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Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
YOUTUBE ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 10. A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.
a) Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementaridade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana
b) Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.
c) As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade da pessoa humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
d) O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.
e) O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema Dignidade Humana. A alternativa A está correta. Os Direitos Humanos têm como característica a indivisibilidade e complementaridade. A primeira se justifica à medida que os Direitos Humanos são tratados como um corpo único, e a segunda, pelas normas serem interpretadas em conjunto e possuírem natureza sistêmica. Além disso, como afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana é um princípio norteador dos Direitos Humanos: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (…)”.
A alternativa B está incorreta. O Princípio da Irrenunciabilidade (Indisponibilidade) estabelece que a dignidade humana deve ser observada e respeitada pela simples condição humana. O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos elucida: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo(…)”.
A alternativa C está incorreta. As Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos) visam estabelecer princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais para conferir dignidade humana. Nesse sentido, ainda que o instrumento confira liberdade religiosa e veda a compulsoriedade na educação religiosa, não aborda essa temática como foco, mas como uma das práticas para a garantia da Dignidade Humana do recluso.
A alternativa D está incorreta. O conceito “imperativo categórico” foi desenvolvido pelo filósofo Immanuel Kant. Além disso, a ideia de “imagem e semelhança de Deus” é de fundamento teológico/religioso, não de filosofia iluminista ou contratualista.
A alternativa E está incorreta. Embora a Dignidade Humana seja norteadora dos Direitos Humanos, não há consenso acerca do seu conteúdo. Além disso, as normas de Direitos Humanos não se resumem às dispostas na Constituição da República, também se materializando em Tratados Internacionais em que o Brasil é signatário.
QUESTÃO 11. A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
a) Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade
b) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.
c) Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo
e) Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema Tratados Internacionais.
A alternativa A está incorreta. Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos possuem natureza supralegal, ou seja, estão acima da hierarquia de lei ordinária e não se submetem ao controle de legalidade.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 5º, §2º da Constituição Federal: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A alternativa C está incorreta. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos não têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, de modo que percorrem processo de ratificação e promulgação para adquirirem validade no Brasil. Além disso, estabelece o art. 5º, §3º que as normas incorporadas serão equivalentes às emendas constitucionais: “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
A alternativa D está incorreta. Disciplina a CF, no art. 5º, §1º que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Portanto, não dependem de regulamentação do Poder Legislativo.
A alternativa E está correta. A Emenda Constitucional 45/04 dispôs, no art. 5º, §3 da CF que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
QUESTÃO 12. Sobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses princípios, tem o direito de ser indenizada civilmente, de maneira proporcional à seriedade da violação, por aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram alguma violação de direitos, sejam ou não funcionários públicos.
b) Toda pessoa tem direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito.
c) Toda pessoa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra ataques ilegais à sua honra e reputação.
d) Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. A orientação sexual e a identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa.
e) Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou à identidade de gênero.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata do tema Princípios de Yogyakarta.A alternativa A está incorreta. O Princípio 5, intitulado “Responsabilização”, estabelece que toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados tem o direito de responsabilizar por suas ações, mas não especifica a responsabilização civil: “Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nestes Princípios, tem o direito de responsabilizar por suas ações, de maneira proporcional à seriedade da violação, aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram aquela violação, sejam ou não funcionários/as públicos/as. Não deve haver impunidade para pessoas que violam os direitos humanos relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero”
A alternativa B está correta. De acordo com o Princípio 17, Direito ao Padrão Mais Alto Alcançável de Saúde, “Toda pessoa tem o direito ao padrão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. A saúde sexual e reprodutiva é um aspecto fundamental desse direito”.
A alternativa C está correta. De acordo com o Princípio 6, Direito à Privacidade, “Toda pessoa, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e correspondência, assim como o direito à proteção contra ataques ilegais à sua honra e reputação”.
A alternativa D está correta. Conforme o Princípio 7, Direito de Não Sofrer Privação Arbitrária da Liberdade, “Todas as pessoas presas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, têm direito, com base no princípio de igualdade, de serem informadas das razões da prisão e da natureza de qualquer acusação contra elas, de serem levadas prontamente à presença de uma autoridade judicial e de iniciarem procedimentos judiciais para determinar a legalidade da prisão, tendo ou não sido formalmente acusadas de alguma violação da lei”.
A alternativa E está correta. De acordo com o Princípio 23, Direito de Buscar Asilo, “Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros países para escapar de perseguição, inclusive de perseguição relacionada à orientação sexual ou identidade de gênero”.
QUESTÃO 13. A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de reestruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.
b) Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.
c) Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.
d) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
e) O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo de ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão aborda o tema Refugiados. A alternativa A está correta. Conforme o art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”. Ainda, o art. 40 estabelece que “Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido: V – seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.”
A alternativa B está incorreta. A Convenção de Genebra de 1951 estabelece 3 anos para que as medidas restritivas não sejam aplicadas: “Art. 17, 2. Em qualquer caso, as medidas restritivas impostas aos estrangeiros ou ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional do trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que já estavam dispensados na data da entrada em vigor desta Convenção pelo Estado Contratante interessado, ou que preencham uma das seguintes condições: a) contar três anos da residência no país”.
A alternativa C está correta. Dispõe a Lei nº 9.474/97: “Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.”
A alternativa D está correta. O Protocolo de 1967 retirou as limitações temporais e geográficas da Convenção de 1951.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 1º da Convenção de Genebra de 1951, refugiado se aplicará a qualquer pessoa “2) Que, em conseqüência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em conseqüência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.”
QUESTÃO 14. Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.
a) o caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.
b) O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.
c) O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de maio de 2002.
d) O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
e) O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o Caso Honorato. A alternativa A está incorreta. O Caso Honorato não se materializou no contexto da violência contra a mulher, e sim na impunidade da violência policial.
A alternativa B está incorreta. A descrição da assertiva refere-se ao Caso Tavares Pereira e outros versus Brasil.
A alternativa C está correta. O Caso Honorato refere-se a Operação Castelinho em 5 de março de 2002, marcada pela impunidade da violência policial, especificamente relacionada ao uso excessivo da força pela Política Militar de São Paulo, que resultou na execução de 12 pessoas.
A alternativa D está incorreta. A descrição da assertiva refere-se ao Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus versus Brasil.
A alternativa E está incorreta. A descrição da assertiva refere-se ao Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil.
QUESTÃO 15. Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Estado brasileiro foi condenado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog. Essas violações se deram como consequência da falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil, assim como pela aplicação da Lei de Anistia nº 6.683/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.
b) O Caso da Favela Nova Brasília refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade pessoal com respeito às investigações sobre duas incursões policiais na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos de 1994 e 1995, que resultaram no homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres.
c) A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes, paciente vítima de transtornos mentais que foi vítima de um homicídio não investigado em uma clínica psiquiátrica no Estado do Rio Grande do Norte.
d) O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente.
e) No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma operação de despejo extrajudicial na Fazenda São Francisco, localizada na cidade de Querência do Norte, no Estado do Paraná, e ocupada por aproximadamente 50 famílias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. Sétimo Garibaldi foi privado de sua vida em decorrência de um projétil de arma de fogo disparado por um dos indivíduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a devida diligência na investigação de mortes violentas e a vulneração da garantia do prazo razoável.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão aborda o tema Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. O caso descrito na assertiva trata-se, na verdade, do Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil. O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se à responsabilização do Estado brasileiro pela omissão no homicídio do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva e outros, em 1997, em São Miguel de Taipu (Paraíba). Um grupo de trabalhadores sem-terra foi atacado nas proximidades do acampamento por fazendeiros, de modo que o caso revela a impunidade e a falta de proteção aos trabalhadores rurais no Brasil. Nesse contexto, as demais alternativas estão corretas. Mas, atenção, essa questão é passível de recurso e eventual anulação. Isso porque há 2 alternativas incorretas, a “D” já sugerida no gabarito extraoficial e explicada acima, bem como a “C”, pois o caso Ximenes Lopes ocorreu Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE) e não no Rio Grande do Norte, como afirmado na alternativa.
QUESTÃO 16. De acordo com o entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
b) É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistentes reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
c) O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
d) A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
e) É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão aborda os direitos das pessoas transgênero no Brasil.
A alternativa A está correta. De acordo com a ADI 4275, “A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.”
A alternativa B está correta. De acordo com a RE nº 2.097.812 “2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses, em mulher transexual; (iii) a ocorrência de dano moral; e (iv) a proporcionalidade do valor arbitrado a título de compensação por dano moral.”
A alternativa C está correta. Conforme a ADI 4.275, “3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com o Acórdão 1057315, “1.A inclusão de dupla paternidade na certidão de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga (quando um dos doadores ou ambos são estranhos ao casal) e gestação por substituição (barriga de aluguel) não viola o instituto da adoção unilateral(…)”
A alternativa E está correta. Indica a Resolução CNJ nº 348/2020, no art.8º, que o magistrado deverá “III – indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas”.
QUESTÃO 17. Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar.
b) Poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.
c) Seu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em primeiro plano, toda a sociedade.
d) É composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e de institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
e) Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão aborda o tema Comissão Nacional da Verdade.
A alternativa A está correta. De acordo com a Lei 12.528/11, a Comissão Nacional da verdade tem a finalidade de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.” (Vide art. 1º da referida lei)
A alternativa B está correta. Conforme o art. 4º da Lei 12.528/11, para que a Comissão Nacional da Verdade execute os objetivos previstos no art. 3º, poderá “I – receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada”.
A alternativa C está correta. O esclarecimento sobre as graves violações aos direitos humanos, que por sua vez, efetiva o direito à memória, à verdade histórica e promove a reconciliação nacional (vide art. 1º, lei 14.528/11), acaba por fortalecer as instituições democráticas e beneficiar a sociedade como um todo.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 2º da Lei 12.528/11, “A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
A alternativa E está incorreta. Em oposição ao que determina a afirmativa, o art. 8º da Lei 12.528/11 elucida que: “A Comissão Nacional da Verdade poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades”.
QUESTÃO 18. O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
b) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
c) As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
d) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
e) A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão aborda o tema Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A alternativa A está correta. O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina, no art. 7º, entre os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, “VII – implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua” e “III – instituir a contagem oficial da população em situação de rua”.
A alternativa B está incorreta. O STF reconheceu um “potencial” estado de coisas institucional: “1. O quadro grave de omissões do Poder Público, que resulta em um potencial estado de coisas inconstitucional, viabiliza a atuação desta SUPREMA CORTE para impor medidas urgentes necessárias à preservação da dignidade da pessoa humana e à concretização de uma sociedade livre, justa e solidária” (Vide ADPF 976).
A alternativa C está correta. O Decreto nº 7.037/2009, III Programa Nacional de Direitos Humanos, traz ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua.
A alternativa D está correta. O art. 6º do Decreto Federal nº 7.053/2009 estabelece “V – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução” como uma das diretrizes da PNPSR.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 31 da Resolução Nº 425 de 08/10/2021, “§ 5o A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.”
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