Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 56. Sobre os limites da jurisdição nacional, é INCORRETO afirmar que:
a) os arts. 21 e 22 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem casos de competência internacional concorrente, enquanto o art. 23 do CPC trata da competência internacional exclusiva. Assim, as situações tratadas naqueles dispositivos podem instaurar-se perante órgão jurisdicional estrangeiro, condicionados seus efeitos e homologação, mas nos casos previstos no art. 23 do CPC só pode instaurar-se perante órgão jurisdicional brasileiro, não sendo sentença estrangeira suscetível de homologação para que produza seus efeitos no Brasil.
b) é caso de competência concorrente o processamento e o julgamento de agências em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
c) compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira.
d) não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que arguida pelo réu na contestação e se trate de competência internacional concorrente.
e) compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações de alimentos quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil, desde que o credor aqui seja domiciliado ou tenha residência.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema limites da jurisdição nacional.
A alternativa A está correta. De fato, os artigos 21 e 22 do CPC tratam da atuação do juízo brasileiro no caso de competência concorrente, enquanto o art. 23 do mesmo diploma trata de competência exclusiva do juízo brasileiro. Vejamos: “Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.”
A alternativa B está correta. Dispõe o art. 21, inciso I do CPC: “Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;”.
A alternativa C está correta. Consoante o art. 23, inciso II do CPC: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;”
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 25 do CPC: “Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo […]”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 22 do CPC: “Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;”
QUESTÃO 57. Sobre os deveres das partes e de seus procuradores, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações:
I – Os deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo estão exaustivamente previstos no art. 77 do Código de Processo Civil.
II – Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento do dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.
III – A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada aos advogados privados.
IV – O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, exceto aquelas aplicadas aos serventuários.
V – O reconhecimento da litigância de má-fé depende de requerimento da parte interessada.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas III, IV e V estão corretas.
b) Nenhuma está correta.
c) Apenas IV está correta.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Apenas I e V estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema partes e procuradores.
O Item I está incorreto. Da redação do caput do art. 77 do CPC, depreende-se que não se trata de rol exaustivo. Confira-se: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […]”.
O Item II está incorreto. Segundo o §1º do art. 77 do CPC: “§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.”. Assim sendo: “Art. 77 […] IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; e VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.”. Logo, a hipótese trazida no item não constitui ato atentatório à dignidade de justiça.
O Item III está incorreto. Consoante o §§2º e 6º do art. 77 do CPC: “§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. […] § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.”.
O Item IV está correto. De acordo com os artigos 81 e 96, ambos do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” e “Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.”
O Item V está incorreto. Pode ser de ofício ou a requerimento. Confira-se: “Art. 81, CPC: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 58. Sobre o litisconsórcio, é INCORRETO afirmar:
a) um dos critérios de classificação do litisconsórcio é a força aglutinadora das razões de sua formação, sendo ele definido como facultativo ou necessário. Neste, sua formação é essencial para que o processo atinja seu fim normal e naquele, o facultativo, depende da vontade das partes em sua forma, não estando presente nenhuma das causas da necessidade.
b) segundo o Código de Processo Civil, é possível a limitação pelo juiz do litisconsórcio facultativo multitudinário quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Essa limitação pode ocorrer de ofício ou a requerimento da parte e interrompe o prazo para manifestação ou resposta.
c) outro critério de classificação do litisconsórcio é o regime de tratamento dos litisconsortes. De acordo com ele, o litisconsórcio pode ser chamado unitário ou simples. No unitário, o juiz deve decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes e, assim sendo, os atos e as omissões de um do podendo prejudicar os demais.
d) a sentença de mérito, quando proferida sem integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, porém será ineficaz nos outros casos apenas para os que não forem citados.
e) é exemplo da relativa independência dos litisconsortes a regra prevista no art. 391 do CPC, segundo a qual a confissão judicial faz prova contra o confidente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema litisconsórcio.
A alternativa A está correta. O litisconsórcio pode, de fato, ser classificado em: facultativo, quando depende da vontade das partes, não havendo obrigação de formação conjunta, ou necessário, quando é indispensável para que o processo alcance seu fim. Assim, vejamos: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito […]” e “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 113, §§ 1º e 2º do CPC: “§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.”
A alternativa C está correta. Conforme artigos 116 e 117 do CPC: “Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.” e “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.”
A alternativa D está correta. Dispõe o art. 115 do CPC: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.”
A alternativa E está incorreta. A confissão judicial não prejudica os litisconsortes. Nos termos do art. 391 do CPC, a confissão judicial faz prova apenas contra o confitente. Assim: “Art. 391, CPC. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes”.
QUESTÃO 59. Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar que:
a) segundo o Código de Processo Civil, a assistência será admitida em qualquer procedimento, mas não em todos os graus de jurisdição.
b) transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este em nenhuma situação poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão. Esse efeito é conhecido como eficácia da intervenção.
c) feita a denúncia pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, apenas o denunciado.
d) nos processos em que há substituição processual, é possível ao substituído intervir como assistente litisconsorcial do seu substituto.
e) a ausência de denunciação da lide gera a preclusão do direito de a parte promovê-la, bem como a possibilidade do direito de regresso, mesmo que por meio de demanda autônoma.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema intervenção de terceiro.
A alternativa A está incorreta. Conforme o parágrafo único do art. 119 do CPC: “Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.”
A alternativa B está incorreta. Nos moldes do art. 123 do CPC: “Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 128, inciso I do CPC: “Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;”
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 18, parágrafo único do CPC: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”
A alternativa E está incorreta. Depreende-se do art. 125, §2º do CPC: “§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.”
QUESTÃO 60. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, analise as seguintes afirmações:
I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício ou por provocação da parte interessada ou, quando atue no processo, do Ministério Público.
II – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo de conhecimento no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo, mesmo quando a desconsiderado for requerida na petição inicial.
IV – A decisão que indeferiu e aquela que defere a intervenção do amicus curiae é recorrível, segundo o Código de Processo Civil.
V – O amicus curiae, possuindo a chamada representatividade adequada, pode intervir em qualquer tipo de processo, independentemente da relevância da matéria, do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas IV está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Apenas II está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.
O Item I está incorreto.Não pode ser instaurado de ofício. Vejamos: “Art. 133, CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.”
O Item II está correto. Conforme o art. 134, CPC: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
O Item III está incorreto. De acordo com os §§2º e 3º do art. 134 do CPC: “§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.”
O Item IV está incorreto. De acordo com o STF, a decisão que admite ou inadmite o ingresso do amicus curiae é irrecorrível (STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/07/2022; RE 1017365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24/9/2020). Além disso, o art. 138 do CPC/2015 expressamente prevê que se trata de decisão irrecorrível. Confira-se: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”
O Item V está incorreto. A intervenção do amicus curiae não ocorre de maneira irrestrita. Ela depende de critérios como relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social da controvérsia. Assim: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 61. Sobre a comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:
a) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, caso adotadas pelo autor as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias.
b) nas ações de estado, a citação será feita na pessoa do réu, sendo vedada a citada eletrônica.
c) de acordo com a Lei n.º 11.419/2006, quando a intimação se dá por meio de Diário de Justiça Eletrônico, considera-se intimada a parte no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
d) segundo o Código de Processo Civil, em todos os casos de nulidade da intimação, a parte limitar-se-á a arguir o vício, sendo-lhe restituído o prazo no caso de reconhecimento.
e) a multa decorrente do fato da parte requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, na forma do art. 258 do CPC, reverter em benefício do citado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema comunicação dos atos processuais.
A alternativa A está correta. Dispõe os §§1º e 2º do art. 240 do CPC: “§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” e “§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.”
A alternativa B está correta. Nos moldes dos artigos 247, inciso I e 395, §3º, ambos do CPC: “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;” e “Art. 695 […] § 3º A citação será feita na pessoa do réu.”
A alternativa C está correta. Conforme art. 4º, §3º da Lei n.º 11.419/2006: “§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”.
A alternativa D está incorreta. Depreende-se do §9º do art. 272 do CPC: “§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça”.
A alternativa E está correta. Consoante o art. 258 do CPC: “Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.”
QUESTÃO 62. Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:
a) a medida destinada a acautelar contra o chamado periculum in mora inverso é a imposição pelo juiz de caução real ou fidejussória idônea para a concessão de tutela de urgência. Essa providência não comporta exceção.
b) a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por meio das medidas exaustivamente constantes do art. 301 do CPC, não havendo que se falar da existência do poder geral de cautela no CPC.
c) a previsão do CPC no sentido de que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão comporta exceção, mormente naquelas situações denominadas de irreversibilidade recíproca.
d) a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são exigências da tutela da evidência, nos termos do art. 311 do CPC.
e) o abuso do direito de defesa não é uma das hipóteses de concessão da tutela da evidência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema tutelas provisórias.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 300, §1º do CPC: “§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 301 do CPC: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
A alternativa C está correta. Consoante o art. 300, §1º do CPC: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Além disso, o Enunciado nº 419 do FPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o caput do art. 311 do CPC: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando […]”
A alternativa E está incorreta. Dispõe o art. 311, inciso I do CPC: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;”
QUESTÃO 63. Sobre as provas no processo civil, analise as seguintes afirmações:
I – A produção antecipada de prova será admitida quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou mesmo evitar o ajuizamento da ação.
II – É exemplo do modelo adversarial de organização do processo, informado pelo princípio dispositivo e adotado pelo CPC, a possibilidade do juiz de ofício determinar a produção de prova.
III – Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil deixou de adotar o chamado livre convencimento motivado como sistema de valoração da prova.
IV – O art. 373, §§1° e 2º, do CPC trata da redistribuição do ônus probatório por decisão judicial, providência integralmente aplicável aos processos envolvendo a Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme previsão expressa nela constante. Em substituição da perícia, o juiz poderá determinar a produção de prova técnica simplificada. A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Essa substituição só poderá ocorrer a requerimento das partes, não de ofício.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I está correta.
b) Apenas IV está correta.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Apenas I, II e IV estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema provas no processo civil.
O Item I está correto. Dispõe os incisos II e III do art. 381 do CPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”
O Item II está incorreto. A doutrina costuma identificar dois modelos de estruturação do processo: o modelo adversarial e o modelo inquisitorial. Não obstante haja muita discussão em torno da caracterização de tais modelos, bem como seja criticável a terminologia, a dicotomia ainda continua sendo bastante utilizada e serve, pois, como uma apresentação, ao menos para fins didáticos, do tema. Em suma, o modelo adversarial assume a forma de competição ou disputa, desenvolvendo-se como um conflito entre dois adversários diante de um órgão jurisdicional relativamente passivo, cuja principal função é a de decidir. O modelo inquisitorial (não adversarial) organiza-se como uma pesquisa oficial, sendo o órgão jurisdicional o grande protagonista do processo. No primeiro sistema, a maior parte da atividade processual é desenvolvida pelas partes; no segundo, cabe ao órgão judicial esse protagonismo. Nesse sentido, o art. 370 do CPC aduz: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” A iniciativa probatória do juiz, pois, está mais relacionada ao modelo inquisitorial do que ao modelo adversarial.
O Item III está incorreto. O CPC/2015 manteve o sistema do livre convencimento motivado, que confere ao juiz liberdade para valorar as provas, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. O STJ segue reconhecendo a aplicação desse sistema. Confira-se: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”
O Item IV está incorreto. De acordo com o art. 17, §19 da Lei de Improbidade Administrativa: “§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: […] II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);”. Além disso, dispõe o art. 464, §§2º e 3º, CPC: “§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.”
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 64. Sobre o cumprimento de sentença, é INCORRETO afirmar que:
a) segundo jurisprudência do STJ, é necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
b) o juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso de execução de prestação alimentar.
c) o cumprimento de sentença, em quaisquer de suas modalidades, inicia-se de ofício pelo órgão julgador.
d) segundo jurisprudência do STJ, a prisão civil no caso de execução de alimentos depende de requerimento, não podendo ser decretada de ofício, porém pode ser determinada se houver pedido do Ministério Público.
e) segundo jurisprudência do STJ, a teoria do adimplemento substancial não se aplica à execução de alimentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema cumprimento de sentença.
A alternativa A está correta. Conforme a Súmula 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer”.
A alternativa B está correta. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. Vejamos: “Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Mostra-se juridicamente possível o pedido do credor para que seja realizado protesto e inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. (STJ. 3ª Turma. REsp 1469102-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/3/2016; STJ. 4ª Turma. REsp 1533206-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/2015.)
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 513, §1º do CPC: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”
A alternativa D está correta. Segundo o art. 528 e art. 532, ambos do CPC: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. […] § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” e “Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.” Ainda: “Art. 178, CPC. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: […] II – interesse de incapaz;”
A alternativa E está correta. Segundo o STJ, a teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. (STJ. 4ª Turma. HC 439973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018.
QUESTÃO 65. Sobre a reclamação, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
a) caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a autoridade das decisões de qualquer Tribunal.
b) será admissível reclamar, ainda que transitada em julgado a decisão reclamada.
c) quando não for o reclamante, o Ministério Público será ouvido como fiscal da ordem jurídica na reclamação.
d) se necessário, ao despachar a reclamação, o relator ordena a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.
e) qualquer outro interessado poderá ingressar no processo para impugnar o pedido do reclamante.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema reclamação no processo civil.
A alternativa A está correta. Conforme art. 988, inciso II do CPC: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […] II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;”
A alternativa B está incorreta. Dispõe o art. 988, §5º do CPC: “§ 5º É inadmissível a reclamação: […] I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;”
A alternativa C está correta. Consoante o art. 991 do CPC: “Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.”
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 989 do CPC: “Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: […] II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;”
A alternativa E está correta. Nos moldes do art. 990 do CPC: “Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.”
QUESTÃO 66. Sobre os recursos no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações:
I – Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério Público é legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes não tenham recorrido.
II – Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
III – A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo, segundo expressa disposição legal.
IV – Há presunção absoluta de repercussão geral da questão constitucional sempre que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão que contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF.
V – Negada a existência de repercussão geral, eventuais recursos extraordinários que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma questão constitucional tendo seguimento negado.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
c) Apenas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.
e) Apenas II, III, IV e V estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema recursos.
O Item I está correto. Conforme Súmula 99-STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”.
O Item II está correto. Segundo o STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 – recurso repetitivo)
O Item III está correto. Nos termos do art. 1.012, §1º, inciso VI do CPC: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: […] VI – decreta a interdição.”
O Item IV está correto. Dispõe o art. 1.035 do CPC: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. […] § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;”
O Item V está correto. Depreende-se do §8º do art. 1.035 do CPC: “§ 8º Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.”
QUESTÃO 67. Sobre o processo coletivo, analise as seguintes afirmações:
I – Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.
II – O princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva permite ao Ministério Público desistir ou não continuar na ação.
III – Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ocorrer o pagamento de honorários advocatícios em favor do membro do Ministério Público.
IV – O modelo inquisitivo ou inquisitório predomina no processo civil coletivo e essa característica, justifica a doutrina, decorre principalmente do direito material envolvido, da legitimada por substituto processual e do menor espaço para negociado processual e disponibilidade do direito material.
V – Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da ação coletiva pode, de ofício, determinar a suspensão dos processos individuais que tratarem da mesma questão abordada no processo coletivo.
Assinale a alternativa correta.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.
e) Apenas III está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema processo coletivo.
O Item I está correto. Segundo o STJ: “3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. (REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013)”.
O Item II está correto. O princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva permite que o Ministério Público desista de uma ação civil pública, desde que tenha fundamento.
O Item III está correto. Conforme Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 188: “7) Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé.”
O Item IV está correto. No processo civil coletivo, predomina o modelo inquisitivo, onde o juiz possui um papel mais ativo. Isso decorre da necessidade de proteção de direitos difusos e coletivos, que exigem maior intervenção do Estado.
O Item V está correto. De acordo com o STJ, “É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva da questão jurídica de fundo neles discutida. (STJ. 1ª Seção. REsp 1353801-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/8/2013 – recurso repetitivo).”
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
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