Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 71. João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada a nova lei processual
a) Deve ser aplicada ao caso limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
b) Deve ser aplicada ao caso uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
c) Não deve ser aplicada ao caso uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.
d) Pode ou não ser aplicada ao caso a depender de manifestação expressa do acusado.
e) Não deve ser aplicada ao caso uma vez que se aplica desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob vigência da lei anterior.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A lei em questão não é material nem mista, mas estritamente processual, de forma que não é necessário analisar aspectos benéficos ou maléficos da referida lei.
A alternativa B está incorreta. O caso já estava em grau de julgamento de recurso e a lei nova só alterou questões referentes à primeira instância, devendo ser respeitados os atos praticados em primeira instância.
A alternativa C está incorreta. Conforme dito acima, a lei em questão não é material nem mista, mas estritamente processual, de forma que não é necessário analisar aspectos benéficos ou maléficos da referida lei.
A alternativa D está incorreta. Não há qualquer previsão legal no sentido de ser necessária a manifestação do acusado para incidir uma ou outra lei.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 2º do CPP, “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
QUESTÃO 72. Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.
b) Não é possível a retratação de Maria, Uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.
c) Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.
d) Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
e) Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não existe previsão de retratação tácita na legislação.
A alternativa B está incorreta. O réu ou acusado não se retrata da representação, mas sim a vítima.
A alternativa C está correta. Apesar da redação truncada, aparentemente é a alternativa correta, tendo em vista que a retratação só cabe até o oferecimento da denúncia. Se Maria se retratar antes do oferecimento da denúncia, a extinção da punibilidade não é automática, cabendo inclusive a retratação da retratação feita pela vítima, desde que faça isso dentro do prazo decadencial de seis meses contados da ciência da autoria do crime (art. 38, CPP).
A alternativa D está incorreta. O correto é até o oferecimento da denúncia, conforme art. 25 do CPP. Se fosse caso de violência doméstica, há disposição específica de que o momento seria até o recebimento da denúncia, o que não é o caso da questão.
A alternativa E está incorreta. Nos crimes de ação pública condicionada, a vítima possui papel relevante para determinar se haverá ou não a investigação penal ou ação penal, pois esta depende de sua representação.
QUESTÃO 73. O juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.
b) Ação civil não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.
c) Ação civil poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.
d) A suposta vítima poderá ajuizar a ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.
e) Ação cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 67, III do CPP, “Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”
A alternativa B está incorreta. Como visto acima, o art. 67, III do CPP prevê que não há impedimento para a propositura da ação cível a sentença absolutória a qual decide que o fato imputado não é crime.
A alternativa C está incorreta. A ideia central dos arts. 66 e art. 67, III, do CPP é no sentido de que quando o juiz criminal decide sobre a existência do crime ou autoria, haverá vinculação do juízo cível.
A alternativa D está incorreta. Não há óbices para que o Juízo cível fundamente a decisão em provas colhidas na seara penal, desde que observado o devido processo legal.
A alternativa E está incorreta. O trânsito em julgado na esfera penal não impede uma ação cível, apesar de poder repercutir e influenciar no desfecho desta.
QUESTÃO 74. No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento
a) Fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.
b) Não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
c) Só fará coisa julgada e posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.
d) Sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
e) Só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 48 do CPP, “Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.”.
A alternativa C está incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, não fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal ou civil.
A alternativa D está incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
A alternativa E está incorreta. Conforme a literalidade do art. 48 do CPP, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada.
QUESTÃO 75. A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que já a houver ordenado será, em princípio, feita
I – pelo correio.
II – por meio eletrônico.
III – por mandado, entregue pessoalmente.
IV – por edital
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Apenas o item IV está certo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I está incorreto. As modalidades de citação possíveis no processo penal são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa. A citação por correio é inerente ao processo civil.
O item II está incorreto. As modalidades de citação possíveis no processo penal são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa. A citação por meio eletrônico é inerente ao processo civil.
O item III está correto. O meio ordinário de citação no processo penal é a citação pessoal por mandado cumprido por oficial de justiça.
O item IV está incorreto. As modalidades de citação possíveis no processo penal são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa, sendo que a citação edital ocorre apenas quando o sujeito não é encontrado, o que não é o caso da questão.
QUESTÃO 76. Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.
b) O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
c) Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.
d) O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
e) A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Há a preferência prevista no art. 36 do CPP.
A alternativa B está correta. A questão trata de preferência no oferecimento da queixa-crime, estando a ordem prevista no art. 36 do CPP: “Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.”. O art. 31 prevê a ordem do CADI: Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 31 do CPP, “Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”
A alternativa D está incorreta. A preferência será do cônjuge de Francisco, conforme disposição do art. 36 do CPP.
A alternativa E está incorreta. A preferência será do cônjuge de Francisco, conforme disposição do art. 36 do CPP.
QUESTÃO 77. De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência da lei federal, cabe
a) Recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
b) Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
c) Embargo infringente para o tribunal de justiça.
d) Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal
e) Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão legal nesse sentido.
A alternativa B está incorreta. Não está correta, pois o art. 105, II, “a” da CF trata de decisão denegatória de habeas corpus e o caso da questão refere-se a uma decisão concessiva.
A alternativa C está incorreta. Não cabe, pois embargos infringentes trata-se de recurso exclusivo da defesa.
A alternativa D está incorreta. Não está correta, pois o art. 102, II, “a” da CF trata de decisão denegatória de habeas corpus em única instância pelos Tribunais Superiores.
A alternativa E está correta. Habeas corpus que trata ação penal por ausência de justa causa poderá ser trancado por meio de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, “a” da CF.
QUESTÃO 78. A prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em
a) Peculato
b) Lesão corporal de natureza grave.
c) Qualquer forma de homicídio doloso.
d) Estelionato.
e) Furto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O crime de peculato não está previsto no rol taxativo da Lei nº 7.960/1989.
A alternativa B está incorreta. O crime de lesão corporal de natureza grave não está previsto no rol taxativo da Lei nº 7.960/1989.
A alternativa C está correta. A prisão temporária só é cabível nos casos taxativamente previstos na Lei nº 7.960/1989, conforme art. 1º, III, “a”, que assim dispõe: “Art. 1° Caberá prisão temporária: III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);”
A alternativa D está incorreta. O crime de estelionato não está previsto no rol taxativo da Lei nº 7.960/1989.
A alternativa E está incorreta. O crime de furto não está previsto no rol taxativo da Lei nº 7.960/1989.
QUESTÃO 79. De acordo com a Lei nº 9.296/1996, Que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental
a) Pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
b) Só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
c) Não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
d) Não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.
e) Só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A captação ambiental é cabível quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
A alternativa B está incorreta. A captação ambiental é cabível quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes, independentemente se produzida a favor da acusação ou da defesa.
A alternativa C está incorreta. A captação ambiental está prevista no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996.
A alternativa D está correta. De acordo com a literalidade do art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, §3º: “A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada”. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A alternativa E está incorreta. A captação ambiental poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
QUESTÃO 80. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
a) Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.
b) Nos crimes hediondos.
c) Em todos os crimes punidos com pena de reclusão.
d) Em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.
e) Em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei nº 12.850/2013, não há previsão de infiltração de agentes de polícia virtuais no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
A alternativa B está incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei nº 12.850/2013, não há previsão de infiltração de agentes de polícia virtuais no caso de crimes hediondos.
A alternativa C está incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei nº 12.850/2013, não há previsão de infiltração de agentes de polícia virtuais para todos os crimes punidos com pena de reclusão.
A alternativa D está incorreta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei nº 12.850/2013, não há previsão de infiltração de agentes de polícia virtuais para todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.A alternativa E está correta. De acordo com a literalidade do art. 10-A, caput, da Lei nº 12.850/2013: “Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
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