplicável integralmente enquanto o adolescente tiver menos de 18 anos.
A alternativa E está incorreta. Como já mencionado, a emancipação não elimina automaticamente a proteção especial prevista no ECA. A proteção do ECA é independente da emancipação, porque visa garantir o desenvolvimento saudável do adolescente, que ainda é considerado vulnerável e sujeito a regras específicas, apesar da capacidade civil ampliada.
QUESTÃO 85. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a:
a) Proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
b) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.
c) Desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.
d) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
e) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pelas autoridades administrativas competentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o acesso à saúde de gestantes.
A alternativa A está incorreta. Não há exigência de prestar orientação aos pais. Vejamos: ECA- “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (…) III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”
A alternativa B está incorreta. Só há previsão do momento em que a mãe permanece na unidade hospitalar. Vejamos: ECA- “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (…) V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. VI – acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)”.
A alternativa C está incorreta. Não consta fiscalização pelo Ministério Público. Vejamos: ECA – “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (…) VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério. “
A alternativa D está incorreta. O prazo é de 18 anos. Vejamos: ECA- “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos”.
A alternativa E está correta. Redação dos incisos I e II do art. 10 do ECA: “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente”.
QUESTÃO 86. Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que
a) É direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.
b) É direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
c) É direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.
d) É direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.
e) É direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o poder de família.
A alternativa A está correta. O poder familiar é caracterizado por ser um direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com a transação. Isso significa que os pais não podem abrir mão ou transferir esses direitos e deveres por vontade própria. No entanto, admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, o que não configura uma disposição do poder familiar, mas sim uma medida que requer intervenção judicial e visa o melhor interesse da criança. Além disso, o poder familiar é extinto nas seguintes situações: Pela morte dos pais ou do filho; Pela emancipação do filho; Pela maioridade do filho; Pela adoção do filho; Por decisão judicial de perda do poder familiar. Portanto, a descrição da alternativa (A) está correta ao afirmar que o poder familiar é indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com a transação, mas admite a possibilidade de entrega do filho para adoção, sendo extinto nas situações mencionadas, nos termos do art. 1.635 do CC: “Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; III – pela maioridade; IV – pela adoção; V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638”.
A alternativa B está incorreta. O poder familiar é indisponível.
A alternativa C está incorreta. A renúncia não é possível.
A alternativa D está incorreta. É irrevogável até a extinção legal.
A alternativa E está incorreta. Não pode haver transação sobre o poder familiar.
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