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Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 20. Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os povos indígenas, no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas aos seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autónomas.
b) Toda pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade
c) Não se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, opção do regresso.
d) Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos Indígenas, para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando seja possível, à educação em sua própria cultura e idioma.
e) Os povos indígenas têm direito a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais, assim como a manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.
Comentários
A alternativa a ser assinalada é a letra E. A questão cobra conhecimento sobre dispositivos legais expressos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Cuidado, pois é necessário assinalar a alternativa incorreta.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de disposição expressa na Declaração, vejamos: “Artigo 4 Os povos indígenas, no exercício do seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.”
A alternativa B está incorreta. O direito é reconhecido de maneira clara, nesse sentido: “Artigo 6 Todo indígena tem direito a uma nacionalidade.”
A alternativa C está incorreta. A garantia é prevista no art. 10º da Declaração. Vale destacar o texto: “Artigo 10 Os povos indígenas não serão removidos à força de suas terras ou territórios. Nenhum traslado se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados e sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e eqüitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso”.
A alternativa D está incorreta. O dever do Estado também é previsto de maneira expressa na Declaração. In verbis: “Artigo 14 (…) 3. Os Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos indígenas, para que os indígenas, em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma”.
A alternativa E está correta. Os povos indígenas podem participar de forma plena da vida política, financeira e cultural do país, conservando suas próprias instituições, sem qualquer prejuízo. Vejamos a determinação: “Artigo 5 Os povos indígenas têm o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida política, econômica, social e cultural do Estado”.
QUESTÃO 21. Considerando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, a Corte IDH atribuiu intepretação evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.
b) No julgamento do caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte IDH reconheceu a impossibilidade de aplicação em seu âmbito do fenômeno conhecido como greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), que consiste na proteção de direitos ambientais nos sistemas regionais de direitos humanos.
c) O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da violação de direitos dos povos indígenas.
d) No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu Vs. Brasil (Caso Bela Monte), a Comissão Interamericana entendeu não ser cabível a fixação de medidas cautelares contra o Estado brasileiro por tratar-se de empreendimento de grande porte e importante para o desenvolvimento econômica
e) No caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, a Corte entendeu como razoável e justificada a demora para conclusão, pelo Estado brasileiro, do processo administrativo de homologação e titulação do território Xucuru.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A alternativa A está correta. A Corte Interamericana asseverou, de forma expressa, que adota a interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais, de forma que o art. 21 da Convenção deve ser entendido de forma a abranger o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais. Vejamos importante trecho dessa decisão: “148. Através de uma interpretação evolutiva dos instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos, levando em consideração as normas de interpretação aplicáveis e, conforme o artigo 29.b da Convenção – que proíbe uma interpretação restritiva dos direitos, esta Corte considera que o artigo 21 da Convenção protege o direito à propriedade num sentido que compreende, entre outros, os direitos dos membros das comunidades indígenas no contexto da propriedade comunal, a qual também está reconhecida na Constituição Política da Nicarágua.”.
A alternativa B está incorreta. A decisão da Corte pondera o exato oposto do afirmado na alternativa, uma vez que é reconhecida a importância de proteção do meio-ambiente dentro do contexto das tutelas regionais dos Direito Humanos.
A alternativa C está incorreta. O caso diz respeito aos trabalhadores submetidos a trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, não se relacionando de forma direta com violação de direito de povos indígenas. Nesse ponto, a primeira condenação do Brasil foi no caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil.
A alternativa D está incorreta. A Comissão fixou diversas medidas cautelares no caso Belo Monte, ponderando pela necessidade de proteção da vida e integridade pessoal dos membros dos povos da bacia do Xingú. Trata-se, em cognição sumária, de uma valoração ao direito à vida, em prejuízo do empreendimento econômico.
A alternativa E está incorreta. A Corte, diante da análise de critérios objetivos, previamente instituídos em outros casos de sua jurisdição, determinou que o procedimento administrativo foi excessivamente moroso, em especial quanto a homologação e a titulação do território Xucuru.
QUESTÃO 22. De acordo com as Regras de Bangkok, é INCORRETO afirmar que:
a) Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu melo familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.
b) Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok não preveem a possibilidade de suspender, por um período razoável, a medida privativa de liberdade de mulheres responsáveis pela guarda de crianças, levando em consideração o melhor interesse das crianças.
c) Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.
d) Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.
e) Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, incluindo exames ginecológicos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de disposição expressa na Regras de Bangkok, vejamos: 4. Alocação Regra 4 Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.
A alternativa B está correta. A previsão de suspensão pode ser vislumbrada de forma explicita. In verbis: “2. Ingresso Regra 2 2. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças”
A alternativa C está incorreta. O direito é reconhecido de maneira clara, nesse sentido: Regra 15 Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas, considerando anterior vitimização, as necessidades especiais das mulheres gestantes e mulheres com crianças, assim como a diversidade cultural de suas experiências
A alternativa D está incorreta. A garantia é prevista na regra 22 do instrumento. “Regra 22 Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.”
A alternativa E está incorreta. O acesso é garantido pelo próprio texto das Regras de Bangkok: “Regra 18 Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.”.
QUESTÃO 23. Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.
b) Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
c) Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.
d) Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.
e) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Convenção não é possível verificar a exceção apresentada. “ARTIGO 7 Direito à Liberdade Pessoal 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.”
A alternativa B está incorreta. A própria lei deve proibir propaganda em favor da guerra e apologia ao ódio. “ARTIGO 13 (…) 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.”
A alternativa C está incorreta. Não é possível a distinção entre filhos havidos no casamento ou fora deste. “ARTIGO 17 Proteção da Família 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.”
A alternativa D está incorreta. Há vedação expressa para a expulsão coletiva de estrangeiros. “ARTIGO 22 Direito de Circulação e de Residência 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.”.
A alternativa E está correta. A assertiva reproduz texto exato da Convenção, como pode ser verificado: “ARTIGO 8 Garantias Judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”.
QUESTÃO 24. “Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo […). Igualmente, considerou que nomear um defensor de ofício apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a não contar com defesa técnica, de modo que é imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extraído do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos n° 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:
a) Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.
b) Gonzales Luy e outros vs. Equador.
c) Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.
d) Ruano Torres e outros vs. El Salvador.
e) Atala Riffo e crianças vs. Chile.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O caso Fontevecchia trata sobre a restrição de liberdade de expressão de dois jornalistas, em razão de condenação pelo tribunal nacional argentino.
A alternativa B está incorreta. Gonzales Luy Vs Equador é o julgado que apreciou a questão referente a discriminação contra crianças com HIV, frente ao direito a educação.
A alternativa C está incorreta. O Boletim Jurisprudencial apresentou apenas a solução referente a resolução de supervisão emitida pela Corte, uma vez que os representantes das vítimas pontuaram que o Estado violou o princípio da proteção, através da anonimidade da publicação da sentença.
A alternativa D está correta. O caso reproduz texto exato do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo subtítulo é “Caso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador (direito de defesa)”.
A alternativa E está incorreta. O caso Atala Riffo, que trata sobre a invasão do Estado na vida privada, em relação a questões de intimidade, não foi apreciada no Boletim Jurisprudencial.
QUESTÃO 25. Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
a) Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.
b) A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional.
c) O ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica.
d) As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.
e) A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de Intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Resolução Nº 348 de 13/10/2020 “Art. 6º Pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil, como previsto na Resolução CNJ nº 270/2018.”
A alternativa B está incorreta. O texto pode ser encontrado, palavra por palavra, na Resolução Nº 454 de 22/04/2022 “Art. 4º (…) § 2o A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição que eventualmente estejam em território nacional.”
A alternativa C está correta. A Resolução Nº 454 de 22/04/2022 dispõe de maneira contrária ao afirmado na alternativa. Não haverá necessidade de constituir, formalmente, pessoa jurídica para ingresso em juízo dos povos indígenas, em defesa de seus direitos. Vejamos: “Art. 10. Para os fins desta Resolução, o ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses independe de prévia constituição formal como pessoa jurídica.”
A alternativa D está incorreta. Na Resolução Nº 425 de 08/10/2021 pode ser verificada a veracidade da alternativa. In verbis: “Art. 5o As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: V – o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.”
A alternativa E está incorreta. A Resolução Nº 454 de 22/04/2022 prevê tanto a necessidade de intimação dos interessados, quanto a própria exceção referente aos povos isolados e de recente contato. Observe: “Art. 12. Dar-se-á preferência à forma pessoal para as citações de indígenas, suas comunidades ou organizações. § 1o A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.”
QUESTÃO 26. Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Diretos Humanos, é correto afirmar que:
a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
b) Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão a Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.
c) A Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
d) Somente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
e) A sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A CIDH será composta de apenas sete membros.
A alternativa B está correta. A assertiva apresenta o texto literal de dispositivo legal da Convenção, como pode ser verificado: “ARTIGO 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”.
A alternativa C está incorreta. Existe vedação expressa sobre a possibilidade de dois juízes da mesma nacionalidade.
A alternativa D está incorreta. A competência para submeter casos à decisão da Corte é dos Estados-Partes e da própria Comissão, não havendo previsão sobre organizações internacionais.
A alternativa E está incorreta. A alternativa desafia texto da Convenção, como pode ser observado: “ARTIGO 67 A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”.
QUESTÃO 27. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), é correto afirmar que:
a) Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos Instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos.
b) O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito a ser valorizada e educada dentro de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
c) Aos Estados parte convêm adotar, imediatamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a promover e apoiar programas de educação governamentais para conscientizar o público sobre os problemas da violência contra a mulher, recursos jurídicos e reparação relacionados à essa violência.
d) Para a adoção de proteção à mulher vítima de violência, os Estados parte levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável à violência por sua raça, origem étnica, condição de gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação socioeconômica desfavorável, sendo irrelevantes a condição de migrante, de refugiada ou de deslocada.
e) Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência na esfera pública.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A. Esta questão é passível de Recurso, pois no entendimento do professor, há duas alternativas corretas.
A alternativa A está correta. Em termos expressos da própria Convenção de Belém do Pará, é possível verificar que a alternativa trata-se de reprodução do art.5. Observe: “Artigo 5 Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos”.
A alternativa B está incorreta. O direito de ser educada deve ser livre de padrões estereotipados, conforme dita a Convenção: “Artigo 6 O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros: b. o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.”.
A alternativa C está incorreta. A adoção não deve ser imediata, mas de forma progressiva, conforme dispõe o instrumento: “Artigo 8 Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a:”.
A alternativa D está incorreta. As condições de migrante, refugiada ou deslocada são expressas na Convenção: “Artigo 9 Para a adoção das medidas a que se refere este capítulo, os Estados Partes levarão especialmente em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos.”.
A alternativa E está incorreta. Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência tanto na esfera pública quanto privada. A alternativa “E” não fala em exclusividade da esfera pública, de forma que é possível afirmar que, em verdade, trata-se de uma alternativa correta, apenas incompleta. O fato de não ter reproduzido o exato texto da Convenção, entretanto, neste caso específico, não prejudica a validade da assertiva, uma vez não apresenta qualquer ponto sobre exclusão da esfera privada. Destaca-se, para fins de esclarecimento, o dispositivo convencional em questão: “Artigo 3 Toda mulher tem direito a ser livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.”.
QUESTÃO 28. Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
a) No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH). –
b) No julgamento do caso Ximenes Lopes Vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.
c) No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
d) No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a Inconstitucionalidade da lei de anistia.
e) O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O caso Maria da Penha nunca foi a julgamento na Corte, havendo apenas recomendações da Comissão.
A alternativa B está correta. Não se trata de condenação expressa para elaboração de políticas públicas, mas possível extrair tal entendimento por meio de interpretação e contextualização da decisão, que reconhece os esforços brasileiros em sua política, especialmente quanto ao ponto nº8 das disposições, que possui a seguinte redação: “8. O Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250 da presente Sentença.”.
A alternativa C está incorreta. O caso ainda não foi sentenciado, de forma que não é possível falar em condenação do Brasil no caso Belo Monte.
A alternativa D está incorreta. A Corte não possui competência para atuar como quarta instância, reformando decisões dos tribunais nacionais. Válido, entretanto, pontuar que a Corte declarou a incompatibilidade – e não inconstitucionalidade – da Lei de Anistia com a Convenção Americana.
A alternativa E está incorreta. No caso Tavares Pereira Vs. Brasil, houve julgamento de mérito, sendo superada a preliminar de não esgotamento dos recursos internos
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