Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Previdenciário
QUESTÃO 81. Conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implementação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
a) a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
b) a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
c) a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
d) o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
e) a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre o termo inicial para a implementação da aposentadoria por invalidez quando concedida judicialmente.
A alternativa correta é a letra B. Conforme a Súmula 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 82. De acordo como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
a) mais favorável ao INSS.
b) vigente na data do óbito do segurado.
c) vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.
d) vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.
e) mais favorável ao beneficiário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para a concessão do benefício.
A alternativa B está correta. Conforme a Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 83. Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Assim, passou a receber o auxílio-acidente. Em novembro de 2023, preenchidos os requisitos legais, Paulo poderá requerer a aposentadoria por idade.
Considerando a situação apresentada, as previsões legais e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
a) Não é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, visto que a lei apenas autoriza a acumulação do auxílio com a aposentadoria por invalide.
b) A acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria seria possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.
c) Paulo não deveria ter recebido auxílio-acidente, tendo em vista que este decorre necessariamente de acidente de trabalho.
d) Para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida por Paulo, o valor mensal do auxílio-acidente será somado ao salário de contribuição, podendo, neste caso, o total apurado ser superior ao limite máximo do salário de contribuição.
e) Paulo vinha recebendo, mensalmente, a título de auxílio-acidente, 91% do salário de benefício.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Conforme o entendimento da Súmula 507 do STJ, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
A alternativa B está correta. Paulo poderia acumular os benefícios se a lesão incapacitante e a aposentadoria fossem anteriores ao dia 11 de novembro de 1997.
Isso porque a depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.
QUESTÃO 84. Para fins previdenciários, o décimo terceiro salário, ou gratificação natalina,
a) não integra o salário de contribuição nem o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
b) não integra o salário de contribuição, mas compõe o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
c) integra o salário de contribuição, bem como o cálculo salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
d) não integra o salário de contribuição, tampouco o cálculo do salário de benefício, não sendo devida, por esse motivo, a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
e) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo do salário de benefício, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o seu valor.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda sobre o salário de contribuição e requer do candidato o conhecimento do art. 37, §7º da Lei 8.212/91.
A alternativa E está correta. Conforme o art. 37, §7º prevê, entende-se por salário-de-contribuição o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa E.
QUESTÃO 85. João é prestador de serviços e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas construções imobiliárias. Entende que, como não trabalha com ‘’carteira assinada’’, não tem qualquer obrigação de fazer a sua inscrição junto ao INSS ou de realizar contribuições previdenciárias.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) a filiação à previdência social estará configurada a partir da inscrição de João, momento em que ele tornará segurado obrigatório.
b) Juridicamente, João é um segurado obrigatório contribuinte individual e, nesta condição, deverá realizar sua inscrição no sistema previdenciário e recolher as contribuições devidas.
c) A situação descrita enquadra João na categoria de segurado facultativo e, portanto, dispensado de contribuir para a previdência social.
d) João deverá se inscrever no sistema previdenciário como segurado obrigatório na modalidade trabalhador avulso, devendo, portanto, realizar as contribuições previdenciárias pretéritas obrigatoriamente.
e) Em razão da eventualidade do trabalho realizado, não há a possibilidade de João se inscrever no sistema previdenciário, nem mesmo como segurado facultativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A filiação de João se deu com o início da atividade remunerada. O período que ainda não era inscrito ao RGPS poderá ser feito com a indenização da Previdência Social por este período.
A alternativa B está correta. João tem o dever de fazer a inscrição e recolher suas devidas contribuições, assim prevê o art. 20 do Decreto 3.048: filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
A alternativa C está incorreta. João exerce atividade remunerada, sendo um segurado obrigatório.
A alternativa D está incorreta. João é contribuinte individual e não possui a obrigatoriedade de recolher as parcelas pretéritas, pois ele poderá requerer reconhecer a filiação e indenizar o período que ainda não era filiado.
A alternativa E está incorreta. Não se aplica, pois João é segurado obrigatório.
QUESTÃO 86. A Constituição Federal de 1988, no §12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional
a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
b) do caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.
c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) da diversidade da base de financiamento.
e) da irredutibilidade do valor dos benefícios.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta.
Conforme a Constituição da República de 1998 em seu art. 194 prevê que: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento.
Pois planeja tirar as pessoas da informalidade e torná-las seguradas pela Previdência Social.
As demais alternativas estão incorretas conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 87. Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, o salário de contribuição é,
a) para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, não havendo limites.
b) para o contribuinte individual, a maior remuneração auferida em uma das empresas para as quais o trabalhador realizou serviços durante o mês, observando o limite máximo legal.
c) para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, isto é, exclusivamente a totalidade dos rendimentos efetivamente pagos, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
d) para o trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, excluídas as gorjetas.
e) para o empregado doméstico a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimos e máximo legalmente previstos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Existe um limite mínimo e máximo a serem observados.
A alternativa B está incorreta. Trata-se da remuneração auferida em uma ou mais empresa, durante o mês, respeitando o limite máximo.
Alternativa C está incorreta. Pagos, devidos ou creditado a qualquer título, conforme prevê o art. 28, I da Lei 8.212/91: Entende-se por salário-de-contribuição:(…) para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma (…).
A alternativa D está incorreta. As gorjetas estão incluídas no salário de contribuição, conforme prevê o art. 28, I. A alternativa E está correta. Conforme prevê o Art. 28, II da Lei 8.212/91: II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
Saiba mais: concurso PGE SE Procurador
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