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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Direito Tributário e Financeiro
QUESTÃO 72. Em 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por séria crise financeira, gerando a necessidade de demissão de seu pessoal administrativo. Em 2023, durante uma fiscalização de rotina, a empresa é autuada por falha na entrega de declarações contábeis e fiscais de 2022. Até então, a empresa sempre havia sido zelosa no cumprimento tanto de suas obrigações tributárias principais como acessórias. Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional
a) independe da intenção do agente ou do responsável, mas será afastada no caso em análise por se tratar de falta de observância a obrigação tributária acessória.
b) será afastada, pois embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou do responsável, os efeitos do ato são limitados e podem ser facilmente sanados.
c) independe da intenção do agente ou do responsável, e é aplicada devido à materialidade do ato.
d) será afastada, pois não houve intenção do agente de praticar o ato infracional.
e) será afastada, pois embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou do responsável, a falha em questão é imaterial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois revela o teor do art. 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”
A questão aborda o tema repartição responsabilidade por infrações à legislação tributária.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, D e E não revelam a inteligência do CTN, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 73. Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes. A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
a) a majoração da base de cálculo não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
b) tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
c) tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota não necessitam observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
d) tanto a majoração da base de cálculo, quanto da alíquota devem respeitar o princípio da anterioridade de exercício, e o aumento da alíquota deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) a majoração da alíquota não necessita observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício. Já a majoração da base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema princípio da anterioridade tributária.
A alternativa A está incorreta, pois a majoração da base de cálculo do IPVA precisa observar o princípio da anterioridade de exercício, conforme comentários à alternativa D abaixo.
A alternativa B está incorreta, pois a majoração da base de cálculo do IPVA não precisa observar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme comentários à alternativa D abaixo.
A alternativa C está incorreta, pois (i) a majoração da base de cálculo do IPVA precisa observar o princípio da anterioridade de exercício e (ii) a majoração da alíquota do IPVA precisa observas os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, conforme comentários à alternativa D abaixo.
A alternativa D está correta, pois a majoração da base de cálculo do IPVA é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, [IPVA] e 156, I.”
A alternativa E está incorreta, pois (i) a majoração da alíquota de IPVA precisa observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal e (ii) a majoração da base de cálculo do IPVA não precisa observar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme comentários à alternativa D acima.
QUESTÃO 74. A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
a) O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do fato gerador do tributo.
b) O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da lavratura do auto de infração.
c) O direito de cobrança do crédito tributário está prescrito, pois era necessária a propositura de processo administrativo para sua constituição.
d) O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do lançamento por homologação do tributo.
e) O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do término de ano fiscal no qual ocorreu o fato gerador.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema extinção do crédito tributário e o entendimento dos Tribunais Superiores.
A alternativa A está incorreta por dois motivos. (i) O prazo de cinco anos contados a partir do da ocorrência do fato gerador é decadencial e não prescricional, ou seja, é o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, especialmente do valor declarado a menor, conforme entendimento do STJ: (…) no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. (STJ – REsp: 1810778 MG 2019/0073002-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019); (ii) o direito de cobrança não está extinto pois o prazo de cinco anos para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da constituição do crédito, conforme art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
A alternativa B está correta pois o crédito tributário foi constituído dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador e a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional, conforme seguintes dispositivos do CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (…) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
A alternativa C está incorreta pois, caso o contribuinte discordasse do valor lançado pelo Fisco, deveria ele próprio manejar o processo administrativo, conforme entendimento do STJ: “2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014)” Frise-se que o lançamento que verifica declaração a menor é lançamento de ofício, nos termos do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte [lançamento por homologação];”
A alternativa D está incorreta pois (i) o direito de cobrança do crédito não está extinto, conforme comentários às alternativas A e B.
A alternativa E está incorreta pois, embora o crédito não esteja extinto, os motivos são aqueles expostos nos comentários às alternativas A e B.
QUESTÃO 75. O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
a) estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores esforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
b) alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
c) prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
d) estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
e) estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema da renúncia de receita.
A alternativa A está incorreta, pois a concessão de benefício fiscal poderá estar acompanhada de demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, conforme art. 14, I, da LRF: “demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;”
A alternativa B está incorreta, pois a concessão de benefício fiscal deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e não alterá-la, conforme art. 14, caput, da LRF: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições”.
A alternativa C está incorreta, pois apenas é admitida a medida de compensação de aumento receita, mas não da redução permanente de despesa, conforme art. 14, II, da LRF: “estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
A alternativa D está incorreta, pois a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve ser feita para o exercício em que o benefício deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, não três, conforme art. 14, caput, da LRF: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições”.
A alternativa E está correta, pois revela a medida apta a compensar o benefício fiscal concedido, conforme art. 14, II, da LRF: “estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.
QUESTÃO 76. O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) É inconstitucional a instituição da taxa pela Municipalidade, embora seja constitucional a adoção, no cálculo de uma taxa, da base de cálculo própria do IPTU, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) São inconstitucionais tanto a instituição da taxa pela Municipalidade, como a adoção, no cálculo do seu valor, da base de cálculo própria do IPTU, sendo que a instituição de taxa dessa natureza compete aos Estados e ao Distrito Federal.
c) São constitucionais tanto a instituição da taxa pela Municipalidade, como a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria do IPTU, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
d) São inconstitucionais tanto a instituição da taxa pela Municipalidade, como a adoção, no cálculo do seu valor, da base de cálculo própria do IPTU, sendo que a instituição de taxa dessa natureza compete à União.
e) É constitucional a instituição da taxa pela Municipalidade, mas não a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria do IPTU.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, pois revela o teor de dois entendimentos consolidados do STF.
Tese fixada no Tema 919 da Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.”
Súmula Vinculante 29: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”
A questão aborda o tema das taxas.As demais hipóteses indicadas nas alternativas B, C, D e E não revelam o entendimento do STF, razão pela qual estão incorretas.
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