Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova Comentada Direito Processual Penal MP BA Promotor
QUESTÃO 62. A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
a) A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
b) A renúncia meramente tácita não impede o exercicio do direito de queixa.
c) O perdão, se recusado pelo agente do crime, não produz efeito.
d) É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
e) O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 25 do CPP: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Portanto, a alternativa está incorreta, pois o marco temporal é o oferecimento da denúncia e não o recebimento.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 104 do CP: “o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado”. Conforme a doutrina, a renúncia pode ser expressa e tácita. Será expressa quando há declaração assinada para tal fim, pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado (art. 50 do CPP). A renúncia tácita, ao seu turno, é retratada no art. 104, parágrafo único, do CP, o qual expressa: “Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo”.
A alternativa C está correta. O Perdão, tratado nos artigos 105 e seguintes do CP, é a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, após o oferecimento da queixa-crime, que busca a desistência da ação penal privada, o qual pode ser expresso ou tácito. Conforme o artigo 106, III, do CP, tal ato é bilateral, pois, se o querelado o recusa, este não produz efeito.
A alternativa D está incorreta. Conforme o artigo 106,§2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”. Portanto, o prazo fatal para o perdão é o trânsito em julgado da sentença.
A alternativa E está incorreta. O perdão se restringe às ações penais privadas, de modo que, nas ações penas que se procedem mediante representação, esta não é cabível, à luz do artigo 105 do CP: “O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação”.
QUESTÃO 63. No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.
I. A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.
II. No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.
III. Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O item I está incorreto à luz da Súmula 639 do STJ: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.”. Quanto ao item II, o artigo 2º do CPP não traz exceções à regra do tempus regit actum, de modo que a expressão “em regra”, torna o item incorreto. O item III está incorreto, pois a alternativa conceituou o sistema acusatório. O sistema inquisitório, na verdade, se caracteriza pela fusão da função do julgador e acusador, não havendo paridade de armas. Por fim, o item IV está errado, pois tais regras de hermenêuticas são aplicáveis no processo penal diante da lacuna legal.
A alternativa B está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa C está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa D está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa E está incorreta. Conforme alternativa “A”
QUESTÃO 64. Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III. o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercicio do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária.
IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem juridica pelos quais. tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O item I está incorreto, pois a parte final do artigo 58,§3º, da CF prevê que “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais(…), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”, sendo assim, a apuração cabe ao Ministério Público e não à comissão. O item II está incorreto, pois o STF decidiu, com base na teoria dos poderes implícitos, no bojo do Tema 184 de Repercussão Geral (RE 593727), que: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.” O poder de investigação também está regulamentado na Resolução 181/17 do CNMP. O item III está equivocado, pois afronta a Súmula Vinculante nº 14, a qual garante o direito ao Defensor de acesso dos elementos de prova já documentados. Por fim, o item IV está incorreto, pois a jurisprudência do STF entende que: “o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. É inviável anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória ( RHC 131.450/DF)”
A alternativa B está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa C está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa D está incorreta. Conforme alternativa “A”
A alternativa E está incorreta. Conforme alternativa “A”
QUESTÃO 65. Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I. De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
II. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
III. Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”
A alternativa B está incorreta. O Perdão é a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, após o oferecimento da queixa-crime, que busca a desistência da ação penal privada, o qual pode ser expresso ou tácito. Conforme o artigo 106, III, do CP, tal ato é bilateral, pois, se o querelado o recusa, este não produz efeito. Neste sentido, o artigo 51 do CPP prevê: “O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar”.
A alternativa C está incorreta. Conforme a doutrina, um dos princípios da Ação Penal pública é a indisponibilidade, a qual está retratada no artigo 42 do CPP: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.
A alternativa D está incorreta. O STJ editou a Súmula 542, fixando que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Tal entendimento está de acordo com o artigo 41 da Lei Maria da Penha, o qual veda a aplicação da lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher
A alternativa E está incorreta. Conforme os comentários anteriores.
QUESTÃO 66. No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O item III está errado, pois, conforme a súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”
A alternativa B está correta. Conforme a Súmula 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. Ademais, nos termos do artigo 75 do CPP: “A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.”
A alternativa C está incorreta. O item II está errado, pois, à luz da súmula 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários acima.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários acima.
QUESTÃO 67. Conforme o CPP, a exceção cuja arguição, em regra, precederá às demais é a de:
a) incompetência de juízo.
b) litispendência.
c) coisa julgada.
c) suspeição.
e) ilegitimidade de parte.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo art. 96 do CPP: “A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.”
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa D está correta. Conforme comentários da letra A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da letra A.
QUESTÃO 68. A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.
I. Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal mediante disposições doutrinárias jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada é necessária para a observância do devido processo legal e do contraditório.
III. O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
IV. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O item I está incorreto, pois o artigo 157,§1º, do CPP adotou, de forma expressa a teoria dos frutos da árvore envenenada: “§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” O item II também está equivocado, uma vez que o STJ entende que “a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (RHC n. 157.715/PR)”.
A alternativa B está incorreta. Conforme a letra A.
A alternativa C está incorreta. Conforme a letra A.
A alternativa D está correta. O item III está correto e expressa a teoria do livre convencimento motivado, a qual está insculpida no artigo 155 do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”. O item IV também está correto, pois o artigo 258 do CPP estabelece que: “Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários acima.
QUESTÃO 69. Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.
I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II. O juiz poderá, de oficio ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
III. Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a infração penal; tenha acabado de cometê-la, seja perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o autor da infração; ou seja encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
IV. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa E está correta. O item I está correto, nos termos no artigo 282,§2º do CPP: “As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.”. O item II está correto, sendo este expressão da cláusula rebus sic stantibus”, a qual é trazida no artigo 282,§5º, do CPP: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” O Item III também está correto, à luz do artigo 302, I a IV, do CPP: “art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”. Por fim, item IV está correto, conforme o artigo 313 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”
QUESTÃO 70. No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.
I. De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena à mais grave.
II. Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III. Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
IV. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O item I está correto, pois o artigo 383 do CPP conceitua a emendatio libeli, nos seguintes termos: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”. O item II também está correto, pois traz a definição da mutatio libeli insculpida no artigo 384 do CPP: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa(…).”
A alternativa B está incorreta. O item IV está equivocado, pois tal função, desde a EC 45/04, é do STJ, nos termos do artigo 105,i, da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;”.
A alternativa C está incorreta. O item III está incorreto, pois, conforme o artigo 400-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.245, de 2021 ( Lei Mariana Ferrer), é dever de: “todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo”.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários acima.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários acima”
QUESTÃO 71. A luz da Lei n.o 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.
a) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo.
c) O juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
d) Nos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.
e) O processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.”. Portanto, a afirmação está correta.
A alternativa B está incorreta. O artigo 65, §1º, da Lei 9.099/95 traz, de forma expressa o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (Pas de nullité sans grief): “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.”
A alternativa C está incorreta. O artigo 60, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Criminal será provido por juízes togados ou togados e leigos e terá competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência..
A alternativa D está incorreta. As infrações de menor potencial ofensivo são, à luz do artigo 61 da Lei 9.099/95, as “as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 61 da Lei 9.099/95, o processo perante o juizado especial será orientado pela informalidade e, sempre que possível, visará a aplicação de pena não privativa de liberdade.
QUESTÃO 72. Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.
I. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
II. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
IV. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item IV está certo.
c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa E está correta. O item I está correto, nos termos no artigo 565 do CPP: “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”. O item II está correto, conforme o artigo 567 do CPP: “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”. O Item III também está correto, à luz do artigo 568 CPP: “A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.”. Por fim, item IV está correto, conforme o artigo 569 do CPP: “As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.”
QUESTÃO 73. O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
a) Na apelação.
b) No mandado de segurança.
c) No recurso especial.
d) No recurso extraordinário.
e) No recurso em sentido estrito.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa B está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa C está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa D está incorreta. Conforme a letra E.
A alternativa E está correta. O efeito regressivo encerra a possibilidade do juízo de origem (juízo a quo), na análise do recurso, reformar a própria decisão, acolhendo o pleito da parte recorrente. O CPP prevê tal efeito para o RESE, através do artigo 589: “Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho”.
QUESTÃO 74. Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
a) É legitima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
b) O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
c) As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
d) Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
e) Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O prazo máximo de duração do isolamento preventivo é de 10 dias, conforme o art. 60, caput, da Lei de Execução Penal.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 61 da Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal: 1)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 2)Juízo de Execução; 3)Ministério Pùblico; 4)Conselho Penitenciário; 5)Departamentos Penitenciários; 6)Patronato; 7)Conselho da Comunidade; e 8)Defensoria Pública.
A alternativa C está incorreta. O parágrafo único do art. 39 expressamente prevê a aplicação dos deveres elencados ao preso provisório, no que couber.
A alternativa D está incorreta. Via de regra, conforme expressa previsão legal da parte final do art. 197 da Lei de Execução Penal, o recurso de agravo em execução não é dotado de efeito suspensivo. Contudo, é possível a concessão de efeito suspensivo diante das especificidades do caso concreto, desde que feito de forma fundamentada.
A alternativa E está incorreta. O art. 186 da Lei de Execução Penal prevê, em seu art. 186, que poderão suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado ou qualquer dos demais órgãos da execução penal.
QUESTÃO 75. Quanto à audiência de custódia, assinale a opção correta de acordo com a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
a) Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
b) Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.
c) Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança fisica e psicológica da vitima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.
d) A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.
e) Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que. continuar presa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O art. 1º da Resolução n.o 213/2015 prevê que será de 24 horas o prazo para apresentação do agente preso em flagrante à autoridade judicial competente.
A alternativa B está incorreta. O art. 8º, §1º dispõe que as reperguntas serão feitas primeiramente pelo Ministério Público e após pela defesa, conforme se vê: “após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação”.
A alternativa C está correta. A Resolução nº 213/2015 traz, em sua parte final, providências a serem adotados pelos magistrados em caso de apuração de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de forma a garantir a segurança da pessoa custodiada. Entre as medidas que podem ser tomadas no contexto em análise está a possibilidade de se determinar medidas tendentes a garantir imediato atendimento de saúde integral da pessoa vítima de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, visando reduzir os danos e o sofrimento físico e mental e a possibilidade de elaborar e resignificar a experiência vividas. Também é cabível a aplicação, de ofício, de medidas protetivas para a garantia da segurança e integridade da pessoa custodiada, de seus familiares e de eventuais testemunhas, entre elas a transferência imediata da custódia, com substituição de sua responsabilidade para outro órgão ou para outros agentes; a imposição de liberdade provisória, independente da existência dos requisitos que autorizem a conversão em prisão preventiva, sempre que não for possível garantir a segurança e a integridade da pessoa custodiada; e outras medidas necessárias à garantia da segurança e integridade da pessoa custodiada.
A alternativa D está incorreta. O art. 4º, parágrafo único, veda a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
A alternativa E está incorreta. Conforme o art. 8º, § 5º, a pessoa detida em flagrante deverá ser prontamente colocada em liberdade, e não no prazo de 24 horas, como afirma a alternativa. Assim dispõe o mencionado artigo: “proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa”.
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