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Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Prova comentada Direito Processo Penal
QUESTÃO 16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.
a) Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.
b) Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
c) O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.
d) Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.
e) As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal ou da pendência, da existência do boletim de ocorrência ou do início de investigação ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito automaticamente se o agressor for absolvido com fundamento na inexistência do fato.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A.
A alternativa A está correta. Conforme o artigo 14 e artigo 14-A, § 1º, da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excetuando-se a partilha de bens.
A alternativa B está incorreta. O controle de convencionalidade deve garantir que o direito interno seja compatível com normas internacionais, não com costumes e tradições locais, como afirmado na questão. A definição da assertiva não encontra fundamento em qualquer doutrina constitucional, internacional ou ainda no segmento do processo penal.
A alternativa C está incorreta. O artigo 24-A, § 1º, da Lei Maria da Penha estabelece que o crime de descumprimento de medidas protetivas independe da competência cível ou criminal do juiz que as deferiu.
A alternativa D está incorreta. O artigo 12-C da Lei Maria da Penha permite que o afastamento imediato do agressor seja determinado não apenas pelo juiz, mas também pelo delegado de polícia ou até pelo policial, se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 18, § 5º, da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Ocorre que não há previsão legal de que as medidas protetivas percam automaticamente o efeito caso o agressor seja absolvido por inexistência do fato, mas antes que elas “vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”.
QUESTÃO 17. Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
a) A Lei nº 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
b) Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei nº 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7º).
c) O artigo 2º, III, da Lei nº 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
d) A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
e) Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante dessa alteração legal de que a quebra do sigilo não deveria ter sido autorizada pela esfera federal, as interceptações até então autorizadas serão anuladas, pois passaram a se tratar de hipóteses de competência absoluta.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C.
A alternativa A está incorreta. A Lei nº 9.296/1996 realmente veda a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II). No entanto, a questão erra ao afirmar que é da acusação o ônus de demonstrar a inexistência de outros meios de prova. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à defesa demonstrar que existiam outros meios investigativos alternativos, sob pena de inviabilizar o uso da interceptação telefônica (STJ, AgRg no HC 533.348/CE).
A alternativa B está incorreta. O artigo 7º da Lei nº 9.296/1996 realmente prevê que a autoridade policial pode requisitar “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” para auxiliar na interceptação telefônica. No entanto, a norma não exige que a degravação de conversas interceptadas seja realizada exclusivamente por peritos oficiais portadores de diploma de curso superior. Dessa forma, a alternativa contém uma afirmação imprecisa e, portanto, incorreta.
A alternativa C está correta. O artigo 2º, III, da Lei nº 9.296/1996 estabelece que não será admitida a interceptação telefônica para apurar infração penal punida, no máximo, com detenção. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a delitos punidos com reclusão (STJ, AgRg no RHC 114973/SC). Para o STJ, se a descoberta meramente fortuita, não há motivos para não admitir a validade da prova.
A alternativa D está incorreta. A inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente é garantida pelo artigo 7º, II, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Contudo, a proteção só se aplica às conversas que envolvam o exercício da advocacia. Caso o advogado esteja sendo investigado por envolvimento em crimes, a interceptação telefônica poderá ser admitida, desde que devidamente autorizada pelo Judiciário. Assim, a afirmativa da questão é excessivamente ampla e, portanto, errada.
A alternativa E está incorreta. A afirmação de que as interceptações telefônicas devem ser anuladas automaticamente devido à alteração da competência não está correta. O Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do juízo aparente, segundo a qual medidas cautelares autorizadas por um juízo aparentemente competente podem ser posteriormente ratificadas pelo juízo competente. No caso concreto, se a Justiça Federal inicialmente autorizou a interceptação telefônica com base nos indícios de tráfico internacional e, depois, esses indícios foram afastados, o declínio de competência para a Justiça Estadual não invalida automaticamente as provas obtidas. O juízo competente poderá avaliar e decidir sobre a convalidação ou não dos atos já praticados (STJ, AgRg no RHC 156413-GO). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que as interceptações devem ser anuladas, pois a teoria do juízo aparente permite a validação dessas provas, desde que tenham sido autorizadas de boa-fé pelo juízo inicialmente competente.
QUESTÃO 18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.
a) Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
b) Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.
c) Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
d) Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los ou indicar assistentes técnicos.
e) O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese não sustentada na réplica da acusação. Além disso, o juiz presidente não poderá conceder ao assistente da acusação a palavra após a réplica para falar após a defesa, nem suprimir o direito de fala por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. As vedações previstas no art. 478 do CPP abrangem a menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Não há proibição, portanto, que se assemelhe àquela descrita na questão.
A alternativa B está incorreta. A previsão contida no art. 497, XII, do CPP não abrange o suposto direito de proibição, mas tão somente o poder deferido ao Juiz Presidente de “regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última”.
A alternativa C está incorreta. A primeira parte da alternativa está em conformidade com o art. 479 do CPP. Porém, a segunda parte traz conteúdo distinto do parágrafo único do referido artigo, o que torna incorreta a assertiva.
A alternativa D está incorreta. A alternativa está correta, pois está de acordo com os artigos 480 e 481 do Código de Processo Penal. O artigo 480 prevê que, concluídos os debates, o juiz presidente deve indagar aos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. Caso haja dúvida sobre questão de fato, o juiz poderá prestar esclarecimentos à vista dos autos. Além disso, os jurados, se solicitarem, poderão ter acesso aos autos e aos instrumentos do crime. O artigo 481 estabelece que, se a verificação de um fato essencial para o julgamento da causa não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença e determinar a realização das diligências necessárias. Caso a diligência envolva a produção de prova pericial, o juiz nomeará perito e formulará quesitos, garantindo que as partes também possam formular seus próprios quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Portanto, a alternativa reflete corretamente as atribuições do juiz presidente no Tribunal do Júri, especialmente no que diz respeito à possibilidade de dissolução do Conselho de Sentença para esclarecimento de questões essenciais e à nomeação de perito para produção de prova pericial quando necessário.
A alternativa E está incorreta. Não há vedação legal expressa à inovação na tréplica pelo defensor, e o juiz presidente não deve dissolver o Conselho de Sentença caso isso ocorra. O CPP estabelece, no artigo 476, § 3º, que, nos debates, a defesa fala por último, garantindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o artigo 477 do CPP prevê que a réplica e a tréplica devem respeitar o tempo estipulado, sem qualquer restrição quanto à possibilidade de inovação na argumentação. Não há qualquer previsão legal determinando que o juiz dissolva o Conselho de Sentença caso o defensor apresente uma tese nova na tréplica. Assim, a afirmativa não encontra respaldo no CPP.
QUESTÃO 19. Em relação à sentença, é correto afirmar:
a) O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
b) Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demonstrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
c) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
d) Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal cassar a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
e) O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O STJ já decidiu que o artigo 385 do CPP não foi tacitamente revogado pelo Pacote Anticrime e segue compatível com o sistema acusatório, permitindo que o juiz condene o réu mesmo quando o Ministério Público pede a absolvição (REsp 2022413-PA, Info 765).
A alternativa B está correta. A fundamentação per relationem (quando o juiz adota fundamentos de outra decisão) é admitida, mas não pode ser usada de forma isolada. O magistrado deve acrescentar argumentos próprios, demonstrando que analisou o caso e esclareceu seu convencimento, sob pena de nulidade (REsp 2.072.790/DF, Info 785).
A alternativa C está incorreta. O artigo 385 do CPP permite que o juiz condene o réu mesmo se o MP pedir absolvição. No entanto, a questão traz uma alteração do texto legal: o juiz pode reconhecer agravantes, mas não pode aplicar majorantes que não tenham sido alegadas. A troca de agravantes por majorantes na questão torna a alternativa incorreta.
A alternativa D está incorreta. Se, em grau de apelação exclusiva da defesa, for constatado que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, o tribunal não precisa necessariamente cassar a sentença. Em alguns casos, pode haver apenas a readequação jurídica dos fatos, conforme a emendatio libelli (art. 383 do CPP). O procedimento correto da mutatio libelli (art. 384 do CPP) exige que haja modificação dos fatos, o que não foi mencionado na questão (AgRg no HC 770256-SP, Info 761).
A alternativa E está incorreta. O juiz não pode simplesmente ignorar enunciados de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedentes invocados pela parte. O artigo 315, § 3º, VI, do CPP exige que, se o magistrado quiser se afastar de um entendimento, deve justificar a distinção do caso concreto ou demonstrar a superação da tese anterior.
QUESTÃO 20. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa no oferecimento do ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.
b) A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
c) O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação da proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação do instituto, devolverá os autos ao Ministério Público para que conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
d) O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Dessa forma, caberá o ajuste mesmo a favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicado o benefício da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado).
e) O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O Ministério Público não é obrigado a notificar previamente o investigado sobre a recusa na oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essa comunicação pode ser feita no próprio ato do oferecimento da denúncia, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2024381-TO (Info 766). A citação do réu é o momento em que ele terá ciência da recusa ministerial. Caso discorde, poderá requerer ao juiz que encaminhe os autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão, conforme previsto no § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, o juiz não pode obrigar o MP a oferecer o acordo, mas apenas verificar se a recusa foi fundamentada com base na ausência dos requisitos legais. Somente se houver indícios de recusa imotivada, o juiz poderá encaminhar os autos ao órgão superior do MP.
A alternativa B está incorreta. A recusa ao ANPP durante a fase pré-processual gera, sim, preclusão consumativa, ou seja, se o investigado rejeita a proposta antes do oferecimento da denúncia, ele não pode voltar atrás após a ação penal ser iniciada.
A alternativa C está incorreta. O juiz não deve interferir na negociação do ANPP ou suspender a investigação por conta própria para permitir tratativas. A negociação cabe exclusivamente ao Ministério Público, e o juiz só pode atuar em casos de controle de legalidade, conforme entendimento do STJ.
A alternativa D está incorreta. Embora, em regra, não caiba ANPP quanto aos crimes de tráfico de drogas, o STJ entende que é possível concedê-lo nos casos de tráfico privilegiado, que ostentam menor reprovabilidade (STJ. 5ª Turma. HC 822.947-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária)).
A alternativa E está incorreta. A afirmação está errada porque desconsidera a interpretação do artigo 28-A, § 2º, I, do Código de Processo Penal, que veda expressamente o Acordo de Não Persecução Penal para crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar, independentemente da pena mínima e da presença de violência física. O crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) possui pena mínima de um ano de reclusão, o que, em tese, permitiria a aplicação do ANPP. No entanto, se o delito for cometido no âmbito de violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não será possível a celebração do acordo, conforme o dispositivo mencionado do CPP.
QUESTÃO 21. No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:
a) Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício da não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
b) A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
c) Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse período sem revisão, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
d) Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo ser considerada fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva.
e) A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final da ação penal, ainda que sobrevenha sentença condenatória pelo tribunal em sede de apelação, não sendo exigível a revisão enquanto o processo estiver pendente de julgamento em segunda instância ainda não transitada em julgado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a Súmula 676 do STJ, o juiz não pode decretar ou converter prisão preventiva de ofício, sendo necessário prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Dessa forma, a alternativa está errada, pois admite a decretação de ofício, o que não é mais permitido (STJ, Info 837).
A alternativa B está incorreta. O artigo 315, § 2º, IV, do CPP exige que todas as decisões sejam fundamentadas e enfrentem todos os argumentos relevantes trazidos ao processo. Assim, o juiz deve analisar todos os argumentos que possam infirmar sua decisão. A alternativa está errada, pois afirma que essa análise não é necessária.
A alternativa C está incorreta. O artigo 316, parágrafo único, do CPP determina que a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias. No entanto, conforme entendimento do STF (SL 1395 MC Ref/SP, Info 995), o descumprimento desse prazo não gera automaticamente a revogação da prisão preventiva. Assim, a alternativa está incorreta, pois afirma que a soltura seria imediata.
A alternativa D está incorreta. A afirmação está errada porque, embora a autodefesa seja um direito renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado podem, sim, fundamentar a decretação da prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A fuga do réu pode ser um indicativo do periculum libertatis, especialmente no que diz respeito à garantia da aplicação da lei penal. Se o acusado se evade, há risco concreto de que ele não compareça aos atos processuais ou dificulte a execução da pena, o que pode justificar a decretação da prisão preventiva para assegurar a efetividade do processo.
A alternativa E está correta. O artigo 316, parágrafo único, do CPP prevê que a necessidade da prisão preventiva deve ser revisada até o final da ação penal. No entanto, o STF (ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Info 1046) esclareceu que essa exigência não se aplica quando há sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. Assim, a alternativa está correta, pois reflete o entendimento de que a revisão periódica só se aplica durante os processos de conhecimento, não sendo exigida após condenação em segunda instância.
QUESTÃO 22. Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas da Polícia Militar ou investigativas da Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
b) Todas as alternativas estão incorretas.
c) Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos principais âmbitos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
d) Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o intercâmbio de informações com governos no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas as realizações de buscas pessoais e prisões em flagrante.
e) A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano e busca pessoal sem o estado de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática da infração penal no local.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta.A decisão do STF na ADPF 995/DF reconheceu que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública e podem realizar patrulhamento preventivo urbano. Além disso, no julgamento do RE 608.588-SP, o STF confirmou que elas podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança. Dessa forma, a afirmação de que não podem realizar patrulhamento preventivo nem averiguar informações sobre crimes permanentes está incorreta.
A alternativa B está incorreta, pois a C é correta.
A alternativa C está correta. O STF confirmou que as Guardas Municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das Polícias Militar e Civil (RE 608.588-SP). Quanto ao porte de arma dos Guardas que atuam em Municípios menores, o Plenário do STF declarou inconstitucional a restrição imposta pelo Estatuto do Desarmamento, que limitava o porte de arma aos guardas municipais de cidades com maior número de habitantes (ADC 38, ADI 5538 e ADI 5948). Dessa forma, todos os integrantes das Guardas Municipais, independentemente do tamanho do município, podem portar arma de fogo, dentro e fora de serviço. Por fim, a busca pessoal realizada por Guardas Municipais é lícita, desde que haja fundada suspeita e a situação envolva flagrante delito. A jurisprudência tem consolidado esse entendimento, reforçando que a atuação da Guarda não pode ser considerada ilegal quando há circunstâncias que justifiquem a abordagem.
A alternativa D está incorreta. As Guardas Municipais podem realizar buscas pessoais e prisões em flagrante, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O STF, no julgamento da ADPF 995, reconheceu que as Guardas Municipais têm papel legítimo na segurança pública. Além disso, a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa (prisão facultativa) e é um dever dos agentes de segurança pública. Portanto, ao contrário do que afirma a alternativa, a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante não é vedada às Guardas Municipais.
A alternativa E está incorreta. A alternativa sugere que a ADPF 995 ampliou as atribuições das Guardas Municipais, o que não é correto. O STF não “ampliou” as atribuições dessas corporações, mas reconheceu o que já estava previsto no ordenamento jurídico. O que o Supremo fez foi afastar interpretações restritivas que excluíam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública. A decisão não modificou o conceito de flagrante delito nem criou novas competências para a Guarda Municipal, mas reafirmou que as Guardas Municipais podem atuar no patrulhamento preventivo e realizar prisões em flagrante, quando for o caso.
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.
a) É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
b) O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
c) A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
d) O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância de rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
e) Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
Comentários
A alternativa correta é a Letra B.
A alternativa A está incorreta. O entendimento do STJ é contrário ao que a alternativa afirma. No HC 834.126-RS (Info 789), o STJ expressamente decidiu que o fato de o réu mentir no interrogatório, ainda que imputando falsamente crime a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base. O argumento de que a mentira seria uma violação à boa-fé processual não pode ser utilizado para justificar aumento de pena, pois a confissão pode atenuar a pena, mas a negativa dos fatos não pode ser considerada agravante. Portanto, a assertiva está incorreta.
A alternativa B está correta. O STF, no julgamento das ADPFs 395 e 444 (Info 906), declarou inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório policial ou judicial, afirmando que essa prática não foi recepcionada pela Constituição Federal. Entretanto, o STF não vedou a condução coercitiva em situações que exigem o comparecimento obrigatório do investigado ou acusado, como: a) Dúvida sobre identidade civil (art. 313, § 1º, CPP); b) Participação em reconhecimento pessoal (quando necessário); e. c) Realização de outros atos processuais imprescindíveis. Portanto, a alternativa está correta, pois reflete exatamente o entendimento do STF.
A alternativa C está incorreta. A alternativa afirma que a serendipidade (descoberta fortuita de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, mas isso não é verdade. O STJ reconhece a serendipidade como válida, desde que a diligência inicial tenha sido legítima e autorizada judicialmente, e a prova encontrada seja relevante para um crime de competência da mesma jurisdição. Por outro lado, fishing expedition (pescaria probatória) ocorre quando a autoridade busca provas de maneira genérica, sem uma suspeita legítima ou um alvo específico. Esse método é vedado, pois viola a intimidade e a privacidade. O STJ já consolidou esse entendimento no HC 282096-SP (Info 539). Assim, a alternativa está errada.
A alternativa D está incorreta. A alternativa narra de forma equivocada o regramento do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. De acordo com a Lei nº 13.431/2017, o depoimento especial pode ser realizado tanto na fase policial quanto na fase judicial. Não há impedimento para que a autoridade policial colha o depoimento especial diretamente, desde que observados os protocolos adequados. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que o depoimento especial não pode ser realizado na fase policial e que deve ser requerida uma ação cautelar de antecipação de prova.
A alternativa E está incorreta. O STJ entende que prints de conversas de WhatsApp Web não têm valor probatório seguro, pois o aplicativo permite a exclusão de mensagens sem deixar rastros, o que compromete a confiabilidade da prova. Em alguns casos julgados pela Corte, prints foram aceitos quando corroborados por outros elementos probatórios, como: Ata notarial; Perícia técnica realizada diretamente no aparelho utilizado para troca das mensagens. Contudo, a afirmativa traz presunções equivocadas sobre a aceitação “automática” da prova, algo que nunca foi dito pelo STJ, que tem, ao revés, decidido rotineiramente que “A utilização de “prints” de mensagens, mesmo que realizados pela autoridade policial, viola a cadeia de custódia prevista nos artigos 158 e ss. do CPP e é prova ilícita de acordo com os precedentes desta Corte.” Há um vácuo legislativo, nesse ponto, sendo possível concluir que, atualmente, a exigência contida na alternativa não encontra fundamento legal ou jurisprudencial. Portanto, a alternativa está errada.
QUESTÃO 24. Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
a) As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990, processos de competência do tribunal do júri, casos de violência doméstica e familiar, processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para abarcar a atuação do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
c) Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes de garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3º-E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
d) O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado constituído.
e) O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impedindo o juiz das garantias de atuar como investigador da autoridade policial. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O STF atribuiu interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e, d) infrações penais de menor potencial ofensivo.
A alternativa B está incorreta. No julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade da disposição que trata sobre o rodízio de magistrados. Embora a inconstitucionalidade tenha decorrido de vício de iniciativa, também é possível ventilar que tal disposição atenta contra o juiz natural, já que ausentes critérios objetivos para que os juízes atuem em tais investigações. De todo modo, o item está incorreto.
A alternativa C está incorreta. O STF estabeleceu que os juízes das garantias devem ser investidos nessa função conforme as normas de organização judiciária dos respectivos tribunais, e não simplesmente distribuídos por ato administrativo.
A alternativa D está incorreta. O STF decidiu que a audiência de custódia deve ocorrer, em regra, no prazo de 24 horas, bem como que a videoconferência é excepcionalmente permitida, caso necessário para garantir os direitos do preso. A preferência da audiência por meio de videoconferência não é prevista em lei.
A alternativa E está incorreta. O controle dos pedidos de realização de diligências é, justamente, uma das principais atribuições do Juiz de Garantias, havendo a possibilidade pontual de que adote medidas para esclarecimentos nas coletas de provas.
QUESTÃO 25. Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.
a) Há duas alternativas corretas.
b) O artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter o órgão de revisão ministerial à promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
c) Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, ao que se dará início à investigação na fase do contraditório. Caso o prazo seja ultrapassado sem conclusão, a prisão será imediatamente relaxada.
d) Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem ser submetidos ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou procrastinação indevida.
e) O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, deve ser ao ato fundamentado, mediante análise técnica-jurídica do fato, que levará em conta autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de um juízo técnico, não há nulidade a ser sanada caso a autoridade policial deixe de fundamentar o indiciamento formal do investigado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. As alternativas D e E estão corretas, por tanto, há duas alternativas corretas.
A alternativa B está incorreta. O STF decidiu que os atos investigatórios do Ministério Público estão sujeitos ao controle judicial, conforme interpretação conforme dada ao art. 3º-B, incisos IV, VIII e IX, do CPP. Isso significa que o juiz pode verificar se a decisão de arquivamento tem fundamento razoável, ainda que ele não possa obrigar o MP a oferecer denúncia. Assim, a recusa do juiz em arquivar o inquérito pode gerar a necessidade de envio da questão ao órgão superior do MP para revisão, o que contraria a assertiva da questão.
A alternativa C está incorreta. Embora o art. 3º-B, inciso VIII, do CPP preveja que o juiz das garantias pode prorrogar o inquérito policial em caso de investigado preso, o STF atribuiu interpretação conforme, permitindo mais de uma prorrogação, desde que fundamentada e justificada pela complexidade do caso. Além disso, a prisão não será automaticamente relaxada caso o prazo seja extrapolado, o que contraria a afirmativa da questão.
A alternativa D está correta, mas não é o gabarito da questão (vide letra A). O STF decidiu atribuir interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-B do CPP, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público, como condutor de investigação penal, se submetam ao controle judicial. Com efeito, ao judiciário é permitido, em bases excepcionais, trancar investigação quando descumpridas regras básicas da investigação.
A alternativa E está correta, mas não é o gabarito da questão (vide letra A). O art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/13 prevê que “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. A parte final da assertiva pode suscitar dúvidas. Em tese, não haverá declaração de nulidade, pois não há prejuízo, mas há, de fato, irregularidade no ato que não fundamentou. Em primeira análise, a alternativa soa correta e, portanto, a alternativa A seria o gabarito da questão.
QUESTÃO 26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.
a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora apliquem-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
b) Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para a cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
c) Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a exigência da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo executivo, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
d) O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar essa presunção de veracidade para afastar a exigibilidade da pena de multa imposta no processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
e) De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa seja cobrada mediante desconto no vencimento ou no salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está incorreta. Ela reflete com precisão o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF. A prescrição da pena de multa segue as regras do Código Penal, e, apesar de a multa ser considerada uma dívida de valor, aplicam-se as normas da legislação da dívida ativa da Fazenda Pública apenas de forma subsidiária, inclusive no que se refere às causas de interrupção e suspA alternativa B está incorreta.
A alternativa B faz sentido, pois reconhece corretamente a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa. No entanto, apresenta um problema ao afirmar que a Procuradoria da Fazenda Pública teria competência concorrente com o Ministério Público para as execuções. O correto é que a Fazenda Pública somente pode atuar de forma subsidiária, caso o Ministério Público não promova a execução no prazo de 90 dias. Portanto, embora a alternativa B traga um raciocínio coerente, a alternativa A é mais precisa e correta.
A alternativa C está incorreta. Não haverá a extinção da pena de multa. A Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser exigida por meio de execução (não se permite mais a conversão da pena de multa em detenção).
A alternativa D está incorreta. O artigo 99, § 3º, do CPC prevê presunção de insuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, mas isso não se aplica automaticamente à execução da multa penal. Na ADI, foram fixados outros parâmetros sobre ônus da prova para o pagamento, que não se confundem com aqueles previstos para fins de assistência judiciária gratuita no CPC. Além disso, o MP pode, logicamente, diligenciar para encontrar tais bens.
A alternativa E está incorreta. O desconto diretamente nos vencimentos é uma medida prevista no art. 168 da LEP. Havendo previsão legal, a alternativa se torna incorreta.
QUESTÃO 27. Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
a) O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
b) O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
c) A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte não admite o mandado de segurança como tentativa de ação cautelar inominada com medida substitutiva no mandado de segurança.
d) Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ao julgar o recurso, reconhecer que, antes dos autos, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato, e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
e) É amplo o efeito devolutivo nos recursos de apelação, pois o tribunal deverá decidir todas as questões suscitadas pelo réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D.
A alternativa A está incorreta. O Supremo Tribunal Federal não cancelou a Súmula 705, que estabelece que “a renúncia do réu ao direito de apelar não impede o conhecimento da apelação interposta por seu defensor”. Embora haja alguns julgados no sentido de que a vontade do réu deve ser priorizada, especialmente nos casos em que ele expressamente manifesta sua oposição ao recurso, a súmula ainda está vigente.
A alternativa B está incorreta. Nos crimes de ação penal privada, o Ministério Público não pode interpor recurso buscando a condenação do acusado se o querelante não o fizer. Isso porque a titularidade da ação é da vítima (ou de seu representante), e não do MP, conforme o art. 129, I, da Constituição Federal e o art. 5º, LIX, da CF/88. O MP pode atuar como fiscal da lei (custos legis), mas não tem legitimidade recursal para buscar condenação.
A alternativa C está incorreta. A Súmula 604 do STJ realmente dispõe que o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, mas o STJ admite o uso de ação cautelar inominada para esse fim. Assim, a alternativa está errada ao afirmar que o STJ não admite a cautelar inominada como substitutiva do mandado de segurança.STJ. 6ª Turma. HC 468.526/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2018.
A alternativa D está correta. Essa é a alternativa “mais correta” entre as opções. Entende-se que, se o advogado renunciou e o processo já está pautado, nada impede o julgamento do recurso, sobretudo quando ausente prejuízo ao réu. Frise-se que o comparecimento do advogado no julgamento do recurso é dispensável, de modo que, por não se tratar de hipótese que exige a presença do profissional, não há nulidade a ser reconhecida.
A alternativa E está incorreta. A afirmação está incorreta porque generaliza a amplitude do efeito devolutivo nos recursos da defesa e não especifica corretamente a limitação imposta à apelação contra decisões do Tribunal do Júri. Embora seja correto afirmar que o tribunal pode decidir além do pedido quando isso beneficia o réu, essa regra não se aplica de forma irrestrita a todas as hipóteses de apelação. No caso específico das decisões do Júri, o efeito devolutivo é limitado aos fundamentos expressamente indicados no recurso, conforme prevê o artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Essa restrição decorre do princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, que impede que o tribunal reforme a decisão do Júri fora dos limites estabelecidos na apelação, ainda que interposta pela defesa.
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