Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Magistratura RJOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido.
Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva concurso
Prova Comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 09. Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um método alternativo para a solução dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Carlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.
b) Preferencialmente, deverá atuar no litígio um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
c) Se Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
d) Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a mediação será informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
e) Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadastrado no tribunal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata dos métodos alternativos de solução de conflitos (mediação e conciliação) no contexto de um divórcio consensual.
A alternativa A está incorreta. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), em seus §§2º e 3º do art. 165, a conciliação ocorrerá preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e a mediação nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, como no caso do divórcio. Para mais, a mediação e a conciliação serão regidas pela livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. É o prediz o §4º do art. 166 do CPC.
A alternativa B está incorreta. De fato, na conciliação, o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Contudo, esse método ocorrerá preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, nos termos do §2 do art. 165 do CPC, o que não se aplica ao caso trazido pelo examinador.
A alternativa C está incorreta. Na hipótese de os interessados não chegarem a um acordo sobre a escolha do conciliador, caso a conciliação fosse o método cabível e preferencial, segundo o art. 168, §2º do CPC, deve haver a distribuição entre os conciliadores cadastrados no registro do tribunal. No entanto, como dito alhures, esse não é o método preferencial para o caso, em relação ao qual os interessados já possuem vínculo anterior. Além disso, a escolha do conciliador cadastrado ou não no tribunal é prerrogativa que a legislação atribui às partes (art. 168, §1º, CPC).
A alternativa D está correta. É o que consta expressamente no seguinte dispositivo do CPC: “Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. […] §4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais”.
A alternativa E está incorreta. O mediador escolhido de comum acordo pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal, consoante o art. 168, §1º do CPC.
QUESTÃO 10. João, um empresário, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu negócio. Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários. Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alberto
a) pode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solidários.
b) deverá requerer a citação de João e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.
c) não pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.
d) deve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.
e) deve requerer o chamamento ao processo apenas de João.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema intervenção de terceiro, especialmente sobre o chamamento ao processo.
A alternativa A está correta. O art. 130 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o réu pode requerer o chamamento ao processo: i. do devedor principal, quando o fiador for demandado; ii. dos demais fiadores, quando o fiador for demandado individualmente; ou iii. de outros coobrigados solidários. No caso apresentado, Alberto é fiador solidário e tem o direito de requerer o chamamento de João (devedor principal) e Roberto (outro fiador solidário), de modo a buscar a solução conjunta da dívida.
A alternativa B está incorreta. O chamamento ao processo é um instituto processual conferido ao réu, como previsto no art. 130 do CPC, sendo o próprio réu quem deve requerer a inclusão dos demais coobrigados ou devedores principais. O autor da ação (Banco XYZ) não tem obrigação de realizar o chamamento ao processo.
A alternativa C está incorreta. O chamamento ao processo não se restringe ao devedor principal. Depreende-se do art. 130 do CPC: “Art. 130 É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Assim, Alberto, como fiador, pode se valer do instituto.
A alternativa D está incorreta. O chamamento ao processo, como supramencionado, é um instrumento processual conferido ao réu e não depende da concordância do autor da ação (Banco XYZ). A inclusão de João e Roberto é possível, mesmo sem anuência do autor, uma vez que respaldada no art. 130 do CPC.
A alternativa E está incorreta. Embora Alberto possa requerer o chamamento de João, como prevê o art. 130, inciso I, ele também pode requerer o chamamento de Roberto, com base no inciso II, já que Roberto é cofiador solidário. Não há limitação no CPC que restrinja o chamamento apenas ao devedor principal.
QUESTÃO 11. A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi constituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem apresentar justificativa específica. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. será
a) trinta dias contados do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
b) a data da notificação de Mateus.
c) sessenta dias contados do dia seguinte ao do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
d) a data do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
e) a data da juntada da resolução da sociedade na Junta Comercial do Estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema dissolução parcial de sociedade empresária.
Para responder a questão, é necessário o conhecimento do teor do inciso II do art. 605 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 605. A data da resolução da sociedade será: […] II – na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;” Assim, com base no art. 605, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. em caso de retirada imotivada do sócio será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
Logo, a alternativa C está correta e as alternativas A, B, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 12. Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
a) Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
b) Se Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposição, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.
c) Paulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.
d) Para que a oposição seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.
e) A oposição de Paulo deve ser processada conjuntamente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o oponente e os opostos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão envolve o instituto da oposição, tratado pelos arts. 682 a 686 do Código de Processo Civil (CPC).
A alternativa A está incorreta. O CPC não exige, como condição para a admissão da oposição, a comprovação prévia da validade do direito alegado. A comprovação do direito será analisada durante a instrução e julgamento da oposição.
A alternativa B está incorreta. O reconhecimento de Lucas não autoriza o julgamento imediato da oposição. Vejamos: “Art. 684, CPC. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente”.
A alternativa C está incorreta. A oposição não é restrita a bens imóveis. Ela pode ser utilizada em qualquer situação em que um terceiro, alheio ao processo, alegue ser o titular do direito controvertido em uma demanda principal. Confira-se: “Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”.
A alternativa D está incorreta. O art. 682 do CPC prevê que a oposição pode ser apresentada até ser proferida sentença na ação principal. Não há preclusão para a oposição pelo início da audiência de instrução. Ocorre que, se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo, nos moldes do art. 685, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.
A alternativa E está correta. Esta é a previsão correta do art. 686 do CPC, que estabelece que a oposição será processada em conjunto com a ação principal, sendo decididas ambas na mesma sentença, para resolver o conflito entre o oponente e os opostos. Vejamos: “Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”.
QUESTÃO 13. Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos para instruir o processo, o juiz determina que seja realizado exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando. Após notificações, o único irmão de Armando recusa-se a realizar o exame, alegando questões pessoais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Em face da característica da indisponibilidade dos direitos da personalidade, não se admite que o juiz determine a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos de Armando.
b) A recusa do irmão de Armando não poderá ser considerada como presunção de paternidade, pois apenas o suposto pai, se estivesse vivo, poderia sofrer tal presunção.
c) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o exame de DNA no suposto pai não pode ser realizado e não existem outros parentes de grau próximo dispostos a colaborar.
d) A recusa do irmão de Armando poderá ser interpretada como indício de paternidade, cabendo ao juiz avaliá-la em conjunto com as demais provas constantes dos autos.
e) O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar o exame de DNA em parentes consanguíneos de grau mais distante, antes de apreciar a recusa do irmão de Armando como presunção de paternidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema investigação de paternidade.
A alternativa A está incorreta. O art. 2º-A, § 1º da Lei nº 8.560/1992 permite que o juiz determine o exame de DNA em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, em caso de falecimento do suposto pai ou de não existir notícia de seu paradeiro.
A alternativa B está incorreta. Depreende do art. 2º-A, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.560/1992 que “a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará a presunção de paternidade”, sendo essa presunção extensível aos parentes consanguíneos do suposto pai, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
A alternativa C está incorreta. A impossibilidade de realizar o exame de DNA diretamente com o suposto pai ou em parentes consanguíneos dispostos a colaborar não implica, automaticamente, a extinção do processo. O juiz pode valer-se de outros meios de prova e da presunção de paternidade pela recusa (art. 2º-A, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.560/1992).
A alternativa D está correta. É o teor do art. 2º-A, §2º da Lei nº 8.560/92, segundo o qual “§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal de obrigatoriedade de ser determinada a realização de exame em parentes mais distantes, antes de avaliar a recusa de parentes mais próximos.
QUESTÃO 14. As empresas “Alfa Engenharia Ltda.” e “Beta Construções S/A” firmaram um contrato para a execução de um grande projeto de construção de um centro empresarial. No contrato, havia uma cláusula compromissória estabelecendo que eventuais disputas seriam resolvidas por meio de arbitragem. Meses depois do início das obras, surgiram divergências sobre os pagamentos, e a “Alfa Engenharia Ltda.” decidiu instaurar o procedimento arbitral para resolver a questão. Após o trâmite da arbitragem, o árbitro designado proferiu uma sentença arbitral favorável à “Alfa Engenharia Ltda.”, determinando que a “Beta Construções S/A” pagasse um montante específico pelos serviços prestados. Contudo, na redação final da sentença arbitral, o árbitro omitiu a data e o local onde a decisão foi proferida. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral e, caso a sentença seja procedente, declarará a nulidade da sentença arbitral e determinará, se for o caso, o encaminhamento dos autos ao juízo competente.
b) Por haver execução judicial, a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença.
c) Beta Construções S/A poderá recorrer perante o próprio árbitro para sanar o erro material de omissão da data e local.
d) Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da respectiva sentença.
e) A sentença arbitral proferida é válida e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).
A alternativa A está incorreta. O art. 32, inciso III da Lei de Arbitragem prevê que a sentença arbitral é nula se não atender aos requisitos do art. 26 do mesmo diploma normativo, entre os quais constam a data e o local em que foi proferida. Portanto, a omissão desses elementos pode justificar a propositura de ação de nulidade. Caso a sentença seja declarada nula, o Juiz determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral, conforme §2º, art. 33 da Lei de Arbitragem.
A alternativa B está correta. Dispõe o art. 33, §3º da Lei de Arbitragem: “§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial”.
A alternativa C está incorreta. A omissão de data e local de sentença arbitral é causa de nulidade, cuja declaração deve ser pleiteada junto ao órgão do Poder Judiciário competente, nos termos do art. 32, inciso III c/c art. 26 c/c art. 33, todos da Lei de Arbitragem, e não constitui simples “erro material”, recorrível junto ao árbitro.
A alternativa D está incorreta. O prazo para propor ação de nulidade da sentença arbitral é de 90 dias, conforme o art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem, e não de 30 dias. Vejamos: “§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos”.
A alternativa E está incorreta. Embora a sentença arbitral tenha, de fato, os mesmos efeitos de uma sentença judicial, constituindo título executivo judicial (art. 31 da Lei de Arbitragem), a ausência de elementos obrigatórios, como a data e o local da prolação, torna a sentença passível de nulidade, conforme o art. 32, III da Lei nº 9.307/1996. Assim, essa sentença não pode ser considerada válida.
QUESTÃO 15. Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz nomeou um curador para a administração deles, determinando a publicação de editais em conformidade com a lei. Após um ano de publicação dos editais, seus herdeiros legítimos requerem a abertura da sucessão provisória. Passados cinco anos, um dos herdeiros solicita a conversão da sucessão provisória em definitiva. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
a) No caso de conversão da sucessão provisória em definitiva, os sucessores provisórios serão automaticamente considerados proprietários definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibilidade de reivindicação futura.
b) Após o pedido de abertura da sucessão provisória, a citação pessoal do curador é dispensável, bastando a citação dos herdeiros e a intimação do Ministério Público.
c) A abertura da sucessão provisória só poderia ter sido requerida após três anos de publicações de editais, contados da arrecadação dos bens de Eduardo.
d) Caso Eduardo ou um descendente seu retorne posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz deverá permitir que os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e a Fazenda Pública, contestem o pedido, conforme o procedimento comum.
e) Findo o prazo de um ano dos editais, o juiz deverá converter automaticamente a sucessão provisória em sucessão definitiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige compreensão das regras procedimentais relacionadas à ausência, sucessão provisória e sucessão definitiva, tratadas nos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil (CPC).
A alternativa A está incorreta. O art. 745 do Código de Processo Civil indica que, mesmo após a conversão da sucessão provisória em definitiva, há possibilidade de o ausente ou seus descendentes requererem a entrega dos bens. Assim, os sucessores definitivos não se tornam automaticamente proprietários definitivos, sendo preservado o direito de reivindicação pelo ausente ou seus descendentes.
A alternativa B está incorreta. O art. 745, §2º do CPC exige a citação pessoal tanto do curador como dos herdeiros presentes, além da citação por edital dos ausentes, para que possam requerer habilitação no processo. Portanto, a citação do curador é indispensável.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 745, caput e §1º do CPC, a sucessão provisória pode ser requerida após 1 ano de publicação dos editais e não de 3 anos. Assim: “Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. § 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei”.
A alternativa D está correta. É o que consta expressamente no §4º do art. 745 do Código de Processo Civil: “§4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum”.
A alternativa E está incorreta. O art. 745, §3º estabelece que a conversão da sucessão provisória em definitiva depende de um requerimento pelos interessados. Não há conversão automática após o prazo de 1 ano.
QUESTÃO 16. Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória. Na petição inicial, Rafael indica todas as condições de renovação e apresenta a prova de cumprimento do contrato em curso e das demais obrigações legais. O Shopping Verde Mar, por seu representante legal, contesta a petição inicial, alegando que a proposta de Rafael não atende ao valor locativo real e apresenta uma contraproposta com um valor locativo mais elevado. Durante a instrução, Lucas aparece com uma proposta para alugar o espaço para a exploração de um ramo diferente, assinada por duas testemunhas, com valor mais vantajoso que o oferecido por Rafael. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Caso a locação não seja renovada, Rafael terá direito a indenização pela não prorrogação, a qual será fixada em sentença e devida solidariamente pelo Shopping Verde Mar e por Lucas.
b) O juiz deverá fixar aluguel provisório em favor do Shopping Verde Mar, não superior a 50% do valor da contraproposta, que vigorará desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado.
c) Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de forma parcelada em até 12 (doze) meses.
d) Não sendo renovada a locação, e caso haja pedido na contestação apresentada pelo Shopping Verde Mar, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo de Rafael, que conterá o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária.
e) Na contestação, o Shopping Verde Mar poderá solicitar reajuste de aluguel com indexador distinto do atual, mas a sentença não poderá alterar a periodicidade dos reajustes prevista no contrato.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
A alternativa A está correta. Segundo a Lei nº 8.245/91: “Art. 52 […] § 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições […]”. Além disso: “Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: […] III – ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores”. Por fim, dispõe o art. 75 do mesmo diploma normativo: “Art. 75. Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em consequência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente”.
A alternativa B está incorreta. O art. 72, §4º, da Lei do Inquilinato permite que o juiz fixe aluguel provisório durante o trâmite da ação renovatória, mas o valor não está limitado a 50% da contraproposta. Senão, vejamos: “§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel”.
A alternativa C está incorreta. Segundo o art. 73 da Lei do Inquilinato: “Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez”.
A alternativa D está incorreta. Consoante o art. 74 da Lei nº 8.245/91: “Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o §5º do art. 72 da Lei nº 8.245/91: “§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel”.
QUESTÃO 17. Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida, bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
b) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
d) A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
e) Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Ação Civil Pública.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o STF, no julgamento do RE 1101937/SP, e com o art. 93, inciso II do CDC, é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
A alternativa B está incorreta. Segundo o STF: “É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator” (RE 1101937/SP).
A alternativa C está incorreta. Decidiu a Suprema Corte: “Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” (RE 1101937/SP).
A alternativa D está correta. Segundo o STF, “em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC)” (RE 1101937/SP). Dispõe o art. 93, inciso II do CDC que “ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: […] o foro da Capital do Estado ou o do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional”. Assim, é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o STF, no julgamento do RE 1101937/SP, e com o art. 93, inciso II do CDC, é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
Saiba mais: Concurso Magistratura RJ
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
CURSOS E ASSINATURAS
