Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 17/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-GO. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 12, 48 E 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 51. Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo.
Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
a) o juiz declarar a ocorrência da perempção e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
b) o Ministério Público requerer a extinção do feito em razão da decadência do direito de queixa de Saulo;
c) o juiz declarar a ocorrência da renúncia tácita de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
d) o Ministério Público retomar a ação como parte principal em razão da negligência de Saulo;
e) o juiz declarar a ocorrência do perdão tácito de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, cabendo o Ministério Público a retoma a ação como parte principal., sob fundamento do art. 29 do CPP: ‘’Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.’’.
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa D.
QUESTÃO 52. O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização judicial.
Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:
a) não poderá ser juntada aos autos, pois originariamente ilícita e, portanto, inadmissível no processo;
b) poderá ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo juízo;
c) não poderá ser juntada aos autos, a não ser que com ela concorde a defesa técnica de Frederico, e mediante decisão judicial;
d) poderá ser juntada aos autos como documento, diante do princípio da comunhão das provas, em qualquer fase do processo;
e) poderá ser juntada aos autos, diante de autorização judicial superveniente suprindo a falta da anterior decisão judicial permitindo a interceptação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Estabelece o Código de Processo Penal que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, bem como todas as provas que dela derivarem.
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4o (VETADO)
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 53. No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:
a) interpor recurso de apelação, ainda que não habilitado como assistente, quando o Ministério Público tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
b) o juiz determinar o segredo de justiça em relação a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;
c) se habilitar como assistente de acusação, no curso da investigação criminal, com a anuência prévia do Ministério Público;
d) requerer ao juiz a prisão temporária do investigado caso este ameace a sua integridade física durante a investigação criminal;
e) requisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigatórias que deverão ser realizadas pela autoridade policial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O capítulo V do Código de Processo Penal regulamenta os direitos do ofendido, sendo um deles a preservação da sua intimidade, prevendo que o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Art. 201 (…)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Portanto, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 54. Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido. Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
a) o ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
b) o ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
c) o ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
d) o Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
e) o juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Pode ser decretado o sequestro dos bens pertencentes ao patrimônio de Henrique adquiridos com os proventos da infração.
Dispõe o art. 125 do CPP que caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Para isso, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Dispõe o art. 127 do CPP que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Ainda, estabelece o art. 91 do Código Penal, que regulamenta os efeitos da condenação, que poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Nesse caso, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Art. 91 – São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Dessa maneira, as alternativas A, B, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 55. Relativamente às regras e ao procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
a) os jurados, em razão da incomunicabilidade, não poderão formular perguntas ao acusado, ao ofendido e às testemunhas;
b) nos debates, a defesa poderá ir à réplica e a acusação ir à tréplica, sendo possível a reinquirição de testemunhas já ouvidas;
c) a acusação poderá fazer referência ao silêncio do acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que isso implique nulidade;
d) durante o julgamento não será permitida a leitura de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte;
e) para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério Público e o assistente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa elenca o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
A alternativa A está incorreta, pois dispõe o art. 473, § 2o, do CPP que os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
A alternativa B está incorreta, pois quem vai a réplica é a acusação e a defesa, por sua vez, vai à tréplica.
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
(…)
§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
A alternativa C está incorreta, pois é vedado à acusação fazer referência ao silêncio do acusado.
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
A alternativa E está incorreta, pois para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
Art. 473 (…)
§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
Dessa forma, as alternativas A, B, C, E estão incorretas.
QUESTÃO 56. Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) poderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
b) poderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
c) vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;
d) poderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;
e) vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, conforme se infere da conjugação da interpretação do art. 66 do CPP e art. 935 do CC: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
A alternativa A está incorreta, pois no caso do enunciado, o réu foi absolvido, logo, não há o que se falar em fixação de valor mínimo de reparação por danos, que se restringe aos casos de sentença penal condenatória, na forma do art. 387, IV, do CPP: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […] IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.
A alternativa B está incorreta, pois na hipótese não cabe apelação supletiva, tendo em vista que o Ministério Público recorreu de todo o conteúdo impugnável, conforme art. 598 do CPP: “Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo”.
A alternativa D está incorreta, pois no caso do enunciado, o réu foi absolvido, logo, não há o que se falar em medidas assecuratórias.
A alternativa E está incorreta, pois se a sentença criminal de tiver como fundamento que o fato não constitui crime, isto por si só, não vincula o juiz cível.
QUESTÃO 57. No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:
a) no habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
b) na revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
c) no habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
d) na revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
e) no habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, pois está de acordo com o art. 653 do CPP: “Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação”.
A alternativa A está incorreta, pois no habeas corpus não são recolhidas custas processuais e nem é necessária a capacidade postulatória, isto é, não é necessário advogado ou defensor, conforme art. 654 do CPC: “Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.
A alternativa B está incorreta, pois a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que não possui prazo para o seu ajuizamento, podendo ser ajuizada, inclusive, até mesmo após o cumprimento integral da pena, conforme art. 622 do CPP: “Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após”.
A alternativa C está incorreta, pois nada impede que o Ministério Público, até mesmo em uma ação penal privada impetre habeas corpus em favor do querelado, em razão, inclusive, da sua função de custos legis (fiscal da lei).
A alternativa D está incorreta, pois na hipótese do enunciado, não será devida a indenização, conforme art. 630, § 2º, “a”, do CPP: “Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. […] § 2º A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder”.
QUESTÃO 58. No que diz respeito à teoria geral e às regras que regem os recursos no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
a) caberá recurso em sentido estrito em face da decisão judicial que concluir pela competência do juízo criminal para conhecer da causa;
b) caberá recurso de apelação em face da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal;
c) por força da fungibilidade recursal, quando for cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente se recorra de parte da decisão;
d) o Ministério Público poderá renunciar ao recurso, bem como desistir do recurso que haja interposto nos crimes cuja ação seja pública incondicionada;
e) no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, pois está de acordo com os efeitos extensivos do recurso, previsto no art. 580 do CPP: “Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
A alternativa A está incorreta, pois na hipótese não é cabível recurso em sentido estrito, conforme art. 581 do CPP.
A alternativa B está incorreta, pois na hipótese caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XXV, do CPP: “Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: […] XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.”.
A alternativa C está incorreta, pois a alternativa está em contrariedade com o art. 593, § 4º, do CPP: “Art. 593 […] § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra”.
A alternativa D está incorreta, pois o Ministério Público não poderá desistir da ação penal ou do recurso interposto, por força da indisponibilidade da ação penal pública e do recurso, nos termos do art. 42 e do art. 576, ambos do CPP: “Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal […] Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.
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