Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 76. Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
a) É vedado ao julgador decidir com base em fundamento jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC).
b) O dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
c) O venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
d) Embora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
e) Há ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema normas fundamentais do processo civil.
A alternativa A está correta. O Código de Processo Civil prevê expressamente o princípio da não surpresa que dispõe sobre a vedação do julgador decidir com base em fundamento jurídico não submetido ao contraditório. Conforme artigo 10 do CPC: ” Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
A alternativa B está incorreta. O dever de colaboração processual implica no dever do juiz de auxiliar as partes, para que obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Esse dever do magistrado é uma norma fundamental do processo civil, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil: ” Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
A alternativa C está incorreta. O venire contra factum proprium se aplica aos serventuários da justiça, é dever de todos cooperar com o processo e agir de boa-fé. Conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil: “Art 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
A alternativa D está incorreta. É aplicado aos deveres e às sanções processuais. Conforme o artigo 7º do Código de Processo Civil: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”
A alternativa E está incorreta. Assertiva em desconformidade com entendimento do STJ que dispõe: “na linha dos precedentes desta Corte, não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.” (AgInt no REsp 1.799.071/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022).” Assim, o magistrado pode conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados.
QUESTÃO 77. Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
a) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.
b) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
c) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
d) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
e) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema competência no processo civil.
A alternativa A está correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STJ que reconhece sua competência nesses casos. Observe: ” 1. Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no art. 105, I, d, da Carta Magna, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. (CC n. 185.702/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022.)”
A alternativa B está incorreta. A assertiva está em desconformidade com o entendimento do STJ, pois nas ações de reconhecimento de união estável quando proposta após o falecimento do convivente a competência será do último domicílio do casal. Observe: “Na ausência de filhos incapazes, a competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, inclusive quando proposta após o falecimento do convivente, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal. STJ. 3ª Turma. REsp 1.909.279-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 23 – Edição Extraordinária).”
A alternativa C está incorreta. As ações propostas em face do CNJ são julgadas pelo STF. Observe a jurisprudência do STF sobre o tema: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. (STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 18/11/2020 (Info 1000).
A alternativa D está incorreta. A competência neste caso é do domicílio da vítima. Conforme o entendimento do STJ: ” PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito… (REsp n. 2.032.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023.)”
A alternativa E está incorreta. Conforme entendimento do STF, a competência é da Justiça Comum. Observe: “…fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)”.
QUESTÃO 78. Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.
a) A obrigação de indenizar, o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.
b) Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.
c) O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.
d) É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.
e) A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema tutelas provisórias.
A alternativa A está correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STJ. Observe: “A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. STJ. 3ª Turma. REsp 1770124-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2019 (Info 649).”
A alternativa B está incorreta. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada não devem ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados, conforme entendimento do STJ: ” O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos. STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.124-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2019 (Info 649).”
A alternativa C está incorreta. O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição impede que a parte formule o pedido principal, conforme o art. 310 do Código de Processo Civil: ” Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.”
A alternativa D está incorreta. Não é admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente. Assertiva em desconformidade com o entendimento do STJ: “A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo – REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a “multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo”. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. EAREsp 1.883.876”.
A alternativa E está incorreta. Caso não haja a formulação do pedido principal, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente perde sua eficácia nos termos do artigo 309, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;”.
QUESTÃO 79. Com relação à modificação da competência, prevista no CPC, assinale a opção correta.
a) O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
b) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes desde que haja conexão entre eles.
c) A competência determinada em razão da matéria poderá ser derrogada por convenção das partes.
d) Dá-se conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
e) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema modificação da competência.
A alternativa A está incorreta. A assertiva está incompleta, por isso encontra-se errada. Conforme o artigo 63, §5º do Código de Processo Civil: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”
A alternativa B está incorreta. Ainda que não haja conexão entre os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes eles poderão ser reunidos. Conforme o artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”
A alternativa C está incorreta. A competência determinada em razão da matéria não poderá ser derrogada por convenção das partes, conforme artigo 62 do CPC: “Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.”
A alternativa D está correta. A assertiva descreve o artigo 55 do CPC, observe: ““Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”
A alternativa E está incorreta. A assertiva conceitua a continência, conforme o artigo 56 do CPC: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”
QUESTÃO 80. No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
a) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora.
b) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.
c) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
d) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
e) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema provas no processo civil.
A alternativa A está incorreta. Assertiva encontra-se em desacordo com o entendimento do STJ, observe: ” O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375 do Código de Processo Civil, sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.046-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/5/2023 (Info 774).”
A alternativa B está incorreta. O juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo, conforme expresso no artigo 373, § 1º do CPC: “art. 373, § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
A alternativa C está incorreta. A confissão judicial não pode fazer prova contra os litisconsortes. Conforme artigo 391 do CPC: “Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.”
A alternativa D está incorreta. A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não é nula, conforme entendimento do STJ: “A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. REsp n. 2.121.056/PR”
A alternativa E está correta. Assertiva em conformidade com entendimento do STJ. Observe: ” 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.)”
QUESTÃO 81. Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
a) A ação possessória imobiliária, deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
b) É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
c) Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
d) A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
e) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema competência.
A alternativa A está correta. Em conformidade com o artigo 47, § 2º do CPC: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.”
A alternativa B está incorreta. A competência será do domicílio do autor ou do local do fato, conforme o artigo 53, inciso V do CPC: “Art. 53. É competente o foro: V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.”
A alternativa C está incorreta. A competência será do lugar em que a sociedade sem personalidade jurídica exerce suas atividades, conforme o art. 53, inciso III, alínea c do CPC: “Art. 53. É competente o foro: III – do lugar: c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;”
A alternativa D está incorreta. Não devem ser consideradas eventuais alterações nos critérios de fixação da competência após a sua distribuição ou registro, conforme o artigo 43 do CPC: ” Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”
A alternativa E está incorreta. A ação fundada em direito real sobre bens imóveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae. Já em relação aos bens móveis deve ser observado o artigo 46 do CPC: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”
QUESTÃO 82. Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.
a) A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
b) A propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual com idêntico objeto e causa de pedir, nem interrompe o prazo prescricional de eventual demanda individual já proposta.
c) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a fixação da competência deverá ser firmada pela melhor efetivação dos direitos fundamentais.
d) Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve ser fixada no foro do Distrito Federal.
e) A sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos.
A alternativa A está correta. Assertiva em conformidade com a tese firmada pelo STJ: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.” REsp n. 1.966.058/AL.
A alternativa B está incorreta. A propositura de Ação Civil Pública interrompe a contagem do prazo prescricional. Assim, a alternativa está em desconformidade com o entendimento do STJ: “…A ação civil pública interrompe a contagem do prazo prescricional quando possuir idêntica causa de pedir da demanda individual… AgInt no AgInt no AREsp 1936605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022.”
A alternativa C está incorreta. A competência é fixada pela prevenção, conforme entendimento do STF: ” III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).”
A alternativa D está incorreta. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência pode ser fixada no foro do Distrito Federal. Conforme entendimento do STF: “II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).”
A alternativa E está incorreta. A assertiva menciona o conteúdo do art. 16 da Leu nº 7.347/85, mas o STF entendeu ser inconstitucional. Assim, a sentença prolatada em ação civil pública não se limita à competência territorial do órgão prolator. Observe o entendimento do STF: “I – É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).
QUESTÃO 83. No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.
a) Em regra, a confissão é indivisível, admitindo-se, entretanto, a sua cisão quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.
b) Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
c) O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial ou quando a verificação da prova for impraticável.
d) A confissão é irrevogável e somente pode ser anulada se decorrer de coação.
e) Nos casos de impugnação da autenticidade de prova documental, o ônus da prova caberá àquele que impugnou a sua autenticidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema provas em espécies.
A alternativa A está correta. Em conformidade com o artigo 395 do CPC: “Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.”
A alternativa B está incorreta. Neste caso não valerá como confissão, conforme o artigo 392 do CPC: “Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.”
A alternativa C está incorreta. O artigo 464 do CPC elenca outras hipóteses em que o juiz poderá indeferir a prova pericial: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.”
A alternativa D está incorreta. A confissão também poderá ser anulada se decorreu de erro de fato, conforme o artigo 393 do CPC: ” Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.”
A alternativa E está incorreta. O ônus da prova caberá a quem produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II do CPC: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”
QUESTÃO 84. Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se
I. o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
II. não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.
III. o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor.
IV. o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema tutela.
O item I está correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso I do CPC: “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;”
O item II está incorreto. O prazo é de 30 dias conforme o artigo 309, inciso II do CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;”
O item III está correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso III do CPC: “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.”
O item IV está correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso III do CPC: “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.”
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