Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)
PROVA COMENTADA DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PGFN
QUESTÃO 21. À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
a) De acordo com a EC nº 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
b) A distinção entre entrada e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
c) Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
d) O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independente de autorização legislativa.
e) O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado deverá ser classificado como receita originária, industrial e de capital.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O fundamento da alternativa C encontra respaldo no §2º do art. 1º da Lei nº 9.703/98, que dispõe: “Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para essa finalidade. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.”
A alternativa A está incorreta. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. (Precedente: RE 228.800)
A alternativa B está incorreta. Os conceitos de entrada e receita pública relacionam-se com o critério de definitividade, não sendo possível a utilização do princípio da unidade da tesouraria para justificar a diferenciação dos institutos.
A alternativa D está incorreta, com base na jurisprudência do STF. Vejamos: eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal. (…) Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à ‘vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa’ – artigos 2º e 167, inciso IV, da Lei Maior. [ADI 6.045, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-6-2020, P, DJE de 17-7-2020.] O Superavit, por sua vez, é considerado receita de capital. Art. 11, §2º da Lei 4320/64.
A alternativa E está incorreta. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Já as Receitas públicas derivadas, também segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Trata-se de classificação quanto a origem da receita. Já quanto à categoria econômica, a receita pode ser dividida em Receitas Correntes e Receitas de Capital. A assertiva misturou as classificações.
QUESTÃO 22. No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
a) O montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, constantes no projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
b) Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e ações em serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
c) A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias é inconstitucional.
d) É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
e) É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A jurisprudência do STF assim dispõe:“A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. ”[RE 1.067.086, rel. min. Rosa Weber, j. 16-9-2020, P, DJE de 21-10-2020, Tema 327.]
A alternativa A está incorreta. Nesse sentido, o Art. 167 (CFRB/88): “São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”
A alternativa B está incorreta. Sobre o tema, dispõe o Art. 26, § 1º (LEI COMPLEMENTAR Nº 141/ 2012): “No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.”
A alternativa C está incorreta. Na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.365 DISTRITO FEDERAL o STF julgou constitucional o Art. 11 da LRF. Vejamos: “Nesse sentido, não houve qualquer desrespeito aos princípios e regras constitucionais do sistema tributário nacional e da distribuição de receitas, pois a LRF, no caput de seu art. 11 – não impugnado –, ao estabelecer como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, tão somente criou uma vinculação para a própria União: a obrigatoriedade de observância desse requisito, em relação aos impostos, para a realização de transferências voluntárias aos Estados, Municípios e Distrito Federal. A disciplina legal do parágrafo único do art. 11 da LRF manteve a fiel obediência às duas características constitucionais básicas do Sistema Tributário Nacional”
A alternativa E está incorreta. A CF em seu Art. 167 determina: “São vedados: X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A Constituição Federal (artigo 167, inciso X) veda a concessão de empréstimos por instituições estatais para o pagamento de despesas com pessoal. Não há impedimento para a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
QUESTÃO 23. Durante à execução de convênio celebrado entre a União – por intermédio dados Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, à ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento, dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
a) A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
c) Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.
d) Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
e) O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O fundamento encontra-se no art. 43. inciso II, da Lei nº 8443/92: “Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal: […] II – se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.”
A alternativa A está incorreta. O caso não trata de hipótese de competência do tribunal de contas do estado, mas sim do Tribunal de Constas da União para fins de tomada de contas.
A alternativa B está incorreta. Não há que se falar em possibilidade e sustação de contrato. A CF permite apenas a sustação de ato, nos termos do art. Art. 71, X, e §1º.
A alternativa D está incorreta, uma vez que não que se falar em imprescritibilidade em ação de ressarcimento. O entendimento fixado no tema n. 899 (Recurso Extraordinário 636.866) o Supremo concluiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
A alternativa E está incorreta. Sobre o assunto, a Lei nº 8.443/92, em seu art. 55, §3º, prevê: “No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
QUESTÃO 24. A respeito do endividamento público, julgue os itens a seguir.
I. Precatório judicial emitido a partir de 5 de maio de 2000 e não pago no exercício de emissão não é classificado como dívida fundada.
II. O sistema de garantias da União exige que pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno de interesse dos entes e que envolvam aval ou garantia da União sejam precedidos de parecer da PGFN
III. A vinculação de receitas de impostos em contratos de contragarantia firmados entre ente beneficiário e a União é autorizada pela CF.
IV. As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto às instituições financiadoras poderão ser objeto de novação, desde que haja parecer de PGFN, na qualidade de administradora do FCVS, que reconheça a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada.
a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Os Itens II e III estão corretos.
Apenas o item I está incorreto. LRF art. 30, §7º: “Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.”
O item II está correto. Tal previsão encontra-se no manual de garantias da União.
O item III está correto. Nesse sentido, temos o ART. 167, IV e §4º da CF/88. Vejamos: “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
“§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.”
O item IV está incorreto. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) já se encontra extinto e não era de competência da PGFN, mas sim da Caixa Econômica Federal.
A alternativa A, C, D e E estão incorretos.
QUESTÃO 25. O espólio de Francisco, portador de cardiopatia grave, ajuizou ação para restituição de imposto de renda de pessoa física (IRPF)descontado na fonte sobre seus proventos de aposentadoria. A sentença judicial condenou a PGFN à devolução do valor de R$180.000,00, sendo incontroverso o montante de R$ 30.000,00. Depois de apresentar recurso sobre o quantum controverso, o espólio peticionou pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) da parte incontroversa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento de débitos pela fazenda pública.
a) É constitucional a expedição de RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado ao espólio de Francisco.
b) caso o espólio de Francisco seja inscrito em dívida ativa da União por dívida de IRPF sobre salários, a fazenda nacional poderá utilizar o precatório em transação resolutiva de litígio.
c) O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, ainda que não mais antigos do que os créditos alimentares, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares.
d) Caso o espólio de Francisco seja executado por inscrição em dívida ativa da União, o juízo responsável pela ação de cobrança poderá compensar, de ofício, débitos tributário e créditos de precatório.
e) Caso a fazenda nacional reste vencida quanto ao valor total pleiteado, sobre eventual precatório judiciário apresentado em 30/06/2021 e pago no exercício de 2024 incidirão juros compensatórios correspondentes ao período de janeiro de 2024 até o efetivo pagamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Nesse sentido, o teor do inciso V do Art. 11 (Lei nº LEI Nº 13.988/ 2020). Vejamos: “A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: […] V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.”
Há, ainda, o teor do inciso I, §11, do art. 100 da CRFB/88, que também prevê a transação resolutiva de litígio.
A alternativa A está incorreta, uma vez que é vedado o fracionamento para fins de RPV. (art. 100, § 8º CRFB/88).
A alternativa C está incorreta. Não configura preterição. Nessa linha, a jurisprudência do STF. Vejamos: “O pagamento parcelado dos créditos não-alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes.”(RE 612.707).
A alternativa D está incorreta. Sobre compensação, na ADI 4425, o STF entendeu que regime de compensação obrigatória trazido pelos §§ 9º e 10 da CF, ao estabelecer uma enorme superioridade processual à Fazenda Pública, viola a garantia do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da isonomia e afeta o princípio da separação dos Poderes.
A alternativa E está incorreta. Há incidência de juros de mora (e não compensatórios), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861). STJ. Corte Especial. QO no REsp 1665599-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/03/2019 (recurso repetitivo) (Info 645).
QUESTÃO 26. Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.
a) O SFN é estruturado por um conjunto de órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas e privadas que atuam na normatização, fiscalização e execução de transações relacionadas à política monetária e creditícia.
b) A CF determina que o SFN seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e a servir aos interesses da coletividade, vedando a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
c) O Conselho Monetário Nacional (CMN), principal órgão operador do SFN é composto pelo ministro da fazenda, que o presidirá, pelo ministro do planejamento e orçamento e pelo presidente do Banco Central Nacional (BACEN).
d) Integram o SFN as cooperativas habitacionais, agrícolas e de crédito.
e) O SFN será regulado por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O Sistema Financeiro Nacional – SFN, é um conjunto de órgãos, entidades e instituições (públicas e privadas) que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. (Fonte: Blog do Estratégia Concursos).
A alternativa B está incorreta, conforme Art. 192, da CRFB/88: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.”
A alternativa C está incorreta, já que o CMN não consiste em órgão operador do SFN, sua natureza é de órgão normativo. Nesse sentido, a doutrina: “O Conselho Monetário Nacional é órgão normativo que define política econômica e as regras para sua implementação.” (Bensoussan e Gouveia, 22, p. 428).
O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores. Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema, a exemplo do Conselho Monetário Nacional. Os agentes operadores, por sua vez, são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários.
Composição do Conselho Monetário Nacional é a seguinte: Ministro de Estado da Fazenda (presidente do Conselho); Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; Presidente do Banco Central do Brasil.
A alternativa D está incorreta, já que entre as espécies de cooperativas citadas, apenas as cooperativas de crédito integram o SFN, nos termos do que dispõe o art.192, da Constituição da República: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.
A alternativa E está incorreta, conforme teor do supracitado art. 192, da CRFB/88, que determina que o SFN será regulado por leis complementares, mas nada dispõe sobre iniciativa privativa do presidente da República. As matérias de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República encontram previsão no § 1º do art. 61 da Constituição e nesse rol não está incluído o SFN.
QUESTÃO 27. No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.
a) O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
b) O Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
c) A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
d) BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
e) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normatizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A SUSEP é Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O Decreto-lei nº 73/66, Art. 36, assim dispõe: “Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras”.
A alternativa A está incorreta, conforme teor do art. 2º, do DECRETO Nº 9.889/2019. O referido art. prevê que O CRSFN é órgão colegiado, de caráter permanente, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, CVM, COAF e SUSEP. Não há previsão sobre competência do CRSFN para julgar recursos contra sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A alternativa B está incorreta, com base no que dispõe o Art. 2º , da lei nº 4.595/64: “Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.” Logo, não cabe ao Comitê de Política Monetária (COPOM) formular a política nacional sobre moeda e crédito, já que se trata de competência do Conselho Monetário Nacional. Por outro lado, é atribuição do Comitê de Política Monetária (COPOM) definir a Taxa Selic Meta.
A alternativa D está incorreta, pois o BACEN não é vinculado à Ministério, conforme LC Nº 179/2021, Art. 6º: “O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação.”
A alternativa E está incorreta, já que não se inclui na competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) normatizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital fechado. O Art. 5o e seguintes da LEI Nº 6.385/76 disciplinam a CVM.
QUESTÃO 28. A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 13.506/2017.
a) A apresentação de proposta de termo de compromisso por instituição financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.
b) O termo de compromisso importará confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo título executivo extrajudicial.
c) Para que o acordo administrativo em processo de supervisão seja celebrado, é necessário, entre outros requisitos, que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo.
d) O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo BACEN vincula a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos.
e) Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o BACEN deverá adotar as medidas judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Nesse sentido orienta o Art. 30, § 2º, (Lei nº 13.506/2017): “O acordo de que trata o caputdeste artigo somente poderá ser celebrado se forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: […] III – o Banco Central do Brasil não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo;”.
A alternativa A está incorreta, conforme Art. 11. § 1º (Lei nº 13.506/2017): “A apresentação de proposta de termo de compromisso não suspende o andamento do processo administrativo”
A alternativa B está incorreta, com base Art. 14, Parágrafo único (Lei nº 13.506/2017): “O termo de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do § 6º do art. 30 (Lei nº 13.506/2017): “O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo Banco Central do Brasil, atinente à prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências.”
A alternativa E está incorreta, sob fundamento do Art. 15, § 2º, (Lei nº 13.506/2017): “Na hipótese de descumprimento do compromisso, o Banco Central do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo, a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções cabíveis.”
QUESTÃO 29. Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
I. A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
II. O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-Geral do CADE.
III. No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e IlI estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Apenas o item I está correto, sob o fundamento do inciso II e §1º, do Art. 36 da Lei nº 12.529/2011: “Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: […] II – dominar mercado relevante de bens ou serviços; A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.”
O item II está incorreto, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.529/2011: “O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica.”
O item III está incorreto, com base no §1º do art. 66 da Lei nº 12.529/2011:”No julgamento do pedido de aprovação do ato de concentração econômica, o Tribunal poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato. § 1º O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os eventuais efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercados relevantes afetados.”
QUESTÃO 30. Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) assinale a opção correta.
a) O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, e um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
b) De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento
c) A OMC é organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
d) No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
e) o GATT tem como premissa o princípio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
No sistema de solução de controvérsias da OMC a OSC (Órgão de Solução de Controvérsias) irá decidir pelo estabelecimento do grupo especial (painel) pela regra do consenso negativo, o que significa que este não será estabelecido apenas se todos os membros da OMC se manifestarem formalmente contra essa decisão.
A alternativa A está incorreta, O GATT é anterior à OMC. O GATT foi assinado em 1947. “A OMC, por sua vez, foi criada por meio do tratado – Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, parte da Ata de Marraqueche, assinado em 1994 (Decreto 1355 de 30/12/1994)”. (PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e Privado Juspodivm. 2019. p.497)
A alternativa B está incorreta, pois o “princípio do tratamento nacional proíbe medidas que confiram tratamento diferenciado entre os produtos nacionais e os importados, dificultando sua comercialização”. (PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e Privado Juspodivm. 2019. p.499)
A alternativa C está incorreta, com base na mesma fundamentação doutrinária citada na letra ”a”. A OMC foi criada por meio da Ata de Marraqueche.
A alternativa E está incorreta, já que a descrição contida na assertiva não corresponde princípio da nação mais favorita. Sobre o referido princípio/ clausula a doutrina dispõe: “O direito do Comércio Internacional funciona de acordo com o princípio da não discriminação, pelo qual todo benefício conferido por um Estado a outro ente estatal no comércio internacional deve ser estendido a terceiros Estados, levando a que todos façam jus aos benefícios da chamada “clausula de nação mais favorita”. (PORTELA. Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e Privado Juspodivm. 2019. p.499)
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