Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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QUESTÃO 23. Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influiram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo.
Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.
a) No caso de João, a competência será do tribunal do júri para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar para os três crimes.
b) Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência será do tribunal do júri, para o crime de homicídio, da vara comum, para o crime de ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
c) Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri.
d) Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento será do tribunal do júri, para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.
e) No caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exigiu do candidato o conhecimento acerca da competência em matéria criminal.
Os crimes praticados por João e Paulo são conexos, pois, conforme descrito no enunciado, “houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influiram na prova das demais condutas”. Trata-se da hipótese prevista no artigo 76, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual “A competência será determinada pela conexão: […] III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Destaque-se que o crime de fraude processual é crime de menor potencial oficial, pois a pena mínima é inferior a dois anos de reclusão, conforme previsto no preceito secundário do art. 347 do Código Penal: “Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa”. No caso tratado, os agentes praticaram um crime doloso contra a vida e outros dois crimes conexos a ele. Logo, por força do citado dispositivo, os crimes conexos devem ser julgados pelo júri, juntamente com o crime doloso contra a vida. Vê-se, ainda, que os crimes foram praticados por policial civil e militar, havendo, portanto, conflito de competência da justiça especial e do tribunal do júri. Consoante ao artigo 78 do Código de Processo Penal: Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. Por sua vez, prevê o artigo 125, §4º, da Constituição Federal o seguinte: § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Já o Código Penal Militar, no artigo 9º, §1º, prevê que: § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
Nesse passo, tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri, razão pela qual a alternativa correta é a letra C, estando as alternativas A, B, D e E incorretas.
QUESTÃO 24. Estando o indiciado solto, o inquérito policial
a) deve ser concluído no prazo de 30 dias, podendo esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.
b) possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em 30 dias.
c) não pode ser concluído enquanto não for emitido o respectivo relatório pela autoridade policial, o que impossibilita o oferecimento da denúncia.
d) possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação.
e) deve ser concluído no prazo de 10 dias, sendo possível a sua prorrogação, mediante autorização judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Consoante ao artigo 10, §3º, do Código de Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. […] § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no §3º do artigo 10 do Código de Processo Penal, é possível a prorrogação§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
A alternativa C está incorreta. Diante do caráter dispensável do inquérito, o relatório não é imprescindível para a conclusão das investigações, podendo a denúncia ser oferecida ser possuir elementos suficientes, ainda que o inquérito não tenha sido concluído.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
A alternativa E está incorreta. O prazo para conclusão do inquérito policial no caso de investigado solto é de 30 dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
QUESTÃO 25. No que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.
I. É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
II. É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
III. Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Consoante ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
É assente no STJ que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 157.715/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022.
O item I está incorreto, pois, conforme julgado acima juntado, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas,
O item II está correto. Consoante ao entendimento do STJ: . Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.
O item III está incorreto. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa.
Assim, considerando que apenas a assertiva II está correta, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
QUESTÃO 26. No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
a) Somente poderá intervir como assistente de acusação a pessoa do ofendido.
b) O corréu pode ser admitido como assistente de acusação, caso haja divisão do processo e aquele não mais responda pelo crime.
c) A defensoria pública não pode atuar como assistente de acusação.
d) 0 assistente de acusação possui legitimidade recursal, ainda que o Ministério Público não recorra.
d) É admitido assistente de acusação tanto na ação penal pública como na ação penal privada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal: Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 270 do Código de Processo Penal: O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. Conforme jurisprudência do STJ: Não existe empecilho a que a Defensoria Pública represente, concomitantemente, através de Defensores distintos, vítimas de um delito, habilitadas no feito como assistentes de acusação, e réus no mesmo processo, pois tal atuação não configura conflito de interesses, assim como não configura conflito de interesses a atuação do Ministério Público no mesmo feito como parte e custos legis, podendo oferecer opiniões divergentes sobre a mesma causa. Se assim não fosse, a alternativa restante implicaria reconhecer que caberia à Defensoria Pública escolher entre vítimas e réus num mesmo processo os que por ela seriam representados, excluindo uns em detrimento de outros. Em tal situação, o resultado seria sempre o de vedação do acesso à Justiça a alguns, resultado que jamais se coadunaria com os princípios basilares de igualdade e isonomia entre cidadãos que norteiam a Constituição, inclusive na forma de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput, CF) que constituem cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF). STJ. 5ª Turma. RMS 45.793/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/06/2018.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 271 do CPP: Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
Por sua vez, dispõe o artigo 598 do Código de Processo Penal: Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
A alternativa E está incorreta. O artigo 268 do CPP prevê apenas a possibilidade de assistente de acusação na ação pública: Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
QUESTÃO 27. Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.
a) Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.
b) Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).
c) No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.
d) A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.
e) Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 240 do CPP: A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: […] apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
A alternativa B está incorreta. Trata-se de cláusula de reserva de jurisdição. Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 244 do CPP: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
A alternativa D está incorreta. Consoante ao artigo 245 do CPP: As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
A alternativa E está correta. Trata-se da previsão contida no artigo 240, §1º, “e” e “h”, do CPP: A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: […] e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; h) colher qualquer elemento de convicção.
QUESTÃO 28. Considerando a disciplina da prisão no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
a) O flagrante impróprio, entendido como aquele em que há imediata perseguição à pessoa envolvida em situação que se faça presumir ser ela a autora do delito, não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
b) A falta de exibição do mandado de prisão por crime inafiançável obsta a efetivação da prisão do acusado.
c) A fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito punível com pena máxima inferior a 4 anos e o autor seja réu primário.
d) O flagrante é classificado como diferido quando o agente é encontrado, logo depois da prática do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecução da conduta delituosa.
e) Não se admite prisão em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. É admitido o flagrante impróprio, previsto no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: […] III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 287 do Código de Processo Penal: Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
A alternativa C está correta. A hipótese prevista no artigo 313, III, do CPP, é independente dos demais requisitos, pois se trata de situação autônoma: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: […] III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
A alternativa D está incorreta. A hipótese da alternativa descreve o flagrante presumido. O flagrante diferido é a ação controlada, ou seja, aquela que, mediante supervisão judicial, os agentes policiais deixam de prender o agente no momento, para que o façam em momento mais propício, para angariar mais provas e localizar mais autores.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 303 do CPP: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Ademais, é possível o flagrante nos crimes unissubsistentes, pois não há regra que excepcione tal hipótese.
QUESTÃO 29. Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.
I. O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II. Em se tratando de crime sujeito à pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III. É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
IV. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A assertiva I está incorreta. Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão”. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005).
A assertiva II está incorreta. Viola a proibição da reformatio em pejus, consoante ao artigo 617 do Código de Processo Penal: O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
A assertiva III está correta. Conforme entende o Supremo Tribunal Federal: “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão”. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005).
A assertiva IV está correta. Nos termos do artigo 581, II e IV.: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: […] II – que concluir pela incompetência do juízo; […] IV – que pronunciar o réu. Embora não haja previsão expressa para a hipótese da desclassificação, é possível aplicar por analogia o inciso II, pois se trata de hipótese de incompetência.
Assim, considerando que apenas as assertivas III e IV estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra C.
QUESTÃO 30. Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno das 20h às 5h durante todos os dias da semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio
a) terá direito à detração proporcional de 27 dias, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.
b) não terá direito à detração correspondente ao período de duração da medida cautelar, pois lhe foi concedida liberdade provisória.
c) terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.
d) terá direito à detração proporcional de 27 dias, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.
e) terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça responde a questão:
1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.135-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/11/2022 (Recurso Repetitivo – tema 1155) (Info 758).
QUESTÃO 31. Francisco foi preso em flagrante pelo crime de lesão corporal e condenado à pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano. Maria foi detida em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, sujeito a pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos. Antônio foi preso em flagrante, em razão da prática do delito de racismo, punido com pena privativa de liberdade de 2 anos a 5 anos.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas, assinale a opção correta.
a) Apenas Francisco poderá ser solto exclusivamente pela autoridade judicial, mediante o pagamento de fiança.
b) Francisco, Maria e Antônio poderão ser soltos exclusivamente pela autoridade judiciária, mediante o pagamento de fiança.
c) Apenas Francisco poderá ser solto diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
d) Apenas Francisco e Maria poderão ser soltos diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
e) Apenas Maria poderá ser solta diretamente pela autoridade policial mediante o pagamento de fiança.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas”. Com relação a Francisco, o crime de lesão corporal é de menor potencial ofensivo, razão pela qual cabe a aplicação do artigo 69 da Lei n. 9099 que determina a apresentação do autor do crime ao juiz: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. No tocante à Antônio, há vedação da concessão de fiança, consoante ao artigo 323, I, do Código de Processo Penal: Não será concedida fiança: I – nos crimes de racismo;”. Nesse sentido, é cabível a aplicação de fiança pela autoridade policial apenas em favor de Maria, razão pela qual a alternativa correta é a letra E.
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