Prova comentada Direito Processual Civil Concurso TJ CE Juiz Substituto

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

TJ CE Juiz Substituto

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 15. Em um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a relação jurídico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma determinada condição resolutiva, e não a um termo final.

Em um segundo feito, o autor da demanda, embora já dispusesse de um título executivo extrajudicial, pugnou pela condenação do réu a pagar a dívida ali representada.

Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.

a) Em ambas as demandas, as respectivas petições iniciais devem ser indeferidas, estando ausente o interesse de agir.

b) Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.

c) Na primeira demanda, deve haver o juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da segunda, por estar ausente o interesse de agir.

d) Na segunda demanda, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o Interesse de agir.

e) Na segunda demanda, deve haver a determinação judicial de oferecimento de emenda à petição inicial para que seja ela convertida em ação de execução, devendo ser indeferida a petição inicial da primeira, por estar ausente o interesse de agir.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o juízo de admissibilidade.

A alternativa A está incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.

A alternativa B está correta. Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir. Conforme os artigos 19, inciso I, 20 e 785 do CPC: “Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”

A alternativa C está incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.

A alternativa D está incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.

A alternativa E está incorreta. Em ambas as demandas, deve haver o Juízo positivo de admissibilidade, estando presente, numa e noutra, o interesse de agir.

QUESTÃO 16. Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era flagrantemente desproporcional. Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável.

Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados.

Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica.

A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.

b) A sentença denegatória da segurança, independentemente da não interposição do recurso de apelação, deveria ter ensejado a remessa necessária ao tribunal.

c) A ação rescisória manejada é incabível, pois a sentença impugnada não é de mérito, não tendo ensejado, portanto, a formação de coisa julgada material.

d) A ação rescisória manejada é incabível, pois não houve interposição, no processo originário, de recurso de apelação.

e) A ação rescisória manejada é incabível, haja vista a inexistência de prova legal para a sua propositura.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre mandado de segurança.

A alternativa A está incorreta. A decisão que, nos autos da ação de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida pelo impetrante era impugnável pelo recurso de agravo de instrumento. Conforme o artigo 7, § 1^o da Lei nº 12.016/2009: “Art. 7, § 1^o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.”

A alternativa B está incorreta. Em desconformidade com o artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.”

A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com o artigo 487, inciso I do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”

A alternativa D está incorreta. É possível a ação rescisória, conforme a Súmula 514 do STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.”

A alternativa E está incorreta. Em desconformidade com o artigo 975 do CPC: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.”

QUESTÃO 17. Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais.

Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.a) Foi equivocada, já que o amicus curiae só pode ser órgão ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.

b) Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.

c) Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar se for requerida por uma das partes originárias.

d) Não terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal.

e) É impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre amicus curiae.

A alternativa A está incorreta. A decisão foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

A alternativa B está incorreta. A decisão foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

A alternativa C está incorreta. A decisão foi correta, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

A alternativa D está correta. A decisão proferida não terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal. Conforme o artigo 138, § 1º do CPC: “§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.”

A alternativa E está incorreta. A decisão é irrecorrível, nos termos do caput do artigo 138 do CPC: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”

QUESTÃO 18. No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a parte autora carecia de interesse processual.

Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito.

Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia.

Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz, analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia como se cogitar a falta de interesse de agir.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Juiz

a) não poderia ter pronunciado a carência de ação, uma vez que a fase da instrução probatória já havia sido concluída.

b) poderá se retratar da sentença e determinar o prosseguimento do feito, rumo à solução do mérito da causa.

c) deverá pronunciar a intempestividade da apelação e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

d) deverá pronunciar a falta de interesse recursal e ordenar à serventia que certifique o trânsito em julgado da sentença.

e) deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o tema recursos.

A alternativa A está incorreta. O juiz poderia ter pronunciado a carência da ação.

A alternativa B está incorreta. A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação. Assim, diante de apelação intempestiva, o juiz deve limitar-se a não retratar-se (a intempestividade da apelação pode ser o único fundamento da decisão de não retratação) e remeter a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso, se for o caso. “Enunciado 68, I JDPC do CJF: A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.” “Enunciado 293, FPPC: (arts. 331, 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 3º) O juízo de retratação, quando permitido, somente poderá ser exercido se a apelação for tempestiva.”

A alternativa C está incorreta. O juiz deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem.

A alternativa D está incorreta. O juiz deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem.

A alternativa E está correta. O juiz deverá ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, a fim de que seja apreciado o recurso de apelação interposto. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC: “Art. 1.010, § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” “Enunciado 99, FPPC: (art. 1.010, § 3º) O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.”

QUESTÃO 19. Carlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o qual se situava em área pertencente à Comarca X.
A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda.

Nesse panorama, o Juiz deverá

a) indeferir de plano a petição inicial, por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.

b) determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe o documento faltante.

c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando a citação da parte ré.

d) declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X.

e) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, mas declinar da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, se o réu arguir tal preliminar em sua contestação.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre competência.

A alternativa A está incorreta. O juiz deverá declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X. Em desconformidade com o artigo 321 e 64 do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”

A alternativa B está incorreta. O juiz deverá declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X. Em desconformidade com o artigo 64 do CPC: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”

A alternativa C está incorreta. O juiz deverá declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X.

A alternativa D está correta. O juiz deverá declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, conforme o artigo 47 do CPC: ” Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” “Na ação reivindicatória, é necessário que o autor prove a propriedade do bem, a posse injusta e a perfeita individuação do imóvel. STJ, AgInt no REsp 1637951.”

A alternativa E está incorreta. O juiz deverá declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, pois o juiz pode agir de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do CPC: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”

QUESTÃO 20. Ajuizada ação de cobrança de obrigação derivada de um contrato em face dos devedores Álvaro, Bruno e Carlos, apenas os dois primeiros réus ofertaram peças contestatórias, o que resultou na decretação da revelia de Carlos.

Na sequência, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual condenava os três demandados a, solidariamente, pagar a obrigação contratual referida na petição inicial.

Álvaro e Bruno interpuseram recursos de apelação, mas o órgão ad quem, embora delas tenha conhecido, negou-lhes provimento, confirmando a sentença de piso.

Com o advento do trânsito em julgado, o credor deflagrou a fase de cumprimento de sentença em desfavor dos três réus.

Depois da intimação dos três executados, apenas Carlos apresentou, no prazo legal, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que não havia sido citado na fase de conhecimento do processo, o que acabou por dar azo, indevidamente, à sua revelia. Carlos também requereu, em sua peça de impugnação, a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o juízo com penhora suficiente.

É correto afirmar, nesse cenário, que o Juiz

a) não poderá conhecer do fundamento invocado na impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

b) não poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de previsão legal.

c) poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o que importará na suspensão da execução deflagrada em desfavor dos três réus.

d) poderá deferir, ainda que atribua efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a efetivação de atos de reforço da penhora e de avaliação dos bens.

e) deverá suspender o processo pelo prazo máximo de três meses, até que o réu-impugnante ajuíze ação de querela nullitatis.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre recursos.

A alternativa A está incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 § 1º, inciso I do CPC: “§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;”

A alternativa B está incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 §6º do CPC: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”

A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com o artigo 525 §9º do CPC: “§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.”

A alternativa D está correta. O juiz poderá deferir, ainda que atribua efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a efetivação de atos de reforço da penhora e de avaliação dos bens. Conforme o artigo 525, § 7º do CPC: “§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”

A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal nesse sentido de que deverá suspender o processo pelo prazo máximo de três meses, até que o réu-impugnante ajuíze ação de querela nullitatis.

QUESTÃO 21. No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.

a) O órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes.

b) O Ministério Público não tem legitimidade ad causam para promover a medida.

c) Depois de ofertada pelo interessado a petição inicial, a parte contrária será citada para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

d) Havendo necessidade de repetição das provas produzidas em audiência, caso seja impossível reinquirir a mesma testemunha, não será cabível a sua substituição.

e) Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no Tribunal, o processo de restauração deverá ser distribuído a um relator diverso do primitivo.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema restauração dos autos.

A alternativa A está incorreta. Na restauração dos autos o órgão judicial pode de ofício promover a medida, independentemente da legitimidade ad causam das partes. Conforme o artigo 712 do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.”

A alternativa B está incorreta. O Ministério Público possui legitimidade, conforme o artigo 712 do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.”

A alternativa C está incorreta. O prazo é de 5 dias, nos termos do artigo 714 do CPC: “Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.”

A alternativa D está incorreta. Excepcionalmente é possível a substituição da testemunha, conforme o artigo 715, § 1º do CPC: “Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las. § 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.”

A alternativa E está incorreta. Em desconformidade com o artigo 717 do CPC: “Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.”

QUESTÃO 22. Alex, entendendo ter sido vítima de um grave erro médico, ajuizou demanda em face do Hospital Geral e do médico Benício, que ali o atendera. O autor, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, pleiteou a condenação de ambos os réus a lhe pagarem, solidariamente, a quantia correspondente a 300 (trezentos) salários-mínimos, a título de danos morais.

Instaurado o processo em autos eletrônicos, após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o hospital e o médico ofertaram as respectivas contestações, por meio de advogados distintos e integrantes de escritórios diferentes.

Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava parcialmente procedente o pleito indenizatório de Alex, condenando os demandados a lhe pagarem, solidariamente, a importância equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.

O Hospital Geral interpôs recurso de apelação 15 (quinze) dias úteis depois de efetivada regularmente a sua intimação, pugnando pela reforma da sentença para o fim de se julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, para se reduzir a verba indenizatória ali arbitrada. O autor apresentou as suas contrarrazões ao apelo do nosocômio.

Benício, por sua vez, interpôs apelação, na qual também pugnou pela improcedência do pleito ou, ao menos, pela redução do montante indenizatório, protocolizando a sua peça recursal vinte dias úteis depois de sua regular intimação.

Intimado para responder ao recurso de Benício, Alex apresentou as suas contrarrazões 25 (vinte e cinco) dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público e, simultaneamente, protocolizou recurso de apelação na forma adesiva. Por meio desse recurso, o autor requereu a majoração da verba indenizatória, de modo a ser fixada no valor correspondente a 300 (trezentos) salários-mínimos, tal como pleiteado em sua petição inicial.

Nesse cenário, é correto afirmar que

a) apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos.

b) apenas os recursos de Alex e de Benício deverão ser conhecidos.

c) apenas o recurso do Hospital Geral deverá ser conhecido.

d) os três recursos deverão ser conhecidos.

e) nenhum dos três recursos deverá ser conhecido.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema recursos.

A alternativa A está correta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos. O recurso de Benício é intempestivo. Hospital Geral: interpôs recurso de apelação 15 (quinze) dias úteis depois de efetivada regularmente a sua intimação. Benício: Foi protocolizando a sua peça recursal vinte dias úteis depois de sua regular intimação, ele excedeu o prazo de 15 dias úteis. Alex: apresentou as suas contrarrazões 25 (vinte e cinco) dias úteis depois da intimação pessoal do defensor público, como é assistido pela Defensoria Pública o prazo de 15 dias úteis é contado em dobro. Conforme os artigos 186 e 1003, § 5º do CPC: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.” “Art. 1003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

A alternativa B está incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos. O recurso de Benício é intempestivo.

A alternativa C está incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos. O recurso de Benício é intempestivo.

A alternativa D está incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos. O recurso de Benício é intempestivo.

A alternativa E está incorreta. Apenas os recursos de Alex e do Hospital Geral deverão ser conhecidos. O recurso de Benício é intempestivo.

QUESTÃO 23. Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.

Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.

A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.

Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.

a) É tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.

b) É intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.

c) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.

d) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.

e) É incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema recurso extraordinário.

A alternativa A está incorreta. No presente caso não é cabível recurso extraordinário, porquanto a ofensa não foi direta à constituição, mas sim à lei ordinária federal.

A alternativa B está incorreta. Não é intempestivo, conforme o artigo 183 do CPC: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

A alternativa C está incorreta. A via recursal adequada é o Recurso Especial. As decisões concessivas de mandados de segurança julgados em única instância não são atacáveis pela via do recurso ordinário, já que este exige a denegação da ordem. Então, cabe o manejo dos recursos excepcionais: recurso extraordinário para o STF ou do recurso especial para o STJ. Como tais recursos possuem fundamentação vinculada, não basta a mera sucumbência, fazendo-se necessário que também estejam presentes as hipóteses de cabimento previstas, respectivamente, no art. 102, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ou ‘d’, no caso de RE.

A alternativa D está incorreta. Resposta parcialmente certa, mas a letra E está mais completa.

A alternativa E está correta. “A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, do direito adquirido, entre outros, se, para apreciá- -la, for necessária a interpretação de legislação ordinária (AgRg no AG 135.632-RS, Primeira Turma, DJ 3/9/1999). Os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada são dados por lei ordinária (art. 6º da LINDB), sem aptidão, portanto, para inibir o legislador infraconstitucional. Assim, se a lei ordinária contiver regra de cujo texto se extraia ordem de retroatividade, em prejuízo de situação jurídica anteriormente constituída, a ofensa será direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, passível de exame em recurso extraordinário. Diversamente, caso se cuide de decidir acerca da aplicação da lei nova a determinada relação jurídica existente quando de sua edição, a questão será infraconstitucional, impugnável mediante recurso especial. STJ, REsp 1.124.859-MG, Rel. originário Min. Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Gallotti, d.j. 26/11/14 (info 556)”

QUESTÃO 24. Ana celebrou contrato de locação com Bruna e Carla, tendo constatado, três meses depois do início do vínculo contratual, que Bruna, sem a ciência da colocatária, havia cometido infração a uma das cláusulas da avença.

Na sequência, Ana tentou ação de despejo para obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, tendo incluído apenas Bruna no polo passivo da demanda.

Apreciando a petição inicial, caberá ao Juiz

a) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese não é de litisconsórcio passivo.
b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que a hipótese seria de litisconsórcio passivo facultativo.

c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, já que, mesmo sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a sua inobservância deverá ser arguida na contestação da ré.

d) incluir ex officio no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e, então, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação.

e) assinar prazo à autora para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e, não requerida a sua citação, sob pena de extinção do feito.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema intervenção de terceiros.

A alternativa A está incorreta. É hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”

A alternativa B está incorreta. O litisconsórcio é necessário, nos termos do artigo 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”

A alternativa C está incorreta. O juiz neste caso não pode proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC: “Art. 115, Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”

A alternativa D está incorreta. O juiz não pode incluir de ofício, nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC: “Art. 115, Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”

A alternativa E está correta. Caberá ao juiz assinar prazo à autora para emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo a litisconsorte necessária faltante e, não requerida a sua citação, sob pena de extinção do feito. Nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC: “Art. 115, Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”

QUESTÃO 25. No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.

b) a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.

c) a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.

d) a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.

e) a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema improbidade administrativa.

A alternativa A está incorreta. Há previsão em lei para a decretação da medida. Nos termos do caput do artigo 16 da LIA: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.”

A alternativa B está correta. No caso de indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada. Conforme o artigo 16 § 3º e § 4º da LIA: “Art. 16, § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.”

A alternativa C está incorreta. A medida pode ter por objeto bem de família, nos termos do artigo 16, § 14 da LIA: “§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.”

A alternativa D está incorreta. Até 40 salários-mínimos, conforme o artigo 16, § 13 da LIA: “Art. 16, § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.”

A alternativa E está incorreta. Da decisão que defere ou indefere é cabível o agravo de instrumento, conforme o artigo 16, § 9º da LIA: “§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”

QUESTÃO 26. A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que

a) condena o réu ao pagamento de alimentos em favor de demandante capaz.

b) extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado.

c) acolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz.

d) acolhe o pedido formulado em ação de mandado de segurança.

e) confirma a tutela antecipada de urgência deferida initio litis pelo órgão judicial.

Comentários

A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema recursos.

A alternativa A está incorreta. É uma hipótese de exceção ao efeito suspensivo automático na apelação. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: II – condena a pagar alimentos;”

A alternativa B está incorreta. É uma hipótese de exceção ao efeito suspensivo automático na apelação. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;”

A alternativa C está correta. A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é a da sentença que acolhe o pedido de indenização de danos materiais formulado por incapaz. Assim, não está prevista no artigo 1.012 § 1º do CPC: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição.”

A alternativa D está incorreta. É uma hipótese de exceção ao efeito suspensivo automático na apelação. Conforme a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 14, § 1^{o :} “Art. 14, § 1^o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.”

A alternativa E está incorreta. É uma hipótese de exceção ao efeito suspensivo automático na apelação. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;”

QUESTÃO 27. No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de

a) agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido.

b) ação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão.

c) apelação interposta contra a sentença concessiva da ordem, em ação de mandado de segurança.

d) apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, em ação de mandado de segurança.

e) apelação interposta contra a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema técnica de julgamento.

A alternativa A está incorreta. Incidirá no agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, se a votação majoritária for no sentido da reforma do provimento recorrido. Conforme o artigo 942, § 3º, inciso II do CPC: “§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.”

A alternativa B está correta. No que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de ação rescisória que impugne a sentença, se a votação majoritária for no sentido da rejeição do pedido de rescisão. Conforme o artigo 942, § 3º, inciso I do CPC: “Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;”

A alternativa C está incorreta. Na apelação interposta contra sentença concessiva ou denegatória de ordem do mandando de segurança aplica-se a técnica de julgamento ampliado: “A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.” <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052021-Cabe-ampliacao-do-colegiado-em-julgamento-nao-unanime-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca.aspx>

A alternativa D está incorreta. Na apelação interposta contra sentença concessiva ou denegatória de ordem do mandando de segurança aplica-se a técnica de julgamento ampliado: “A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.” <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052021-Cabe-ampliacao-do-colegiado-em-julgamento-nao-unanime-de-apelacao-em-mandado-de-seguranca.aspx>

A alternativa E está incorreta. Ainda que a sentença seja extintiva do feito sem o julgamento do mérito poderá ser cabível o julgamento ampliado. “No info 639, o STJ salientou que a técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada (STJ, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, d.j. 02/10/18, info 639).” “Indo além, referida técnica não se aplica apenas em relação às questões de mérito. Incidirá o art. 942 quando não houver unanimidade no juízo de admissibilidade recursal (STJ. 3ª T. REsp 1798705-SC, Rel. Min. Sanseverino, d.j. 22/10/19 (Info 659)” “Enunciado 193, III JDPC do CJF: A técnica de ampliação do colegiado é aplicável a qualquer hipótese de divergência no julgamento da apelação, seja no juízo de admissibilidade ou no de mérito.”

QUESTÃO 28. No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que o Juiz da causa

a) pode determinar a sua realização antes da produção da prova pericial, caso as peculiaridades do caso assim recomendem.

b) não pode tentar conciliar as partes, caso outros métodos de solução consensual da lide já tenham se frustrado.

c) não pode ouvir o perito nem os assistentes técnicos, aos quais incumbe manifestar-se apenas por escrito nos autos.

d) deve ordenar que se retirem do recinto aqueles que se comportarem de modo inconveniente, embora lhe seja vedado requisitar força policial.

e) não pode, após finda a instrução, substituir o debate oral por razões finais escritas, cabendo-lhe proferir a sentença no próprio ato.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema audiência de instrução e julgamento.

A alternativa A está correta. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz pode determinar a sua realização antes da produção da prova pericial, caso as peculiaridades do caso assim recomendem. Conforme o artigo 139, inciso VI do CPC: “Art. 139 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO DA PROVA ORAL . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE REFERIDA PROVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a norma processual, ressalvadas raríssimas exceções, o pedido de prova pericial deve ser apreciado antes da Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que nesta, geralmente, encerra a instrução do processo. 2 . Ao julgador cabe decidir a pretensão da parte de produzir prova pericial, antes de designar audiência de instrução e julgamento, sob pena de inversão procedimental e até mesmo eventual cerceamento de defesa. 3. Quando o juiz, na oportunidade própria, não se manifesta sobre o pedido de prova pericial, segundo já se decidiu, é porque o rejeitou tacitamente. (RT 635/266) . 4. Recurso Provido. (TJ-MG – AI: 10433130281788003 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 06/05/2016)”

A alternativa B está incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 359 do CPC: “Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.”

A alternativa C está incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 361 do CPC: ” Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.”

A alternativa D está incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 360, inciso II do CPC: “Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: III – requisitar, quando necessário, força policial;”

A alternativa E está incorreta. Assertiva em desconformidade com o artigo 364, § 2º do CPC: “Art. 364, § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.”