Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para os Correios (ECT). Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21 e 43.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Advogado dos Correios (ECT), no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Previdenciário
QUESTÃO 48. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.
a) Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social
b) Caráter seletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados
c) Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis especificas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
d) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, cor participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre organização da seguridade social, mais especificamente sobre seus objetivos. A questão exigiu do candidato o conhecimento da literalidade da lei, tendo em vista o fundamento desta questão se encontrar no art. 194, parágrafo único, VI, CRF/88.
A alternativa A está incorreta. A alternativa prevê rubricas contábeis gerais, quando, na verdade, elas são específicas (art. 194, parágrafo único, VI, CRF/88).
As alternativas B e D estão incorretas. A gestão é quadripartite, contando com a participação dos trabalhadores, do governo, dos aposentados e das empresas.
A alternativa C está correta. A alternativa está de acordo com o art. 194, parágrafo único, VI, CRF/88, vejamos: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
QUESTÃO 49. Assinale a alternativa correta.
a) A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social
b) A assistência reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza
c) A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar
d) A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre assistência social, mais especificamente sobre seus objetivos. A questão exigiu do candidato o conhecimento da literalidade da lei, tendo em vista o fundamento desta questão se encontrar no art. 203, VI, CRF/88.
A alternativa A está incorreta. A assistência social é um direito de todos, independentemente de contribuição prévia à seguridade social. Ela não exige contribuição dos beneficiários.
A alternativa B está correta. A assistência social tem como objetivo fundamental reduzir a vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, proporcionando-lhes acesso a serviços e benefícios que melhorem suas condições de vida, conforme prevê o art. 203, VI, CRF/88.
A alternativa C está incorreta. A assistência social abrange um espectro mais amplo de beneficiários, incluindo idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
A alternativa D está incorreta. O benefício de prestação continuada (BPC) previsto na assistência social garante um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não possuir meios de se sustentar, mas a redação desta alternativa está incorreta quanto ao valor do benefício (art. 203, CRFB/88).
QUESTÃO 50. No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a previsão, em lei complementar, quanto à possibilidade de fixação de idade e tempo de contribuição distintos para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados ___________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
a) cujas atividades sejam exercidas independente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
b) cuja categoria profissional tenha sido historicamente submetida a contato eventual com agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde
c) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação
d) cuja categoria profissional esteja relacionada à realização de pesquisas acadêmicas com agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre critérios diferenciados para concessão de benefícios no Regime Geral de Previdência Social, em específico à aposentadoria especial em sentido estrito. A questão exigiu do candidato o conhecimento da literalidade da lei, tendo em vista o fundamento desta questão se encontrar no art. 201, §1º, II, CRF/88.
A alternativa C está correta. Conforme o art. art. 201, §1º, II, CRF/88 assim prevê, há a aplicação de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para segurados expostos a agentes nocivos, preservando a segurança e a saúde do trabalhador. Portanto, esta alternativa está consoante a legislação, que prevê a concessão de benefícios diferenciados para aqueles segurados cujas atividades envolvem exposição a agentes prejudiciais. Vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. As demais alternativas estão incorretas, portanto.
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