Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Urbanístico
QUESTÃO 66. No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
a) é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana
b) deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
c) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
d) deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
e) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C. A questão trata sobre plano diretor municipal.
A alternativa A está incorreta. A taxa de limpeza urbana não é prevista no plano diretor, e sim em lei municipal específica.
A alternativa B está incorreta. O plano diretor engloba todo o território do município, conforme dispõe art. 40, § 2º, do Estatuto da Cidade: “§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 182, § 1º, da CF: “§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
A alternativa D está incorreta. Não há tal exigência. O artigo 42 do Estatuto da Cidade traz o conteúdo mínimo do plano diretor: “Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei; II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei; III – sistema de acompanhamento e controle.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade, a revisão se dará a cada 10 anos: “§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.”
QUESTÃO 67. No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
a) contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
b) é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
c) orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.
d) define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
e) contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. A questão trata sobre o plano diretor municipal.
A alternativa A está incorreta. A majoração da alíquota se dará pelo prazo de cinco anos consecutivos, de acordo com art. 7º do Estatuto da Cidade: “Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.”
A alternativa B está incorreta. O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, conforme art. 41, V, do Estatuto da Cidade: “Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.”
A alternativa C está incorreta. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas são instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, de acordo com art. 3º do Estatuto da Metrópole: “Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”
Ademais, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; no entanto, o Estatuto da Cidade não determina prazo máximo para tal instituição, conforme seu art. 41, II: “Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 28, caput e § 3º, do Estatuto da Cidade: “Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (…) § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.”
A alternativa E está incorreta. Tal listagem não é feita no plano diretor, mas sim em cadastro específico, o qual é instituído pelo Governo Federal, e tem caráter nacional. Veja o que determina artigo 3º-A, caput e §§ 1º e 2º, I, da Lei 12.340/2010: “Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento. § 1º A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento. § 2º Os Municípios incluídos no cadastro deverão: I – elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;”
QUESTÃO 68. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.251/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
a) autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
b) incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.
c) exercer o direito de preempção.
d) incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
e) desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E. A questão trata sobre a desapropriação com pagamento em títulos.
De acordo com artigo 8º do Estatuto da Cidade, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. Veja: “Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”
As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 69. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n° 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
a) são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.
b) devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.
c) são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.
e) devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C. A questão trata sobre regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 34-A do Estatuto da Cidade: “Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.”
A alternativa B está incorreta. A lei não fala em previsão na legislação municipal. De acordo com art. 3º do Estatuto da metrópole: “Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 3º do Estatuto da metrópole: “Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”
A alternativa D está incorreta. A lei não traz a realização de plebiscito como condição necessária para instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
A alternativa E está incorreta. A lei não traz a realização de prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV) como condição necessária para instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
Em verdade, o Estatuto da Cidade menciona tais instrumentos, bem como o planejamento das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, como instrumentos da política urbana, de acordo com seu art. 4º, II e VI: “Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).”
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