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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 12. A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
- Todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
- Inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
- não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
- os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
- as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Comentários
Alternativa correta letra E.
A questão exige do candidato conhecimento acerca das mudanças advindas da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A alternativa A está incorreta. O art. 40, caput, da Constituição Federal, com redação trazida pela EC nº 103/2019, apresenta as características dos regimes próprios de previdência social, não tendo as mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 40, III da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 103/2019, admite-se a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres. Atualmente, no âmbito da União, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 9º, §4º, da EC nº 103/2019, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 40, §2º da CF/88, com a nova redação trazida por meio da EC nº 103/2019, os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da CF ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social. Assim, não poderão ter valor inferior ao salário-mínimo.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 40, §3º da CF/88, com redação dada pela EC nº 103/2019, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
QUESTÃO 13. Maria das Dores, dona de casa, sem atividade remunerada, requer pensão por morte do seu pretenso companheiro, Mário Jorge, que era segurado do Regime Geral de Previdência Social e faleceu em serviço em janeiro de 2025. A decisão administrativa indefere a pretensão, alegando ausência de prova suficiente de vida em comum. Dentre as opções abaixo, um elemento de prova admitido no processo administrativo previdenciário para fins de prova de vida em comum, sem prejuízo de outros, é (são):
- as correspondências que comprovem o mesmo endereço, mesmo que datadas de janeiro de 2001;
- os vizinhos que possam testemunhar sobre a vida em comum do casal, dispensando outras provas;
- a declaração da companheira, que afirma a existência de vida em comum até o óbito do segurado;
- o atestado de batismo do filho em comum, atualmente com 18 anos de idade;
- A conta bancária conjunta, com validade e uso até a data do óbito do segurado.
Comentários
Alternativa correta letra E. A questão exige do candidato conhecimento acerca do benefício da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e do reconhecimento do companheiro como beneficiário em razão do reconhecimento de União Estável com o segurado falecido.
De acordo com o artigo 16, §6º do Decreto nº 3.048/99, considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. Outrossim, conforme o artigo 16, §6ºA do Decreto nº 3.048/99, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. Ademais, prevê o artigo 22, §3º do referido decreto que para comprovação do vínculo e da dependência econômica, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, e poderão ser aceitos, dentre outros: certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
A alternativa A está incorreta. As correspondências que comprovem o mesmo endereço datadas de janeiro de 2001 não servirão como prova para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, uma vez que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 6º-A exige que a comprovação da união estável seja feita com início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito.
A alternativa B está incorreta. O testemunho de vizinhos sobre a vida em comum do casal, por si só, não servirá como prova para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, uma vez que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 6º-A exige a apresentação de prova material para tal finalidade, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.
A alternativa D está incorreta. A mera declaração da companheira, por si só, não servirá como prova para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, uma vez que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 6º-A exige a apresentação de prova material para tal finalidade.
A alternativa D está incorreta. O atestado de batismo do filho em comum, atualmente com 18 anos de idade, não servirá como prova para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, uma vez que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 6º-A exige que a comprovação da união estável seja feita com início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito.
A alternativa E está correta. A conta bancária conjunta, com validade e uso até a data do óbito do segurado servirá como prova para comprovar a união estável para fins de pensão por morte, uma vez que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 22, §3º admite tal possibilidade.
QUESTÃO 14. Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer contemplar um mês de trabalho. Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
- não terá direito à pensão por morte, pois Manoel não cumpriu a carência para a concessão do benefício desejado;
- terá direito à pensão por morte, desde que comprove efetiva dependência econômica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma residência;
- não terá direito à pensão por morte, pois o benefício é pago ao cônjuge somente após 18 meses de contribuições mensais;
- poderá obter o benefício, pela via judicial, desde que comprove que Manoel faleceu por culpa exclusiva do empregador;
- terá direito ao benefício, pois Manoel já era filiado ao RGPS quando do acidente, sendo que a pensão por morte não possui carência.
Comentários
Alternativa correta letra E. A questão exige do candidato conhecimento acerca do benefício da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e dos prazos de carência legal exigidos para a concessão desse benefício.
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Contudo, o artigo 26 da Lei 8.213/91 prevê hipóteses de benefícios previdenciários que não exigirão o cumprimento de carência, prevendo dentre elas a concessão de pensão por morte. Por essa razão, mesmo que Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tenha ido a óbito em razão de acidente de trabalho antes de sequer ter contemplado um mês de trabalho, Maria, sua viúva, terá direito ao recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte. A filiação do segurado empregado se dá com o início do emprego.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 não se exige carência para o benefício previdenciário da pensão por morte.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 16 da Lei 8.213 dão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Ainda de acordo com o §4º do referido artigo, a dependência econômica das pessoas anteriormente indicadas é presumida. Desse modo, Maria não precisará comprovar a efetiva dependência econômica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma residência.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 não se exige carência para o benefício previdenciário da pensão por morte.
A alternativa D está incorreta. A Lei 8.213/91 não exige que a morte do segurado ocorra por culpa exclusiva do empregador para fins de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário da pensão por morte por parte de seus dependentes. O fato gerador da pensão é simplesmente o óbito do segurado.
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 26 da Lei 8.213 não se exige carência para o benefício previdenciário da pensão por morte.
QUESTÃO 15. A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento do adicional de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº 8.213/91.
Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados. A conduta do fisco federal é:
- acertada, pois o financiamento dos benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho é quantificado sobre a remuneração total de todos os empregados e segurados avulsos do empregador;
- incorreta, pois a referida contribuição já foi declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, haja vista a aposentadoria especial já contar com financiamento próprio;
- acertada, pois a XPTO, ao expor 250 empregados ao agente nocivo ruído, está gerando excesso de risco previdenciário, o qual deve ser custeado pelo empregador responsável, e não transferido à sociedade;
- incorreta, pois o adicional de contribuição, na situação exposta, somente possui incidência sobre a remuneração dos segurados efetivamente expostos aos agentes nocivos;
- acertada, pois a contribuição previdenciária referida tem natureza jurídica de tributo, sendo prestação pecuniária compulsória devidamente aperfeiçoada pela ocorrência do fato gerador.
Comentários
Alternativa correta letra D. A questão exige do candidato conhecimento acerca do benefício da aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213, o benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes de contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Trata-se, então, do adicional do SAT/RAT. Ademais, prevê o §7º do referido dispositivo que o acréscimo da contribuição incidirá exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais.
A alternativa A está incorreta. A conduta do fisco federal está incorreta, pois de acordo com o §7º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o financiamento do benefício de aposentadoria especial se dá pelo adicional da contribuição do RAT, incidindo apenas sobre a remuneração dos empregados e segurados avulsos com exposição efetiva aos agentes prejudiciais à saúde.
A alternativa B está incorreta. A contribuição prevista no §7º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A alternativa C está incorreta. A conduta do fisco federal está incorreta, pois de acordo com o §7º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o financiamento do benefício de aposentadoria especial se dá pelo adicional da contribuição do RAT, incidindo apenas sobre a remuneração dos empregados e segurados avulsos com exposição efetiva aos agentes prejudiciais à saúde.
A alternativa D está correta. A conduta do fisco federal está correta, pois de acordo com o §7º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o financiamento do benefício de aposentadoria especial se dá pelo adicional da contribuição do RAT, incidindo apenas sobre a remuneração dos empregados e segurados avulsos com exposição efetiva aos agentes prejudiciais à saúde.
A alternativa E está incorreta. A conduta do fisco federal está incorreta, pois de acordo com o §7º do artigo 57 da Lei nº 8.213, o financiamento do benefício de aposentadoria especial se dá pelo adicional da contribuição do RAT, incidindo apenas sobre a remuneração dos empregados e segurados avulsos com exposição efetiva aos agentes prejudiciais à saúde.
QUESTÃO 16. Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade deseja e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva. Os referidos valores pagos aos empregados são:
- dotados de natureza salarial, compondo o salário de contribuição dos empregados;
- desprovidos de natureza salarial, desde que pagos em estrita conformidade com as previsões da legislação vigente;
- desprovidos de natureza salarial, haja vista a imunidade tributária que afasta tais pagamentos da incidência tributária;
- dotados de natureza salarial, mas somente quanto aos empregados vinculados a regime próprio de previdência social;
- desprovidos de natureza salarial, desde que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da indústria.
Comentários
Alternativa correta letra B.
Para o segurado empregado, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ocorre que nem todos os valores recebidos pelo segurado integrarão o seu salário-de-contribuição. Isso porque algumas delas possuem natureza indenizatória, isto é, têm a finalidade de compensar o trabalhador por despesas ou prejuízos relacionados ao trabalho, e não de retribuir o trabalho efetivamente prestado. Por essa razão, o empregador não precisa recolher a contribuição previdenciária sobre esses valores. As verbas que não integram o salário-de-contribuição estão previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91, dentre elas está prevista a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 28, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o conceito de salário de contribuição.
A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 28, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, o conceito de salário de contribuição.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 28, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, o conceito de salário de contribuição. Não se trata de hipótese de imunidade tributária porque a incidência é afastada pela lei.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 28, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, o conceito de salário de contribuição.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o artigo 28, §9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, a importância recebida a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, o conceito de salário de contribuição.Não há na lei exigência de que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da indústria.
QUESTÃO 17. Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano. Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
- 60 anos;
- 65 anos;
- 55 anos;
- 62 anos;
- 57 anos.
Comentários
Alternativa correta letra B. A questão aborda a temática do Regime Próprio de Previdência Social e cobra do candidato o conhecimento acerca da idade mínima exigida nas aposentadorias programadas dentro desse regime.
De acordo com o art. 40, §1º, III da CF o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
A alternativa A está incorreta. Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com 65 anos, nos termos do art. §1º, III da CF.
A alternativa B está correta. Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com 65 anos, nos termos do art. §1º, III da CF.
A alternativa C está incorreta. Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com 65 anos, nos termos do art. §1º, III da CF.
A alternativa D está incorreta. Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com 65 anos, nos termos do art. §1º, III da CF.
A alternativa E está incorreta. Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com 65 anos, nos termos do art. §1º, III da CF.
QUESTÃO 18. Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;
- a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante a o grau de deficiência;
- Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;
- a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;
- caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.
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Alternativa correta letra A. A questão exige do candidato conhecimento acerca do benefício da aposentadoria do segurado qualificado como pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
De acordo com o artigo 40, §4ºA da CF, poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ademais, prevê o artigo 22 da EC nº 103/2019 que até que lei discipline o § 4º-A do art. 40, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. A referida lei complementar prevê duas modalidades distintas de aposentadoria voluntária aos segurados portadores de deficiência: 1) Por tempo de contribuição (art. 3º, I a III da LC nº 142/2013);
2) Por idade e tempo de contribuição (art. 3º, IV da LC nº 142/2013).
A alternativa A está correta. Trata-se da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 3º, I a III da LC nº 142/2013. Nessa modalidade de aposentadoria, não se exige idade mínima do servidor segurado.
A alternativa B está incorreta. Alternativa considerada incorreta, porém, passível de recurso. Isso porque está correta a interpretação de que a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante a o grau de deficiência. Nesse caso, seria possível sua aposentadoria aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período, 10 anos de exercício efetivo no serviço público e 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, nos termos do 22 da EC nº 103/2019 e do art. 3º, IV da LC nº 142/2013.
A alternativa C está incorreta. Afirmativa está em desacordo com a previsão legal (art. 3º da LC nº 142/2013).
A alternativa D está incorreta. A LC nº 142/2013 regulamenta o disposto no §4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do servidor público federal.
A alternativa E está incorreta. A LC nº 142/2013 regulamenta o disposto no §4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do servidor público federal. Desse modo, Júlia terá sim direito à aposentadoria voluntária com regras com critérios diferenciados.
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