Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 23.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas por disciplinas!
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 41. Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2(dois) anos a 4(quatro) anos e multa.
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 37 – L do Código Penal), com pena prevista de 4(quatro) anos a 8(oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, II, do Código Penal) com pena de reclusão, de 1(um) ano a 5(cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei n 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:
I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
VI. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III.
e) IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O instituto do acordo de não persecução penal vem previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e a suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
Nesses termos, dispõem os aludidos dispositivos o seguinte:
CPP, art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […]
Lei n. 9.099/95, art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Com efeito, em análise às situações elencadas no enunciado, é possível verificar que:
Sidnei atende ao requisito legal para obter o acordo de não persecução penal (infração com pena inferior a 4 anos), mas não atende ao requisito da suspensão condicional do processo (infração com pena igual ou inferior a um ano).
Fabiano não atende ao requisito legal para obter o acordo de não persecução penal (infração com pena inferior a 4 anos), e também não atende ao requisito da suspensão condicional do processo (infração com pena igual ou inferior a um ano).
Ailton atende ao requisito legal para obter a suspensão condicional do processo (pena igual ou inferior a um ano), mas, não atende ao requisito legal para obter o acordo de não persecução penal, pois o crime foi cometido com violência à pessoa.
QUESTÃO 42. O art. 5, inciso XL da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas.
( ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V, V, V
b) V, F, .F
c) F, V, F.
d) F, F, V.
e) V, F, V.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A primeira afirmativa é falsa. A defesa tem direito ao acesso amplo dos documentos, não havendo limitações para recursos audiovisuais. Nesse sentido, dispõe a súmula 14, STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
A segunda afirmativa é falsa. Não é necessário procuração, conforme determina o Estatuto da OAB (Lei n. 13.245/2016): Art. 7º São direitos do advogado: […] XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;”
A terceira afirmativa é verdadeira. Havendo arbítrio por parte da autoridade, admite-se o manejo do mandado de segurança, da reclamação constitucional ao STF (para fazer valer o mandamento da Súmula Vinculante) e até mesmo de habeas corpus, caso se possa constatar, mesmo que indiretamente, risco de ofensa à liberdade do indiciado, sem prejuízo da responsabilidade por abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Nada impede que seja manejada uma petição simples ao juiz (das garantias), para que conceda o acesso (art. 3-B, XV, CPP ).
QUESTÃO 43. O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4°-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.
Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis nº 7.960/89 e n° 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:
I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II. A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Está correto o que se afirma em
a) l e ll, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) I, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A afirmativa I está correta. Conforme determina o artigo 2º, §7º, da Lei 7.960/89: Artigo 2, § 7º: Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
A afirmativa II está incorreta. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso IX, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos): Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: […] IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).
Logo, o prazo para a prisão temporária é de 30 (trinta) dias, consoante previsão no artigo 2º, §4º, da referida lei: §4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
A afirmativa III está incorreta. Conforme determina o artigo 2º, §7º, da Lei n. 7.960/1989: §7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
QUESTÃO 44. Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial.
Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) Il e Ill, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A afirmativa I está correta. A renúncia vem prevista no artigo 49 do Código de Processo Penal, segundo o qual: art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
A afirmativa II está incorreta. O conforme dispõe o artigo 51 do Código de Processo Penal: art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. No tocante à renúncia, entretanto, não é necessária a concordância do querelado, por se tratar de ato unilateral.
A afirmativa III está incorreta. Nos termos do artigo 51 do Código de Processo Penal, o perdão não aproveita àquele que o recusar: art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
QUESTÃO 45. Um policial civil e um policial militar, agindo em concurso de agentes, subtraíram, no interior de uma organização militar (quartel), uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar.
Com base na situação hipotética, com relação à competência para processo e julgamento dos envolvidos é correto afirmar que
a) o policial civil será julgado na justiça comum, e o policial militar, na justiça militar da União.
b) ambos serão julgados na justiça militar estadual, por força da conexão probatória.
c) ambos serão julgados na justiça comum estadual.
d) no concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalecerá a militar.
e) o policial civil será julgado na justiça comum estadual, e o policial militar, na justiça militar estadual.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E.
A competência para julgamento do furto da arma de fogo no interior de organização militar é da Justiça Militar, conforme previsto no artigo 240 do Código Penal Militar Artigo 240,§ 6º Se o furto é praticado: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas: Pena – reclusão, de três a dez anos. §6º-A. Na mesma pena do § 6º deste artigo incorre quem subtrai arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar.
A conexão subjetiva importa, em regra, no julgamento em conjunto, no entanto, tratando-se de competência da justiça militar para julgamento do réu militar e da justiça comum para julgamento do réu civil, prevê o artigo 79 do Código de Processo Penal que haverá a separação de processos: Art. 79 do CPP: A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
Nesse sentido, ainda, a Sumula 90 do STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
QUESTÃO 46. A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais, procedimentos de investigação e processos criminais, nos termos do Art. 226 do Código de Processo Penal.
Fonte: CNJ. (Resolução 484/2019). https://atos.cnj.jus.br.
A respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O reconhecimento fotográfico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observância dos elementos ou modelos previstos em lei.
( ) A confissão é um meio de prova retratável e divisível.
( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-V.
b) F-F-V.
c) V-F-V.
d) V-V-F.
e) F-V-V.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E.
A primeira afirmativa é falsa, pois o rito do reconhecimento de pessoas está previsto nos artigos 226 a 228 do Código de Processo Penal.
O reconhecimento de pessoas é composto pelas seguintes etapas (artigo 226 a 228 do CPP):
1. entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada;
2. fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento;
3. alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento;
4. o registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e
5. o registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras.
Posição jurisprudencial: a. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; b. À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; c. Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; d. O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 (Info 684).
A segunda afirmativa é verdadeira. A confissão está prevista no artigo 200 do Código de Processo Penal: Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
A terceira afirmativa é verdadeira. A jurisprudência da Turma avançou ao ponto de qualificar o reconhecimento como uma “prova cognitivamente irrepetível”, tornando o eventual vício insanável, eis que o primeiro reconhecimento acaba por afetar todos os subsequentes.
QUESTÃO 47. Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha).
Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.
I. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.
III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D.
Consoante entendimento jurisprudência acerca da busca pessoal: “A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”. (RHC 158.580)
QUESTÃO 48. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem.
( ) Independentemente de autorização judicial, o delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida.
( ) Segundo a Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F-V-V-F
b) V-F-V-F
c) F-V-V-V
d) V-F-F-V
e) F-V-F-F
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A afirmativa I é falsa. Consoante dispõe o artigo 282, §1º, do Código de Processo Penal: Art. 282, §1º. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
As afirmativas II e III são verdadeiras. Nos termos do artigo 12-C da Lei n. 11.340/2006: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.”
A afirmativa IV é verdadeira. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 11.340/2006: Art. 19, §1º. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
QUESTÃO 49. Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV, apenas.
d) II, apenas.
e) II, III, apenas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A.
São cabíveis dois tipos de habeas-corpus:
1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,
2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.
O artigo 648 do CPP descreve algumas situações em que a restrição de liberdade é considerada como ilegal:
1) quando não houver justa causa (motivação legal);
2) prisão por tempo maior que lei permite;
3) prisão ordenada por autoridade que não podia fazê-lo;
4) quando o motivo que autorizava a prisão deixa de existir;
5) falta de liberdade com fiança, quando a lei permite;
6) diante de expressa nulidade no processo; e,
7) quando por algum motivo for extinta a punibilidade do réu.
QUESTÃO 50. O convencimento não deve ser, em outros termos, fundado em apreciações subjetivas do juiz; deve ser tal que os fatos e provas submetidos a seu juízo, se o fossem desinteressados ao de qualquer outro cidadão razoável, deveriam produzir, também neste, a mesma convicção que naquele”. MALATESTA, Nicola Framarino Del. A Lógica das provas Bookseller, 1996, vol. 13ª ed. (1912). p. 51
Quanto ao sistema geral de avaliação das provas aplicado ao processo penal, encontra-se o relacionado
a) à identidade física do juiz, no qual exige a presença física do magistrado, presidindo a instrução e avaliando todas as provas apresentadas pelas partes.
b) ao sistema misto, pois impede que o juiz tenha iniciativa na fase de investigação, abrangendo a impossibilidade de se insurgir contra o arquivamento manejado pelo titular da ação penal.
c) à persuasão racional, como regra. O magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas, mas não é dado ao juiz fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, exceto no caso de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
d) à certeza moral do juiz, nos casos relacionados às decisões do juiz presidente e a dos jurados do Tribunal do Júri, as quais não precisam ser fundamentadas.
e) à intima convicção, como regra. É permitido ao juiz valorar as provas com ampla liberdade, decidindo de modo a aplicar o direito objetivo, a partir da sua convicção, sem necessidade de submeter-se a um sistema tarifado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Consoante dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155 do CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Desse modo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
QUESTÃO 51. Demétrio é investigado e indiciado pela prática do crime de receptação qualificada. Demétrio comparece à delegacia com a sua defesa técnica e explica que gostaria de prestar esclarecimentos acerca dos fatos por considerar que a investigação é totalmente improcedente. O delegado de polícia, porém, conclui o inquérito sem ouvir as declarações do imputado por considerá-las irrelevantes; pois, segundo ele, além de dispor de todo o acervo probatório sobre a materialidade delitiva, e para não causar atropelo à persecução penal, o investigado poderia fazer uso do direito ao silêncio.
Em relação à situação-problema hipotética, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, e da Jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Embora não exista propriamente uma dialética na fase da persecução criminal, as declarações do imputado, quando deseja prestá-las, em sede policial, não poderão ser interpretadas como tumulto ou retardamento às investigações, pois elas podem esclarecer fatos, circunstâncias, e podem evitar a inobservância das normas processuais relacionadas ao interrogatório judicial.
( ) No curso do inquérito policial, conforme a disciplina do Código de Processo Penal, o imputado deve ser ouvido e não interrogado. Todavia, as declarações prestadas pelo investigado devem ser regidas pelas normas processuais relacionadas ao interrogatório judicial.
( ) Em âmbito judicial, formada a sua convicção acerca da autoria do crime, a dispensa do interrogatório do acusado, por parte do juiz, não deve conduzir à nulidade processual, se existirem outros meios probatórios disponíveis para a formação da verdade real.
( ) No modelo acusatório, o interrogatório do acusado, para além de ser um ato personalíssimo e defensivo, é ato tipicamente judicial; entretanto, em sede policial, considerando o interrogatório como um meio de prova e meio de defesa, o investigado deverá ser advertido pelo delegado de polícia de que o seu silêncio poderá prejudicar a sua defesa.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-F-F.
b) V-V-F-V.
c) F-V-F-V.
d) F-F-V-F.
e) V-V-V-F.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A.
As afirmativas I e II são verdadeiras. Consoante disposto no artigo 6º, V, do CPP: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: […] V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.
A afirmativa III é falsa. Nos termos do artigo 564 do CPP: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: […] III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: […] e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
A afirmativa IV é falsa. Conforme determina o artigo 198 do CPP: art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
QUESTÃO 52. Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:
I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei nº 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.
II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II, III.
d) I, II, apenas.
e) II, III, apenas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A afirmativa I está incorreta. Nos termos do artigo 4º, §6º, da Lei n. 12.850/2013: 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
A afirmativa II está incorreta. Consoante disposto no artigo 4º, §10, da Lei n. 12.850/2013: §10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
A afirmativa III está correta. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.850/2013: Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados
QUESTÃO 53. É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal.
Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo integra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte.
II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.
III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) II, III, apenas.
e) I e III, apenas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D.
A afirmativa I está incorreta. Nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal: Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
A afirmativa II está correta. Trata-se do disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal: Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
A afirmativa III está correta. Conforme determina o artigo 158-D, §5º, do Código de Processo Penal: §5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.
QUESTÃO 54. Concluídas as investigações e relatado o Inquérito policial pela delegada de polícia, sem especificar as condutas dos envolvidos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando, Baeta, Gal e mais cinco pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de falsidade ideológica e de corrupção ativa, tipificados no art. 299 e no art. 333, respectivamente, ambos do Código Penal.
A peça acusatória não descreveu quais teriam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelos réus, nem a vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos. Segundo constou na denúncia, os acusados, pelo fato de serem sócios majoritários, atuaram em concurso de pessoas. O órgão do Parquet, por essa razão, limitou-se a empregar os verbos (núcleos do tipo penal) sempre na terceira pessoa do plural.
A partir da situação-problema, nos termos do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dos Tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes; no caso de concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários, sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar um peça acusatória inepta.
( ) Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.
( ) No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal.
( ) Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F, V, V, V.
b) V, V, V, V.
c) F, V, F, V.
d) V, F, F, F.
e) V, F, F, V.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A afirmativa I é verdadeira. Conforme entendimento jurisprudencial: PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO AO ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO – INÉPCIA DA DENÚNCIA. – A mera invocação da condição de diretor em instituição financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo. (HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A afirmativa II é verdadeira. Nos termos do artigo 516 do Código de Processo Penal. Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
A afirmativa III é verdadeira. Caso a denúncia não seja recebida por ser inepta, será possível interpor Recurso em Sentido Estrito. Isso porque a decisão de rejeição dessa peça acusatória não tem efeito de coisa julgada material — tão somente formal.
A afirmativa IV é verdadeira. Consoante jurisprudência, “Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo”. (RHC 96.738/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 07/05/2018)
“3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados. 4. Nos casos de denúncia que verse sobre delito societário, não há que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso” (HC 118891, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015).
QUESTÃO 55. No curso do inquérito policial, a prisão preventiva do indiciado foi decretada como garantia da ordem pública. Instaurada a ação penal, verificando que o réu tinha residência e emprego certos, e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão. Ainda durante a instrução, testemunhas arroladas pela acusação passaram a receber ameaças do acusado.
De acordo com a narrativa e em relação às medidas cautelares pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz poderá redecretar a prisão do acusado, para garantia da aplicação da lei penal, pois a medida visa assegurar diretamente a eficácia do resultado do processo, com possível provimento condenatório; presentes, todavia, os indícios suficientes do crime e de sua autoria.
II. O juiz poderá redecretar a custódia cautelar de caráter instrumental, por conveniência da instrução criminal, estando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
III. Ainda que a redecretação da prisão preventiva não seja admitida na fase em que se encontra o processo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pode justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais.
IV. Não é dado ao juiz redecretar a prisão preventiva, cabendo ao tribunal, em recurso exclusivo da acusação, postular a manutenção ou não da custódia cautelar.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D.
As afirmativas I e II estão corretas. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Prossegue o artigo 316 dizendo que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
A afirmativa III e IV estão incorretas. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação ou processo penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
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