Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 07, 09, 38, 43 e 68.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TRF 5.ª Região em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 11. Mário, juiz federal lotado na 5ª Região, sofre acidente automobilístico que o deixa temporariamente afastado de suas funções, haja vista a comprovada incapacidade temporária, mediante perícia médica. Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) caso a incapacidade laboral de Mário ultrapasse 12 meses, ele será compulsoriamente aposentado por incapacidade permanente;
b) na hipótese de agravamento do quadro clínico de Mário, eventual aposentadoria por incapacidade permanente será concedida pelo regime previdenciário próprio federal;
c) caso Mário tenha plena recuperação para suas atividades profissionais, ele poderá requerer o benefício de auxílio-acidente, junto ao INSS, na hipótese de sequelas definitivas;
d) caso Mário fique incapacitado definitivamente após 24 meses de afastamento, ele terá de se submeter a processo de readaptação profissional, podendo ser realocado em qualquer atividade do tribunal;
e) na eventualidade de óbito de Mário durante seu afastamento, o benefício previdenciário de pensão por morte será encargo do Tesouro Nacional e não do Regime Próprio de Previdência Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a temática do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais.
A alternativa A está incorreta. Mário é servidor público federal, razão pela qual é vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social da União. Estabelece o artigo 188, §1º da Lei nº 8.112/90 que “a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses”. Desse modo, a alternativa está incorreta por indicar que esse período máximo será de 12 (doze) meses. Ademais, não se trataria de aposentadoria compulsória, mas sim por incapacidade permanente para o trabalho.
A alternativa B está correta. Mário é servidor público federal, razão pela qual em caso de eventual agravamento do seu quadro clínico será aposentado por incapacidade permanente pelo Regime Próprio de Previdência Social.
A alternativa C está incorreta. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é concedido apenas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, como Mário é servidor público federal, não se aplica a ele o referido benefício previdenciário.
A alternativa D está incorreta. Caso fique incapacitado definitivamente após 24 meses, Mário fará jus a aposentadoria por incapacidade permanente. Não será o caso de submetê-lo ao processo de readaptação profissional.
A alternativa E está incorreta. Na eventualidade de óbito de Mário, servidor público federal, a pensão por morte aos seus dependentes seria custeada pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, nos termos do artigo 285 da Lei nº 8.112/90 e do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019.
QUESTÃO 12. Maria, moradora de cidade do interior do Estado da Paraíba, em região de atividade econômica eminentemente rural, busca aposentadoria por idade, haja vista ter provas documentais de atividade profissional em pequena propriedade rural, em conjunto com sua família. Na referida situação hipotética, é correto afirmar que:
a) segundo a descrição de sua atividade profissional, Maria está qualificada como segurada obrigatória empresária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
b) na situação descrita, a única possibilidade de aposentadoria para Maria seria por idade, ao completar 62 anos, e desde que comprovado o recolhimento de 15 anos de contribuição;
c) em qualquer situação, o INSS poderá exigir de Maria a prova de todos os recolhimentos previdenciários derivados da comercialização de sua produção rural, haja vista ela ser a responsável tributária;
d) caso Maria obtenha aposentadoria por idade na condição de pequena produtora rural, ela impedirá que os demais membros da família recebam prestação semelhante, por conta do necessário custeio do sistema previdenciário;
e) caso Maria desempenhe suas atividades em estrito regime de economia familiar, em área não superior a quatro módulos fiscais, poderá enquadrar-se como segurada especial do RGPS e aposentar-se nessa condição.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com os fatos narrados no enunciado, Maria se enquadra na condição de segurada especial, nos termos do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91.
A alternativa B está incorreta. Na condição de segurada especial, Maria poderá se aposentar ao completar a idade mínima de 55 anos, nos termos do art. 201, §7º, II da CF/88. Lembra-se que a carência do segurado especial é de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, e não necessariamente de contribuições.
A alternativa C está incorreta. Não é em qualquer situação que Maria seria considerada responsável tributário. Na hipótese de Maria comercializar sua produção rural para uma cooperativa, por exemplo, esta última sub-roga-se no dever de recolher a contribuição, de modo que a responsabilidade tributária não seria imputada ao segurado especial.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 11, VII, alínea c, da Lei 8.213/91, é considerada como segurado especial a pessoa física que ocupe a condição de cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial, desde que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
A alternativa E está correta. Nos termos narrados na alternativa, Maria seria enquadrada na condição de segurada especial, de acordo com o estabelecido no artigo 11, VII, alínea a da Lei nº 8.213/91.
QUESTÃO 13. Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco, recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, alegando ter desempenhado, ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena propriedade. Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
a) uma vez demonstrado que ele, de forma limitada e por qualquer período, tenha usado sua propriedade para fins turísticos;
b) uma vez comprovado que ele, de forma concomitante e continuada, tenha exercido diversos mandatos de vereador na referida cidade;
c) na hipótese de ele ter, por meio de contrato, realizado parceria rural de qualquer parcela de seu terreno;
d) na hipótese de ele ter sido beneficiário de benefício de prestação continuada no passado;
e) na hipótese de comprovada utilização de mão de obra remunerada de forma continuada e sem interrupção.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 11, §8º, inciso II da Lei nº 8.213/91, a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano não descaracteriza a condição de segurado especial.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 11, §9º, inciso V da Lei nº 8.213/91, o exercício do mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural não descaracteriza a condição de segurado especial.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 11, §8º, inciso I da Lei nº 8.213/91, a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 11, §8º, inciso IV da Lei nº 8.213/91, o fato de ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo não descaracteriza a condição de segurado especial.
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Desse modo, na hipótese de comprovada utilização de mão de obra remunerada de forma continuada e sem interrupção, restaria descaracterizada a condição de segurado especial.
QUESTÃO 14. A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente. Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
b) a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
c) a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;
d) como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;
e) a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes do acréscimo de contribuição a cargo da empresa (RAT), com alíquotas de 12%, 9% ou 6% pontos percentuais, incidente sobre o total da remuneração dos trabalhadores que ficarem expostos a agentes prejudiciais à saúde com direito à concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente, nos termos do artigo 57, §6º da Lei nº 8.213/91.
A alternativa B está incorreta. Não é correto afirmar que o exercício de atividade profissionais com exposição a agentes nocivos é vedada pela legislação previdenciária, uma vez que a própria Lei nº 8.213/91 admite essa situação, prevendo, inclusive, o benefício da aposentadoria especial ao trabalhador que se encontre expostos de forma permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
A alternativa C está incorreta. O erro da alternativa é afirmar que o incremento da contribuição previdenciária por parte do empregador incidirá sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade. Na realidade, incidirá apenas sobre a remuneração daqueles trabalhadores expostos aos agentes prejudiciais à saúde.
A alternativa D está incorreta. Conforme já explicado no comentário da alternativa C, haverá incremento da contribuição previdenciária por parte do empregador sobre a da folha de empregados da sociedade que se encontrem em situação de exposição aos agentes nocivos à saúde. Ademais, a contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo, não podendo, dessa forma, não ser cobrada com base em crivo de razoabilidade.
A alternativa E está incorreta. Prevê o artigo 58, §4º da Lei nº 8.213/91 que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. No entanto, a alternativa está errada por afirmar que se trata de documento que possui presunção absoluta de veracidade. Na realidade, essa presunção é relativa, uma vez que poderá ser afastada se houver indícios de que o PPP não reflete as reais condições de trabalho do trabalhador, ou se o segurado apresentar provas de dúvida ou inconsistência sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual.
QUESTÃO 15. Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda derivada do trabalho e desprovido de patrimônio, reside com sua esposa, Maria, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e recebe benefício de um salário-mínimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou parentes próximos. Jorge requereu, junto ao INSS, a benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
a) Jorge poderá receber benefício assistencial de um salário-mínimo, na forma do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pois atende a todos os requisitos legais;
b) Jorge poderá receber o benefício assistencial, desde que possua mais de 65 anos de idade, pois a aposentadoria de sua esposa não entrará no cômputo da renda mensal para esse fim;
c) o benefício de Jorge deve ser indeferido na via administrativa, pois o INSS não é competente para fins de avaliação e concessão de prestações assistenciais;
d) o benefício assistencial de Jorge somente será devido se, além de idoso, for pessoa com deficiência que careça do auxílio permanente de terceiros;
e) Jorge, se possuir mais de 65 anos de idade, não precisará da prestação assistencial, pois poderá aposentar-se por idade, benefício previdenciário que dispensa qualquer tempo de contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 20, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Prevê, ainda, o §3º do mesmo dispositivo que terão direito ao BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A questão não menciona a idade de Jorge para saber se tem mais ou menos de 65 anos de idade.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 20, §14 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal per capita. Como o casal não tem outras rendas que não seja a aposentadoria da esposa, cujo valor não ultrapassa 01 salário-mínimo, Jorge vai se enquadrar na exigência da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 29, parágrafo único da Lei nº 8.742/93, os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. No caso do BPC, a União delegou ao INSS a atribuição de operacionalizar a concessão, revisão e cessação do benefício.
A alternativa D está incorreta. Não se trata de requisitos cumulativos. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A alternativa E está incorreta. Caso Jorge optasse pela aposentadoria por idade, seria dele exigido tempo mínimo de 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, nos termos do que dispõe o art. 19, caput da Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso em razão do que dispõe o art. 201 da CF: A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
QUESTÃO 16. João, segurado empregado em conhecida metalúrgica, foi anos de idade, sendo esse seu primeiro emprego e primeira contratado para a respectiva atividade em janeiro de 2020, aos 20 atividade remunerada, sem qualquer liame com o sistema previdenciário nacional antes disso. João, desde o início, tem atividade insalubre, de forma permanente, a qual se qualifica como atividade especial de 25 anos, na forma do laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Admitindo, por hipótese, que João permaneça na referida atividade por toda a sua vida profissional, ele poderá aposentar-se com a idade de:
a) 45 anos;
b) 50 anos;
c) 55 anos;
d) 58 anos;
e) 60 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois está em desacordo com o previsto no artigo 19, §1º, inciso I, alínea c da EC nº 103/2019.
A alternativa B está incorreta, pois está em desacordo com o previsto no artigo 19, §1º, inciso I, alínea c da EC nº 103/2019.
A alternativa C está incorreta, pois está em desacordo com o previsto no artigo 19, §1º, inciso I, alínea c da EC nº 103/2019.
A alternativa D está incorreta, pois está em desacordo com o previsto no artigo 19, §1º, inciso I, alínea c da EC nº 103/2019.
A alternativa E está correta. Segundo o artigo 19, §1º, I da EC nº 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
QUESTÃO 17. A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais. Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
a) a impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social ser contribuição prévia do interessado;
b) a impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária;
c) comando voltado ao legislador ordinário, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos mínimos de sobrevivência desde que haja recolhimentos prévios;
d) regra específica do subsistema previdenciário na qual haja dimensionamento de plano de custeio compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial;
e) a necessária equidade do valor de benefícios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 194 da CF/88, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Apenas a previdência tem caráter contributivo, de modo que é possível a concessão aos serviços da saúde e da assistência social, ainda que não tenha ocorrido contribuição por parte do beneficiário.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
A alternativa C está incorreta. Não é correto afirmar que o sistema previdenciário assegurará a toda e qualquer pessoa pagamentos mínimos de sobrevivência. São cobertos por esse sistema os eventos previstos no artigo 201 da CF/88.
A alternativa D está correta. A necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial nos sistemas previdenciários significa que as receitas (contribuições) devem ser suficientes para cobrir as despesas (benefícios) ao longo do tempo, garantindo a sustentabilidade do sistema. Em outras palavras, é preciso assegurar que a previdência social seja financeiramente viável e que possa honrar seus compromissos futuros.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 195, inciso II, da CF/88, os aposentados e pensionistas não contribuem para o financiamento do Regime Geral da Previdência Social. Trata-se do caso de imunidade tributária.
QUESTÃO 18. A sociedade XPTO, atuante no setor alimentício, possui 1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos estão devidamente registrados, recebendo salário mensal contratualmente pactuado, mas com algumas adições que refletem pagamentos não necessariamente de índole contraprestacional.
Nesse contexto hipotético, uma parcela que deve ser adicionada ao salário de contribuição mensal dos empregados e:
a) licença-prêmio indenizada;
b) vale-transporte, pago na forma da legislação;
c) diárias para viagem;
d) participação nos lucros da empresa, paga na forma da legislação;
e) aportes à previdência complementar, quando não extensível a todos os empregados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 29, §8º da Lei nº 8.212/91, a licença-prêmio indenizada não integra o salário-de-contribuição.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 29, §8º da Lei nº 8.212/91, o vale transporte não integra o salário-de-contribuição.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 29, §8º da Lei nº 8.212/91, diárias para viagem não integram o salário-de-contribuição.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 29, §8º da Lei nº 8.212/91, a participação nos lucros ou resultados da empresa, paga na forma da legislação específica, não integra o salário-de-contribuição.
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 29, §8º da Lei nº 8.212/91, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes não integra o salário-de-contribuição. No caso apresentado pela alternativa, como se trata de aportes à previdência complementar não extensível a todos os empregados integrará o salário-de-contribuição.
QUESTÃO 71. João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente. Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
a) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
b) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
c) faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
d) faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
e) não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O servidor fará jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transição do pedágio de 100%.
A alternativa B está incorreta. O servidor fará jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transição do pedágio de 100%.
A alternativa C está correta. Aplica-se ao caso a regra de transição do pedágio de 100%. O servidor que já estava no serviço publico federal na data da publicação da EC nº 103/2019 e não havia completado os requisitos para se aposentar com a regra anterior poderá se valer da regra do pedágio de 100%, que exigirá 60 anos de idade, 35 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício do serviço público, 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Além disso, terá que contribuir com um período adicional relativo ao tempo de contribuição que faltava em 13/11/2019 para completar 35 anos de contribuição (pedágio de 100%). Considerando que João completou 38 anos de contribuição em 2024, infere-se que na data da publicação da EC n. 103/2019, João tinha 33 anos de contribuição, faltando 02 anos para ele completar 35 anos de contribuição. Para aplicar a regra do pedágio de 100%, João deverá cumprir, então: 35 anos de contribuição, 60 anos de idade; 20 anos de efetivo exercício do serviço público; 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e Mais 02 anos de contribuição (pedágio de 100%). Em 2024, João completa todos esses requisitos, podendo se aposentar. No entanto, não haverá em seu caso a observância da integralidade e da paridade pelo fato de o servidor ter ingressado no serviço público após a EC nº 41/2003.
A alternativa D está incorreta. O servidor fará jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transição do pedágio de 100%. No entanto, não haverá a observância da integralidade e da paridade pelo fato de o servidor ter ingressado no serviço público após a EC nº 41/2003.
A alternativa E está incorreta. O servidor fará jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transição do pedágio de 100%.
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