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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 50.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 51. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, EXCETO:
a) Na tutela monitória de urgência.
b) Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
c) Quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
d) Na ação monitória quando, evidente o direito do autor, o juiz deferir a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
e) Todas as alternativas acima.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre o princípio da vedação à decisão surpresa, exigindo do examinando o conhecimento do art. 9º do CPC.
A alternativa A está incorreta. Consoante o art. 9º, I, do CPC, a parte deverá ser previamente ouvida em se tratando de tutela de urgência.
A alternativa B está incorreta. Consoante o arts.9º, II e 311, II, CPC, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
A alternativa C está incorreta. Consoante o arts.9º, II e 311, III, CPC, em se tratando de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, uma das partes deve ser ouvida.
A alternativa D está incorreta. Consoante o art. 701 do CPC, em ação monitória que é evidente o direito do autor, uma das partes deve ser ouvida, sob pena de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.
A alternativa E está correta. Conforme os comentários anteriores, as demais alternativas, quando não respeitada a determinação do Código de Processo Civil, configurará decisão surpresa.
QUESTÃO 52. A petição inicial deve indicar, EXCETO:
a) O juízo a que é dirigida.
b) Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu e o valor da causa.
c) As provas com que o réu pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
d) A opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
e) O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os requisitos da petição inicial, disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, devendo o examinando indicar a exceção.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 319, I, a petição inicial deverá indicar o juízo a que é dirigida.
A alternativa B está incorreta. Trata-se do requisito presente no art. 319, II do CPC. Vejamos: “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.”
A alternativa C está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, deverá o AUTOR indicar as provas que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados por ele, nos termos do art. 319, VI, CPC.
A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 319, VII, o autor deverá indicar se possui ou não interesse na audiência de conciliação, ou mediação.
A alternativa E está incorreta. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido deverão ser indicados na petição inicial, consoante o art. 319, III, CPC.
QUESTÃO 53. Considere as assertivas a seguir:
I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.
III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As assertivas I e III são verdadeiras.
b) As assertivas I e IV são verdadeiras.
c) As assertivas II e V são verdadeiras.
d) As assertivas II e III são verdadeiras.
e) As assertivas IV e V são verdadeiras.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Passaremos a analisar item por item.
O item I é verdadeiro. Qualquer pessoa que esteja no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme o art. 7º do CPC.
O item II é falso. Interesses disponíveis não são de competência do Ministério Público, conforme o art. 127 da CRFB/88.
O item III é verdadeiro. Em se tratando de casos de jurisdição voluntária, o magistrado tem maior liberdade para adotar a solução mais conveniente ou oportuna, conforme o art. 723, parágrafo único, do CPC.
O item IV está incorreto. Ao contrário do que afirma a alternativa, o município pode ser representado em juízo por outros representantes legais ou procuradores, conforme a Lei Orgânica do Município e as leis pertinentes.
O item V é falso. O Ministério Público não precisa ser intimado em todos os casos que envolvam a fazenda pública, apenas naqueles onde sua atuação é necessária por lei.
A alternativa A está correta. As assertivas I e III são verdadeiras, conforme a explicação dos itens acima.
As demais alternativas estão incorretas. Conforme vimos, os itens II, IV e V estão incorretos.
QUESTÃO 54. Analisando o Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
a) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
b) O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.
c) O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.
d) Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.
e) Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Trata-se da duração razoável do processo, prevista no art. 139, II, do CPC.
A alternativa B está incorreta. Embora sejam princípios distintos, podemos afirmar que eles são complementares m termos de garantir um processo justo, sendo fundamentais para a justiça processual.
A alternativa C está incorreta. Consoante o disposto no art. 375 do CPC, é possível que o juiz aplique, além das regras de experiência comum, as regras de experiência técnica.
A alternativa D está incorreta. A iniciativa probatória do juiz é admitida expressamente por lei, conforme o art. 370 do CPC.
A alternativa E está correta. O erro dessa alternativa é afirmar que o ônus da prova será da parte contrária, sendo que, o art. 429, II, CPC prevê que, na verdade, é incumbência da parte que produziu o documento.
QUESTÃO 55. Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:
a) A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
b) O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
c) O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
d) Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
e) A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, advogados, e demais envolvidos, conforme o art. 5º do CPC.
A alternativa B está correta. O princípio do duplo grau de jurisdição não é expressamente previsto na Constituição Federal, mas é considerado implícito.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 375 do CPC, é permitido ao juiz aplicar as regras de experiência comum e as regras de experiência técnica, baseadas na observação do que ordinariamente acontece.
A alternativa D está incorreta. O réu deve impugnar especificamente os fatos alegados na petição inicial, conforme o art. 341 do CPC.
A alternativa E está incorreta. A solução consensual dos conflitos é incentivada em todas as fases do processo, não apenas em momentos pré-processuais, conforme o Art. 3º, §3º do CPC.
QUESTÃO 56. O membro do Ministério Público está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CORRETA:
a) A suspeição do membro do Ministério Público pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.
b) As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao Ministério Público quando este for parte.
c) Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do Ministério Público que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.
d) A participação de Promotor de Justiça em inquérito civil não impede sua atuação na ação civil pública.
e) Não há impedimento do Promotor de Justiça que anteriormente atuou no processo como perito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 465, §1º, I, CPC, a alegação de suspeição é uma incumbência das partes.
A alternativa B está incorreta. As causas de impedimento e suspeição aplicam-se ao Ministério Público tanto quando atua como parte quanto quando atua como fiscal da lei, pois a lei não faz distinção.
Ainda, nesse sentido, vale aqui indicarmos o disposto no art. 252 do Código Penal: “I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;”
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não há impedimento específico que proíba o membro do Ministério Público de intervir em uma ação rescisória por ter atuado no processo original.
A alternativa D está correta. Conforme Robson Renault Godinho, “(…) a homologação do arquivamento do inquérito civil – ou o não cumprimento da decisão que não o homologou – não impede a propositura da ação civil pública posteriormente pelo próprio Ministério Público e especialmente, claro, por qualquer outro legitimado; e a diferença principal e fundamental: no caso da ação penal, a atribuição é legalmente transferida para o Procurador-Geral, já no processo coletivo inexiste deslocamento vertical de atribuição, permanecendo a atividade finalística aos órgãos ordinários de execução.”
A alternativa E está incorreta. A atuação como perito anteriormente pelo então Promotor de Justiça caracteriza hipótese de suspeição, nos termos do art. 144, I, do CPC.
QUESTÃO 57. Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.
b) Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
c) Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.
d) É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.
e) Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o recurso de apelação.
A alternativa A está incorreta. O recurso cabível nesse caso é embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, CPC, e o recurso de apelação.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, ao reconhecer a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, consoante o art. 1.013, CPC.
A alternativa C está correta. Isso assegura uma decisão mais completa e evita a necessidade de retorno dos autos à primeira instância apenas para análise do fundamento não apreciado inicialmente, conforme preconiza o princípio da economia processual.
A alternativa D está incorreta. Sim, pois na apelação não será apreciado fato novo.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão para que o apelante seja intimado a se manifestar novamente caso o apelado, nas contrarrazões, levante questões já decididas por decisões interlocutórias que não foram objeto de agravo de instrumento.
QUESTÃO 58. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
b) O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.
c) O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.
d) Na petição inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.
e) A toda causa será atribuído valor certo, salvo se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Consoante o art. 292, §2º, do CPC, deverá o juiz corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa, caso ela não seja correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
A alternativa B está incorreta. Conforme prevê o art. 293 do CPC, o valor atribuído à causa pelo autor poderá ser impugnado em preliminar da contestação.
A alternativa C está incorreta. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção, conforme assim determina o art. 292, caput, CPC.
A alternativa D está incorreta. Em caso de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve considerar o pedido de tutela final, consoante o art. 303, §4º, do CPC.
A alternativa E está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, toda causa terá seu valor certo, conforme determina o art. 291, CPC.
QUESTÃO 59. Considerando as disposições expressas do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
b) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
c) Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.
d) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de execução, o réu será considerado revel.
e) O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A inexistência ou defeito na citação é um vício que afeta a própria existência da sentença, sendo um vício que compromete a validade do processo. Para recorrer desta questão, poderá o autor, por meio ação declaratória de nulidade, também conhecida como querela nullitatis, admitido quando se trata de falta ou nulidade de citação.
A alternativa B está incorreta. Nos exatos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
A alternativa C está incorreta. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.656). Para a Terceira Turma do STJ, é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, pois assim a intimação se fará pelo próprio sistema.
A alternativa D está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, quando rejeitada a alegação de nulidade, o réu será considerado revel em processo de CONHECIMENTO, corresponde ao disposto no art. 239, §1, §2º, I e II, do CPC.
A alternativa E está correta. A alternativa corresponde o disposto no art. 283 do CPC.
QUESTÃO 60. A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
b) O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.
c) A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.
d) Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.
e) O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A afirmação está alinhada com o art. 30 da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a confidencialidade das informações relativas ao procedimento de mediação.
A alternativa B está incorreta. O dever de confidencialidade se aplica a todas essas pessoas, e alcança também as opiniões e sugestões formuladas por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, consoante o art. 30, §1º, da Lei nº 13.140/2015.
A alternativa C está incorreta. Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública, nos termos do art. 30, §3º, da Lei nº 13.140/2015.
A alternativa D está incorreta. O mediador pode revelar informações prestadas em sessão privada às demais partes se expressamente autorizado.
A alternativa E está incorreta. A manifestação de aceitação de proposta de acordo também está sujeita ao dever de confidencialidade (art. 30, §1º,III)
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