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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 04. A luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3°, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao §1ª do Art. 3º-B do CPP, incluído – pela Lei n° 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) l e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre prisões.
O item I está correto. A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu a necessidade de um pedido ou representação para que o juiz possa converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, eliminando a possibilidade de decisão de ofício, nos termos do § 2º do art. 282;
O item II está correto. No julgamento da ADPF 334/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, considerou incompatível com a Constituição Federal, por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88), a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior;
O item III está incorreto. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, suspendeu a eficácia dos dispositivos que instituíram o Juiz das Garantias (incluindo o § 1º do art. 3º-B do CPP), tornando inaplicável a regra de apresentação obrigatória ao Juiz das Garantias em 72 horas.
QUESTÃO 11. João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
a) A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.
b) Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.
c) Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.
d) Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.
e) Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na Investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre prova emprestada.
A alternativa A está incorreta. A independência de instâncias significa que cada esfera (penal, civil, administrativa) decide autonomamente sobre responsabilidade, mas não impede o compartilhamento de provas lícitas. A Súmula 591 do STJ admite prova emprestada desde que observados contraditório e ampla defesa;
A alternativa B está correta. A licitude de origem (produção conforme a lei, com autorização judicial e motivação) é requisito para que a prova penal seja aproveitada no PAD. Depois, o processo administrativo deve garantir ao acusado o direito de impugnar o conteúdo (contraditório e ampla defesa);
A alternativa C está incorreta. De fato, a Lei 11.343/2006 (art. 53) permite a infiltração apenas na esfera penal, mas isso não impede o empréstimo da prova a outros procedimentos. O que importa é que a prova tenha sido produzida de forma legítima na investigação criminal;
A alternativa D está incorreta. A lei não exige que o magistrado antecipe a autorização de uso em PAD. Uma vez lícita, a prova pode ser compartilhada mediante requisição à autoridade judicial, observada a proteção às informações sigilosas;
A alternativa E está incorreta. O devido processo legal não veda o uso da prova penal no PAD; ao contrário, admite-se a transferência, desde que observados contraditório, ampla defesa e licitude da prova. Não é questão de exceção proporcional, mas regra consolidada pela jurisprudência.
QUESTÃO 15. A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
b) É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
c) É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
d) É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
e) É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a tese de constitucionalidade para o acesso extrajudicial a dados meramente cadastrais.
A alternativa A está incorreta. O STF considerou constitucional o acesso tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial. A discussão não gira em torno da competência legislativa, mas da licitude do acesso direto. A norma vale para ambos os órgãos.
A alternativa B está incorreta. A decisão da ADI 4.906/DF não restringe a prerrogativa ao MP. A polícia, enquanto órgão de investigação criminal, também pode requisitar esses dados sem ordem judicial, desde que sejam apenas qualificação, filiação e endereço.
A alternativa C está incorreta. O STF entendeu que esses dados cadastrais não integram o “núcleo duro” da intimidade. O acesso proporcional e delimitado não viola os arts. 5º X e XII da Constituição nem a tutela de dados pessoais; por isso a norma foi declarada constitucional.
A alternativa D está correta. O entendimento do STF é que esses dados cadastrais são informações objetivas e essenciais para o funcionamento da sociedade, e não estão cobertos pelo sigilo, pois não interferem diretamente no desenvolvimento da personalidade. A decisão do STF foi fundamentada na ideia de que impedir o acesso a essas informações dificultaria investigações criminais. Portanto, a opção correta é a letra “d”: é constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
A alternativa E está incorreta. A Constituição protege, sim, dados pessoais (art. 5º X e XII). A validade da norma decorre da natureza limitada dos dados e da proporcionalidade do acesso, não de uma suposta “falta de proteção” constitucional.
QUESTÃO 70. A Lei n° 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.
a) A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.
b) Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
d) A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.
e) A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o arquivamento de inquérito policial. A reforma do art. 28 do CPP atribuiu exclusivamente ao Ministério Público o ato de arquivar o inquérito; o juiz apenas recebe a comunicação para dar baixa, sem homologação. Se a vítima (ou seu representante) ou a própria autoridade policial discordarem, podem, em até trinta dias, provocar o órgão ministerial competente para revisão interna.
A alternativa A está incorreta. A alternativa sugere que a vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. No entanto, a autoridade policial não tem essa prerrogativa. Apenas a vítima ou seu representante legal pode requerer a revisão do arquivamento, conforme a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019;
A alternativa B está incorreta. Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial pode ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, quando a vítima do crime for, respectivamente, a União, o Estado ou o Município.
A alternativa C está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que, mesmo sem previsão legal expressa, o Ministério Público deve submeter sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. O juiz, por sua vez, pode provocar a instância de revisão ministerial caso identifique ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento. Essa interpretação cria uma sistemática híbrida, onde o juiz não precisa mais homologar o arquivamento, mas pode intervir se houver irregularidades evidentes, conforme ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF;
A alternativa D está incorreta. A decisão do STF foi no sentido de que o arquivamento deve ser comunicado ao Judiciário, mas não que este deva homologá-lo, a menos que haja ilegalidade ou teratologia;
A alternativa E está incorreta. Embora a lei tenha reforçado o papel do Ministério Público no arquivamento, a afirmação de que o juiz só realiza formalidades não é precisa, pois ele ainda pode intervir em casos de ilegalidade.
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