Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 29. Em relação aos atributos dos sistemas processuais penais, analise as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa correta.
a) O sistema inquisitivo implica na obrigatoriedade de haver um órgão público encarregado pela acusação, que também pode ser feita pelo próprio ofendido, excepcionalmente.
b) A gestão da prova nas mãos do juiz, que também pode desencadear o processo ex officio, é característica própria do sistema acusatório.
c) O sistema misto caracteriza-se pela existência de duas fases distintas, com prevalência do contraditório e ampla publicidade em ambas.
d) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, adota o sistema acusatório, descrevendo expressamente as suas características.
e) No sistema acusatório, o acusado não pode ser considerado sujeito de direito, mas mero objeto do processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre sistemas processuais penais.
A alternativa A está incorreta. No sistema inquisitivo, não há separação clara entre as funções de acusar, defender e julgar. O juiz é responsável por conduzir todas as fases do processo, inclusive a investigação, e a figura de um órgão público encarregado exclusivamente da acusação (como o Ministério Público) não é uma característica desse sistema.
A alternativa B está incorreta. A gestão da prova pelo juiz e a possibilidade de o magistrado iniciar o processo de ofício são características do sistema inquisitivo, e não do acusatório. No sistema acusatório, há separação clara entre as funções de acusar, defender e julgar, sendo a gestão da prova concentrada nas partes (acusação e defesa).
A alternativa C está incorreta. O sistema misto combina características dos sistemas inquisitivo e acusatório, geralmente com uma fase preliminar inquisitiva e sigilosa, voltada para a investigação, seguida de uma fase de julgamento acusatória, em que prevalecem o contraditório e a publicidade. A afirmação está errada porque a ampla publicidade não é característica da fase inicial no sistema misto.
A alternativa D está correta. O Pacto de São José da Costa Rica adota os princípios do sistema acusatório, como o direito ao contraditório, à ampla defesa, à imparcialidade do juiz e à separação entre acusação e julgamento. Esses princípios estão expressos em suas disposições, reforçando o caráter garantista do sistema acusatório.
A alternativa E está incorreta. No sistema acusatório, o acusado é reconhecido como sujeito de direitos, com garantias fundamentais como a ampla defesa, o contraditório e o direito a um julgamento justo. A afirmação está equivocada porque trata o acusado como objeto, o que é incompatível com os princípios do sistema acusatório.
QUESTÃO 30. Tendo em vista os princípios que norteiam o processo penal pátrio, examine as alternativas abaixo, assinalando a correta.
a) São requisitos intrínsecos, também denominados subprincípios do princípio da proporcionalidade, a adequação, a prescindibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
b) Segundo Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau ou a garantia de garantia refere-se ao princípio da publicidade, que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo, não podendo sofrer limitação ou restrição, sob pena de aviltar o interesse público no caso concreto.
c) Não fere os princípios do contraditório e do devido processo a decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
d) O princípio in dubio pro reo, garantia basilar do estado democrático, tem incidência em todas as fases do processo penal, mesmo que haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por exemplo, em sede de revisão criminal.
e) Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em segundo grau.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre princípios fundamentais do processo penal.
A alternativa A está incorreta. Os subprincípios do princípio da proporcionalidade são a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. O termo “prescindibilidade” está equivocado, pois não integra os requisitos intrínsecos desse princípio.
A alternativa B está incorreta. Para Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau refere-se à garantia de que as regras e princípios constitucionais sejam respeitados na prática processual. Não está diretamente vinculada ao princípio da publicidade, o qual, embora essencial, pode sofrer limitações em situações específicas, como sigilo em casos que envolvam a proteção da vítima ou da sociedade.
A alternativa C está correta. O STF e o STJ entendem que a decisão de transferência de presos para estabelecimentos penitenciários federais de segurança máxima não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a urgência ou as circunstâncias do caso concreto justificam a medida sem prévia manifestação da defesa, que pode ser ouvida posteriormente. Essa interpretação visa garantir a segurança pública e a ordem dentro do sistema prisional.
A alternativa D está incorreta. O princípio in dubio pro reo aplica-se em situações de dúvida sobre os fatos ao longo do processo penal, mas não tem incidência após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, salvo em hipóteses de revisão criminal, desde que demonstrada a existência de novas provas que justifiquem a dúvida. A aplicação irrestrita do princípio após o trânsito em julgado não é reconhecida.
A alternativa E está incorreta. O princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sem qualquer menção ao “segundo grau”. Essa interpretação está consolidada em precedentes do STF, que reforçam que a culpabilidade somente se estabelece com a decisão final irrecorrível.
QUESTÃO 31. Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial e aos demais meios de investigação preliminar.
a) De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Ministério Público que houver atuado nessa fase.
b) Tratando-se de investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
c) Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações, dentre outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
d) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, documentados ou não, figurem em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
e) Conforme a Resolução nº 181/2007 do CNMP, o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre inquérito policial e demais meios de investigação preliminar.
A alternativa A está incorreta. O Ministério Público tem legitimidade para conduzir procedimento investigatório criminal (PIC), conforme reconhecido pelo STF, mas isso não gera o impedimento automático do membro que atuou na investigação para propor a ação penal. A atuação do MP na fase investigativa não compromete sua imparcialidade no oferecimento da denúncia, salvo em situações de abuso ou parcialidade comprovados.
A alternativa B está incorreta. Infrações de menor potencial ofensivo, sujeitas à transação penal, não são abrangidas pelo acordo de não persecução penal (ANPP), pois este é aplicável a crimes com pena mínima superior a 4 anos. Assim, para infrações de menor potencial ofensivo, prevalecem os institutos previstos na Lei nº 9.099/95, como a transação penal.
A alternativa C está incorreta. O acesso direto a informações de telecomunicações ou telemática por parte do Ministério Público ou da polícia exige autorização judicial, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como o caso de sequestro em andamento, quando a localização é imprescindível para salvar a vítima. No tráfico de pessoas, essa requisição deve seguir os trâmites legais, respeitando o devido processo.
A alternativa D está incorreta. O defensor tem direito de acesso apenas aos elementos de prova documentados que sejam relevantes ao exercício do direito de defesa, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e na jurisprudência do STF. Elementos não documentados ou sigilosos, que possam comprometer as investigações, não são acessíveis à defesa nessa fase.
A alternativa E está correta. A Resolução nº 181/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público disciplina o procedimento investigatório criminal, incluindo prazos para análise de representações e requerimentos. O prazo inicial de 30 dias, prorrogável por mais 90 dias mediante justificativa fundamentada, assegura celeridade e eficiência no trabalho do MP, sem comprometer o devido processo legal.
QUESTÃO 32. Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
b) Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
c) O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerada necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.
d) A confissão qualificada que tenha por objeto exclusivamente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.
e) No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal.
A alternativa A está correta. O descumprimento do ANPP demonstra que o investigado não se comprometeu com as condições impostas para evitar a persecução penal, podendo ser um fator que justifique a recusa posterior de suspensão condicional do processo, considerando a falta de confiança na adesão do investigado a novos compromissos.
A alternativa B está correta. O ANPP não pode ser aplicado em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, ou por razões da condição de sexo feminino, em consonância com a proteção reforçada dada pela legislação às vítimas desses crimes.
A alternativa C está correta. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, e sua proposta depende da análise das peculiaridades do caso concreto. Não é um direito subjetivo do investigado, mas uma opção do órgão acusador, considerando a suficiência do acordo para atender aos fins preventivos e repressivos do Direito Penal.
A alternativa D está incorreta. A confissão é um requisito essencial para a celebração do ANPP. No caso de confissão qualificada (quando o investigado admite o fato, mas alega excludentes de ilicitude, como legítima defesa), o acordo é inviável, pois essa confissão não é plena e não atende ao requisito exigido pelo art. 28-A, caput, do CPP.
A alternativa E está correta. Se o Ministério Público recusar o ANPP, o investigado pode requerer a revisão dessa decisão, mediante remessa dos autos ao órgão superior da instituição. Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, garantindo controle interno no âmbito do Ministério Público.
QUESTÃO 33. Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
a) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
b) A competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
d) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre competência no processo penal.
A alternativa A está correta. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que, no caso de uso de documento falso, a competência é determinada pelo órgão ou entidade a quem o documento foi apresentado, e não pelo órgão que o expediu. Isso ocorre porque o uso efetivo do documento é o ato que consuma o crime e define a competência.
A alternativa B está correta. Correta. A competência dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) é definida pela Lei nº 9.099/95, que regula a matéria, com fundamento na Constituição Federal. Trata-se de competência especial em razão da matéria, destinada a processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo.
A alternativa C está correta. Quando verbas federais são transferidas ao município e incorporadas ao seu patrimônio, o desvio ou apropriação dessas verbas passa a ser de competência da Justiça Estadual, já que a verba perde a natureza federal. Caso contrário, permanecendo com natureza federal, a competência seria da Justiça Federal.
A alternativa D está correta. A separação dos processos em casos de conexão é facultativa quando as infrações foram praticadas em diferentes circunstâncias de tempo ou lugar. A separação pode ser realizada para evitar prejuízo à instrução ou ao julgamento, cabendo ao juiz decidir conforme o caso concreto.
A alternativa E está incorreta. A nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção não é absoluta, mas relativa. A competência por prevenção visa fixar a jurisdição quando mais de um juiz é igualmente competente, sendo um critério secundário. A eventual inobservância desse critério gera nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.
QUESTÃO 34. Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
a) É lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante.
b) Não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.
c) A ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.
d) É nulo o reconhecimento fotográfico realizado por meio da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.
e) A mera informação de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Notícia de Fato ou como Verificação de Procedência de Informações, mas sobre a qual ainda penda uma verificação, não pode ser considerada uma investigação formal prévia apta a autorizar a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre princípios e limites da atividade probatória no processo penal.
A alternativa A está correta. A confissão feita de forma espontânea pelo indiciado, ainda que a um órgão de imprensa, pode ser considerada prova válida, desde que não tenha sido obtida mediante coação ou violação de direitos fundamentais. A admissibilidade será analisada caso a caso, mas, em princípio, a confissão pública é lícita.
A alternativa B está correta. O vício decorrente de decisão de juiz aparentemente competente não gera, por si só, a nulidade da prova, desde que não haja prejuízo para as partes. O princípio do pas de nullité sans grief assegura que nulidades processuais só são reconhecidas quando resultam em prejuízo efetivo.
A alternativa C está incorreta. A ilicitude da prova, via de regra, impede sua utilização no processo penal, independentemente de favorecer a defesa ou a acusação. O princípio da inadmissibilidade da prova ilícita é uma garantia constitucional que pode ser relativizada apenas em situações extremas e excepcionais, como no caso da teoria da prova derivada da exclusão, mas nunca para comprometer garantias processuais fundamentais.
A alternativa D está correta. O reconhecimento fotográfico deve obedecer às formalidades previstas no Código de Processo Penal, como a exibição de um conjunto de fotografias similares, para evitar indução ou erro na identificação. A apresentação informal de uma única foto por meio de aplicativos de mensagens compromete a idoneidade da prova e é considerada nula.
A alternativa E está correta. A solicitação de informações ao COAF requer que a investigação esteja formalmente instaurada e fundamentada, não sendo suficiente uma simples notícia ou registro preliminar de fato. Isso assegura o respeito às garantias constitucionais e evita investigações abusivas ou sem base legítima.
QUESTÃO 35. Sobre os atos de comunicação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
d) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
e) Se o réu estiver preso, será citado pessoalmente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre atos de comunicação no processo penal.
A alternativa A está correta. A citação por mandado é a forma ordinária de citação inicial quando o réu se encontra no território da jurisdição do juiz que determinou o ato. Isso está em conformidade com o Código de Processo Penal, que prioriza essa forma de citação nos casos em que o acusado é localizado.
A alternativa B está correta. A citação do acusado é o ato que completa a formação da relação jurídico-processual, pois assegura o contraditório e a ampla defesa, elementos indispensáveis ao devido processo legal. Sem a citação válida, o processo não pode ter continuidade.
A alternativa C está correta. Nos termos do CPP, a citação por edital, quando frustrada a localização do réu, leva à suspensão do processo e da prescrição. Nessa situação, o juiz pode determinar a produção de provas urgentes e decretar a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.
A alternativa D está incorreta. O prazo para a citação por edital no processo penal é de 15 dias, conforme previsto no CPP. A afirmação de que o prazo seria de 30 dias está errada e contraria a legislação.
A alternativa E está correta. Quando o réu se encontra preso, a citação deve ser feita pessoalmente, no estabelecimento prisional onde ele estiver recolhido, garantindo que o ato de comunicação seja efetivo e assegurando o direito à ampla defesa.
QUESTÃO 36. Acerca da legislação que disciplina a cadeia de custódia em nosso ordenamento, qual é a alternativa correta?
a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, que pode, no entanto, ser suprido pela confissão do acusado.
b) O início da cadeia de custódia dá-se com a instauração oficial da investigação pela autoridade policial, que determinará a realização dos procedimentos policiais e periciais em caso de existência de vestígios.
c) Considera-se vestígio todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
d) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso técnico ou superior.
e) Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre cadeia de custódia.
A alternativa A está incorreta. A confissão do acusado não supre a exigência do exame de corpo de delito, que é indispensável nos crimes que deixam vestígios, conforme art. 158 do CPP.
A alternativa B está incorreta. A cadeia de custódia tem início com a preservação do local do crime e o reconhecimento do vestígio, antes mesmo da instauração formal da investigação. O objetivo é garantir que o vestígio seja identificado, preservado e analisado sem contaminações.
A alternativa C está correta. O conceito de vestígio engloba qualquer objeto ou material relacionado ao crime, seja ele visível ou latente, que possa contribuir para a elucidação da infração penal, segundo art. 158-A, §3º do CPP.
A alternativa D está incorreta. Os exames periciais devem ser realizados por perito oficial portador de diploma de curso superior. Em sua ausência, admite-se a atuação de dois peritos não oficiais, com idoneidade e conhecimentos técnicos, mas a menção a “curso técnico” está equivocada.
A alternativa E está incorreta. O Código de Processo Penal estabelece que, durante o curso do processo, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecer dúvidas ou responder a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, e não 15 dias, como mencionado na alternativa.
QUESTÃO 37. Considerando as normas que disciplinam as matérias de prisão e de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
a) Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
b) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
c) Com fundamento na doutrina de proteção integral, o cometimento de crime com violência ou grave ameaça a pessoa por mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por si só, não impede a substituição de eventual prisão preventiva pela prisão domiciliar.
d) Em consonância com o sistema acusatório, não poderá o juiz revogar prisão preventiva de ofício se verificar ausência de motivo para que ela subsista no curso da investigação ou processo.
e) Segundo o Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva será considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de súmula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
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A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre prisão preventiva, prisão domiciliar e liberdade provisória.
A alternativa A está correta. Pois a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, desde que haja fundamentação baseada em fatos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida, conforme o art. 312, §§ 1º e 2º, do CPP.
A alternativa B está incorreta. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determina que a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias, e não 60 dias, mediante decisão fundamentada.
A alternativa C está incorreta. Embora o princípio da proteção integral e o ECA priorizem medidas alternativas à prisão, o cometimento de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa pode justificar a não concessão da prisão domiciliar. Nesses casos, a decisão depende de análise do caso concreto, considerando tanto o interesse da criança quanto a gravidade do delito.
A alternativa D está incorreta. Embora o sistema acusatório limite a atuação do juiz na decretação de medidas restritivas, a revogação de prisão preventiva em benefício do acusado pode ser feita de ofício, pois favorece o acusado e não fere a separação entre as funções de acusar e julgar.
A alternativa E está incorreta. A simples invocação de precedentes ou súmulas não é suficiente para fundamentar uma decisão de prisão preventiva. O juiz deve explicar os fundamentos específicos que tornam a medida necessária no caso concreto, demonstrando a adequação dos elementos do processo às razões determinantes da prisão, sob pena de nulidade.
QUESTÃO 38. No que tange às nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.
a) As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e do julgamento.
b) A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.
c) A falta de citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
d) É ilegítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, já que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando espécie de pesca probatória (fishing expedition).
e) A nulidade por ilegitimidade de representante da parte constitui-se vício insanável.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre nulidades processuais.
A alternativa A está incorreta. O art. 569 do Código de Processo Penal estabelece que as omissões na denúncia, queixa, representação ou outros atos iniciais podem ser supridas a todo o tempo, desde que antes da sentença final, e não apenas até a audiência de instrução e julgamento. A limitação temporal mencionada na alternativa não encontra respaldo legal e restringe indevidamente o prazo para correção dos vícios.
A alternativa B está correta. O STF e o STJ têm decidido que a realização de julgamentos virtuais, mesmo com oposição das partes, não configura nulidade ou cerceamento de defesa, desde que sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de sustentação oral ou apresentação de memoriais. A nulidade só será reconhecida se houver demonstração de prejuízo concreto.
A alternativa C está incorreta. Embora a ausência de citação inviabilize o processo e seja uma nulidade absoluta, a falta pode ser sanada mediante a realização da citação válida, desde que antes da prolação da sentença. Não se trata de vício insanável.
A alternativa D está incorreta. Provas encontradas em lixo descartado em via pública são consideradas legítimas, pois, ao descartar objetos no lixo, a pessoa abre mão de sua expectativa de privacidade. Não há violação de direitos fundamentais, e essa prática não configura pesca probatória ilícita.
A alternativa E está incorreta. A ilegitimidade de representante da parte constitui nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno. Se não for alegada tempestivamente, a nulidade será convalidada, o que demonstra que não é vício insanável.
QUESTÃO 39. Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.
a) Com base na proteção à ampla defesa, é constitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira a ser cabível no exercício da defesa eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
b) Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.
c) O adimplemento da pena de multa conjuntamente com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
d) Há clara ilegalidade na ação de policiais militares que – amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” – ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
e) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é lícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre direitos fundamentais e garantias processuais.
A alternativa A está incorreta. A jurisprudência do STF veda a desqualificação da vítima de crimes contra a dignidade sexual e violência contra a mulher com base em sua vida sexual ou em aspectos de seu modo de vida. Essa prática é inconstitucional, pois viola os direitos fundamentais da vítima e a proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha e normas internacionais de direitos humanos.
A alternativa B está correta. A jurisprudência reconhece que, em casos envolvendo violência contra menores, é permitido à autoridade policial requerer ao Ministério Público a propositura de medidas cautelares, como a antecipação de provas. No entanto, cabe ao MP, com base em sua independência funcional, decidir pela pertinência da medida, sempre observando as normas legais e éticas que regem sua atuação.
A alternativa C está incorreta. O STF decidiu que a pena de multa é sanção de natureza penal e, para a extinção da punibilidade, deve ser quitada, salvo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento. Nessas situações, o apenado pode ser beneficiado por outras medidas, como parcelamento ou substituição da multa.
A alternativa D está incorreta. O STF tem decidido que, para ingressar em domicílio sem mandado judicial, é necessário que haja fundadas razões de flagrante delito, sendo insuficiente a simples atitude suspeita do indivíduo, como correr ao avistar uma viatura. O ingresso sem mandado, sem evidências concretas, configura violação ao direito constitucional à inviolabilidade domiciliar.
A alternativa E está incorreta. O STF entende que o sigilo de correspondência é um direito fundamental, cuja violação exige autorização judicial, mesmo em ambientes como estabelecimentos prisionais. A abertura de correspondência sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais é considerada prova ilícita, ainda que haja suspeitas de atividades ilícitas.
QUESTÃO 40. Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.
a) O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.
b) É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
c) A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.
d) Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.
e) Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre coleta de perfil genético, acordo do não persecução penal, confissão extrajudicial, sigilo processual e competência do Tribunal do Júri.
A alternativa A está correta. O STJ entende que a coleta de perfil genético para fins de banco de dados de identificação criminal não viola o princípio da vedação à autoincriminação, pois não exige um ato ativo do condenado que implique autoincriminação. Além disso, a recusa do condenado em fornecer material genético é considerada falta grave, conforme a Lei de Execução Penal.
A alternativa B está incorreta. O STJ e o STF entendem que crimes raciais, incluindo os decorrentes de atos homofóbicos ou transfóbicos, possuem natureza de crimes equiparados a racismo e são imprescritíveis e inafiançáveis, nos termos da Constituição Federal. Por essa razão, não são admitidos acordos de não persecução penal nesses casos.
A alternativa C está incorreta. A confissão extrajudicial não está condicionada a ser realizada em um estabelecimento estatal público e oficial. Para ser admissível, deve ter sido obtida de forma voluntária, sem coação ou violação de direitos fundamentais. O texto da alternativa impõe exigências que não encontram respaldo legal ou jurisprudencial.
A alternativa D está incorreta. O STJ entende que o sigilo processual não impede a publicação do nome do advogado nas intimações, pois isso está relacionado ao direito de comunicação entre as partes e seus representantes legais. O sigilo restringe o acesso ao conteúdo do processo, mas não justifica ocultar informações necessárias à atuação da defesa.
A alternativa E está incorreta. A extinção da punibilidade pela morte do corréu implica a exclusão do crime doloso contra a vida do julgamento, não havendo prorrogação da competência do Tribunal do Júri para julgar o crime conexo, salvo em situações excepcionais. A regra geral é a separação do processo ou o deslocamento de competência.
QUESTÃO 41. Analise as seguintes assertivas:
I. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da proteção concedida por programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
II. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101/2005).
III. A identificação de perfis genéticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poderá ser dele excluída, mediante requerimento, após decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.
IV. Verificada a ocorrência de ação ou de omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, sem necessidade de prévia autorização judicial.
V. Na falência, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado é legitimado a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de inércia do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente I, II, III e V estão corretas.
b) Somente I, III, e V estão corretas.
c) Somente II, III e V estão corretas.
d) Somente II e IV estão corretas.
e) Somente I e II estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre proteção a vítimas e testemunhas, competência para crimes falimentares, identificação genética, medidas protetivas em casos de violência doméstica e legitimidade para ação penal privada subsidiária da pública.
Item I. Correto. A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas não é estendida a condenados que estejam cumprindo pena ou a acusados em prisão cautelar, conforme previsto na legislação que regulamenta tais programas.
Item II. Correto. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a competência para processar e julgar os crimes falimentares é do juiz criminal da mesma jurisdição onde tramita o processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, garantindo unidade e coerência na análise dos fatos relacionados ao processo econômico-empresarial.
Item III. Incorreto. A exclusão dos dados genéticos do banco de dados ocorre após 20 anos do cumprimento da pena, conforme previsão expressa na legislação. O prazo de 10 anos mencionado na assertiva não corresponde à regra legal.
Item IV. Incorreto. O afastamento do agressor do lar sem autorização judicial, por delegado de polícia, só é permitido em municípios que não sejam sede de comarca e desde que haja risco iminente à integridade da vítima, conforme a Lei Maria da Penha. Essa regra não se aplica indiscriminadamente a todos os casos.
Item V. Incorreto. Segundo a interpretação mais ampla que pode ser adotada pela banca, todos os credores habilitados no processo falimentar possuem legitimidade para propor ação penal privada subsidiária da pública em casos de inércia do Ministério Público, independentemente de serem ou não diretamente lesados pela fraude. Essa interpretação visa garantir a proteção coletiva dos credores e reforçar o combate a fraudes no âmbito da falência, reconhecendo que o interesse jurídico é comum a todos os credores habilitados. A assertiva está incorreta ao restringir essa legitimidade apenas a credores diretamente lesados.
QUESTÃO 42. A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
a) São causas de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais a impossibilidade de citação pessoal do autor do fato, a complexidade da causa, a conexão e a continência.
b) Em se tratando de crimes ambientais, a prévia composição do dano ambiental é pressuposto para a celebração do acordo de transação penal, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) As consequências jurídicas geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, e o único efeito acessório gerado pela sua homologação é o impedimento ao mesmo benefício no prazo de cinco anos.
d) Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, as normas do procedimento sumaríssimo são aplicadas somente àqueles delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 2 (dois) anos.
e) Cabe apelação da decisão de rejeição da denúncia, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre procedimento comum sumaríssimo e Lei nº 9.099/95.
A alternativa A está correta. A competência dos Juizados Especiais Criminais pode ser modificada por fatores que inviabilizem a celeridade e simplicidade do rito, como a impossibilidade de citação pessoal, a complexidade do caso, ou ainda pela conexão e continência, que demandem o julgamento conjunto com infrações de competência de outro juízo.
A alternativa B está correta. A legislação ambiental e a jurisprudência entendem que a composição do dano ambiental é um requisito para a celebração da transação penal. Caso seja comprovadamente impossível reparar o dano antes do acordo, a transação pode ser celebrada, mas essa impossibilidade deve ser demonstrada.
A alternativa C está correta. A transação penal tem como consequências apenas as condições acordadas entre as partes. Não gera antecedentes criminais nem efeitos penais secundários, exceto o impedimento de concessão de nova transação penal pelo prazo de cinco anos, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995.
A alternativa D está incorreta. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que, independentemente da pena máxima prevista, todos os crimes tipificados no Estatuto são processados segundo o rito sumaríssimo. Não há limite de pena abstrata para que o procedimento sumaríssimo seja aplicado aos crimes do Estatuto do Idoso.
A alternativa E está correta. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a rejeição da denúncia ou queixa pode ser desafiada por meio de apelação, que deve ser interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995.
QUESTÃO 43. Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.
a) O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
b) É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.
c) A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
d) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
e) É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre contagem de prazos, princípio da fungibilidade, provas e suspensão condicional do processo (sursis processual).
A alternativa A está correta. Para o Ministério Público, o prazo para interposição de recursos ou impugnações começa a contar a partir do recebimento dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente de a intimação pessoal ter ocorrido anteriormente em audiência, cartório ou por outro meio. Essa regra respeita as peculiaridades da atuação do MP.
A alternativa B está correta. O princípio da fungibilidade recursal permite a aceitação de um recurso interposto erroneamente, desde que seja tempestivo e atenda aos requisitos de admissibilidade do recurso correto. Isso evita prejuízo às partes e reforça o direito de ampla defesa.
A alternativa C está correta. A jurisprudência entende que a ausência de assinatura do perito é uma irregularidade que, por si só, não invalida o laudo toxicológico. A autenticidade da prova pode ser confirmada por outros elementos, como a identificação do perito responsável e a comprovação da substância ilícita.
A alternativa D está correta. A revogação do sursis processual pode ocorrer mesmo após o término do período de prova, desde que o descumprimento das condições tenha ocorrido durante o prazo de vigência do benefício. Isso decorre da necessidade de garantir a eficácia das condições impostas.
A alternativa E está incorreta. O juiz pode, sim, estabelecer condições como prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária na suspensão condicional do processo, pois essas obrigações, embora semelhantes a sanções penais, são condições previstas em lei para viabilizar o benefício do sursis processual. A alternativa está errada ao vedar essa possibilidade.
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