Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 16. A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.
Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir que
a) a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do favor rei.
b) a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.
c) se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.
d) a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.
e) se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Em precedente paradigmático, de relatoria do Min. Moreira Alves, ficou assentado que a retroatividade penal benéfica deve se adequar às finalidades para as quais foi editada a lei penal: “HABEAS CORPUS. Suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95). Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa. – Os limites da aplicação retroativa da ‘lex mitior’, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. – Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (HC n° 74.305, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.12.1996).
Neste mesmo sentido, o STF consolidou o entendimento de que a oferta do benefício poderia ocorrer até que fosse proferida sentença penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney Sanches).
A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada ao ANPP, observadas suas peculiaridades em relação à suspensão condicional do processo. É que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do recebimento da denúncia e, diferentemente, a suspensão condicional do processo tem como pressuposto o início da ação penal (RHC 209.400/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI julgado em 24/02/2022, publicado em 02/03/2022).
Com isso concluímos que a lei mista nem sempre retroagirá e que a exigência de representação no caso do estelionato não se justifica se o processo já estiver em curso, por alterar a natureza do instituto. Era o que vinha entendendo o STJ, sendo válido acrescentar que o STF tem precedente em sentido diverso.
Assim, pelas razões expostas, a alternativa E está correta e, portanto, pelas mesmas razões, incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 17. Assinale a alternativa correta.
a) O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.
b) A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.
c) A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.
d) É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.
e) Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Nos termos do que decidiu o STJ no RHC nº 102.381/BA, o Ministério Público não possui legitimidade para ofertar o ANPP em ações penais privadas. A doutrina tem entendido, com base nisso, e aplicando o raciocínio da transação penal, que o ANPP também é exclusivo do querelante (Leonardo Barreto, p. 363).
A alternativa A está incorreta, pois o ANPP, conforme entende o STJ “[…] não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna” (AgRg no RHC 152.756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).
A alternativa B está incorreta, pois a confissão qualificada, com o objetivo de excluir a ilicitude do fato não se enquadra no conceito legal de confissão formal e circunstanciada para fins de celebração do ANPP.
A alternativa C está incorreta, pois muito embora existam divergências na doutrina, a norma permanece válida no ordenamento e não foi declarada inconstitucional, aliás, o STJ vem entendendo pela necessidade da confissão como condição necessária para a celebração do acordo: “Não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, na hipótese de inexistência de confissão formal e circunstanciada da prática do crime, conforme a jurisprudência do STJ” (AgRg no REsp 1945881/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021).
A alternativa E está incorreta, pois de acordo com o STJ, o ANPP “[…] aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia” (STJ. 5ª Turma. HC 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020, Info 683), assim, não é possível sua aplicação a qualquer tempo.
QUESTÃO 18. A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC n° 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa gambito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5°). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 19, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5°, da 1O Lei n° 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal:
a) Do promotor natural.
b) Da obrigatoriedade.
c) Da interdependência funcional.
d) Da indisponibilidade.
e) Da autonomia do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Cada unidade ministerial tem o seu feixe de atribuições, com designação baseada em um ato geral e abstrato do PGJ. Assim, o princípio do Promotor Natural, veda a criação do “promotor de encomenda”, conforme o art. 5º, LIII, da Constituição Federal “art. 5º […] LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Pelas razões expostas, a alternativa correta é a letra A, estando as alternativas B, C, D e E incorretas.
QUESTÃO 19. Assinale a alternativa correta.
a) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
b) Pela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
c) A natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.
d) O recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n° 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.
e) O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Na sistemática atual, o artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, discordando das razões do membro do Ministério Público deve remeter os autos ao PGJ. A alteração para esse modelo, que confere maior autonomia às decisões e ao convencimento do membro Ministério Público, foi promovida pelo Pacote Anticrime e encontra-se ainda suspensa por força de decisão liminar do STF.
A alternativa A está incorreta, pois deverá o PGJ deverá indicar, com base na Lei Orgânica Estadual, qual o Promotor natural da causa, que terá atribuição para atuar no feito, sob pena de violação ao princípio do Promotor natural.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 33 do Código de Processo Penal dispõe que “Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal”, logo, verifica-se que o curador nomeado não deverá, mas sim poderá promover a queixa e este o erro da alternativa.
A alternativa D está incorreta, pois o recurso depende de regulamentação pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, conforme art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal: “art. 28 […] § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
A alternativa E está incorreta, pois o art. 32 do Código de Processo Penal exige a comprovação da pobreza, o que pode se dar por outros meios que não apenas o “atestado de pobreza”: “Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.”.
QUESTÃO 20. Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
a) Improrrogabilidade de jurisdição.
b) Juiz natural.
c) Indeclinabilidade de jurisdição.
d) Aplicação jurisdicional da pena.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O princípio da inafastabilidade (indeclinabilidade) da jurisdição defende a integridade do Estado em avocar para si a resolução dos conflitos, substituindo os cidadãos e evitando o exercício arbitrário das próprias razões, crime previsto art. 345 do Código Penal.
Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal a jurisdição é inafastável (ou indeclinável): “Art. 5º […] XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Portanto, a afirmativa indica claramente a indeclinabilidade da jurisdição.
As alternativas A, B, D e E, portanto, estão incorretas pelas razões expostas.
QUESTÃO 21. Assinale a alternativa correta.
a) Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.
b) É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.
c) O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.
d) É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.
e) A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
É o que entende o STJ: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO QUANDO CABÍVEL APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A jurisprudência deste Superior Tribunal “admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro” (AgRg no REsp n. 1.704.526/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/5/2018). II – O caso em comento se revela pela possibilidade de conversão do recurso em sentido estrito em apelação se, do erro, não se constatou a intempestividade recursal, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 1.937.416/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
A alternativa A está incorreta, pois a ofensa, ainda que reflexa à Constituição, não enseja o indeferimento liminar do processamento do Recurso Extraordinário.
A alternativa B está incorreta, pois é admitida a realização do juízo de admissibilidade recursal pelo Presidente do Tribunal a quo, podendo ele indeferir o processamento do recurso intempestivo.
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com a Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com a Súmula nº 579 do STJ: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior”.
QUESTÃO 22. Assinale a alternativa correta.
a) O representante diplomático não pode figurar no polo passivo da prisão em flagrante, exceto pela prática de crime considerado grave.
b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança. Com base nessa afirmação, é lícito concluir que a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é admitida no direito bra-sileiro, por violar o princípio do estado de inocência.
c) O flagrante não terá força prisional nas hipóteses em que o réu se livrar solto.
d) O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
e) O juiz poderá, de ofício, em qualquer fase do processo, decretar a prisão preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Nas hipóteses em que se “livra solto” (Lei nº 9.099/1995), ocorre a captura, mas não há recolhimento ao cárcere.
A questão é suscetível de recurso, pois a expressão “livrar-se solto” não encontra mais previsão no Código de Processo Penal.
A alternativa A está incorreta, pois não é “crime grave” que desautoriza a prisão em flagrante de agente diplomático por força de imunidade diplomática
A alternativa B está incorreta, pois os diplomatas (e seus familiares) não podem ser presos em flagrante em razão da imunidade diplomática, nos termos da Convenção de Viena, o que não possui exceções, de modo que o agente diplomático não poderá ser preso mesmo que cometa um ato grave no país em que se encontra em serviços, devendo ser punido no seu país de origem.
A alternativa D está incorreta. O advogado, quando no exercício da sua função, apenas poderá ser preso em flagrante delito se praticar crime inafiançável, sendo necessária, de todo modo, a presença de representante da OAB para assisti-lo no ato. Logo, ainda que o crime esteja relacionado às funções do advogado, se for inafiançável, deverá ocorrer a prisão em flagrante e deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.
A alternativa E está incorreta, pois o juiz, após o Pacote Anticrime não pode decretar a prisão preventiva de ofício, o que também já é pacífico no STJ e STF.
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa correta.
a) A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.
b) A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.
c) A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.
d) Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.
e) o descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O princípio do nemo tenetur se detegere tem por objetivo privilegiar a ampla defesa e se aplica à testemunha que, durante o seu depoimento, for questionada sobre fato que possa incriminá-la, que muito embora não possa mentir sobre os fatos, não obrigada a produzir provas que possam lhe prejudicar caso seja colocada em condição de investigada.
A alternativa A está incorreta. As presunções hominis consistem em juízos de valor realizados com base na experiência e observação em relação a fatos de ordinariamente acontecem, isto é, partem de um juízo de observação, logo, por razões lógicas, não necessariamente demandam prova.
A alternativa C está incorreta, pois muito embora o sistema acusatório tenha por uma de suas finalidades, blindar o juízo de contaminações cognitivas, o ordenamento jurídico, a exemplo do art. 156 do Código de Processo Penal e a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores admitem a atividade instrutória do juiz.
A alternativa D está incorreta. O direito ao silêncio está previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal: “art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Embora o art. 198 do Código de Processo Penal disponha que “o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”, tal regra não foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que o silêncio não poderá prejudicar o réu.
A alternativa E está incorreta, pois o descumprimento de qualquer ato da cadeia de custódia demanda análise casuística de eventual prejuízo para o réu, logo, não havendo prejuízo, não haverá nulidade a declarar (pas de nullité sans grief).
QUESTÃO 24. Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
a) O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.
b) Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.
c) A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).
d) A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.
e) A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
Comentários
A alternativa incorreta a ser assinalada é a letra D.
A revisão criminal, ação autônoma de impugnação no processo penal, não exige o exaurimento dos recursos cabíveis.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o art. 576 do Código de Processo Penal: “Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.
A alternativa B está correta, pois é cabível a revisão criminal apenas para os casos de condenação e absolvição imprópria.
A alternativa C está correta, pois se aplica à hipótese o que dispõe o art. 581, X, do Código de Processo Penal: “Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: […] X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus”.
A alternativa E está correta, conforme conjugação dos artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal.
QUESTÃO 25. Assinale a alternativa correta.
a) Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.
b) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto da devolução para o Tribunal.
c) É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu exclusivamente, à pena de multa.
d) Todas as alternativas estão INCORRETAS.
e) Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, de modo que todas as alternativas estão INCORRETAS.
A alternativa A está incorreta, pois a aplicação do princípio da variabilidade recursal possibilita que a parte possa substituir o recurso interposto erroneamente pelo recurso apropriado, isto é, corrigir a espécie recursal.
A alternativa B está incorreta, pois a delimitação da matéria (ou capítulo) impugnada objeto de devolução pelo Tribunal ad quem é realizada na interposição.
A alternativa C está incorreta, pois conforme Súmula nº 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.
A alternativa E está incorreta. O efeito translativo consiste na possibilidade de ad quem apreciar matéria não analisada pelo juízo a quo, ou mesmo ignorada pelas partes e que versem sobre questões de ordem pública. Neste sentido, é perfeitamente possível que o STJ e o STF nos julgamentos de REsp e RE, respectivamente, possam aplicar o efeito para, por exemplo, declarar uma nulidade absoluta ou mesmo declarar a prescrição.
QUESTÃO 26. Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar.
a) A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.
b) É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.
c) Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.
d) Todas as alternativas estão INCORRETAS.
e) Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, de modo que todas as alternativas estão INCORRETAS.
A alternativa A está incorreta, pois a leitura de obras jurídicas não é hipótese legal ou reconhecida na jurisprudência que acarrete a nulidade do julgamento.
A alternativa B está incorreta, pois, muito pelo contrário, é permitido (e não defeso) ao membro do Ministério Público recorrer em tais hipóteses, conforme art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: […] III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: […] d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 476, § 4º, do Código de Processo Penal dispõe que: “art. 476 […] § 4º A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário”, logo, não havendo réplica, não há espaço para a réplica por razões lógicas.
A alternativa E está incorreta, pois a desclassificação do crime retira da competência do Tribunal do Júri a análise do crime doloso contra a vida e dos crimes a ele conexos, de modo que o feito deverá ser encaminhado para o juízo competente.
QUESTÃO 27. Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:
a) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).
b) O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.
c) Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.
d) A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.
e) Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei 12.850: “Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos”.
A alternativa B está correta. Cabe ao Ministério Público oferecer ou não o acordo de colaboração premiada. Se pode o mais, de oferecer quando a pena mínima é inferior a 4 anos, pode o menos, oferecer quando a pena mínima é superior a 4 anos.
A alternativa C está incorreta, conforme entendimento do STF, exarado no Informativo 870: “O direito subjetivo do colaborador nasce e se perfectibiliza na exata medida em que ele cumpre seus deveres. Assim, o cumprimento dos deveres pelo colaborador é condição sine qua non para que ele possa gozar dos direitos decorrentes do acordo. Por isso diz-se que o acordo homologado como regular, voluntário e legal gera vinculação condicionada ao cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico.”.
A alternativa D está incorreta, conforme o art. 3º-C, § 1º, da Lei 12.850: “Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público”.
A alternativa E está incorreta, conforme o art. 4º, §8º, da Lei 12.850: “O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.”.
Acesse todo o conteúdo da Prova MP SP Promotor em: Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Clique no link abaixo e fique por dentro de tudo sobre o concurso Promotor SP!
Saiba mais: MP São Paulo Promotor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
