Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 32. A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas:
I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
II. A penhora de faturamento poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição
superior na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.
III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
IV. Considera-se provada a ocorrência de fraude à execução nos casos em que a transferência da propriedade de bem imóvel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averbação de penhora na respectiva matrícula.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e IV.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e II.
e) I e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Vamos analisar item a item.
O item I está correto. O artigo 833, § 1º, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. O ônus de comprovar essa exploração familiar é do executado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (REsp 1.913.234).
O item II está correto. O artigo 835, § 1º, do CPC permite a penhora de faturamento, em caráter excepcional, quando ausentes outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação, mediante decisão judicial fundamentada, vejamos: “§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”
O item III está incorreto. Embora a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança seja uma proteção legal importante (art. 833, X, CPC), a jurisprudência majoritária entende que, havendo indícios de abuso ou desvirtuamento da finalidade da poupança, a matéria não é de ordem pública absoluta e pode depender de alegação da parte. Vejamos: “2. Uma vez descaracterizada a conta-poupança, mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1. Jurisprudência: “Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. (Acórdão 1303361, 07383504920208070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020.)”
O item IV está incorreto. O artigo 792, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de fraude à execução quando a alienação ou oneração de bem imóvel ocorrer após a averbação da penhora na matrícula. A saber; “§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.”
QUESTÃO 33. Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:
a) Para que o réu possa propor reconvenção, é obrigatório que ele tenha também apresentado contestação veiculando defesa em relação à ação principal.
b) Nos casos em que a ação principal houver sido proposta por substituto processual, a reconvenção deverá ser proposta contra o substituído.
c) O ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao defensor público apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.
d) A extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ação principal por força do não atendimento a um pressuposto processual impõe a extinção do processo em relação à reconvenção por perda de interesse de agir.
e) É lícito ao réu, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresentação de contestação, apresentar petição alegando prescrição do direito do autor.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre contestação e reconvenção.
A alternativa A está incorreta. O Código de Processo Civil não condiciona a propositura da reconvenção à apresentação de uma contestação que veicule defesa de mérito em relação à ação principal, nos termos do art. 343 do CPC. A saber: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Ou seja, o réu pode propor reconvenção na contestação, mas também pode fazê-lo independentemente de apresentar contestação.
A alternativa B está incorreta. A reconvenção permite que o réu, além de se defender em um processo judicial, apresente demanda contra o próprio autor da ação, desde que o pedido tenha conexão com o processo em tramitação em que ele configura como réu: “§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.”
A alternativa C está incorreta. O art. 341 do CPC estabelece o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. O parágrafo único desse artigo traz exceções a essa regra, aplicáveis ao defensor público, ao curador especial e ao advogado dativo, quando atuarem nessa qualidade.
A alternativa D está incorreta. O art. 343, § 2º, do CPC consagra a autonomia da reconvenção em relação à ação principal. A extinção do processo principal, mesmo sem resolução do mérito, não implica necessariamente a extinção da reconvenção. Vejamos: “§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”
A alternativa E está incorreta. A prescrição é matéria de ordem pública (art. 337, § 5º, do CPC) e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
QUESTÃO 34. Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:
a) A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre a formalidade e busca do consenso.
b) A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.
c) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.
d) A arbitragem é um meio de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Pública seja parte em um conflito.
e) A sentença arbitral constitui-se em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A mediação é orientada pela imparcialidade do mediador, pela isonomia entre as partes (e não entre as formalidades) e pela busca do consenso (art. 166, CPC).
A alternativa B está incorreta. O art. 3º, § 3º, do CPC permite a autocomposição (incluindo a mediação) em relação a direitos indisponíveis, desde que seja admissível a transação; “§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”
A alternativa C está correta. Tanto a conciliação quanto a mediação são regidas pelos princípios da confidencialidade (art. 166, § 4º, CPC) e da decisão informada, pois as partes devem ter informações suficientes para tomar decisões conscientes. Vejamos: “art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.”
A alternativa D está incorreta. A arbitragem é um meio de heterocomposição (a solução é dada por um terceiro – o árbitro), e não de autocomposição (acordo entre as partes).
A alternativa E está incorreta. A sentença arbitral constitui título executivo judicial (Art. 515, VII, CPC), e sua validade e eficácia independem de homologação judicial.
QUESTÃO 35. A respeito do regime jurídico aplicável em matéria de provas no Direito Processual Civil, é correto afirmar:
a) Não havendo sido apresentada impugnação pela parte ré, não se faz exigível a demonstração da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas são reproduzidas.
b) A inquirição de testemunhas referidas não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.
c) Durante toda a produção da prova testemunhal, as perguntas serão formuladas pelo juízo, evitando que a parte induza a resposta
d) O Código de Processo Civil fez a opção no sentido de considerar inadmissíveis as provas atípicas, sendo nulas as decisões que as tomem como fundamento.
e) A utilização de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada à conferência, em juízo, dos dados em questão com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta da origem.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre provas.
A alternativa A está correta. O art. 422, § 2º, do CPC estabelece que se presume a autenticidade das reproduções fotográficas ou cinematográficas (o que inclui as digitais) se a parte contra quem foram produzidas não lhes impugnar a autenticidade. Vejamos: “art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. §2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.”
A alternativa B está incorreta. O art. 456 do CPC permite que o juiz ordene, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas por outras testemunhas ou em documentos apresentados. A saber: “Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.
A alternativa C está incorreta. O sistema de inquirição de testemunhas no CPC é misto, sendo as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida, consoante o art. 459 do CPC.
A alternativa D está incorreta. O art. 369 do CPC admite expressamente a produção de provas atípicas, desde que lícitas. As decisões podem se fundamentar nelas, com a devida valoração. Vejamos: “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”
A alternativa E está incorreta. O art. 411, I, do CPC presume autêntico o documento eletrônico com assinatura eletrônica na forma da lei: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário;”
QUESTÃO 36. Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas:
a) Nos casos em que a decisão que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas houver determinado a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, eventuais pedidos de tutela de urgência relativos a esses processos suspensos devem ser dirigidos ao presidente do Tribunal.
b) A tese jurídica firmada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas será considerada aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
c) É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no caso em que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já houver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
d) É cabível recurso extraordinário em face da decisão que julgar o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, o qual será dotado apenas de efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida.
e) A Defensoria Pública não se inclui dentre os legitimados para apresentação de pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ao presidente do Tribunal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre incidente de resolução de demandas repetitivas.
A alternativa A está incorreta. Durante a suspensão dos processos em decorrência da admissão do IRDR, os pedidos de tutela de urgência devem ser dirigidos ao juízo onde tramita o processo suspenso, conforme o art. 982, § 2º, do CPC.
A alternativa B está correta. O art. 978 do CPC estabelece que a tese jurídica firmada no IRDR é obrigatória para todos os juízes e tribunais de justiça: “Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.”
A alternativa C está incorreta. O art. 976, §4º, do CPC veda a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores (STF ou STJ) já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão de direito repetitiva. Vejamos: “§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.”
A alternativa D está incorreta. O efeito do RE não é apenas devolutivo, podendo ser também suspensivo por decisão judicial.
A alternativa E está incorreta. O art. 977, inciso III, do CPC INCLUI expressamente a Defensoria Pública entre os legitimados para requerer a instauração do IRDR. A saber: “Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por ofício; II – pelas partes, por petição; III – pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.”
QUESTÃO 37. No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:
a) O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.
b) É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.
c) Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.
d) A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nos autos.
e) Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre alimento gravídico, exigindo do examinado o conhecimento da Lei nº 11.804/08.
A alternativa A está incorreta. O Art. 2º da Lei nº 11.804/08 inclui expressamente as despesas com assistência psicológica entre aquelas abrangidas pelos alimentos gravídicos. A saber: “Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”
A alternativa B está incorreta. Não há qualquer vedação legal para a propositura da ação de alimentos gravídicos em qualquer momento da gestação.
A alternativa C está incorreta. O Art. 7º da Lei nº 11.804/08 estabelece que o réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. Trata-se, portanto, de prazo específico.
A alternativa D está incorreta. O Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.804/08 dispõe que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor, independentemente de solicitação expressa da parte, até que uma das partes peça a sua revisão. A saber: “Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.”
A alternativa E está correta. Art. 6º da Lei nº 11.804/08 estabelece que os alimentos gravídicos fixados com base nos indícios de paternidade perdurarão até o nascimento da criança, momento em que ocorre a conversão em pensão alimentícia.
QUESTÃO 38. Com relação ao regime jurídico aplicável à produção de coisa julgada no Direito Processual Civil:
a) A verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.
b) A superveniência de alteração legislativa aplicável a uma relação jurídica de trato continuado faz com que a parte sucumbente possa propor nova ação idêntica voltada à modificação de acórdão já transitado em julgado que dispunha, no mérito, sobre o regime jurídico que deveria ser respeitado pelos litigantes.
c) A decisão proferida em ação civil pública proposta com o intuito de defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que decorrentes de origem comum, produz coisa julgada inter partes.
d) Segundo o Código de Processo Civil, a produção de coisa julgada em relação à decisão proferida, de maneira expressa e incidental, em relação a uma questão prejudicial de mérito fica condicionada à circunstância de o órgão julgador ser detentor de competência territorial para o seu julgamento como questão principal.
e) Ocorre ofensa à coisa julgada nos casos em que a realização da liquidação da sentença se dá de forma diversa daquela que houver nela sido estabelecida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre coisa julgada.
A alternativa A está incorreta. O Art. 504 do CPC estabelece que apenas o dispositivo da sentença (a decisão em si) faz coisa julgada material, e não os motivos, a fundamentação ou a verdade dos fatos estabelecida para chegar à decisão. Vejamos: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;”
A alternativa B está correta. A parte vencida pode propor uma nova ação (revisional) para adequar a relação à nova lei. Em relações jurídicas de trato continuado (que se prolongam no tempo), a coisa julgada material sobre o regime jurídico pode ser revista em caso de alteração legislativa superveniente.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do Art. 103, III, do CDC, a coisa julgada em ACP para direitos individuais homogêneos, se procedente, beneficia apenas quem liquidar e comprovar o dano; se improcedente por insuficiência de provas, não impede ações individuais.
A alternativa D está incorreta. O Art. 503, § 1º, do CPC exige competência em razão da matéria e da pessoa, mas não territorial, para a decisão incidental sobrar questão prejudicial faça coisa julgada.
A alternativa E está incorreta. A liquidação que desrespeita a sentença transitada em julgado ofende a coisa julgada.
QUESTÃO 39. De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a) Nos casos em que houver litisconsórcio necessário, ter-se-á cumulação de ações, sendo obrigatório, para tanto, que o juízo detenha competência em razão da matéria para o julgamento de todas as ações cumuladas.
b) Para que seja considerada lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, é obrigatório que entre eles haja conexão.
c) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, bem como previne o juízo.
d) A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
e) Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, é vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplicável ao caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Não se trata de cumulação de ações propriamente dita, mas de uma única ação com pluralidade de partes. A competência em razão da matéria deve existir para a ação em si, considerando o objeto do litígio com as partes necessárias.
A alternativa B está incorreta. A cumulação de pedidos contra o mesmo réu é lícita se houver conexão entre eles, ou se os pedidos forem compatíveis entre si e para eles for competente o mesmo juízo e adequado o mesmo tipo de procedimento (Art. 327, CPC).
A alternativa C está incorreta. A citação válida, mesmo em juízo incompetente, induz litispendência e torna litigiosa a coisa (Art. 240, CPC).
A alternativa D está incorreta. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, mesmo que o juízo seja incompetente.
A alternativa E está incorreta. O Art. 327, § 2º, do CPC permite que, havendo cumulação de pedidos com procedimentos diversos, o autor opte pelo procedimento comum, desde que compatível com todos os pedidos e não haja prejuízo ao direito de defesa.
QUESTÃO 40. Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a) Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.
b) A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
c) A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
d) A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas
e) É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre gratuidade de justiça.
A alternativa A está incorreta. O art. 1.015, V, do CPC estabelece expressamente a cabeça de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça.
A alternativa B está incorreta. O art. 98, § 2º, do CPC dispõe que a concessão de gratuidade não impede a condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios e das despesas que houver adiantado. No entanto, a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa enquanto persistir o estado de hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos (§3º).
A alternativa C está correta. O Art. 99 do CPC, em seu § 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o § 2º dispõe que a pessoa jurídica deverá comprovar a sua insuficiência de recursos para obter a gratuidade da justiça.
A alternativa D está incorreta. A gratuidade da justiça abrange as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98, § 1º, CPC).
A alternativa está incorreta. O art. 98, § 5º, do CPC permite a concessão da gratuidade da justiça de forma parcial, abrangendo apenas alguns atos processuais ou apenas parte das despesas.
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