Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 57. Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024, Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
a) A revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais.
b) A revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.
c) A revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária.
d) Lei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal.
e) O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda os temas imunidade tributária, isenção tributária e princípio da anterioridade.
A alternativa A está incorreta pois sindicatos de empregadores não são imunes à incidência tributária, apenas os sindicatos de empregados o são, conforme art. 150 da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
A alternativa B está correta pois revela o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do princípio da anterioridade à revogação de benefício fiscal: “(…) Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. (RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)”.
A alternativa C está incorreta pois a isenção deve ser revogada por meio de lei ordinária, conforme art. 178 do CTN: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”.
A alternativa D está incorreta pois, tanto a concessão de isenção, quanto a sua revogação, podem ser feitas por lei específica, conforme art. 150, § 6º, da CF: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.
A alternativa E está incorreta pois a Constituição Federal não exige que Código Tributário Municipal seja editado como lei complementar, o que redunda na conclusão de que o CTM foi recepcionado como Lei Ordinária, conforme entendimento do STF: “(…) O legislador constituinte não reservou a matéria – instituição de Código Tributário Municipal – à lei complementar. Desse modo, do ponto de vista formal, o aludido Código Tributário não violou qualquer dispositivo da Magna Carta. Só se faz necessária a edição de lei complementar quando o próprio texto constitucional assim exige expressamente. (…) (ARE 662401 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016).
QUESTÃO 58. O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional no 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
a) 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.
b) 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
c) 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
d) 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
e) 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema repartição da receita tributária.
A alternativa A está correta, conforme art. 158 da CF: “Pertencem aos Municípios: III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios”.
As alternativas B, C, D e E contrariam o art. 158, III, da CF, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 59. À luz da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.
a) O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam tanto as funções de fiscalizar como de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
b) O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de fiscalizar, mas não de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
c) O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de arrecadar, mas não de fiscalizar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
d) O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.
e) O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor, mas sim que Resoluções destas entidades fixem o valor a ser cobrado dos contribuintes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda os temas contribuições e administração tributária.
Conforme recente entendimento do STJ: “(…) 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros. (EREsp n. 1.571.933/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/3/2024.)”.
As alternativas A, C, D e E não revelam o entendimento do STJ, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 60. XYZ Ltda, sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018 o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
a) A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
b) As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
c) Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
d) A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
e) A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema prescrição e decadência.
A alternativa A está incorreta, pois a suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 somente se aplica aos créditos não tributários, conforme entendimento do STJ: “(…) 1. A suspensão do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830 somente é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. Em hipóteses como a dos autos, em que se trata de execução de crédito relativo a Imposto de Renda, a matéria é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. (…) (AgRg no Ag n. 1.054.859/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 19/12/2008.).
A alternativa B está incorreta pois a adesão a parcelamento, ainda que já ajuizada a execução fiscal, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)”
A alternativa C está correta, pois o crédito tributário já havia sido extinto pela prescrição. Nesse sentido, o enunciado informa que os créditos tributários foram constituídos em 10/12/2018, com notificação do contribuinte para pagamento. Conforme art. 160 do CTN, “Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”, de onde se deduz que o prazo para pagamento encerrou-se em 10/01/2019, iniciando-se o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, conforme parte final da súmula 622 do STJ: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Nesse diapasão, o art. 174 do CTN informa que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, a retornar a data limite de 10/01/2014 como termo ad quem para ajuizamento do executivo, o que não fora observado, uma vez que o feito fora ajuizado apenas em março de 2024. Assim, conforme o art. 156, V, do CTN, o crédito estava extinto pela prescrição, o que inviabiliza o parcelamento e, portanto, os pagamentos realizados são indevidos.
A alternativa D está incorreta, pois não houve decadência no caso. Nesse sentido, a súmula 555 do STJ estabelece que “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e, por sua vez, o art. 173, I, do CTN determina que “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Assim, o início do prazo decadencial para constituição do crédito se deu em 1º de janeiro de 2015 e terminaria em 1º de janeiro de 2020 e, como o crédito foi lançado em 10/12/2018, verifica-se não ter ocorrido a decadência.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários à alternativa D.
QUESTÃO 61. Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guiché, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
a) municipal, apenas.
b) estadual, apenas.
c) municipal e estadual, apenas.
d) municipal e federal, apenas.
e) municipal, estadual e federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema fiscalização.
Conforme art. 200 do CTN: “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”.
As alternativas A, B, C e D são contrárias ao texto do art. 200 do CTN, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 62. Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal. Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
a) Caso o Município se sagre vencedor na ação, o Conselho poderá pagar sua dívida tributária por meio do regime de precatórios.
b) Tal cobrança de taxa por parte do Município é indevida, em razão da imunidade tributária recíproca que se estende também às autarquias federais.
c) Por se tratar de dívida tributária cobrada judicialmente, admite-se a penhora de bens afetados às atividades finalísticas desse Conselho.
d) Por se tratar de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
e) Por se tratar de dívida de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema execução fiscal.
A alternativa A está incorreta pois Conselho de Fiscalização não goza da prerrogativa do regime constitucional dos precatórios, conforme tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 877: “A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (RE 938837, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)”.
A alternativa B está incorreta pois, a imunidade se refere apenas a impostos, não alcançando as taxas, conforme art. 150 da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (…) § 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”.
A alternativa C está incorreta, pois os bens afetados à atividade finalística não podem ser penhorados, conforme entendimento análogo do STJ: “(…) 2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso). Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.070.735/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 15/12/2008.)”.
A alternativa D está incorreta, pois deve ser ajuizada execução fiscal, conforme comentários à alternativa E.
A alternativa E está correta, pois a execução fiscal é o instrumento adequado à cobrança dos créditos tributários e não tributários constituídos pelo Município, conforme art. 1º da Lei nº 6.830/1980: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.
QUESTÃO 63. Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B.
a) o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.
b) o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.
c) o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.
d) o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.
e) o ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
A alternativa C está correta. Conforme art. 3º da LC 113/2003, “O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”, sendo que o art. 4º afirma que posto de atendimento caracteriza estabelecimento prestador, veja-se: “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
As alternativas A, B, D e E são contrárias ao texto do art. 3º da LC 113/2003, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 64. O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
a) Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
b) Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
c) Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
d) É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
e) Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema Imunidade Tributária.
A alternativa A está incorreta pois não há que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme comentários à alternativa E.
A alternativa B está incorreta pois não há que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme comentários à alternativa E.
A alternativa C está incorreta pois não há que se falar em imunidade no caso da Petrobras, conforme comentários à alternativa E.
A alternativa D está incorreta pois as entidades de assistência social são imunes à incidência de impostos sobre seus bens, conforme art. 150 da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
A alternativa E está correta pois tese fixada pelo STF no Tema 385: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.
QUESTÃO 65. O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
a) A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
b) Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
c) É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
d) Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
e) Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema Taxa.
A alternativa A está incorreta pois não há reserva de iniciativa de leis em matéria tributária ao Chefe do Poder Executivo, conforme tese fixada no tema de repercussão geral nº 682: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”.
A alternativa B está correta pois vai ao encontro do entendimento do STF: “2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. (ADI 7400, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024)”
A alternativa C está incorreta pois contraria tese fixada pelo STF no tema 217: “É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício”
A alternativa D está incorreta pois contraria entendimento do STF: “(…) 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. (…) (RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157)”
A alternativa E está incorreta pois contraria entendimento do STF, conforme comentários à alternativa C.
QUESTÃO 66. Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUS de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.
I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.
À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema legislação local.
O item I está correto conforme art. 12 da Lei Municipal nº 7.888/2010: “O pedido de reconhecimento de imunidade tributária será instruído com os seguintes documentos: II – Reconhecimento de imunidade com base na alínea “b”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal: a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ”.
O item II está correto, conforme art. 12 da Lei Municipal nº 7.888/2010: “O pedido de reconhecimento de imunidade tributária será instruído com os seguintes documentos: II – Reconhecimento de imunidade com base na alínea “b”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal: b) cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.”
O item III está incorreto pois não há tal exigência na Lei Municipal nº 7.888/2010.
O item IV está incorreto pois não há tal exigência na Lei Municipal nº 7.888/2010.
QUESTÃO 67. A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
a) O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
b) Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
c) Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
d) Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
e) O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema legislação local.
A alternativa A está incorreta pois o fisco pode cancelar parcialmente a aplicação do regime, conforme art. 42 da Lei Municipal nº 6.075/2003: “O fisco pode, a qualquer tempo: II. cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual”.
A alternativa B está incorreta pois os contribuintes poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 43 da Lei Municipal nº 6.075/2003: “Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, a critério da autoridade competente”.
A alternativa C está incorreta pois na fixação da estimativa levar-se-á em consideração, além de outros, o preço corrente dos serviços, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 6.075/2003: “Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração conforme o caso: I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II. o preço corrente dos serviços; III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade; IV. a localização do estabelecimento”.
A alternativa D está correta pois revela a inteligência do art. 37 da Lei Municipal nº 6.075/2003: “O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos; I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; (…) § 1º. No caso do inciso I, deste artigo considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial”.
A alternativa E está incorreta pois o despacho produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, conforme art. 42, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.075/2003: “O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho”.
QUESTÃO 68. José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.
a) José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
b) José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
c) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
d) Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
e) José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema legislação local.
A alternativa A está incorreta pois José não preenche todas as condições necessárias, uma vez que não efetuará o pagamento em quota única e nem reside no imóvel, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/1997: “Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: I – ser o único imóvel que possua e nele resida”.
A alternativa B está incorreta pois José ultrapassou a idade de 60 anos necessária à obtenção da redução, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/1997: “Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: II – ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez”.
A alternativa C está correta pois José deverá efetuar o pagamento em quota única, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/1997: “Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições”.
A alternativa D está incorreta pois José deveria residir no imóvel para requerer a redução, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/1997: “Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: I – ser o único imóvel que possua e nele resida”.
A alternativa E está incorreta pois José possui renda inferior a cinco salários mínimos, que é a renda estabelecida no art. 20 da Lei Municipal nº 4.476/1997 como teto para tal redução: “Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: III – ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos”.
Saiba mais: Concurso PGM Vitória ES
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para PGM Vitória Procurador
