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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 101. Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:
a) Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.
b) Não prevalece o critério da certeza material.
c) Pode ser admitida a revisão pro societate.
d) A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre provas no processo penal.
A alternativa A está incorreta, pois existem restrições à prova no processo penal, principalmente relacionadas à sua obtenção e utilização. As provas ilícitas, obtidas com violação de normas constitucionais ou legais, são inadmissíveis e devem ser desentranhadas dos autos. Além disso, há limitações quanto à forma de produção da prova, como a vedação à leitura de documentos não juntados com antecedência no Tribunal do Júri, por exemplo.
A alternativa B está correta, pois no processo penal, embora se busque a verdade real, a certeza material absoluta não é o critério exclusivo para a condenação. O sistema processual penal brasileiro adota o princípio da livre convicção motivada, no qual o juiz forma sua decisão com base nas provas produzidas em contraditório.
A alternativa C está incorreta, pois no direito processual penal brasileiro, a revisão criminal pro societate, ou seja, a revisão de uma sentença absolutória transitada em julgado para que haja uma condenação, não é admitida. O instituto da revisão criminal, no Brasil, é restrito ao condenado, visando à correção de erros judiciários em seu favor, e não para agravar sua situação.
A alternativa D está incorreta, porque a paridade de armas (ou igualdade de armas) no processo penal garante que acusação e defesa tenham oportunidades iguais para apresentar suas alegações e provas, mas não implica que devam ter o mesmo tratamento em relação à produção e aproveitamento dos elementos probatórios. A paridade de armas se refere à igualdade de oportunidades para influenciar o julgador, não à igualdade absoluta em todos os aspectos do processo.
QUESTÃO 102. Assinale a única alternativa correta:
a) O livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.
b) O princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.
c) A metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.
d) A prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre provas e prisão no processo penal.
A alternativa A está incorreta, pois nosso ordenamento jurídico não adota o sistema de íntima convicção do juiz, mas o princípio do livre convencimento motivado, o qual estabelece que o juiz tem liberdade para avaliar as provas e formar sua convicção, mas essa liberdade não é absoluta. A decisão judicial deve ser fundamentada, ou seja, o juiz deve expor as razões de seu convencimento, indicando as provas que o levaram a decidir de determinada forma. A convicção íntima, por si só, sem a devida fundamentação, não é suficiente para justificar uma decisão judicial.
A alternativa B está incorreta, pois o princípio da verdade real, embora busque a elucidação dos fatos em sua integralidade, não concede ao juiz a prerrogativa de determinar a produção de provas de ofício em qualquer fase da persecução penal. Essa possibilidade é limitada pelas regras do sistema acusatório e pela necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa. Vejamos o teor da súmula 676 do STJ: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.”
A alternativa C está incorreta, eis que o funcionalismo, no contexto do direito penal, não vincula diretamente o processo penal às finalidades da pena pública. Enquanto o funcionalismo penal, especialmente na vertente de Claus Roxin, considera a política criminal como um elemento importante na interpretação e aplicação do direito penal, ele não estabelece uma relação direta e exclusiva entre o processo penal e as finalidades da pena. O foco do funcionalismo é a estabilização do sistema jurídico-penal e a proteção de bens jurídicos, utilizando a pena como um instrumento para alcançar esses objetivos.
A alternativa D está correta, uma vez que a prisão preventiva, decretada para “garantia da ordem pública”, conforme caput do art. 312 do CPP, é alvo de críticas por seu conceito amplo e abstrato, abrindo margem para interpretações subjetivas e possíveis abusos por parte do sistema de justiça criminal. Alguns doutrinadores mais garantistas argumentam que a falta de critérios claros no CPP permite que a prisão preventiva seja utilizada como antecipação de pena, em vez de uma medida cautelar necessária para garantir o bom andamento do processo ou proteger a sociedade. Isso se coaduna com o pensamento da corrente que defende o direito penal do inimigo.
QUESTÃO 103. Em relação às investigações no processo penal brasileiro:
a) Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.
b) A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.
c) Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.
d)É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre investigação criminal no processo penal.
A assertiva A está incorreta, porque o Ministério Público pode investigar, e essa atribuição foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O MP pode realizar investigações criminais por conta própria, desde que respeite os direitos e garantias dos investigados. Decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806.
A alternativa B está incorreta, pois a distribuição antecedente do inquérito policial não firma a competência de jurisdição, haja vista o pacote anti crime que criou o juiz de garantias e criou uma cisão entre o juiz da fase pré-processual e juiz da fase processual.
A alternativa C está correta, pois as autoridades policiais não podem representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal. Somente pode fazê-lo no âmbito do inquérito policial.
A alternativa D está incorreta, eis que é possível que haja duplicidade de investigações sobre o mesmo fato em diferentes órgãos públicos durante a persecução penal. Isso ocorre porque diferentes órgãos, como a polícia e o Ministério Público, podem instaurar investigações preliminares sobre o mesmo delito. No entanto, essa duplicidade não implica em um “bis in idem” (dupla punição pelo mesmo fato) no âmbito do processo judicial, pois a decisão final sobre o caso será única.
QUESTÃO 104. Em matéria de competência de jurisdição:
a) A conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.
b) O reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.
c) Não cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.
d) Os Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre competência no âmbito do processo penal.
A assertiva A está incorreta, pois a conexão não se refere a unidade de condutas, podendo ser várias, eis que se refere à ligação entre dois ou mais crimes que justifica o seu julgamento conjunto em um único processo. Essa ligação pode ser de natureza intersubjetiva, objetiva ou probatória, e visa garantir uma análise mais completa e coerente dos fatos, evitando decisões conflitantes. Está disciplinada no art. 79 do CPP, sendo, portanto, aquela na qual ocorre vários crimes simultaneamente, ou seja, duas ou mais infrações penais cometidas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem ajuste prévio, sem uma saber da outra
A alternativa B está incorreta, pois a declaração de incompetência absoluta do juízo antes da sentença, em geral, não impede a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente, mesmo que o Ministério Público não tenha aderido à acusação.
A alternativa C está incorreta, porque cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, mas apenas em casos de ilegalidade flagrante e desde que não demande uma análise aprofundada de provas. A incompetência territorial, por ser uma nulidade relativa, geralmente é alegada por meio de exceção de incompetência na primeira oportunidade processual, como na contestação. Se a parte não alega a incompetência no momento oportuno, ocorre a preclusão, perdendo o direito de discutir a questão posteriormente.
A alternativa D está correta, eis que os tribunais com competência em matéria penal podem exercer competência penal originária, ou seja, podem julgar casos em primeira instância, sem que haja um julgamento anterior. Normalmente, a competência originária é dos juízes de primeiro grau (juízes singulares). Todavia, a Constituição Federal pode atribuir competência originária a tribunais superiores em casos específicos, como crimes envolvendo certas autoridades, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para julgar o Presidente da República em crimes comuns. Os Tribunais de Justiça podem ter competência originária para julgar prefeitos em crimes de competência da justiça comum estadual.
QUESTÃO 105. Assinale a única alternativa errada:
a) Conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça deve ser resolvido pelo CNMP.
b) Denúncia por crime contra a Administração Pública oferecida contra Promotor de Justiça e Procurador Regional da República, acusados da prática dos mesmos fatos, deve ser apreciada pelo STJ.
c) A ofensa ao princípio do promotor natural deve ser reconhecida em hipótese de comprovada e prévia parcialidade do membro do Ministério Público.
d) Todas as alternativas anteriores estão erradas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre princípios do processo penal.
A assertiva A está correta, pois os conflitos de atribuições entre Procuradores da República e Promotores de Justiça devem ser resolvidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP possui competência para dirimir essas divergências, zelando pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público e evitando que o Procurador-Geral da República assuma uma posição hierarquicamente superior aos demais chefes de ramos do Ministério Público, segundo decisão do STF.
A alternativa B está correta, pois a competência para processar e julgar membros do Ministério Público Federal (Procurador Regional da República) e do Ministério Público Estadual (Promotor de Justiça) em casos de crimes comuns, quando ambos estão envolvidos nos mesmos fatos, é do STJ. Isso ocorre devido ao foro por prerrogativa de função, que estabelece que autoridades com foro especial devem ser julgadas em instâncias superiores.
A alternativa C está correta, pois, segundo STF, a alegação de ofensa ao princípio do promotor natural pode ser reconhecida quando houver prova de parcialidade prévia do membro do Ministério Público, atuando como acusador. Essa parcialidade impede que o membro do MP atue no processo como um acusador imparcial, violando o princípio que garante a atuação de um promotor previamente definido e imparcial.
A alternativa D está incorreta, por isso é nosso gabarito, eis que é a única alternativa errada.
QUESTÃO 106. Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.
a)O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.
b)A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.
c)Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
d) Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre competência no processo penal.
A alternativa A está incorreta, pois o princípio do juiz natural constitucional não impede a reunião de processos entre jurisdições distintas, mas sim a criação de tribunais de exceção ou a designação arbitrária de juízes para casos específicos. O princípio do juiz natural garante que um processo seja julgado por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por lei, com competência definida, impedindo a criação de tribunais de exceção ou a escolha de um juiz específico para um caso particular.
A alternativa B está correta, pois a conexão intersubjetiva é tratada no art. 76, inc. I CPP, e trata-se do envolvimento obrigatório de várias pessoas e várias infrações penais. No que tange a conexão intersubjetiva por simultaneidade, nela são praticadas duas ou mais infrações penais (concurso formal ou material), por várias pessoas reunidas sem ajuste prévio, sem um saber da outra, tendo em comum o mesmo lugar.
A alternativa C está incorreta, porque em caso de desclassificação de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, o juiz-presidente assume a responsabilidade de julgar o delito não doloso resultante da desclassificação, inclusive aqueles que sejam de competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar ou da Justiça Eleitoral.
A alternativa D está incorreta, eis que em caso de desclassificação na decisão de pronúncia para um crime não doloso contra a vida, a perpetuatio jurisdictionis não se aplica. A competência para julgar o crime desclassificado será do juízo comum, e não mais do Tribunal do Júri.
107. Assinale a única alternativa errada:
a) A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
b) O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
c) Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
d) O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre inquérito policial.
A assertiva A está correta, pois o princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal, estabelece que, na ação penal privada, a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos. Isso significa que, se a vítima decide mover uma ação penal privada contra um dos envolvidos no crime, essa ação se estende a todos os demais coautores ou partícipes, não podendo a vítima escolher quem processa
A alternativa B está correta, pois o indiciamento pela polícia judicial determina a legitimidade passiva na ação penal privada.
A alternativa C está incorreta, pois a ação civil ex delicto é um mecanismo que permite à vítima de um crime buscar reparação civil pelos danos sofridos, seja material, moral ou de outra natureza, decorrentes da ação criminosa. Em situações de pobreza da vítima, a lei estabelece que a ação pode ser proposta por outros órgãos públicos, como a Defensoria Pública. O art. 68 prevê que cabe ao Ministério Público. Vejamos: Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Este artigo tem sido analisado sob a ótica da “inconstitucionalidade progressiva” ou “norma ainda constitucional”. Essa teoria sugere que a norma, embora constitucional em um primeiro momento, pode se tornar inconstitucional com o passar do tempo, à medida que as circunstâncias fáticas e a atuação de outros órgãos mudam. No caso do artigo 68, a questão central é a atuação da Defensoria Pública. O artigo 134 da Constituição Federal estabelece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa dos necessitados. Assim, a atuação do Ministério Público na área, conforme o artigo 68 do CPP, é vista como uma medida transitória, válida enquanto a Defensoria Pública não estiver plenamente estruturada e atuante em todo o território nacional.
A alternativa D está correta, porque o arquivamento de um inquérito policial por atipicidade da conduta possui eficácia preclusiva material, o que significa que, uma vez arquivado por essa razão, o caso não pode ser reaberto, mesmo que surjam novas provas. Essa decisão faz coisa julgada material, impedindo futuras ações penais sobre o mesmo fato.
QUESTÃO 108. É correto afirmar que:
a) Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.
b) A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.
c) Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.
d) Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre sujeitos do processo penal.
A alternativa A está correta, pois o relator de uma ação penal originária em tribunal não se torna automaticamente impedido de atuar na jurisdição recursal caso a competência seja declinada para outro órgão por fato superveniente. A declinação da competência, nesse caso, não implica necessariamente em um impedimento legal ou suspeição do relator original.
A alternativa B está incorreta, pois o impedimento e a suspeição não são as únicas situações que podem levar ao afastamento obrigatório de um juiz em um processo. Existem outros casos previstos em lei, como a existência de foro íntimo, onde o juiz pode se declarar suspeito por motivos pessoais que comprometam sua imparcialidade, mesmo que não se encaixem nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição.
A alternativa C está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.
A alternativa D está incorreta, está incorreta porque nesse caso houve dolo por parte do advogado para afastar o juízo, a fim de que não seja possível essa escolha do magistrado, burlando o sistema de justiça. Isso seria artificializar o impedimento, algo que não é aceito no processo penal.
QUESTÃO 109. Em tema de imputação:
a) A denúncia geral é causa de inépcia.
b) Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.
c) O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.
d) O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre ação penal e sentença penal.
A assertiva A está incorreta, pois uma denúncia geral, em si, não é causa de inépcia, por exemplo em crimes societários é aceita. A inépcia da denúncia ocorre quando a peça acusatória não apresenta os requisitos mínimos para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou seja, quando não descreve o fato criminoso com suas circunstâncias, não qualifica o réu ou não classifica o crime de forma clara.
A alternativa B está incorreta, pois na ação penal privada subsidiária da pública, a ausência de pedido de condenação nas alegações finais não acarreta a perempção. A perempção, que é a perda do direito de ação por abandono do processo, aplica-se apenas à ação penal privada e não à sua modalidade subsidiária.
A alternativa C está incorreta, pois o juiz pode proferir sentença condenatória mesmo que o Ministério Público (MP) tenha pedido a absolvição do réu, apesar do princípio acusatório. Isso ocorre porque o pedido de absolvição não vincula o juiz, que tem a responsabilidade de julgar com base nas provas apresentadas e em seu livre convencimento, conforme art. 385 do CPP.
A alternativa D está correta, eis que o querelante, em alegações finais, pode limitar o pedido de condenação a apenas alguns dos réus, mesmo que a ação penal seja, em princípio, indivisível. O princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal, estabelece que a queixa contra um dos autores do crime obriga ao processo de todos, mas isso não impede que o querelante, ao final, restrinja seu pedido de condenação.
110. Assinale a única alternativa correta:
a) A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.
b) Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.
c) A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.
d) O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.
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A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre prisão e prova no processo penal.
A assertiva A está correta, pois a mera situação de flagrante delito não garante automaticamente a licitude da prova. Uma prova obtida em flagrante pode ser considerada ilícita se, por exemplo, a situação de flagrante foi criada ou induzida por meios ilícitos, ou se a prisão em flagrante violou direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
A alternativa B está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não há violação à intimidade. A decisão será aplicada a partir das eleições de 2022 e foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1040515, com repercussão geral reconhecida (Tema 979).
A alternativa C está incorreta, pois esta prova pode ser admitida caso tenha sido coletada no contexto de uma interceptação telefônica( lei 9.296/96) que visava investigar outro crime cuja pena fosse de reclusão. É o que se chama de serendipidade. Refere-se ao princípio que permite a utilização de provas obtidas acidentalmente durante uma interceptação telefônica autorizada judicialmente, mesmo que se refiram a um crime diferente do investigado inicialmente. Ou seja, se durante uma interceptação telefônica autorizada para investigar um determinado crime, são descobertas evidências de outro crime, essas evidências podem ser utilizadas no processo penal, desde que a interceptação original tenha sido legalmente fundamentada.
A alternativa D está incorreta, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional, exige decisão judicial motivada e proferida por autoridade competente. Caso contrário, a decisão é nula e seus efeitos não podem ser aproveitados.
QUESTÃO 111. Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:
a) Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
b) Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.
c) O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.
d) Estão corretas todas as alternativas anteriores.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre recurso e sentença penal.
A assertiva A está correta, pois os Tribunais não podem determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.
A alternativa B está incorreta, pois o Tribunal não pode condenar por furto com base na emendatio libelli em apelação da defesa contra a absolvição em primeiro grau, se essa condenação não estiver contida na denúncia ou queixa original. A emendatio libelli, que permite ao juiz dar nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, não pode ser utilizada para condenar o réu por um crime que não foi objeto da acusação original, especialmente se a defesa recorreu buscando a absolvição.
A alternativa C está incorreta, pois a afirmação refere-se ao princípio do “bis in idem” (não ser julgado duas vezes pelo mesmo fato), que impede que alguém seja processado ou condenado pelo mesmo crime após uma absolvição transitada em julgado. Ou seja, uma pessoa não pode ser denunciada novamente por um fato do qual já foi absolvida. Além disso, ela não pode ser acusada pelo crime que decorreu da violência, caso a absolvição tenha transitado em julgado.
A alternativa D está incorreta, pois a alternativa A é correta.
QUESTÃO 112. Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
a) A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
b) Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
c)A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
d) Todas as assertivas estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre nulidade e coisa julgada.
A assertiva A está correta, pois a nulidade absoluta, por ser um vício grave que atinge a ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Isso significa que, mesmo que a parte não tenha se manifestado sobre a nulidade em momento oportuno, ela ainda poderá alegá-la posteriormente, inclusive em instâncias superiores.
A alternativa B está correta, pois na hipótese de mutatio libelli, que ocorre quando há alteração da classificação jurídica do fato após o encerramento da instrução processual, a mudança da competência territorial não implica no afastamento do juiz que já instruiu o processo
A alternativa C está correta, pois a coisa julgada penal pode abranger circunstâncias e elementares não mencionados na denúncia, desde que estejam relacionadas ao fato imputado e, mesmo que alterem a classificação do tipo penal. Isso significa que, mesmo que a denúncia não detalhe certas particularidades do crime, a decisão final do processo, uma vez transitada em julgado, pode considerá-las, desde que façam parte do contexto fático do delito.
A alternativa D está correta, uma vez que todas as alternativas são verdadeiras.
QUESTÃO 113. Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
a) O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
b) A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
c) o habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
d)Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre nulidade e habeas corpus.
A assertiva A está incorreta, pois as diferenças são substanciais, refletindo a natureza distinta do direito penal e do direito civil, com o processo penal priorizando a proteção do indivíduo acusado e a sociedade, enquanto o processo civil foca nas relações privadas e na resolução de conflitos. No que tange à revisão criminal, somente o particular pode requer, vez que o Estado não pode se utilizar desse recurso para prejudicar o réu.
A alternativa B está correta, pois a nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
A alternativa C está incorreta, pois a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) é firme no sentido de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifiquem a atuação do writ, ou seja, quando houver um erro grave e evidente que justifique a concessão da ordem de ofício, sem necessidade de dilação probatória.
A alternativa D está incorreta, o princípio da segurança jurídica é aplicado no processo penal. Ele garante a estabilidade, previsibilidade e proteção dos direitos dos cidadãos no âmbito do direito penal, evitando mudanças abruptas e garantindo que as leis sejam aplicadas de forma justa e consistente, tanto para o acusado quanto para a vítima. Todavia, o princípio da segurança jurídica não pode estabelecer limites à rescindibilidade da sentença condenatória contra o acusado e este é o erro da questão.
QUESTÃO 114. No âmbito da jurisdição recursal:
a) Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.
b) O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de oficio, no âmbito de apelação.
c)Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.
d) Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre habeas corpus, sentença penal e nulidade.
A alternativa A está incorreta, pois é permitido aoTribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena, conforme art. 385 do CPP.
A alternativa B está incorreta, pois a lei Federal 14.836/24 acrescentou no Código de Processo Penal o art. 647-A buscando detalhar não só o próprio art. 647, mas também o mencionado art. 654, §2º, aperfeiçoando um pouco mais a já existente previsão legal de possibilidade da concessão da ordem de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.”
A alternativa C está correta, pois o tribunal deve absolver sumariamente o réu quando reconhecer a prescrição, mesmo que a apelação seja intempestiva, e o art. 61 do Código de Processo Penal (CPP) não se aplica nesse caso específico. A extinção da punibilidade pela prescrição é uma questão de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido alegada no momento oportuno.
A alternativa D está incorreta, eis que a nulidade de uma decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público (MP) é complexa e depende do contexto específico. Em geral, o trancamento de um inquérito policial ou procedimento investigatório pelo MP é uma medida excepcional, que só deve ocorrer quando a ausência de justa causa para a investigação é manifesta, ou seja, quando a conduta investigada é atípica, a punibilidade é extinta ou não há indícios mínimos de autoria e materialidade.
QUESTÃO 115. Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:
a) A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.
b)Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.
c)A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.
d) A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre prova no processo penal.
A alternativa A está incorreta, pois as provas ilícitas não podem ser utilizadas contra o réu, somente pode beneficiá-lo, como na hipótese de comprovar a inocência ou a autoria delitiva por outra pessoa. No caso da questão, ela afirma que a prova ilícita irá provar a nova autoria do crime, isto é, prejudicar outro suspeito. Portanto, inadmissível.
A alternativa B está incorreta, pois não pode haver essa ponderação de interesses nessa situação narrada. Prova ilícita somente em benefício do réu.
A alternativa C está correta, pois enquanto a inadmissibilidade é uma consequência processual, a ilicitude se refere à origem da prova.
A alternativa D está incorreta, pois a natureza permanente do crime, por si só, não legitima a busca domiciliar sem mandado, mesmo que o acesso ao local seja irregular e a possibilidade de sua existência seja desconhecida. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita em casos de flagrante delito, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime dentro da residência. O simples fato de se tratar de um crime permanente, como o tráfico de drogas, não autoriza a busca sem a devida justificativa.
QUESTÃO 116. Em matéria de habeas corpus:
a) Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.
b) Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.
c)A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.
d) Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre habeas corpus.
A alternativa A está incorreta, pois é possível impetrar habeas corpus mesmo com um agravo em recurso especial pendente, mas há algumas nuances. O habeas corpus não pode ser usado como substituto de recursos, mas pode ser admitido para proteger diretamente a liberdade de locomoção ou se o pedido for diverso do recurso principal e tiver impacto na liberdade do paciente
A alternativa B está incorreta, pois a discussão sobre vícios processuais, especialmente os sanáveis, pode ser postergada até a sentença, a menos que haja uma nulidade absoluta ou a necessidade de correção imediata para evitar prejuízos maiores ao processo.
A alternativa C está incorreta, pois a manifestação prévia do Ministério Público não é indispensável neste caso.
A alternativa D está correta, em matéria penal, a fungibilidade recursal, que permite o aproveitamento de um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso adequado, pode ser aplicada em algumas situações, mas não em todas. A regra geral é que, havendo erro grosseiro ou expressa previsão legal de um recurso específico, a fungibilidade não se aplica. No entanto, habeas corpus não é um recurso, mas uma ação autônoma de impugnação.
QUESTÃO 117. Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:
a) Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.
b)Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.
c)Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.
d)Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre prisão.
A assertiva A está incorreta, pois o juiz não pode, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, mesmo que cabível. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o Código de Processo Penal e vedou essa prática, exigindo provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da preventiva.
A alternativa B está correta, pois em razão do princípio acusatório, o juiz não pode impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase processual. O princípio acusatório exige que a iniciativa de aplicação de medidas cautelares seja do Ministério Público ou do ofendido, com o juiz atuando como um terceiro imparcial na análise da necessidade e adequação da medida.
A alternativa C está incorreta, pois, segundo STJ, a determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou habeas corpus em que a defesa pediu a revogação da prisão preventiva ao argumento de que o seu cliente estaria encarcerado há mais de um ano por causa do descumprimento da regra do CPP.
A alternativa D está incorreta, pois cabe a liberdade provisória nos crimes inafiançáveis.
QUESTÃO 118. Assinale a única alternativa correta:
(a) Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.
b) A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.
c)A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.
d) A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre prisão e medida cautelar diversa da prisão.
A assertiva A está correta, pois o juiz pode decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar, independentemente da natureza do crime, mas essa decisão deve seguir requisitos legais específicos. O descumprimento de medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de contato com determinadas pessoas, pode levar à revogação da liberdade provisória e à decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), como a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
A alternativa B está incorreta, pois a prisão temporária não pode ser decretada nesse crime, eis que não está no rol do art. 1º da lei 7.960/89.
A alternativa C está incorreta, pois a liberdade provisória, com ou sem fiança, constitui direito subjetivo do aprisionado.
A alternativa D está incorreta, pois a prisão preventiva fundamentada no risco abstrato de reiteração criminosa, sem elementos concretos que indiquem a probabilidade efetiva de novos crimes, pode ser considerada uma afronta ao princípio da não culpabilidade, que garante que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
QUESTÃO 119. Assinale a única alternativa incorreta:
a) Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.
b) A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.
c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.
d) A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre citação e procedimento.
A assertiva A está incorreta, pois realmente em casos de citação por edital, se o acusado não comparecer e nem constituir defensor, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal. Porém, a assertiva fala em defensor constituído, nesse caso não há falar em suspensão.
A alternativa B está correta, pois a condenação em valores mínimos para a reparação de danos em processos criminais não é automática; ela depende de um pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação na denúncia ou queixa, e também da prova do prejuízo sofrido pela vítima, conforme art. 387, inc. IV, do CPP.
A alternativa C está correta, pois o número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes, geralmente 8 no processo penal comum e 5 no sumário, aplica-se a cada fato individualmente, e não ao total da ação.
A alternativa D está correta, a revelia em processo penal tem efeitos mais reduzidos em comparação com o processo civil. No processo penal, a revelia do réu, ou seja, sua não participação no processo, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela acusação, como ocorre no processo civil.
QUESTÃO 120. Em processo penal é correto afirmar:
a) Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.
b) Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.
c) A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.
d) O Superior Tribunal de Justiça tem competência Jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre competência e recurso.
A alternativa A está incorreta, pois o Tribunal de Justiça estadual pode anular a decisão de um juiz federal que se declara incompetente e remeter o processo para o órgão competente, que no caso seria o juízo federal. A decisão de um juiz que reconhece sua própria incompetência não é definitiva, e cabe ao tribunal competente, em caso de conflito de competência, definir qual juízo possui a atribuição para julgar o caso
A alternativa B está correta, pois em casos de julgamento de apelação não unânime e desfavorável ao réu, em relação à parte do recurso, a interposição de embargos infringentes é o recurso cabível para buscar a reforma da decisão em relação à matéria objeto da divergência. No entanto, para a parte unânime do recurso, devem ser manejados os recursos da via extraordinária, como o recurso especial, se cabível.
A alternativa C está incorreta, pois a oposição de embargos de declaração pela acusação interrompeu o prazo para a interposição de recursos, incluindo o Recurso Especial (REsp), por ambas as partes, mesmo para aquela que não os opôs.
A alternativa D está incorreta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar recursos contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, pois estas são consideradas tribunais de segundo grau no contexto dos Juizados Especiais.
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