Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAMOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 13 e 22.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do II ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: clique AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Processual Civil II ENAM
QUESTÃO 39. Tendo o autor de uma demanda formulada três pedidos, embora sem o requisito de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulatória, concluiu que a sua sinceridade já estava formada acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões deduzidas na petição inicial.
Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório,” ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou a condenação do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta
a) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a decisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressuposto a conclusão da fase da instrução probatória.
b) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigações pecuniárias, que esta seja líquida.
c) O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido exigida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.
d) o juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de representação pelo órgão a quo.
e) O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa está A está incorreta, pois contraria o artigo 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (…)”.
A alternativa está B está incorreta, pois contraria o artigo 356, § 1º, do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida”.
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o artigo 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (…)”.
A alternativa está D está incorreta, pois contraria o artigo 356, §5º, do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”.
A alternativa está E está correta, pois está de acordo o artigo 356, §5º, do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”.
QUESTÃO 40. A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho patrimonial, submetam a controvérsia ao terceiro (árbitro), que deverá, após regular o procedimento, decidir o conflito.
Para tanto, o julgado deverá ter os poderes do juiz togado listado a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Determinar a realização de perícias indispensáveis ao julgamento da demanda.
b) Tomar depoimento das partes e ouvir as testemunhas indicadas.
c) Modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
d) Usar o poder de coercibilidade direta para importar à parte o cumprimento da decisão arbitral.
e) Definir, de ofício, a produção de prova que julgue necessária à resolução da liderança.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa está A está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, “caput”, da Lei 9.307/96: “Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício”.
A alternativa está B está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 9.307/96: Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. § 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros”.
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22-B, “caput”, da Lei 9.307/96: “Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário”.
A alternativa está D está correta, visto que o árbitro não possui poder coercitivo. “[…] 6. É plausível o ajuizamento de ação possessória diretamente perante o Poder Judiciário, com o objetivo de obter prontamente a determinação de reintegração na posse de imóveis esbulhados, pois o árbitro não possui poder coercitivo direto, sendo-lhe vedada a prática de atos executivos.” (REsp 1678667/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018).
A alternativa está E está incorreta, pois contraria o disposto no artigo 22, “caput”, da Lei 9.307/96.
QUESTÃO 41. Uma associação civil ajuizou ação civil pública, distribuída em dezembro de 2021 à 1 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, em face da Construtora More Bem, responsável pela empreitada do Edifício Boa Moradia e sediada naquela cidade. O pedido foi de indenização em razão do desabamento do edifício, localizado no Município de São Paulo. A associação foi incluída em maio de 2021 com o intuito de promover coletivamente a defesa dos direitos das vítimas do evento danoso, assim como de seus sucessores.
Na sede de contestação, a Construtora More Bem arguiu a ilegitimidade ativa da associação em razão de sua constituição ter ocorrido há menos de um ano da propositura da ação civil pública, de não ter sido comprovada a autorização montada para a propositura da mesma ação. Ambos os argumentos foram rejeitados pelo juiz em sede de decisão de saneamento e organização do processo, que indicaram a desnecessidade da autorização, bem como, diante da sensibilidade do direito defendido em justiça, o requisito de que a pré-constituição poderia ser retirada no caso concreto.
Finda a instrução processual, a sentença julgou procedente o pedido, condenando a Construtora More Bem ao pagamento da indenização pretendida, assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor global das cláusulas, a ser apurado na sede de liquidação de sentença. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, a sentença transitou em julgada.
Sobre o caso acima, assine a afirmativa correta.
a) A Comarca do Rio de Janeiro é competente para apreciar a ação, por se tratar do foro do domicílio do réu, bem como por ser a competência territorial na ação civil pública relativa, prorrogável caso não seja alegada a incompetência na sede de contestação, como na hipótese.
b) A coisa julgada, por se tratar de ação civil pública para a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia ultra partes, mas limitadamente à categoria das vítimas e sucessores do evento danoso.
c) A liquidação de sentença poderá ser promovida pela associação civil ou pelo Ministério Público, exclusivamente, vedada igual iniciativa às vítimas e/ou a seus sucessores.
d) A autorização montada é dispensável na hipótese, bem como não há nulidade decorrente da flexibilização do requisito da pré-constituição da associação civil nos termos da fundamentação exposta pelo juízo ao sanear o processo.
e) A notificação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de ação civil pública promovida por associação civil é cabível, ainda que ausente a má-fé em sua atuação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa está A está incorreta, pois a competência é absoluta, não relativa, e é do local do dano, nos termos do artigo 2º, “caput”, da Lei 7.347/85.
A alternativa está B está incorreta, pois contraria o artigo 103, III, do CDC, visto que se trata de direitos individuais homogêneos.
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o artigo 98 do CDC: “Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções”.
A alternativa está D está correta, conforme artigo 5º, § 4º, da Lei 7.347/85 e jurisprudência do STJ: “As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1796185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2019).
A alternativa está E está incorreta, pois contraria o artigo 18 da Lei 7.347/85.
QUESTÃO 42. Ajuizada ação de execução fundada em nota promissória vencida e não paga, o juiz, apreciando a petição inicial, tentou a citação do executado para que, no prazo legal, pagasse o subsídio. O demandado, contudo, quedou-se inerte, não tendo oferecido qualquer manifestação processual.
Na esteira do juízo positivo de admissibilidade da ação, o demandante modificou as providências necessárias para viabilizar a averbação da instalação do processo na serventia imobiliária em que se perdeu matriculado um imóvel do concluído.
Transcorrido um mês após a ultimação do ato citatório, o exequente protocolou petição, devidamente instruída com documentos, na qual noticiava ao órgão judicial que o demandado havia sido vendido a um terceiro o imóvel em cuja matrícula já estava averbada a existência do feito executivo. Alegar que tal alienação comprometeria a satisfação de seu crédito, para reduzir o devedor à insolvência, ou o exequente exigiria que fosse reconhecido a fraude à execução.
Nesse contexto, o juiz deverá
a) determinar a intimação do terceiro adquirente para que este intente, caso queira, embargos de terceiro, a serem resolvidos
por sentença impugnável por recurso de apelação.
b) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, no sentido de intentar embargos de terceiro, a serem resolvidas em sentença impugnável por recurso de apelação.
c) determinar a intimação do adquirente para que este suscite, caso queira, o incidente processual de aferição de fraude à execução, seja resolvido por decisão interlocutória impugnável por recurso de agravo de instrumento.
d) aguardar a iniciativa do terceiro adquirente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, no sentido de suscitar o incidente processual de aferição de fraude à execução, a ser resolvido por decisão interlocutória impugnável por recurso de agravo de instrumento.
e) proferir de imediato decisão interlocutória regularizando a fraude à execução, caso já disponha de elementos de verdade nesse sentido.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa está A está correta, conforme artigos 792, § 4º, e 679, ambos do CPC: “Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, pois contraria o artigo 792, § 4º, do CPC.
QUESTÃO 43. Diante da suspeita de que Paulo deixaria de devolver o filho do ex-casal após uma visita, Joana ajuizou ação de guarda unilateral com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apresentadas como provas junto à inicial e ouvidas pelo Ministério Público, Carlos, juiz competente para julgar a demanda, concedeu uma tutela de urgência de modo a garantir a guarda unilateral em favor de Joana e marcou uma audiência de conciliação entre os genitores.
Na data designada, após o término da audiência sem acordo entre as partes, ao deixar o Fórum, Paulo abalou o veículo dirigido por Carlos por desatenção, o que levou a uma discussão entre ambos. Após o episódio, Carlos declarou sua suspeita, conforme disposição legal e determinou a remessa ao juízo substituto, ao passo que Paulo pugnou pela anulação da antecipação de tutela concedida ante a declaração exarada pelo magistrado.
Sobre o pedido feito por Paulo, à luz das disposições legais e das questões dominantes sobre o tema, assine a afirmativa correta.
a) Deverá ser acolhido, considerando o flagrante inimizade existente entre o juiz e a parte.
b) Deverá ser rejeitado, pois a causa da declaração se deu por ato praticado por Paulo.
c) Deverá ser rejeitado, pois a declaração de suspeita pelo magistrado por motivos supervenientes não possui efeitos retroativos.
d) Deverá ser acolhido, sendo certo que a manutenção da decisão prejudicará Paulo e corrigirá a parcialidade do julgador.
e) Deverá ser rejeitado, pois a remessa da ação ao juízo substituto e a ratificação dos atos anteriores é capaz de evitar a nulidade arguida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa está A está incorreta, não há flagrante inimizade entre a parte e o juiz.
A alternativa está B está incorreta. Vide letra C.
A alternativa está C está correta, conforme dispõe o artigo 144, § 2º, do CPC: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz”.
A alternativa está D está incorreta, Vide letra C.
A alternativa está E está incorreta, conforme dispõe o art. 146, § 7º, do CPC: “Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição”.
QUESTÃO 44. O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre outros.
A respeito do tema, assine a afirmativa correta.
a) O valor da causa, na ação de alimentos, corresponderá à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.
b) Na ação em que há acumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantidade correspondente ao maior pedido formulado pelo autor. X
c) Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.
d) O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
e) O juiz corrigirá liminarmente o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao lucro econômico perseguido pelo autor, sendo admissível, a partir daí, a correção apenas por exigência do réu.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa está A está incorreta. É a soma das 12 prestações mensais, conforme o artigo 292, III, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor”.
A alternativa está B está incorreta. É a soma de todos os pedidos, conforme artigo 292, VI, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”.
A alternativa está C está incorreta. É o de maior valor, conforme artigo 292, VII, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;”.
A alternativa está D está correta, essa é a redação do artigo 293 do CPC: ” Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”.
A alternativa está E está incorreta, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
QUESTÃO 45. Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato revestido praticado pelo Diretor de Benefícios da Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de aposentadoria da carga efetiva de Professor de Ensino Fundamental I.
O juízo, em avaliações iniciais, indeferiu a liminar pretendida, bem como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município Beta para, querer, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo Município Beta, o juiz concedeu a ordem; determinando à autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especiais e extraordinários em face do acórdão de julgamento da apelação. Diante do caso acima, assine a afirmativa correta.
a) O recurso de apelação interposto pelo Município Beta não deveria ter sido conhecido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença concessiva de mandato de segurança retira o interesse recursal do ente público em buscar a reforma e/ou anulação da decisão.
b) Após a interposição dos recursos especiais e extraordinários, os autos serão inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver disponível prejudicado.
d) Não é possível a execução provisória da sentença
de segurança que beneficiou Denise, por haver a disposição legal à concessão de medida liminar para a concessão de vantagens ao servidor público, a impedir a aplicação provisória do título executivo judicial.
d) Caso tivesse sido negada a ordem em sede de apelação no Tribunal de Justiça, deveria ter sido oferecido recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
e) No recurso extraordinário, cabe ao Município demonstrar a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, a ser apreciada inicialmente pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negado a repercussão geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordinário pelo Município Beta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa está A está incorreta. O ente público possui legitimidade recursal, conforme já decidiu o STJ: “Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal. (STJ. 2ª Turma.AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/08/2022)”.
A alternativa está B está correta. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 1.031, “caput” e § 1º, do CPC: “Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado”.
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar”.
A alternativa está D está incorreta. Apenas seria cabível o Recurso Ordinário em caso de decisão em única instância, conforme dispõe o artigo 105, II, “b”, da CRFB: ” Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;”.
A alternativa está E está incorreta, pois a apreciação da repercussão geral cabe ao STF, conforme art. 1.035, §2º, do CPC: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”.
QUESTÃO 46. Em relação às diversas formas de pronunciamento do juiz e dos auxiliares da justiça, relacione as situações colocadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.
1. Sentença
2. Decisão interlocutória 3. Despacho
4. Ato ordinatório
(1) Ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de contas.
(4) Ato que dá vista obrigatória às partes.
(2) Ato que julga embargos de declaração opostos à concessão de tutela de urgência.
(3) Ato de homologação de indicação de depositário, em penhora de empresa.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
a) 1-4-2-3.
b) 1-3-4-2.
c) 3-1-2-4.
d) 2-4-1-3.
e) 1-3-2-4.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de contas é a sentença. O ato que dá vista obrigatória às partes é ordinatório, conforme artigo 203, § 4º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. O ato que julga Embargos de Declaração contra concessão de tutela é uma decisão interlocutória de mérito. O ato que homologa a indicação de depositário é um despacho, conforme artigo 160, parágrafo único, do CPC: “Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução”.
Portanto, a alternativa correta é a letra A, e as alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas, pois contrariam o que decidiu a Suprema Corte.
QUESTÃO 47. Em determinado processo, no qual havia sido ferido, a ambas as partes, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado, à luz dos elementos coligidos aos autos, concluiu que o réu vinha incorreto em uma série de condutas processuais, sobretudo por meio das petições protocolizadas por seu advogado, que inequivocamente visavam obstaculizar a efetivação da tutela provisória concedida em favor do demandante.
Assim, o juiz da causa anunciou o réu sobre a possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, persistiu o exigido, por meio de seu patrono, na criação de toda uma espécie de expedientes específicos para embaraçar o efeito benéfico da tutela provisória.
Nesse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que caberá ao juiz.
a) Impor multa em desfavor do réu e de seu advogado, ficando ambos solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Impor multa em desfavor do réu, a qual, não sendo paga no prazo fixado, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, sem prejuízo da aplicação das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
c) Impor multa em desfavor do réu, isentando-o, contudo, do seu pagamento, por força do benefício da gratuidade de justiça que tenha sido deferido.
d) Cominar as astreintes em desfavor do réu, sem a importância da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a incompatibilidade entre ambas as medidas.
e) Cominar as astreintes em desfavor do réu, sem a importância a multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que não se configura nas hipóteses de criação de embaraços à efetivação das decisões de natureza provisória.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa está A está incorreta. A assertiva contraria o artigo 77, § 6º, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”.
A alternativa está B está correta, conforme artigo 77, § 3º, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97″ .
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o artigo 98, § 4º, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.
A alternativa está D está incorreta, pois contraria o artigo 77, § 4º, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º”.
A alternativa está E está incorreta, pois contraria o artigo 77, IV e § 4º, do CPC: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º”.
QUESTÃO 48. Com relação aos requisitos da petição inicial, sua seleção, seu indeferimento e sua inépcia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) É indispensável em todos os procedimentos e graus de jurisdição que a petição inicial seja escrita e em língua portuguesa.
( ) Em se tratando de execução fiscal, a falta de indicação do CPF ou do CPNJ da parte realizada é causa de indeferimento da petição inicial.
( ) Não induz a inépcia inicial a realização de pedido genérico, quando se trata de ações universais, se o autor não puder individualizar os bens exigidos.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-F-V.
b) F-F-V.
c) F-V-V.
d) V-F-F.
e) F-V-F.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
O Item I está incorreto, pois não observa o artigo 192, parágrafo único, do CPC. Ademais não há essa obrigatoriedade no artigo 319 do CPC: ” Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”.
O Item II está incorreto, considerando que está em desacordo com a Súmula 558 do STJ: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.”
O Item III está correto, nos termos do artigo 324, § 1º, I, do CPC: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;”.
QUESTÃO 49. Ajuizada ação pelo consumidor em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, o juiz da causa deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando que a parte ré custeasse de imediato os tratamentos médicos de que necessitava o autor, enquanto fossem necessários, conforme exigido na petição inicial.
Encerrada a fase postulatória, o magistrado, concluindo pela desnecessidade da prova pericial exigida pela demandada, julgou antecipadamente o mérito e acolheu o pleito autoral. Restou confirmado no ato sentencial, assim, a tutela provisória a reportagem da operadora ferida inicialmente, com exigência de garantir a cobertura de tratamentos médicos nos moldes especificados na peça exordial.
Regularmente intimado, a ré interpõe recurso de apelação, na qual requereu a anulação da sentença, por entender que esta se perdeu maculada por erro no procedimento, consubstanciado no cerceamento do seu direito de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado, para que se julgou improcedente o pedido. Na sequência, o autor requereu o processamento do cumprimento provisório da sentença, com a subsequente intimação da ré para depositar os valores relativos aos tratamentos médicos.
Nesse cenário, a respeito da ação do juiz, assinale a afirmativa correta.
a) Deverá indeferir a aplicação provisória de sentença, uma vez que o recurso de apelação interposto pela ré seja dotado de efeito suspensivo.
b) Deve indeferir a aplicação provisória de sentença, uma vez que, no recurso de apelação interposto pela ré, pleiteou-se a anulação da sentença.
c) Deve indeferir o cumprimento provisório de sentença, por ser este incabível nas hipóteses de cumprir ao cumprimento de obrigações de fazer.
d) Deve deferir o cumprimento provisório de sentença, o que não terá efeito ainda que sobrevenha sentença que anule o ato sentencial objeto da execução.
e) Deve deferir o cumprimento provisório de sentença, cabendo ao autor a obrigação de reparar os danos sofridos pela ré nas hipóteses de reforma do ato sentencial objeto da execução.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa está A está incorreta. A decisão produz efeitos desde logo, conforme dispõe o artigo 1.012, V, do CPC: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;”.
A alternativa está B está incorreta. Vide comentários da letra A.
A alternativa está C está incorreta, pois contraria o artigo 520, § 5º, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo”.
A alternativa está D está incorreta, pois contraria o artigo 520, II, do CPC: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;”.
A alternativa está E está correta, conforme dispõe o artigo 520, I, do CPC: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;”.
QUESTÃO 50. Após enunciar o dever dos tribunais de “uniformizar suas instruções e mantê-la estável, integra e consistente” o atual Código de Processo Civil lista os padrões decisórios de força vinculativa, entre os quais os acórdãos em incidente de assunção de competência e em julgamento de recurso especial repetitivo. Especificamente em relação ao tema dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça vem, ao longo dos últimos anos, firmando vinculantes precedentes de notável repercussão jurídica. À luz de tais considerações, analise as teses a seguir.
I. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos de justiça comum e membros do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, a qual possui natureza absoluta nos foros em que tenha sido instalado o correspondente Juizado, para as causas da sua alçada e matéria.
II. Ao autor que desejar litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, aos montantes que excedam os 60 (sessenta) estipulados os mínimos previstos no Art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
III. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte.
IV. Não é possível propor aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como importa o rito sumaríssimo da Lei no 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Estão corretos os itens I, II e IV.
O Item I está correto, conforme artigo 1º, “caput”, e art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009: “Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4oNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.
O Item II está correto, conforme artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório”.
O Item III está incorreto, conforme Tema 1053 do STJ: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”
O Item IV está correto, conforme Tema 1029 do STJ: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.”
Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
CURSOS E ASSINATURAS
