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Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.
Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva concurso
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 37. De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (…)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que
a) nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
b) são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.
c) tal regra não admite exceção.
d) tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.
e) o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.
Comentários
A banca apontou como gabarito a alternativa B. Todavia, embora tenha advertido para o “regramento expresso do CPP”, NÃO considerou o disposto expressamente no art. 3ºB, inciso VII, que prevê a possibilidade de prorrogação do IP para investigados presos.
Portanto, não é ‘um requisito para que o delegado peça dilação do prazo’ a condição de solto do indiciado. Está errada a alternativa B nesse ponto. Por outro lado, essa também foi a compreensão, em decisão vinculante do STF, das ADIs do Pacote Anticrime.
QUESTÃO 38. Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,
a) se Cleófas e Cristiano quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
b) extingue-se o direito de queixa.
c) se Cristiano e Ana quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a esta.
d) se Cristiano e José quiserem prosseguir na ação penal, aquele tem preferência em relação a este.
e) José tem preferência para prosseguir na ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a possibilidade de continuidade da ação penal privada no caso de falecimento ou desaparecimento do querelante.
A alternativa A está incorreta. O art. 36 do CPP estabelece que, no caso de falecimento ou desaparecimento do querelante, o direito de prosseguir na ação penal segue a ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Assim, Cristiano (descendente) tem preferência em relação a Cleófas (irmão), o que torna a afirmativa equivocada.
A alternativa B está incorreta. O desaparecimento ou morte do querelante não extingue automaticamente o direito de queixa, conforme prevê o art. 31 do CPP. Nesse caso, a ação penal pode ser continuada por pessoas legitimadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 36 do CPP.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 36 do CPP, a ordem de preferência para prosseguir na ação penal é: cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Como Ana (ascendente) tem preferência sobre Cristiano (descendente), essa alternativa contraria a ordem estabelecida no dispositivo legal.
A alternativa D está incorreta. Na ordem de preferência do art. 36 do CPP, o cônjuge (José) tem prioridade sobre o descendente (Cristiano) para prosseguir com a ação penal. Portanto, a afirmativa está errada ao inverter a ordem de preferência.
A alternativa E está correta. Conforme o art. 36 do CPP, a ordem de preferência para prosseguir na queixa-crime no caso de morte ou desaparecimento do querelante é: cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Sendo José o cônjuge de Maria, ele tem preferência sobre os demais legitimados.
QUESTÃO 39. Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
a) fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
b) é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
c) é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
d) é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
e) é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre competência para julgamento.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 72, § 2º, do CPP, quando não for possível determinar o local da infração ou o local onde a embarcação primeiro tocou após o crime, a competência será fixada pela prevenção. Assim, o juízo competente será o daquele que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser tanto de São Paulo quanto do Rio de Janeiro, dependendo de qual juízo atuar preventivamente.
A alternativa B está incorreta. O local de registro da embarcação não determina a competência para julgamento de infrações penais. A competência territorial é regulada pelas regras do art. 70 e seguintes do CPP, que não contemplam o registro da embarcação como critério para definição do juízo competente.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão no CPP que determine que crimes cometidos em cursos d’água interestaduais sejam julgados pelo Juízo da Capital da República. A competência é fixada com base nas regras territoriais do Código, como o local da consumação, porto tocado pela embarcação ou prevenção, e não por uma regra especial ligada à localização do curso d’água.
A alternativa D está incorreta. O Estado de origem da embarcação não é critério estabelecido no CPP para fixação da competência territorial. A determinação do juízo competente deve seguir as regras do art. 72 do CPP, que priorizam o local da consumação, o porto tocado ou, na ausência de definição, a prevenção.
A alternativa E está incorreta. O destino da embarcação não é um critério para determinar a competência, de acordo com o CPP. A competência deve ser fixada com base nos critérios de territorialidade previstos nos artigos 70 e 72 do CPP, que não incluem o destino da embarcação como fator determinante.
QUESTÃO 40. Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que, alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que
a) o Ministério Público deve concordar com a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
b) as demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arrolou, mas ao processo.
c) à parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.
d) Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.
e) o Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a desistência da oitiva de testemunha arrolada no processo penal
A alternativa A está incorreta. A desistência da oitiva de testemunha arrolada pela defesa ou pela acusação não depende da anuência do Ministério Público, sendo suficiente a manifestação da parte que a arrolou. Contudo, conforme o art. 209 do CPP, o juiz pode determinar a oitiva de qualquer pessoa que, a seu critério, tenha informações úteis para o esclarecimento dos fatos, independentemente da desistência.
A alternativa B está incorreta. Embora as testemunhas sejam vinculadas ao processo e não apenas às partes, a desistência da oitiva de uma testemunha não exige a manifestação das demais partes, salvo se houver interesse direto destas na oitiva. O juiz, porém, tem discricionariedade para decidir pela oitiva da testemunha se considerar relevante ao deslinde da causa, mesmo que haja desistência.
A alternativa C está incorreta. O CPP não impede que a parte desista da oitiva de testemunha arrolada, mesmo que a desistência seja imotivada. Contudo, essa decisão não vincula o juiz, que pode determinar a oitiva se entender que a testemunha pode contribuir para a elucidação dos fatos, conforme o art. 209 do CPP.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 209 do CPP, o juiz tem poder discricionário para determinar a oitiva de qualquer pessoa que considere relevante para o esclarecimento dos fatos, independentemente da desistência por parte do réu ou da acusação. Assim, mesmo que Carlos tenha desistido da oitiva de Roberto, o juiz pode decidir ouvir a testemunha se entender que seu depoimento é importante para o processo.
A alternativa E está incorreta. A manifestação do Ministério Público sobre a desistência da testemunha não é necessária, pois a decisão cabe exclusivamente à parte que arrolou a testemunha. Contudo, o juiz tem o poder de decidir pela oitiva da testemunha com base na conveniência para o esclarecimento da causa, como previsto no art. 209 do CPP.
QUESTÃO 41. De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
a) consequências legais: a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado.
b) prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão temporária do acusado.
c) prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva do acusado.
d) consequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
e) prerrogativas do juiz: determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os efeitos e medidas previstas no art. 366 do Código de Processo Penal (CPP), que regula os procedimentos aplicáveis quando o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado.
A alternativa A está incorreta. As consequências legais previstas no art. 366 do CPP são: suspensão do processo e suspensão do prazo prescricional. A produção antecipada de provas urgentes não é uma consequência automática, mas uma medida facultativa que o juiz pode determinar se considerar necessário. A prisão preventiva não é mencionada como consequência legal no artigo.
A alternativa B está incorreta. O juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes, mas não há previsão no art. 366 do CPP para decretação de prisão temporária do acusado como prerrogativa do magistrado. A prisão temporária, regulada pela Lei nº 7.960/1989, depende de outros requisitos e não é aplicável automaticamente no caso de citação por edital.
A alternativa C está correta. O art. 366 do CPP faculta ao juiz a adoção de duas medidas adicionais: (i) determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e (ii) decretar a prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (necessidade para garantir a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal). Assim, ambas as prerrogativas são legítimas e estão previstas no dispositivo.
A alternativa D está incorreta. O art. 366 do CPP prevê a suspensão do processo e a suspensão do prazo prescricional, e não a interrupção do prazo prescricional. A interrupção e a suspensão possuem efeitos distintos no Direito Penal: enquanto a interrupção reinicia o prazo prescricional desde o início, a suspensão apenas paralisa sua contagem pelo período em que perdurar a suspensão.
A alternativa E está incorreta. A suspensão do processo e do prazo prescricional não são prerrogativas do juiz, mas sim consequências automáticas determinadas pelo art. 366 do CPP quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado. O juiz apenas declara tais efeitos, que são previstos expressamente em lei.
QUESTÃO 42. Determina o artigo 89 da Lei nº 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (…)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis nº 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
a) ambas as justificativas são incorretas.
b) apenas a segunda justificativa é correta.
c) ambas as justificativas são corretas.
d) apenas a primeira justificativa é correta.
e) a proposta de suspensão deve ser feita após o recebimento da denúncia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a suspensão condicional do processo.
A alternativa A está incorreta. A primeira justificativa (de que a pena excede a moldura legal por haver previsão de multa) está equivocada, pois a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional do processo, desde que a pena mínima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano, como prevê o art. 89 da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, a segunda justificativa está correta, pois há vedação legal expressa à aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, conforme entendimento consolidado no art. 41 da Lei Maria da Penha.
A alternativa B está correta. A segunda justificativa, que aponta a vedação da suspensão condicional do processo em crimes de violência doméstica contra a mulher, é correta. O art. 41 da Lei nº 11.340/06 estabelece que as disposições da Lei nº 9.099/95 não se aplicam aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já a primeira justificativa (que a previsão de multa impede a concessão) está incorreta, pois a pena de multa não afasta a possibilidade de suspensão condicional do processo, desde que a pena mínima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano.
A alternativa C está incorreta. A primeira justificativa, que menciona que a pena cominada excede o limite em razão da previsão de multa, é equivocada. A pena de multa não interfere na análise da possibilidade de suspensão condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95. A segunda justificativa, no entanto, está correta, pois a Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação do instituto aos crimes de violência doméstica contra a mulher.
A alternativa D está incorreta. A primeira justificativa é equivocada, pois a previsão de multa no caso concreto não impede a proposta de suspensão condicional do processo, desde que a pena mínima privativa de liberdade seja igual ou inferior a 1 ano. Já a segunda justificativa está correta, em razão da vedação expressa do art. 41 da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está incorreta. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 prevê que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, e não após seu recebimento. Portanto, essa afirmativa está em desacordo com o texto legal.
QUESTÃO 43. Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei nº 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
a) a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.
b) por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.
c) o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.
d) o artigo da Lei nº 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.
e) o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o instituto da remição de pena e das consequências da prática de falta grave pelo condenado que já tenha obtido tempo remido.
A alternativa A está incorreta. A decisão que reconhece a remição não constitui coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, conforme entendimento do STF e STJ. Isso significa que, caso o condenado cometa falta grave, é possível a revogação de até 1/3 do tempo remido, conforme o art. 127 da LEP. A coisa julgada material não se aplica a essa situação.
A alternativa B está incorreta. Embora seja correto afirmar que a decisão sobre a remição constitui coisa julgada formal, a revogação não está limitada a 30 dias. O art. 127 da LEP permite a revogação de até 1/3 do tempo remido, sem estabelecer um limite fixo em número de dias.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 127 da LEP, no caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, sendo o limite proporcional ao total de dias remidos, sem qualquer limitação fixa em termos de dias. Essa regra é constitucional, como já decidiu o STF, e visa assegurar que a prática de falta grave tenha consequências no cumprimento da pena.
A alternativa D está incorreta. O STF já se manifestou no sentido de que o art. 127 da LEP foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois a possibilidade de revogação parcial do tempo remido não viola direitos fundamentais. A norma busca garantir a disciplina e o bom comportamento durante o cumprimento da pena.
A alternativa E está incorreta. O art. 127 da LEP não estabelece um limite fixo de dias para a revogação do tempo remido. O limite é proporcional e corresponde a até 1/3 do total do tempo remido, independentemente do número absoluto de dias.
QUESTÃO 44. Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
a) O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
e) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre súmulas do STJ.
A alternativa A está correta. De acordo com a Súmula 546 do STJ, o juízo federal competente para processar e julgar o crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou, ou seja, onde o documento falso foi efetivamente utilizado. Essa súmula reflete a aplicação do princípio da territorialidade e a competência definida pelo local de consumação do crime, nos termos do art. 70 do CPP.
A alternativa B está incorreta. De acordo com a Súmula 208 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de desviar verbas públicas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. A competência da Justiça Federal é determinada pela origem dos recursos e pela necessidade de fiscalização de recursos federais.
A alternativa C está incorreta. A Súmula 234 do STJ estabelece que a participação do membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta sua suspeição ou impedimento para o oferecimento da denúncia. O MP tem a atribuição de atuar tanto na fase investigativa quanto na processual, sem que isso comprometa sua imparcialidade.
A alternativa D está incorreta. De acordo com a Súmula 330 do STJ, a resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP somente é obrigatória nos casos de ação penal contra funcionário público, quando a denúncia não for precedida de inquérito policial. Caso haja inquérito, não há necessidade de resposta preliminar.
A alternativa E está incorreta. A jurisprudência do STJ exige que a decisão judicial que determina a produção antecipada de provas seja concretamente fundamentada, demonstrando a urgência e a necessidade da medida. O mero decurso do tempo ou a suspensão do processo não justifica, por si só, a produção antecipada de provas.
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