Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 43. Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão.
No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
a) poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
b) poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
c) poderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
d) será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
e) poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa A está incorreta. A infiltração de agentes depende de representação do Delegado de Polícia ou de requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.850/2013: Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 4º, §4º, da Lei n. 12.850/2013: §4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa.
A alternativa C está incorreta. Consoante ao artigo 4º, §7-B, da Lei n. 12.850/2013: § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013: § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o artigo 4º, §16, da Lei n. 12.850/2013: § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I – medidas cautelares reais ou pessoais; II – recebimento de denúncia ou queixa-crime; III – sentença condenatória.
QUESTÃO 44. No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:
a) exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da Infração;
b) conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;
c) conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;
d) infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;
e) conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do artigo 73 do Código de Processo Penal: Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 79, inciso II, do Código de Processo Penal: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: […] III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 71 do Código de Processo Penal: Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
QUESTÃO 45. Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates.
Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:
a) o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;
b) o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;
c) o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;
d) o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;
e) o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe o artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: […] II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.
A alternativa D está incorreta. O prazo de antecedência para juntada de documentos é de 03 dias, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Penal: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
A alternativa E está incorreta. As proibições de menção nos debater estão previstas no artigo 478 do Código de Processo Penal, dentre as quais não se encontram os depoimentos constantes nos autos. Prevalece, portanto, o princípio da plenitude de defesa. Dispõe o artigo 478 do Código de Processo Penal: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
QUESTÃO 46. Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:
a) poderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;
b) poderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;
c) serão anulados, no caso de incompetência do Juízo, apenas os atos decisórios;
d) será insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;
e) a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal: Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 567 do Código de Processo Penal: Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
A alternativa D está incorreta. Conforme disposto no artigo 568 do Código de Processo Penal: Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 573, §1º, do Código de Processo Penal: § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
QUESTÃO 47. Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes.
Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
a) decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
b) decretar o perdimento de bens alargado dos acusados independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
c) ao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
d) se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
e) oferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. O pacote anticrime trouxe a previsão da perda alargada (ou confisco alargado), e não se sequestro alargado, previsto no artigo 91-A do Código Penal, segundo o qual: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 91-A do Código Penal, §3º, do Código Penal, a perda de bens depende de requerimento do Ministério Público: […]§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 56, §1, da Lei n. 11.343/2006: § 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
A alternativa D está incorreta. O acordo de não persecução penal é celebrado entre as partes do processo. O juiz não participa das tratativas, limitando-se a analisar a regularidade das disposições apenas. A essse respeito dispõe o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
A alternativa E está incorreta. O acordo de não persecução penal é ato privativo do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
QUESTÃO 48. Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:
a) não pode determinar de ofício a realização do exame na fase da sentença, pois já ocorreu a preclusão em relação à produção dos meios de prova;
b) não pode determinar de ofício a realização do exame, pois se trata de crime de ação de iniciativa privada que exige iniciativa da parte ofendida;
c) pode determinar de ofício a realização do exame, antes de proferir a sentença, pois visa a dirimir dúvida sobre ponto relevante;
d) não pode determinar de ofício a realização do exame, pois competiria ao Ministério Público requerer a sua realização durante a instrução;
e) pode determinar de ofício a realização do exame, desde que com ele concorde previamente a defesa técnica do acusado, pois o exame lhe é prejudicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. O juiz poderá determinar a realização de diligência imprescindível, de ofício, conforme previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 225 do Código de Processo Penal: Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
A alternativa C está correta. Conforme previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
A alternativa D está incorreta. O juiz poderá determinar a realização de diligência imprescindível, de ofício, conforme previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
A alternativa E está incorreta. O juiz poderá determinar a realização de diligência imprescindível, de ofício, conforme previsto no artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Ademais, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
QUESTÃO 49. No que diz respeito às atividades e prerrogativas do Juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
a) o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
b) o juiz oferecer de ofício proposta de transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima seja igual a 2 anos;
c) o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
d) o Ministério Público oferecer transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a 4 anos;
e) o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer de maneira fundamentada o Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do artigo 28-A, §11, do Código de Processo Penal, segundo o qual: § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
A alternativa B está incorreta. A legitimidade exclusiva do Ministério Público no oferecimento da transação pena decorre do princípio constitucional previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Assim, mesmo diante da recusa do Ministério Público, o juiz não poderá oferecer proposta de transação. Deverá aplica, então, por analogia, o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, remetem-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I – A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). II – A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III – Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes. IV – Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V – O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve, para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal (STJ, AÇÃO PENAL Nº 634 – RJ (2010/0084218-7))
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [..]IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
A alternativa D está incorreta. Os institutos despenalizadores da Lei n.9.099/1995 são aplicáveis para as infrações de menor potencial ofensivo. Nos termos do artigo 61 da referida lei: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com mu
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
QUESTÃO 50. No que diz respeito às regras e aos princípios que regem a iniciativa probatória de juiz no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
a) poderá o juiz determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante;
b) não poderá o juiz de ofício determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;
c) não poderá o juiz de ofício, sem requerimento da defesa técnica, proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;
d) não poderá o juiz de ofício determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;
e) poderá o juiz de ofício, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Comentários
A alternativa correta é a letra E
A alternativa A está incorreta. A diligência para dirimir sobre ponto relevante deverá ser determinada antes da sentença. Conforme dispõe o artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal: § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 196 do Código de Processo Penal: Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
A alternativa D está incorreta. O juiz possui poder instrutório para determinar a realização das provas necessárias para alcançar a verdade real. Nesse passo, poderá determinar a acareação. Prevê o artigo 156 do Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: […] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Acerca da acareação, dispõe o artigo 229 do Código de Processo Penal: Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 209 do Código de Processo Penal: Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
QUESTÃO 51. Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
a) a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito de ofício ou a requerimento da defesa técnica do ofendido;
b) o juiz decretar a prisão temporária do indiciado de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
c) o Juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, por até 5 dias;
d) o inquérito ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes cuja ação penal depender de iniciativa do ofendido;
e) o órgão do Ministério Público requerer ao Juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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A alternativa correta é a letra E
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Penal: Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 2º da Lei n. 7.690/89: Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Penal: arágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).
A alternativa D está incorreta. Conforme previsto no artigo 5º, §5º, do Código de processo Penal: §5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 16 do Código de Processo Penal: Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
QUESTÃO 52. Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.
Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
a) perempção do direito de queixa;
b) prescrição do delito de difamação
c) decadência do direito de queixa;
d) renúncia tácita ao direito de queixa;
e) perdão tácito ao querelado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
O prazo para oferecimento de queixa-crime é decadência, e deve ser exercido em 06 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, conforme dispõe o artigo 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
QUESTÃO 53. Parmênides foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos de reclusão em razão da prática do crime de homicídio tentado praticado contra Diógenes. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando à majoração da pena imposta.
Quanto a Diógenes, vítima do crime e que não se habilitou como assistente, é correto afirmar que:
a) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;
b) não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter interposto um recurso total;
c) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 dias, se o Ministério Público desistir do recurso que haja interposto;
d) não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, após o recurso do Ministério Público;
e) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Parmênides.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
O assistente de acusação poderá interpor recurso de apelação caso o Ministério Público não o faça, ainda que o ofendido não tenha se habilitado como assistente.
Nesse sentido, dispõe o artigo 598 do Código de Processo Penal que:
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Assim, considerando que no enunciado narrado o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a totalidade da matéria disposta na sentença, o ofendido não poderá interpor apelação.
QUESTÃO 54. No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
a) as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladamente, mas não cumulativamente, em razão do princípio da subsidiariedade;
b) a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa;
c) a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;
d) a medida cautelar poderá ser revogada ou substituída de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, quando se verificar a falta de motivo para que subsista;
e) a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 282, §1º, do Código de Processo Penal: §1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal: §6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
A alternativa C está incorreta. O requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial são requisitos para decretação da prisão temporária, conforme previsto no artigo 2º, da Lei n. 7.690/86: Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal: §5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
A alternativa E está incorreta. Conforme previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
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