Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 07, 09, 38, 43 e 68.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TRF 5.ª Região em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 98. Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
a) o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;
b) a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);
c) o controle de convencionalidade não é exercido de oficio pelos órgãos do Poder Judiciário, tratando-se de função provocada, pois ainda não foi instituída uma estrutura institucional dirigida à fiscalização e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;
d) a supressão, a revogação e a suspensão dos efeitos jurídicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
e) o controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, opõe-se ao controle interno de constitucionalidade e dele é excludente. Os dois sistemas não coexistem no mesmo ordenamento jurídico.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre controle de convencionalidade.
A alternativa A está incorreta. O controle de convencionalidade refere-se à verificação da compatibilidade das normas infraconstitucionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado, e não da Constituição com esses tratados.
A alternativa B está incorreta. O controle de convencionalidade não é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro têm o dever de exercer esse controle, conforme a Recomendação 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a utilização da jurisprudência da Corte IDH
A alternativa C está incorreta. O controle de convencionalidade pode ser exercido de ofício pelos órgãos do Poder Judiciário. A Corte IDH, no caso Gelman vs. Uruguai (2011), afirmou que todos os juízes e tribunais têm a obrigação de exercer esse controle, independentemente de provocação das partes.
A alternativa D está correta. O controle de convencionalidade permite que normas internas incompatíveis com a CADH sejam afastadas em casos concretos. A Corte IDH, no caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), determinou que os juízes nacionais devem aplicar a norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, podendo deixar de aplicar normas internas contrárias à Convenção.
A alternativa E está incorreta. O controle de convencionalidade complementa o controle de constitucionalidade, não sendo excludente. Ambos coexistem no ordenamento jurídico brasileiro, conforme reconhecido pela jurisprudência da Corte IDH e pela Recomendação 123/2022 do CNJ.
QUESTÃO 99. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
a) a Convenção nº 169 nasce da luta dos povos pelo reconhecimento do direito à diferença e à autodeterminação mantendo o paradigma da assimilação cultural presente na norma internacional anterior, a Convenção nº 107 da OIT, de 1957;
b) a consulta aos povos indígenas surge como uma obrigação nos termos da Convenção nº 169 sempre que obras, ações, políticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera pública, sejam suscetíveis de afetá-los diretamente;
c) a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao pais na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;
d) a participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;
e) os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre povos tradicionais.
A alternativa A está incorreta. A Convenção nº 169 da OIT foi elaborada para substituir a Convenção 107, de 1957, que possuía um enfoque assimilacionista. A nova convenção reconhece o direito dos povos indígenas à diferença e à autodeterminação, rompendo com o paradigma da assimilação cultural presente na norma anterior.
A alternativa B está incorreta. A obrigação de consulta aos povos indígenas prevista na Convenção 169 da OIT não se limita a obras, ações, políticas ou programas desenvolvidos pela esfera pública. O artigo 6º estabelece que os governos devem consultar os povos interessados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, independentemente de serem iniciativas públicas ou privadas.
A alternativa C está correta. O artigo 1º, item 1, alínea b, da Convenção 169 da OIT define que a convenção se aplica aos povos em países independentes, considerados indígenas por descenderem de populações que habitavam o país ou região geográfica na época da conquista, colonização ou estabelecimento das atuais fronteiras estatais, e que conservam todas ou parte de suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas.
A alternativa D está incorreta. A participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e execução de programas de saúde voltados às suas comunidades é um direito reconhecido pela Convenção nº 169 da OIT, que possui status de norma internacional ratificada pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 5.051/2004. O artigo 25 da convenção estabelece que os serviços de saúde devem ser planejados e administrados em cooperação com os povos interessados.
A alternativa E está incorreta. A Convenção 169 da OIT não faz distinção entre indígenas localizados em zonas urbanas e aqueles em Terras Indígenas. Os direitos reconhecidos pela convenção aplicam-se a todos os povos indígenas, independentemente de sua localização geográfica. O critério fundamental para a aplicação da convenção é a consciência de sua identidade indígena ou tribal.
QUESTÃO 100. Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
a) quando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
b) nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
c) em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
d) em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
e) nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre proteção às crianças e aos imigrantes.
A alternativa A está incorreta. A Corte IDH, na citada Opinião (§93), reconhece que, embora o direito à convivência familiar seja fundamental, a separação pode ser necessária quando for mais conveniente para a criança, sempre considerando seu interesse superior.
A alternativa B está correta. A Corte estabeleceu, nos parágrafos 263 e seguintes, que, quando uma criança possui direito à nacionalidade ou residência permanente no país onde seus pais estão sujeitos à expulsão por infrações migratórias de caráter administrativo, a separação familiar resultante dessa expulsão configura uma medida desproporcional. Tal ação sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança, contrariando o princípio do interesse superior do menor.
A alternativa C está incorreta. A OC 21, em seu §68, enfatiza que o princípio do interesse superior da criança deve prevalecer sobre considerações de nacionalidade ou status migratório, logo, decisões relacionadas à migração devem priorizar o bem-estar da criança.
A alternativa D está incorreta. A Corte IDH estabeleceu que a privação de liberdade de crianças por razões exclusivamente migratórias é arbitrária e contrária à Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme §192 da OC 21.
A alternativa E está incorreta. A OC 21 reconhece, em seu §35, que crianças migram por diversos motivos, incluindo reagrupamento familiar, busca por melhores condições de vida, fuga da pobreza extrema, degradação ambiental e outras formas de abuso ou perseguição.
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