Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direitos Humanos
11. Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infra-constitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
a) I, II e III, apenas.
b) I, II, IV, apenas.
c) I, II, III e VI, apenas.
d) I, V e VI, apenas.
e) I, II, III, IV, V e VI.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre controle de convencionalidade.
O item está correto, pois, de fato, os tratados internacionais de Direitos Humanos são referência para o controle das normas internas.
O item II está correto. O controle de convencionalidade pode declarar uma norma interna incompatível com tratados internacionais.
O item III está correto. No caso Almonacid vs Chile (2006), a Corte Interamericana de Direitos Humanos explicitou o entendimento de que os tribunais internos dos países signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos estão obrigados a aplicar a Convenção e a jurisprudência da Corte.
O item IV está incorreto. Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional. Apenas terão tal status aqueles que atenderem os requisitos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal.
O item V está incorreto. Os tratados internacionais de Direitos Humanos podem ser aplicados para resolver conflitos em normas constitucionais também.
O item IV está incorreto. O controle de convencionalidade pode ser realizado tanto de forma concentrada quanto difusa.
QUESTÃO 12. O mínimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:
a) pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.° 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).
b) o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.
c) para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.
d) o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.
e) a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre a dignidade da pessoa humana.
A alternativa A está correta. A Lei nº 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) aborda a assistência social como direito do cidadão e como dever do Estado, especialmente a assistência a indivíduos em situação de vulnerabilidade, o que pode ser associado ao conceito de mínimo existencial ou mínimos sociais. A lei trata da garantia de um patamar mínimo de condições para a sobrevivência e dignidade das pessoas.
A alternativa B está correta. O mínimo existencial refere-se à ideia de que o Estado tem o dever de garantir condições mínimas de sobrevivência e dignidade, e isso inclui a concessão de benefícios sociais a pessoas em situação de vulnerabilidade, como no caso de programas de assistência social e políticas públicas voltadas para a garantia de acesso a direitos básicos (como saúde, educação e renda).
A alternativa C está correta. Robert Alexy afirma que o mínimo existencial está ligado aos direitos sociais que exigem uma proteção mais intensa, porque envolvem prestações positivas do Estado, como serviços públicos essenciais (saúde, educação, moradia etc.). O mínimo existencial, nesse sentido, é uma parte fundamental dos direitos sociais que garantem condições mínimas para uma vida digna.
A alternativa D está correta. O conceito de mínimo existencial está relacionado a condições mínimas de educação, saúde e renda, pois são esses elementos essenciais que garantem que uma pessoa possa viver com dignidade, acessar os valores civilizatórios da sociedade e participar do processo político e do debate público de forma informada e consciente. Esses elementos são fundamentais para que se exerçam outros direitos e liberdades.
A alternativa E está incorreta e, portanto, é o nosso gabarito. A alternativa mistura o conceito de direitos difusos e coletivos com o conceito de mínimo existencial, que se refere a condições mínimas de dignidade humana e não necessariamente à garantia de direitos coletivos ou transindividuais.
QUESTÃO 13. Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:
a) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.
b) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
c) Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.
d) Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.
e) Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre incidente de deslocamento de competência.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, pois o deslocamento deverá ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, conforme o art. 109, § 5º, da CF, o pedido deverá ser feito pelo Procurador-Geral da República e não pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional conforme prevê as alternativas.
A alternativa D está correta, pois está em conformidade com o que prevê o art. 109, § 5º da Constituição Federal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
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