Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplicação Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM- Reaplicação Manaus em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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QUESTÃO 33. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
a) Na esteira de Conferência como a Eco-92, a Agenda 2030 tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na proteção ambiental.
b) Apesar da execução dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 ser atribuição de cada Estado, a atuação deve ser feita de acordo com as prioridades internacionais dispostas no instrumento, dado o caráter global das iniciativas.
c) Alguns tópicos como mudança climática, energia limpa e saúde foram propositadamente retirados da Agenda 2030, pois já são abordados em Tratados e outros instrumentos específicos.
d) A impossibilidade de executar os projetos e ações em parceria e em sistema de cooperação é objeto de críticas doutrinárias, pois enfraquece a consecução dos objetivos propostos na Agenda 2030.
e) A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law , no qual há o dever de proteger os direitos humanos de soft law , no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre aspectos referentes a Agenda 2030 da ONU.
A alternativa A está incorreta. A agenda 2030 da ONU não se limita à pauta ambiental, tendo em vista que visa libertar a raça humana da tirania da pobreza e da penúria além dea curar e proteger o planeta Terra.
A alternativa B está incorreta. A atuação deverá ser conjunta, sendo que a Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
A alternativa C está incorreta. Não houve a retirada proposital mencionada na assertiva, conforme se depreende da leitura do item 9 da Agenda 2030: “Prevemos um mundo em que cada país desfrute de um crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável e de trabalho decente para todos. Um mundo em que os padrões de consumo e produção e o uso de todos os recursos naturais – do ar à terra; dos rios, lagos e aquíferos aos oceanos e mares – são sustentáveis. Um mundo em que a democracia, a boa governança e o Estado de Direito, bem como um ambiente propício em níveis nacional e internacional, são essenciais para o desenvolvimento sustentável, incluindo crescimento econômico inclusivo e sustentado, desenvolvimento social, proteção ambiental e erradicação da pobreza e da fome. Um mundo em que o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia são sensíveis ao clima, respeitem a biodiversidade e são resilientes. Um mundo em que a humanidade viva em harmonia com a natureza e em que animais selvagens e outras espécies vivas estão protegidos”.
A alternativa D está incorreta. A cooperação compõe o escopo da Agenda 2030, conforme se extrai do item 18 em sua literalidade: “Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e um esforço via uma agenda política tão ampla e universal. Estamos criando juntos um caminho rumo ao desenvolvimento sustentável, nos dedicando coletivamente à busca do desenvolvimento global e da cooperação vantajosa para todos, que podem trazer enormes ganhos para todos os países e todas as partes do mundo”.
A alternativa E está correta. A Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Além disso trata-se de documento cujo a natureza jurídica é de soft law, compreendida esta como regras não vinculantes adotadas em foros internacionais.
QUESTÃO 34. Há grande variedade sociocultural entre as nações, o que implica diferentes modelos e sistemas políticos e econômicos, muitas vezes com bases morais distintas.
Acerca da dicotomia entre universalismo e relativismo cultural, assinale a afirmativa correta.
a) Há fundamental diferença entre a lógica universalista e a lógica relativista, tendo em vista que a primeira possui fundamento na coletividade, ao passo que a relativista toma como ponto de partida o individualismo.
b) O universalismo de confluência pode ser definido como uma visão complexa dos direitos e um ponto de chegada após um processo conflitivo e de diálogo, e não um ponto de partida.
c) O relativismo cultural radical concebe a cultura como fonte relevante de validade de um direito ou de uma regra moral.
d) O reconhecimento de se exercer a própria cultura como um direito fundamental, conforme Declaração Universal, indica que os instrumentos internacionais optaram por adotar uma postura relativista.
e) Diferentemente do relativismo cultural, que possui correntes distintas, como a radical, a forte e a fraca, o universalismo, por sua essência, impede sua classificação em graus distintos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Os Universalistas defendem que os direitos humanos decorrem da própria dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os relativistas a noção de diretos “está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade” (Piovesan, 2019).
A alternativa B está correta. O Universalismo de confluência é uma teoria de ponto de chegada e não de ponto de partida. Nas palavras de Joaquín Herrera Flores: “nossa visão complexa dos direitos baseia-se em uma racionalidade de resistência. Uma racionalidade que não nega que é possível chegar a uma síntese universal das diferentes opções relativas a direitos. (…) O que negamos é considerar o universal como um ponto de partida ou um campo de desencontros. Ao universal há que se chegar — universalismo de chegada ou de confluência — depois (não antes de) um processo conflitivo, discursivo de diálogo (…). Falamos de entrecruzamento e não de uma mera superposição de propostas” (Piovesan, 2019).
A alternativa C está incorreta. O relativismo cultural radical, conforme compreendido por Jack Donnelly “concebe a cultura como a única fonte de validade de um direito ou regra moral” (Piovesan, 2019).
A alternativa D está incorreta. Não há a alegada cultura relativista imposta por instrumentos internacionais sendo que, ao se invocar as múltiplas experiências de instrumentos internacionais adotados globalmente irá se extrair uma “relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local”, na celebração de um diálogo intercultural (Piovesan, 2019).
A alternativa E está incorreta. O universalismo também possui diversas classificações a depender do alcance do mínimo ético que se adota como parâmetro. Assim, “a defesa, por si só, desse mínimo ético, independentemente de seu alcance, apontará à corrente universalista — seja a um universalismo radical, forte ou fraco” (Piovesan, 2019).
QUESTÃO 35. No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) Diante do princípio constitucional da reserva de jurisdição, revela-se incompatível com a Constituição brasileira o dispositivo legal que permite à autoridade policial, em situações de violência doméstica, determinar o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.
b) O dever de o Estado brasileiro manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, inclusive a partir de tratados internacionais, torna impositivo o dever de ressarcir danos, inclusive morais, a detentos em estabelecimentos carcerários, independentemente da demonstração de culpa ou do nexo causal com a atuação da Administração.
c) Os princípios constitucionais da presunção de não culpabilidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de locomoção e da não autoincriminação não constituem, a priori, impeditivos para condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, desde que seja observado, pela autoridade competente, o direito constitucional ao silêncio.
d) A adesão do Estado brasileiro ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os quais limitam a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, por si só, não torna ilícita a prisão civil do depositário infiel, já que essa excepcional hipótese possui previsão na própria Constitucional Federal de 1988.
e) A audiência de custódia ou de apresentação constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, devendo ser realizada em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda aspectos jurisprudenciais sobre direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. O STF no bojo da (ADI) 6138 julgou improcedente o pedido formulado pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB) reconhecendo a validade das alterações promovidas na lei 11.343/2016 que, em casos excepcionais, autoriza que a autoridade policial determine o afastamento imediato do suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, mesmo sem autorização judicial prévia, quando houver risco à vida ou à integridade da mulher.
A alternativa B está incorreta. A questão cobra a jurisprudência fixada no RE 580252, a indenização se reconhecida deverá ser comprovada mediante a ocorrência de dano e do nexo causal. Assim, decidiu o STF que “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.
A alternativa C está incorreta. O STF declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Assim, é inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório, não havendo a ressalva feita pela assertiva.
A alternativa D está incorreta. Trata-se de entendimento vinculante nº 25 do STF que afirma ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
A alternativa E está correta. A assertiva reflete o entendimento do STF no HC 186490 ED / SC que afirmou “A audiência de custódia (ou de apresentação) – que deve ser obrigatoriamente realizada com a presença do custodiado, de seu Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e do representante do Ministério Público – constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu (Convenção Americana de Direitos Humanos, Artigo 7, n. 5, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Artigo 9, n. 3) e que já se acham incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País(Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não se revelando lícito ao Poder Público transgredir essa essencial prerrogativa instituída em favor daqueles que venham a sofrer privação cautelar de sua liberdade individual”.
QUESTÃO 36. O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).
Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta:
a) Durante os trabalhos preparatórios da Convenção Interamericana, o Conselho de Jurisconsultos se inspirou na Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê, igualmente, a proteção dos DESCA.
b) Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, o Art. 26 da Convenção não possui justiciabilidade direta, sendo que ele só pode ser aplicado em conjunto com o Protocolo de San Salvador e em relação aos direitos que esse protocolo prevê como suscetíveis de aplicação no âmbito de petições individuais perante a Corte, quais sejam, o direito à educação e direitos sindicais.
c) Embora o Art. 26 da Convenção tenha sido aplicado pela primeira vez de forma autônoma no caso lagos del Campo vs. Peru, em 2017, a Corte IDH já havia, anos antes, reconhecido sua competência para se pronunciar sobre violações ao referido dispositivo convencional desde o caso Acevedo Buendia vs. Peru.
d) Segundo entendimento consagrado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudência mais recente, a violação ao Art. 26 somente será declarada em conjunto com a declaração de violação de algum direito civil ou político previsto no capítulo II (Art. 3 ao 25) da Convenção Americana.
e) Dada a especificidade do escopo protetivo de cada direito humano, a Corte interamericana consolidou entendimento de que não é possível a declaração de violação do direito à vida e do direito à saúde em relação a uma mesma vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a justiciabilidade dos direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. Conforme leciona o professor André Carvalho Ramos, Uma vez adotada a Carta da OEA e a Declaração Americana, “iniciou-se um lento desenvolvimento da proteção interamericana de direitos humanos. O primeiro passo foi a criação de um órgão especializado na promoção e proteção de direitos humanos no âmbito da OEA. Na 5ª Reunião de consultas dos Ministros de Relações Exteriores, realizada em Santiago do Chile em 1959, foi aprovada moção pela criação de um órgão voltado para a proteção de direitos humanos no seio da OEA, que veio a ser a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pela proposta aprovada, a Comissão funcionará provisoriamente até a adoção de uma “Convenção Interamericana de Direitos Humanos”.
A alternativa B está incorreta. Após o ano de 2017, a Corte IDH manteve em seus julgamentos posteriores o modelo de justiciabilidade direta. Assim, após o “Caso Lagos del Campo vs. Peru78. Foi declarado, de ofício (sem pedido das vítimas ou da Comissão Interamericana de Direitos Humanos), a violação ao art. 26 da CADH. Foi a primeira vez que a Corte declarou violado pelo Estado o art. 26 da CADH, mantendo essa linha em julgados subsequentes, a saber: Caso dos Trabalhadores Despedidos da Empresa Petroperu79 (2017), Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018)80 e Caso San Miguel Sosa vs. Venezuela81 (2018)” (Ramos, 2020).
A alternativa C estácorreta.Em que pese a aplicação da justiciabilidade direta tenha se dado apenas no ano de 2017 a sentença do casoAcevedo Buendia vs Perú data de 2009, podendo-se concluir que embora a decisão faça referência ao precedente determinado no Caso Acevedo Buendía, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo é distinto daquele, atribuindo maior alcance à competência da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA através do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não definida no, em tese, precedente sobre o tema(de Moraes MV, Hennig Leal MC. Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía: Nova Interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Justiciabilidade dos Direitos Sociais?. RDP [Internet]. 31º de janeiro de 2023).
A alternativa D está incorreta. A corte IDH admite a aplicação em modo direto de proteção de direitos humanos com base na violação ao art. 26 da CADH.
A alternativa E está incorreta. Com a aplicação do modo direto da justiciabilidade das decisões da Corte IDH, tem-se que cada direito pode ser pleiteado individualmente em face do Estado posto a existência de direitos subjetivos distintos da vítima em relação a ele. Com efeito, “A justiciabilidade direta dos direitos sociais implica no reconhecimento de direitos subjetivos oponíveis aos Estados (tais como os direitos civis e políticos), afastando-se a tese de que tais direitos representariam somente normas programáticas aos Estados (RAMOS, 2020).
QUESTÃO 37. A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/indvíduo, passasse também a abranger as empresas. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
a) As denominadas Diretrizes do OCEDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.
b) O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.
c) Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Onu ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.
d) Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
e) As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de norma de soft law, cujo a aplicabilidade é voluntária.
A alternativa B está incorreta. Nas palavras do professor André de Carvalho Ramos o Pacto Global é uma iniciativa da ONU para mobilizar, de modo voluntário, a comunidade empresarial internacional rumo a implementação de boa governança empresarial nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em 10 princípios.
A alternativa C está incorreta. Extrai-se dos princípios referentes à responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos que a responsabilidade da empresa é plena: “14) A responsabilidade das empresas quanto ao respeito de direitos humanos é plena, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura, mas as exigências quanto aos meios e recursos que devem ser disponibilizados podem variar, a depender desses fatores”.
.A alternativa D está correta. Um dos pilares dos princípios referentes ao acesso a mecanismos de reparação compreende o dever do Estado em estabelecer meios eficazes de reparação. Na literalidade dos princípios entabulados: “25) Os Estados devem adotar medidas de reparação eficazes, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou outros meios. 26) Os Estados devem assegurar a eficácia dos mecanismos judiciais nos casos abordando violações de direitos humanos por parte de empresas”.
A alternativa E está incorreta. Contraria o princípio 11 de Ruggie que dispõe: “As empresas devem respeitar os direitos humanos, abstendo-se de infringir direitos de terceiros e reparando os danos eventualmente causados.
QUESTÃO 38. O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.
a) O fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e especifica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.
b) As violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.
c) O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.
d) As resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.
e) Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatórios Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. A extraconvencionalidade não reduz a aplicabilidade e efetividade quando comparado com mecanismos convencionais, uma vez que, busca-se “a cooperação e adesão voluntária do Estado examinado” (Ramos, 2020).
A alternativa B está incorreta. O art. 7, c da referida resolução ainda continua a prever o procedimento de confidencialidade. Na literalidade do dispositivo: “o processo do Comitê deverá ser confidencial, seus procedimentos deverão ser conduzidos em reuniões privadas e suas comunicações não deverão ser publicadas de forma alguma”.
A alternativa C está correta. Conforme leciona o Profª André de Carvalho Ramos: “a essência do RPU é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos especiais vistos acima” (Ramos, 2020).
A alternativa D está incorreta. O Conselho Econômico e Social pode elaborar recomendações inclusive para organizações especializadas interessadas.
A alternativa E está incorreta. Os grupos de trabalho temáticos ainda estão ativos inclusive o “Brasil é um dos países do mundo que já comunicou ao Conselho de Direitos Humanos que aceita toda e qualquer visita dos Relatores e Grupos de Trabalho, sem que estes precisem pedir anuência prévia a cada missão oficial no país” (Ramos, 2020).
Prova comentada Direitos Humanos ENAM (Manaus)
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