Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Procurador TCDFOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Procurador do TC-DF, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Processual de Contas
Julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.° 5/2021 do TCDF.
QUESTÃO 60. O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.
Comentários
O item está certo.
O curso da prescrição realmente será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa. Conforme assim assegura o art. 3º, II, da Decisão Normativa n.° 5/2021 do TCDF. Vejamos: “Art. 3º Suspende-se a prescrição de que trata o art. 1º: II – a apreciação de fatos novos ou elementos adicionais de defesa trazidos pelo responsável ou interessado;”
QUESTÃO 61. O curso da prescrição pode ser interrompido mais de uma vez, desde que cada interrupção seja motivada por causa distinta.
Comentários
O item está errado.
O artigo 202 do Código Civil brasileiro prevê que a prescrição pode ser interrompida por diversas causas, sem a exigência de que cada causa seja distinta. Assim, a interrupção pode ocorrer mais de uma vez, independentemente de as causas serem diferentes ou não. Nesse sentido, a cada nova causa de interrupção faz com que o prazo prescricional seja reiniciado, garantindo que o direito do credor seja preservado.
QUESTÃO 62. No âmbito do TCDE as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em dez anos.
Comentários
O item está errado.
As pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário no âmbito do Tribunal de Contas do Estado em relação às pretensões punitivas, como multas e outras sanções, têm prazo de prescrição cinco anos, conforme disposto na Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo para prescrição de infrações à legislação federal, em seu art. 1º.
Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue os itens seguintes, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.° 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.° 1/1994).
QUESTÃO 63. Compete ao TCDF julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal.
Comentários
O item está errado.
A função do TCDF é emitir parecer prévio sobre as contas que o governador deve prestar anualmente. Logo, não compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do governador do Distrito Federal, conforme o artigo 71, inciso I, da Constituição Federal.
QUESTÃO 64. Em decorrência de ato, de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.
Comentários
O item está errado.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a competência para impor multas proporcionais ao valor do dano causado ao erário, bem como multas de valor fixo, em razão de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultem em dano injustificado ao patrimônio público, conforme assim estabelece o art. 271 do Regimento Interno no TCDF.
QUESTÃO 65. A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário de primeira, sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.
Comentários
O item está errado.
Pode haver a execução de medida cautelar, com ou sem a oitiva da parte especialmente quando a urgência da situação assim o exigir, para evitar dano ao erário ou a continuidade de atos irregulares, em consonância com o art. 277 o Regimento Interno no TCDF.
QUESTÃO 66. As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem ser adotadas, de ofício, pelo Plenário do TCDF, estando prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decisões proferidas em sede de medida cautelar, mediante a interposição de recurso inominado, o qual é desprovido de efeito suspensivo.
Comentários
O item está certo.
As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem, de fato, ser adotadas de ofício pelo Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conforme o art. 277 do Regimento Interno assim prevê.
Ainda, no §8º deste mesmo artigo está prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decisões proferidas em sede de medida cautelar por meio de recurso inominado, que não possui efeito suspensivo.
QUESTÃO 67. A jurisdição do TCDF abrange a prática de quaisquer atos de gestão dos representantes de Distria Federal já assembleia geral das sociedades anônimas de cujo capital o Distrito Federal participe.
Comentários
O item está errado.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal não abrange a prática de quaisquer atos de gestão dos representantes do Distrito Federal na assembleia geral das sociedades anônimas de cujo capital o Distrito Federal participe. Os representantes do Distrito Federal ou do Poder Público na assembleia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o Distrito Federal participe, e, solidariamente com aqueles, os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de ato de gestão ruinosa ou liberalidade às custas das respectivas entidades, conforme a literalidade do art. 6º, VIII, do Regimento Interno. A atuação do TCDF está limitada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta do Distrito Federal (art. 71, I, CRFB/88)
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens.
QUESTÃO 68. Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Comentários
O item está errado.
As contas são consideradas iliquidáveis quando não é possível realizar o julgamento de mérito devido à ausência de documentos ou de informações essenciais, mas não especificamente devido a ato doloso do responsável (art. 206, Regimento Interno TCDF). Desse modo, se houver indícios de ato doloso, a situação pode ser classificada como irregularidade ou fraude, o que exige uma apuração e responsabilização adequada.
QUESTÃO 69. Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Comentários
O item está certo.
Conforme o art. 197, §3º do Regimento Interno do TCDF, terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 206 a 208.
QUESTÃO 70. Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue os seguintes itens.
Comentários
O item está certo.
Apesar de existirem algumas irregularidades formais, essas não comprometem a regularidade das contas de maneira substancial (art. 233, parágrafo único, do Regimento Interno do TCDF). Esse julgamento com ressalva é uma forma de sinalizar que houve problemas que precisam ser corrigidos, mas que não foram graves o suficiente para comprometer a aprovação das contas.
QUESTÃO 71. As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.
Comentários
O item está certo.
Conforme o art. 229 do Regimento Interno do TCDF, as informações contidas em denúncias anônimas recebidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo que não sejam conhecidas oficialmente, podem subsidiar auditorias e inspeções.
QUESTÃO 72. O recurso de revisão/não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Comentários
O item está errado.
O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, mas o prazo decadencial para a sua interposição não é de dois anos, conforme o Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso de revisão no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal é diferente e está regulado por normas específicas que não seguem, necessariamente, os prazos do Código de Processo Civil. Dessa forma, o prazo regimental é de 5 anos, conforme assim estabelece o art. 288 do Regimento Interno do TCDF.
A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 73. A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDE desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprovação do Plenário por maioria simples.
Comentários
O item está errado.
A aprovação do Plenário do TCDF para a inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência geralmente exige um quórum qualificado, não apenas maioria simples, conforme assim estabelece o art. 76 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ainda, a inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal não pode ocorrer simplesmente por sugestão do Ministério Público, por ausência de previsão regimentar nesse sentido.
QUESTÃO 74. As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância de cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.
Comentários
O item está errado.
As atribuições do vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal não incluem, especificamente, a de suceder o presidente em caso de vacância nos noventa dias anteriores ao término do mandato, e sim, nos SESSENTA DIAS ANTERIORES. Vejamos: “§ 8º Não se procederá à nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato”.
Desse modo, nos noventa dias anteriores, conforme o enunciado, ocorrerá nova eleição, não a sucessão.
Saiba mais: concurso Procurador TCDF
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
