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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 36, 43, 46, 48, 76 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-MT em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 97. Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito Internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
a) em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
b) a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
c) cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
d) as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
e) deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre princípios em Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. O princípio pro homine determina que, no campo dos direitos humanos, deve prevalecer a interpretação mais favorável à proteção da pessoa humana, mas isso não implica que os direitos humanos sempre se sobreponham aos direitos da natureza. Existe uma interdependência e complementaridade entre direitos humanos e direitos da natureza, especialmente no contexto de direitos de povos indígenas e mudanças climáticas.
A alternativa B está incorreta. A aposição de reservas em tratados de direitos humanos deve ser interpretada restritivamente, considerando que o objetivo central desses tratados é a proteção da dignidade humana. A interpretação ampliativa de reservas pode enfraquecer a eficácia das normas de direitos humanos, contrariando os princípios pactuados pela comunidade internacional.
A alternativa C está incorreta. Embora os Estados possuam certa margem para internalizar tratados no direito interno, a autonomia não é absoluta. A aplicação dos dispositivos está vinculada ao compromisso internacional assumido, e o princípio pro homine orienta que os tratados devem ser aplicados sempre de forma a maximizar a proteção dos direitos humanos, independentemente de limitações impostas unilateralmente pelos Estados.
A alternativa D está incorreta. Apesar de a ordem pública e o interesse coletivo serem relevantes, o princípio pro homine exige que a interpretação priorize a máxima proteção do indivíduo, mesmo que eventualmente desafie normas de ordem pública. A aplicação restritiva baseada exclusivamente nesses conceitos pode comprometer a proteção dos direitos humanos.
A alternativa E está correta. O princípio pro homine é um dos pilares do direito internacional dos direitos humanos e estabelece que, em caso de dúvida ou conflito normativo, deve ser aplicada a interpretação ou a norma mais benéfica à proteção da pessoa humana. Isso assegura que os direitos humanos sejam efetivamente promovidos e resguardados.
QUESTÃO 98. Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
a) o sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Parlamento Europeu;
b) o Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil;
c) tanto o sistema global quanto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possuem como principal referência a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
d) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
e) a Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema global de proteção dos direitos humanos, cabendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a coordenação do sistema regional interamericano de proteção.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre sistemas de proteção dos direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. O sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pelas Nações Unidas (ONU), por meio de órgãos como o Conselho de Direitos Humanos e os comitês de tratados. A OEA coordena o sistema regional interamericano, enquanto o Parlamento Europeu atua no âmbito do sistema regional europeu.
A alternativa B está incorreta. O Protocolo de San Salvador é, de fato, um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, voltado para direitos econômicos, sociais e culturais. Entretanto, o Brasil ratificou e promulgou esse protocolo, conforme o Decreto nº 3.321/1999.
A alternativa C está incorreta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é a principal referência no sistema regional interamericano. No sistema global, as principais referências são a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de tratados como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
A alternativa D está correta. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um dos principais tratados do sistema global de proteção dos direitos humanos, e em seu artigo 1º estabelece o direito dos povos à autodeterminação, incluindo a liberdade de dispor de seus recursos naturais e determinar seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
A alternativa E está incorreta. Tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos são órgãos do sistema regional interamericano, sob a coordenação da OEA. A Corte julga violações de direitos humanos cometidas por Estados que ratificaram a Convenção Americana, enquanto a Comissão atua na promoção e supervisão da proteção dos direitos humanos no continente.
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