Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova Comentada Direitos Transindividuais – Direitos Humanos MP BA Promotor
QUESTÃO 76. Em relação à educação quilombola e à Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.
a) As últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas.
b) Um dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade.
c) Não existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional.
d) A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho.
e) O Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas foi uma deliberação prevista na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 28, parágrafo único e do art. 78, I, da Lei nº 9.394/1996: “O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”; e “O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I – proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;”.
A alternativa C está incorreta. Segundo o Censo Escolar de 2020, existem no Brasil 275.132 estudantes quilombolas, 2.526 escolas quilombolas e 51.252 docentes em escolas quilombolas. O currículo escolar rural não contempla as demandas específicas desse segmento populacional que são grupos diferenciados, possuindo formas próprias de organização social, com práticas geradas e transmitidas pela tradição e como forma de resistência.
A alternativa D está incorreta. A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo também foi uma deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010. A política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras não tem sido suficiente para promover o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho.
A alternativa E está incorreta. Não há esse documento.
QUESTÃO 77. No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
a) De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
b) Somente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.
c) Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.
d) Não há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.
e) As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A assistência religiosa é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, em igualdade de condições. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Penal: “Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política”.
A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 3º, IV, da Recomendação nº 119 do CNJ: “Recomenda-se que o exercício dos direitos à assistência e diversidade religiosa nos ambientes de privação e restrição de liberdade observe as seguintes diretrizes: IV – heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religiões e crenças, a partir da identificação de pertencimento das pessoas privadas ou restritas de liberdade, bem como o respeito a todas as práticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam aspectos e restrições alimentares, conformação de higiene, manejo do próprio corpo, acesso a artigos religiosos específicos, exceto se puderem ser utilizados como arma, e regras de vestuário;”. Além disso, a assistência religiosa não é parte integrante da equipe de assistência carcerária.
A alternativa C está incorreta. As autoridades religiosas têm garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, sendo inclusive um direito fundamental dos presos, conforme art. 5º, VII da CF/88: “VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;”.
A alternativa D está incorreta. Existem políticas específicas em vigor que se destinam a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares, dentre elas a tratada na Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Recomendação nº 119 de 2021 do CNJ.A alternativa E está correta. Segundo o art. 3º, IV, da Recomendação nº 119 do CNJ: “Recomenda-se que o exercício dos direitos à assistência e diversidade religiosa nos ambientes de privação e restrição de liberdade observe as seguintes diretrizes: IV – heterogeneidade na oferta e acesso, assegurada a mais ampla representatividade de religiões e crenças, a partir da identificação de pertencimento das pessoas privadas ou restritas de liberdade, bem como o respeito a todas as práticas religiosas, inclusive aquelas que envolvam aspectos e restrições alimentares, conformação de higiene, manejo do próprio corpo, acesso a artigos religiosos específicos, exceto se puderem ser utilizados como arma, e regras de vestuário;”.
Texto 1A08
Ativistas do movimento negro apresentaram denúncia ao MP/BA contra uma empresa multinacional de tecnologia da informação por esta disponibilizar, em sua loja virtual, download de um jogo eletrônico que simula práticas da escravidão.
Segundo a página virtual da empresa, o objetivo do jogo consiste em fazer um proprietário de escravos “extrair lucros, impor castigos físicos, evitar rebeliões e fugas” e, de acordo com as regras do jogo, o escravocrata pode treinar seus escravos para aumentar seu nível de maestria e renda, explorando 3 tipos de escravos: trabalhadores, gladiadores e escravos de prazer. “Compre-os e venda-os”, diz a regra.
Foram feitos milhares de downloads do referido jogo em várias regiões do país e, nos comentários dos jogadores, há mensagens de ódio e satisfação com o teor do jogo.
QUESTÃO 79. Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A08, assinale a opção correta.
a) A instauração de notícia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletrônico configuraria medida excessiva porque embasada em atitude revanchista, visto que, passados mais de 130 anos da abolição, a população brasileira já superou a história da escravidão no país, não cabendo mais discussão sobre eventual reparação histórica da escravidão.
b) Recebida a denúncia, o MP/BA não pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula práticas de escravidão nem expedir oficio para que a empresa multinacional preste informações específicas sobre o produto oferecido para download, uma vez que o Brasil tem leis específicas que garantem a liberdade de expressão.
c) Caso o promotor designado para o caso observe uma notificação na abertura do jogo, na qual seja ressalvado que o jogo se destina exclusivamente ao entretenimento, sendo fictício todo o seu conteúdo e não estando ele vinculado a eventos históricos específicos, e que tanto os seus desenvolvedores quanto a empresa multinacional condenam a escravidão em qualquer forma, não se verifica justa causa para a notícia de fato nem ofensa aos princípios fundamentais, nem violação dos valores éticos e morais no desenvolvimento do jogo, assim como não se identifica violência ou incitação ao ódio contra indivíduos ou grupos com base em raça ou origem étnica.
d) A exclusão do jogo da página da empresa multinacional seria suficiente para o MP não instaurar notícia de fato, o que eximiria a empresa de sua responsabilidade bem como isentaria de responsabilidade os desenvolvedores do jogo e os usuários da plataforma digital.
e) A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial, e a promoção do jogo racista pode ser considerada uma forma de incitação ao ódio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa à memória histórica dos afrodescendentes, perpetuando estereótipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A instauração de notícia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletrônico configura medida adequada, pois o jogo apresenta conteúdo criminoso e desrespeitoso ao simular a escravidão, promovendo a discriminação racial e violando os direitos humanos.
A alternativa B está incorreta. Recebida a denúncia, o MP/BA pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula práticas de escravidão e expedir ofício para que a empresa multinacional preste informações específicas sobre o produto oferecido para download, uma vez que a liberdade de expressão não garante o direito à discriminação e ao discurso de ódio. Nesse sentido, o entendimento do STF (HC 82.424): “(…) 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.”.
A alternativa C está incorreta, pois não afasta a justa causa para a notícia de fato. O racismo recreativo é tipificado na Lei nº 7.716, prevendo, inclusive, no art. 20-A, uma causa de aumento: “Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.”.
A alternativa D está incorreta. A exclusão do jogo da página da empresa multinacional não impede a instauração de notícia de fato, nem exime a empresa, os desenvolvedores do jogo e os usuários da plataforma digital de suas responsabilidades. Segundo o art. 20 da Lei nº 7.716, o crime estará configurado quando o agente: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”.A alternativa E está correta. A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download também podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial.
QUESTÃO 84. Assinale a opção correta a respeito da Convenção nº 169 da OIT.
a) A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
b) Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
c) Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
d) A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito è participação.
e) Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A autodeterminação não requer o consentimento do Estado, e tampouco a convenção adota o critério do marco temporal. Segundo o art. 1º, 2, da Convenção nº 169 da OIT: “A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.”.
A alternativa B está incorreta. A Convenção também contempla as comunidades quilombolas em território nacional. Segundo o art. 1º, 1, a, da Convenção nº 169 da OIT: “A presente Convenção aplica-se: a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;”.
A alternativa C está incorreta. O mecanismo de consulta está previsto no art. 6º, 1, a e b, da Convenção nº 169 da OIT: “1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes;”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 2º da Convenção nº 169 da OIT: “1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. 2. Essa ação deverá incluir medidas: a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população; b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições; (…)”.
A alternativa E está incorreta. A Convenção é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar esses direitos. Segundo o art. 4º, 1 da Convenção nº 169 da OIT: “1. Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados.”.
QUESTÃO 85. A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.
a) Inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, a transfobia e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate à violência e crimes de ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+.
b) O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e proteções legais concedidos aos casais heterossexuais.
c) O direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permite a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da familia tradicional.
d) O direito à identidade de gênero é uma reivindicação histórica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje não há jurisprudência que reconheça o direito de as pessoas transgênero alterarem seu nome e gênero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento médico.
e) O direito à adoção de filhos por casais LGBTQIAPN+ só é garantido mediante decisão judicial ou anuência expressa dos genitores.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme o entendimento do STF (ADO 26): “(…) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)”.
A alternativa B está correta. Segundo o entendimento do STF (ADI 4277 e ADPF 132): “O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. (…) Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. (…) Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas”.
A alternativa C está incorreta. A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado no art. 5º, IX, da CF/88: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. A pessoas LGBTQIAPN+ têm direito à livre expressão de sua identidade de gênero.
A alternativa D está incorreta. Conforme o entendimento do STF, em tese de Repercussão Geral (Tema 761- – Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.): “I – O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; (…)”.
A alternativa E está incorreta. Conforme o entendimento do STF (RE 846.102): “1. Se as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, a merecer tutela legal, não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê. (…)”
QUESTÃO 86. Considerando a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.
a) A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
b) O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.
c) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
d) Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.
e) Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Os arts. 6º a 8º da Lei nº 12.288 são dispositivos específicos quanto a essa temática. Dentre eles, determina o art. 8º, III: “Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;”.
A alternativa B está incorreta, pois não há essa previsão na lei.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 56, caput, da Lei nº 12.288: “Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 12.288: “A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:”.
A alternativa E está incorreta. Os arts. 11 a 16 da Lei nº 12.288 são dispositivos específicos quanto a essa temática. Dentre eles, dispõe o art. 11, § 2º: “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.”.
QUESTÃO 87. A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a opção correta.
a) É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
b) Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
c) O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
d) De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
e) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 752, § 1º, do CPC: “§1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica”.
A alternativa B está incorreta. O Ministério Público pode fornecer orientações e informações sobre os direitos da pessoa com deficiência. Segundo o art. 8º da Lei nº 13.146: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”.
A alternativa C está incorreta. A adoção de medidas pelo Ministério Público não depende de consentimento dos responsáveis. Segundo o art. 1º da Lei nº 8.625: “Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”.
A alternativa D está incorreta. Não há vedação legal nesse sentido.
A alternativa E está correta. O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo o art. 79, §3º, da Lei nº 13.146: “A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei”.
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