Em 26/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SE. Assim que finalizada a prova, nosso time de professores analisou todas as questões e elaborou o Gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Provas comentadas e Gabarito Extraoficial TJ SE Cartórios
Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 92. Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de estelionato praticado em concurso de agentes. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado. Diante desse cenário, é coreto afirmar que o(s) curso(s) do(a):
a) processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso da prescrição será interrompido em relação a Hermes;
b) processo e prazo prescricional serão suspensos em relação a Hermes e o curso da prescrição será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória;
c) processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do prazo prescricional será interrompido me relação a Hermes;
d) prescrição será interrompido em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do processo será interrompido em relação a Hermes;
e) processo e do prazo prescricional serão interrompidos em relação a Aquiles e a Hermes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O examinador exigiu do candidato o conhecimento acerca das consequências processuais na hipótese em que o acusado está no estrangeiro e daquele que é citado por edital e não comparece ou constitui advogado.
Conforme dispõem os artigos 368 e 366 do Código de Processo Penal: Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Dessa maneira, considerando que Aquiles encontrava-se no estrangeiro, em local conhecido, o processo ficará suspenso, até o cumprimento da carta rogatória, nos termos do artigo 368 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, o processo e prazo prescricional serão suspensos em relação a Hermes, que foi citado por edital e não compareceu ou constituiu advogado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Assim, a resposta correta a ser assinalada é a letra B.
QUESTÃO 93. Cibele possui patrimônio muito superior aos seus ganhos como funcionária pública e é investigada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nos autos do inquérito policial, o Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Cibele, tantos quantos bastem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Relativamente ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
a) poderá ser decretado o sequestro dos bens adquiridos com os proveitos dos crimes por Cibele cometidos, se não tiverem sido por ela transferidos a terceiros;
b) será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de cinco dias, contados da data em que ficar concluída a diligência;
c) será o sequestro levantado pelo juiz se Cibele vier a ser condenada na ação penal, como efeito da condenação, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
d) poderá o juiz decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Cibele e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
e) poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando estes não forem encontrados no patrimônio Cibele.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O sequestro tem cabimento ainda que os bens já tenham sido transferidos a terceiros, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal: Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
A alternativa B está incorreta. O prazo é de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O sequestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
A alternativa C está incorreta. O sequestro é levantado apenas nas hipóteses do artigo 131 do Código Penal: Art. 131. O sequestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
A alternativa D está incorreta. Não é sequestro alargado é confisco alargado previsto no artigo 91-A do Código Penal, que é o perdimento, ou confisco alargado, e não medida assecuratória que será aplicada nesse caso: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
A alternativa E está correta. Trata-se do disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º do Código Penal: CP. Art. 91. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
QUESTÃO 94. Após o recebimento da denúncia, em persecução penal processual em que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o Ministério Público requer a captação ambiental de sinais acústicos em detrimento do acusado. Analisando detidamente os autos, o juiz defere a captação ambiental e, de ofício, determina a interceptação telefônica em prejuízo do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.296/1996, é correto afirmar que o juiz agiu de forma:
a) adequada, considerando que a Lei n° 9.296/1996, embora consagre os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental, não autoriza o emprego das medidas na persecução penal processual, após o recebimento denúncia;
b) adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos, permitindo, no primeiro caso, a atuação oficiosa do magistrado;
c) adequada, considerando que a Lei nº 9.296/1996 consagra os institutos da interceptação telefônica e da captação ambiental de sinais acústicos desde o momento de sua entrada em vigor;
d) inadequada, considerando que a Lei n° 9.296/1996 consagra apenas o instituto da interceptação telefônica, não se admitindo a captação ambiental de sinais acústicos;
e) inadequada, considerando que a Lei n° 9.296/1996, embora consagre o instituto da interceptação telefônica, veda expressamente a atuação oficiosa do magistrado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 9.296/96: Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I – da autoridade policial, na investigação criminal;
II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: […].
A Lei n. 9.296/96 autoriza a decretação da interceptação telefônica de ofício pelo Juízo, o que não se admite no caso de captação ambiental, que depende de requerimento.
QUESTÃO 95. João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
a) Estadual no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por prevenção;
b) Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Barra dos Coqueiros;
c) Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Aracaju;
d) Estadual, no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;
e) Estadual, no âmbito da Comarca de Aracaju.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
De acordo com a Súmula 546 do Superior de Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
O examinador quando falou “carteira de trabalho” expedida pela “União”, quis induzir o candidato a erro. Não interessa o órgão expedidor, pois deve ser analisado a qual órgão foi apresentado o documento, no caso, a Polícia Militar, órgão Estadual.
A questão exigiu, ainda, conhecimento acerca da competência territorial.
O Código de Processo Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, fixa-se a competência no local da consumação do delito, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
O domicílio do réu é critério residual, conforme artigo 72 do CPP: Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Na hipótese retratada no enunciado, o crime se consumou em Barra dos Coqueiros. Assim, a competência é da Justiça Estadual Comum, junto ao Juízo da Comarca de Barra dos Coqueiros, sendo correto assinalar a alternativa D.
Saiba mais: concurso TJ SE Cartórios
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