Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 67. Assinale a afirmativa correta.
a) Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, não são expressões equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.
b) O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sistema acusatório vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realização de diligências suplementares visando dirimir dúvida sobre questão que lhe pareça relevante para o julgamento do mérito.
c) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em silêncio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecução penal, pode ser exercido de modo seletivo.
d) Em processo penal o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), enquanto corolário da máxima audiatur et altera pars, aproveita tão somente à defesa.
e) O princípio do juiz natural é incompatível com o julgamento proferido por Câmara ou Turma integrada majoritariamente por juízes convocados para substituir Desembargadores licenciados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório do acusado tem natureza primordialmente de meio de defesa, no qual inclusive a Constituição assegura a possibilidade de permanecer em silêncio. Como meio de autodefesa, o próprio STJ em situações anteriores já havia entendido que seu exercício deve ocorrer de modo livre, desimpedido e voluntário (REsp 1.825.622/SP).
Dessa forma é admitido o silencio seletivo, em que o acusado opta por não responder a nenhuma ou a alguma questão.
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
“Contudo, não me parece que essa seja a melhor interpretação a respeito da matéria. Com efeito, o fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. Com efeito, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva” HABEAS CORPUS Nº 833704 – SC.
QUESTÃO 68. Assinale a alternativa correta.
a) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Parquet que houver atuado nessa fase.
b) O Juiz de Garantias (especializado), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, funcionará na fase pré-processual, esgotando sua atuação após decidir sobre o recebimento da denúncia.
c) As autoridades policiais não podem recusar cumprimento a requisições do Ministério Público mesmo nos casos de ilegalidade manifesta, pena de serem responsabilizadas tanto na esfera administrativa quanto criminal.
d) O Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de suas atribuições legais, poderá determinar o arquivamento de inquérito policial, devendo tal decisão ser revista pelo Colégio de Procuradores de Justiça caso haja requerimento nesse sentido por parte de legítimo interessado.
e) Faz coisa julgada formal a determinação judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público, podendo o Promotor de Justiça determinar seu posterior desarquivamento caso surjam provas novas substanciais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
Nos termos do artigo 8º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei n. 7.669;92): Art. 8.º Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete: [… XIV – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisões de arquivamento de inquérito policial, representações ou de peças de informações determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, sorteando, dentre seus membros, o que deverá oficiar sendo procedente a revisão.
QUESTÃO 69. Considere as seguintes afirmações.
I – Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.
II – No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.
III – O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado e dia do início excluído o dia do final.
IV – Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.
V – Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e IV.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, III e V.
d) Apenas II, III e V.
e) II, III, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está incorreta, pois enuncia o procedimento da mutatio libelli.
A assertiva II está correta. Nos termos do artigo 16 da lei n. 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
A assertiva III está correta. Nos termos do artigo 29 do CPP: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Ademais, trata-se de prazo penal, razão pela qual computa-se o prazo do início e do fim.
A assertiva IV está incorreta. Não pode ser suprida a qualquer momento, senão no prazo decadencial de seis meses.
A assertiva V está correta. Trata-se da eficácia objetiva da representação, haja vista que a ação penal, em regra, é indivisível
QUESTÃO 70. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A prova ilícita e suas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, podendo ser consideradas, entretanto, quando imprescindíveis à defesa do acusado.
b) É facultado ao ofendido (ou seu representante legal) formular quesitos ao perito oficial e indicar assistente técnico mesmo na fase pré-processual, desde que habilitado regularmente como assistente do Ministério Público.
c) Em se tratando do crime de tráfico (art. 33, da Lei nº 13.343/2006), o laudo de constatação, desde que firmado por perito oficial ou pessoa idônea, é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.
d) A testemunha será instada pelo juiz à promessa de dizer a verdade, sendo advertida das consequências do perjúrio, exceto no que respeita aos doentes ou deficientes mentais, aos menores de 14 anos e às pessoas a quem a lei reconhece o direito de se recusarem a depor.
e) A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica de vestígio coletado em locais ou vítimas de ilícitos penais, de modo a permitir que sua posse e manuseio sejam rastreados desde o seu reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B
A alternativa A está correta. Quando imprescindível para ao acusado é admitido, com base no princípio da proporcionalidade, a adoção de prova ilícita.
A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. Não existe a necessidade de habilitação como assistente do Ministério Público, conforme disposto no artigo 159, §3, do CPP: § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
A alternativa C está correta. Somente se exige o laudo definitivo para a decisão final do processo.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 208 do CPP: Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 158-A do CPP: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
71. Assinale a alternativa correta.
a) Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticada sem violência ou gere ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do acusado na fase policial.
b) Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.
c) Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.
d) Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.
e) De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Comentários
A alternativa correta é a letra E
A alternativa A está incorreta. Não há dever do Ministério Público na propositura do Acordo de Não Persecução Penal.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de perempção em ação penal pública em face do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 51 do CPP: Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
A alternativa D está incorreta. O prazo prescricional fica suspenso pelos prazos previstos no artigo 209, mas o processo fica suspendo de forma indeterminada, até que o acusado seja localizado.
A alternativa E está correta. O STF, no HC 83554/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 16.08.2005, concede writ à pessoa física, atribuindo-se somente à pessoa jurídica de direito privado a responsabilidade pelo dano ambiental (vazamento de óleo cru e morte de animais em Araucária – PR), rejeitando assim a teoria da dupla imputação. Mas, foi no Agravo Regimental no RE 548.181/ PR, rel. Min. Rosa Weber, em 2013, que foi feito um melhor exame constitucional da dupla imputação como condicionante da responsabilidade penal da pessoa jurídica em delitos ambientais (art. 225, §3º , da CF-88), permitindo a possibilidade de ação penal exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito privado.
Ainda nesse sentido temos os seguintes julgados: “É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agir em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação” (STJ. 6ª Turma. RS 39173-BA, julgado em 06/07/2015, info 566. STF; 1ª Turma. RE 548181/PR, julgado em 06/08/2013, info 714).
72. Assinale a alternativa correta.
a) Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.
b) Os agente policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.
c) Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
d) Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o §1º, do art. 2º, da Lei nº 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.
e) Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O STJ afirma que a necessidade de revisão somente se aplica às instâncias ordinárias e não às instâncias extraordinárias.
A alternativa b está incorreta. Nos termos do artigo 289-A do Código de Processo Penal. Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
No entanto, se houver certificação da regularidade do mandado, é possível que seja realizada a prisão sem que esteja registrado no CNJ.
A alternativa C está incorreta. É a partir da diplomação que a prisão não poderá ocorrer.
A alternativa D está incorreta. O Juiz não pode decretar a prisão de ofício, mas se houver requerimento ou representação, o juiz pode decretar, ainda que o Delegado ou MP sejam contrários.
A alternativa E está incorreta. Nenhuma medida será decretada de ofício.
QUESTÃO 73. Assinale a alternativa correta.
a) Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.
b) Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.
c) Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.
d) Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.
e) Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
Nos termos das Súmulas 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 208, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Súmula 209, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
QUESTÃO 74. Assinale a alternativa correta.
a) No caso de impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente quanto ao crime de competência originária do Tribunal do Júri, caberá ao juiz presidente decidir desde logo sobre o mérito de eventuais crimes conexos, ressalvados os casos em que estes sejam da competência do Juizado Especial Criminal.
b) Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará abertura de vista ao Ministério Público, que neste caso poderá promover aditamento tanto objetivo quanto subjetivo.
c) Acolhida pelos Jurados a tese defensiva de homicídio privilegiado, restam prejudicadas eventuais qualificadoras de cunho subjetivo, que mesmo constando da denúncia e acolhidas pela decisão de pronúncia não deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença.
d) Em caso de homicídio consumado, a tese defensiva de negativa de dolo, quando alegada pela defesa, será submetida aos Jurados, devendo o quesito correspondente ser formulado logo após aquele de que trata o inciso III, do art. 483 do CPP.
e) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à publicação da lista geral fica dela excluído, devendo quanto a isso a referida lista ser atualizada anualmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Existe incompatibilidade entre o privilégio e as circunstâncias subjetivas, razão pela qual, uma vez admitido o privilégio, encerra-se a votação dos demais quesitos de ordem subjetiva.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Somente em poucos e excepcionais casos tem a doutrina e jurisprudência admitido a ocorrência do homicídio privilegiado-qualificado, mais especialmente nas hipóteses de privilégio decorrente de relevante valor social e moral. O privilégio reconhecido em termos de ação sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é obviamente incompatível, por incongruência, com a qualificadora que objetivaria essa mesma ação como insidiosa, à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação (Ap. 683024921, 3ª Câmara Criminal, TJRS, Rel. Milton dos Santos Martins, j. 29/09/1983).
QUESTÃO 75. Considere as seguintes afirmações.
I – A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.
II- Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.
III- Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
IV- A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.
V – Nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, estando a denúncia na devida forma – e sendo a infração penal afiançável – o denunciado deverá, sob pena de nulidade, ser notificado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e V.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A assertiva I está incorreta. Conforme jurisprudência do STJ, a ausência do Ministério Pública acarreta nulidade apenas se demonstrado o prejuízo.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). 2. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição, na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o máximo possível da realidade dos fatos (princípio da verdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de violação ao sistema acusatório. 3. Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, uma vez que, presente em audiência, o causídico não suscitou o vício no decorrer das oitivas, tampouco nas alegações finais, não logrando demonstrar qual o prejuízo causado ao réu.4. Recurso especial provido para excluir a nulidade reconhecida pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a fim de que se prossiga no julgamento do mérito do apelo.
A assertiva II está correta. É necessário demonstrar prejuízo mesmo em caso de nulidade absoluta.
A assertiva III está correta. Nos termos da Súmula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Assim, considerando que as assertivas I, II e III estão corretas, a resposta a ser assinalada é a letra D.
76. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
a) Em se tratando de Recurso Ordinário Constitucional interposto contra decisão denegatória de habeas corpus, é indispensável oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de contrarrazões no Tribunal de origem.
b) Com base na súmula 207 (STJ) é inadmissível o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão não unanime que tenha negado provimento a apelação por ele interposta.
c) A interposição de recurso adesivo pelo Ministério Público, contendo pedido contra o réu, não ofende o princípio da não reformatio in pejus.
d) O assistente da acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu.
e) Provido recurso defensivo, interposto com base no inciso III, alínea a, do art. 593, do Código de Processo Penal, a situação do réu não poderá ser agravada no julgamento subsequente, salvo se o Ministério Público também houver recorrido.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Trata-se da reformatio in pejus indireta, vedada pelos tribunais superiores.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO JÚRI POPULAR.
APELAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
1. Os princípios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos devem ser compatibilizados de modo que, em segundo julgamento, os jurados tenham liberdade de decidir a causa conforme suas convicções, sem que isso venha a agravar a situação do acusado, quando apenas este recorra.
2. Nesse contexto, ao proceder à dosimetria da pena, o Magistrado fica impedido de aplicar sanção superior ao primeiro julgamento, se o segundo foi provocado exclusivamente pela defesa.
3. No caso, em decorrência de protesto por novo júri (recurso à época existente), o Juiz presidente aplicou pena superior àquela alcançada no primeiro julgamento, o que contraria o princípio que veda a reformatio in pejus indireta.
4. Ordem concedida, com o intuito de determinar ao Juízo das execuções que proceda a novo cálculo de pena, considerando a sanção de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
(HC 205.616/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012)
78. Considere as seguintes afirmações.
I- É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.
II – No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.
III- A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.
IV – Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.
V – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas IV e V.
e) I, II, III, IV e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A assertiva I está correta. Conforme previsto no artigo 28-A, §14: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.A assertiva II está correta. Nos termos do artigo 654 do CPP: Art. 654, do CPP:(…) § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
SAIBA MAIS: Concurso Promotor MP RS
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!
Com o Whatsapp ECJ vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos públicos do momento e do futuro. Esta plataforma não apenas oferece suporte para tirar dúvidas cruciais, mas também fornece dicas valiosas para alcançar o sucesso nas provas, abrangendo todas as áreas da carreira jurídica.
Promotorias
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura Carreiras Jurídicas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
