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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público Federal. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 32.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MPF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 81. Assinale a alternativa correta:
a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
c) O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
d) No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O tema principal da questão tem relação com os princípios da aplicação da lei penal no tempo.
A alternativa A está correta. Trata-se do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.
A alternativa B está incorreta. Embora 90 dias e 3 meses possam parecer equivalentes, em termos jurídicos, a contagem de prazos pode ter implicações diferentes, especialmente em relação a benefícios penais e execução da pena.
A alternativa C está incorreta. O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são institutos distintos. O conflito aparente de normas é resolvido por critérios como especialidade, subsidiariedade e consunção, enquanto o concurso formal de crimes envolve a aplicação de penas para crimes cometidos com uma única ação ou omissão.
A alternativa D está incorreta. No direito penal, assim como no direito processual penal, o prazo é contado incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento, conforme o art. 10 do Código Penal
QUESTÃO 82. Assinale a alternativa errada:
a) O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.
b) O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.
c) Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, prática peculato-desvio.
d) O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão aborda o crime de peculato e suas características penais. Ressalta-se que a alternativa “B” também pode ser considerada errada, sob a ótica do entendimento do STJ.
A alternativa A está correta. O crime de peculato admite a forma tentada, pois é possível que o agente inicie a execução do crime sem conseguir consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.
A alternativa B está incorreta. Segundo a doutrina majoritária, o peculato desvio é um crime material, na medida em que sua consumação ocorre no momento em que funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. Por outro lado, cabe ressaltar que o STJ possui entendimento que considera o peculato desvio como um crime formal, veja: “PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONDUTA TÍPICA. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERDA DO CARGO DE GOVERNADOR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA E AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 1. Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. 2. Configura peculato-desvio a retenção dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos que recebiam seus vencimentos já com os descontos dos valores de retenção a título de empréstimo consignado, mas, por ordem de administrador, os repasses às instituições financeiras credoras não eram realizados. 3. Na modalidade peculato-desvio, não se discute o deslocamento de verbas públicas em razão de gestão administrativa, mas o deslocamento de dinheiro particular em posse do Estado. Assim, a consumação do crime não depende da prova do destino do dinheiro ou do benefício obtido por agente ou terceiro. 4. Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, a perda do cargo, função ou mandado eletivo é efeito da condenação, mas é imprescindível que o juiz fundamente especificamente a decretação desse efeito extrapenal. É absolutamente incabível que o chefe do Poder Executivo de Estado da Federação permaneça no cargo após condenação pela prática de crime cuja natureza jurídica está fundamentada no resguardo da probidade administrativa. 5. Apelação do Ministério Público provida para condenação do réu às penas de reclusão e de multa e para ressarcimento do erário em montante atualizado e corrigido. Apelação do réu prejudicada. Decretação da perda do cargo de governador de Estado. (APn 814/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 04/02/2020)”.
A alternativa C está correta. No peculato-desvio, o funcionário público desvia o bem ou valor para uma finalidade diversa da prevista, mesmo que alegue estar beneficiando indiretamente a administração pública. O uso de recursos públicos para consertar um automóvel particular, ainda que utilizado para fins públicos, caracteriza o desvio.
A alternativa D está incorreta. O crime de peculato é um crime próprio, a condição de funcionário público é elementar do tipo penal. No entanto, conforme o art. 30 do Código Penal, esse elementar se comunica aos demais envolvidos, logo, é possível o concurso de pessoas, inclusive com particulares, desde que estes tenham ciência da condição de funcionário público do coautor.
QUESTÃO 83. Assinale a alternativa certa:
a) O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.
b) O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.
c) O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.
d) A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. O tema principal da questão tem relação com os crimes praticados contra a Administração Pública.
A alternativa A está incorreta. O art. 318 do Código Penal trata do crime de facilitação de contrabando ou descaminho, enquanto o art. 319 trata do crime de prevaricação. As penas máximas para esses crimes não são necessariamente semelhantes, e a adequação típica depende da análise dos elementos específicos de cada tipo penal.
A alternativa B está correta. O art. 332 do Código Penal tipifica o crime de tráfico de influência, que consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
A alternativa C está incorreta. O art. 333 do Código Penal realmente tipifica a corrupção ativa, que é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. No entanto, há um tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal, que é o art. 317, tipificando a conduta de solicitar ou receber vantagem indevida.
A alternativa D está incorreta. A receptação, prevista no art. 180 do Código Penal, é um crime contra o patrimônio, não contra a administração pública, mesmo que o bem pertença à União. O crime de receptação visa proteger o patrimônio em geral, independentemente de quem seja o proprietário.
QUESTÃO 84. Assinale a alternativa correta:
a) Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.
b) Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.
c) O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.
d) O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. O tema principal da questão tem relação com a aplicação de circunstâncias penais e crimes específicos: possibilidade de reconhecimento cumulativo de causas de diminuição e atenuantes no homicídio, além da tipificação de crimes como tortura, genocídio e violência política de gênero.
A alternativa A está incorreta. A doutrina e a jurisprudência indicam que a causa de diminuição de pena por relevante valor moral e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal, que também se refere a motivo de relevante valor moral, não podem ser aplicadas cumulativamente. Isso ocorre porque ambas se referem ao mesmo fundamento, e a aplicação cumulativa resultaria em uma dupla consideração do mesmo fator atenuante, o que não é permitido.
A alternativa B está incorreta. A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, não limita a prática do crime de tortura apenas a agentes públicos. Embora a lei preveja a perda do cargo, função ou emprego público como efeito automático da condenação, qualquer pessoa pode ser autora do crime de tortura, não apenas agentes públicos
A alternativa C está incorreta. A violência política de gênero está prevista na Lei nº 14.192/2021, que trata da prevenção e repressão à violência política contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) trata da violência doméstica e familiar, não da violência política.
A alternativa D está correta. A Lei nº 2.889/1956 define e pune o crime de genocídio, e em seu art. 1º estabelece que as penas aplicáveis são aquelas previstas no Código Penal.
QUESTÃO 85. O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o § 2º estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental. No contexto, é correto dizer:
a) O crime admite a forma culposa.
b) O crime não é comum, mas especial.
c) Só pode ser praticado pelo dono da empresa.
d) O dispositivo penal é norma penal em branco.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda crime contra a organização do trabalho (art. 203 CP)
A alternativa A está incorreta. crime de frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho, mediante fraude ou violência, é doloso, pois exige a intenção de fraudar ou usar violência. Não há previsão de forma culposa para este crime.
A alternativa B está incorreta. O crime é comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a capacidade de frustrar direitos trabalhistas, não exigindo uma qualidade especial do agente.
A alternativa C está incorreta. O crime pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a capacidade de frustrar direitos trabalhistas, não se limitando ao dono da empresa. Pode incluir gerentes, supervisores ou qualquer pessoa que tenha controle sobre as condições de trabalho.
A alternativa D está correta. O art. 203 do Código Penal é considerado uma norma penal em branco, pois remete à legislação trabalhista para definir os direitos que podem ser frustrados, necessitando de complementação normativa.
QUESTÃO 86. As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet e à tecnologia da informação. No contexto, pode-se dizer que:
a) Ataques cibernéticos só são punidos se bem-sucedidos, ou seja, se o agente, ou os agentes, conseguirem o resultado pretendido, a vantagem ou a informação procurada no dispositivo ou equipamento violado.
b) O estelionato digital é o tipo penal voltado à criminalização de fraudes que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer valores financeiros.
c) Ainda que a legislação tenha sido atualizada, não há tipo penal específico para fraudes com criptomoedas.
d) A nova legislação tornou atípica a conduta de emitir fatura ou duplicata simulada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda a atualização legislativa para criminalizar condutas digitais, como fraudes cometidas por meio eletrônico.
A alternativa A está incorreta. A legislação penal brasileira não exige que o ataque cibernético seja bem-sucedido para que seja punido. O simples ato de tentar invadir um sistema ou dispositivo já pode configurar crime, independentemente de o agente ter obtido ou não a vantagem ou informação desejada. Crimes cibernéticos podem ser punidos mesmo na forma tentada, sem a necessidade de consumação do resultado pretendido.
A alternativa B está incorreta. O estelionato digital, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.155/2021, abrange fraudes cometidas por meio eletrônico, mas não se limita a fraudes com ativos virtuais ou valores mobiliários.
A alternativa C está correta. Ainda que essas fraudes possam ser punidas com base em tipos penais genéricos, não existe um artigo no Código Penal ou lei penal específica que tipifique diretamente a fraude com criptomoedas.
A alternativa D está incorreta. A conduta de emitir duplicata simulada continua sendo crime previsto no art. 172 do Código Penal, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa. Não houve revogação ou descriminalização dessa conduta pelas leis mencionadas.
QUESTÃO 87. Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
a) O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.
b) O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.
c) A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.
d) A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O tema principal da questão diz respeito à Lei de Drogas.
A alternativa A está correta. O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 prevê a figura do “tráfico privilegiado”, que é uma causa de diminuição de pena para o crime de tráfico de drogas.
A alternativa B está incorreta. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 trata do porte de drogas para consumo pessoal e não estabelece penas para traficantes internacionais.
A alternativa C está incorreta. A Lei nº 11.343/2006 tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes no art. 35, que prevê pena para quem se associa a duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34.
A alternativa D está incorreta. O financiamento do tráfico de drogas é considerado uma conduta mais grave e está tipificado no art. 36 da Lei nº 11.343/2006.
QUESTÃO 88. Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:
a) Reclusão, detenção e multa
b) Prestação de serviços à comunidade, privativas de liberdade e multa.
c) Privativas de liberdade, interdição de direitos e multa.
d) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda as espécies de pena segundo o Código Penal Brasileiro.
A alternativa A está incorreta. Embora reclusão e detenção sejam penas privativas de liberdade, o art. 32 do Código Penal não se limita a essas penas. Ele classifica as penas em três categorias: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
A alternativa B está incorreta. A prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direitos, mas a alternativa não menciona corretamente as categorias gerais de penas conforme o art. 32 do Código Penal.
A alternativa C está incorreta. termo “interdição de direitos” não é utilizado no art. 32 do Código Penal. As penas são classificadas como privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
A alternativa D está correta. O art. 32 do Código Penal classifica as penas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
89. Assinale a alternativa correta:
a) A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.
b) Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.
c) O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.
d) O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda sobre os regimes de cumprimento de pena.
A alternativa A está incorreta. A pena de reclusão pode sim ser cumprida em regime aberto, conforme o art. 33, caput e §1º, alínea “c” do CP (Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º – Considera-se: c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado). O tipo de pena (reclusão ou detenção) não impede o cumprimento em regime aberto, desde que observados os critérios legais.
A alternativa B está incorreta. A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar é característica do regime semiaberto, já o regime aberto é cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado, conforme art. 33, §1º, “b” e “c” (Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º – Considera-se: b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado)..
A alternativa C está correta. O art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, pode iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
A alternativa D está incorreta. O art. 33, §2º, “a” do CP determina que o condenado a pena superior a 8 anos deve iniciar o cumprimento em regime fechado, independentemente de ser primário ou não. A primariedade pode influenciar na progressão de regime, mas não autoriza o início em regime aberto.
QUESTÃO 90. O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” A partir daí, correto afirmar:
a) O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.
b) Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.
c) O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.
d) O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O tema central da questão diz respeito sobre a teoria do tempo do crime.
A alternativa A está correta. O art. 4º do Código Penal brasileiro adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
A alternativa B está incorreta. A teoria da atividade continua sendo aplicada aos crimes permanentes. O que muda nesses casos é que a consumação se prolonga no tempo, o que pode afetar a aplicação da lei penal mais grave, conforme a Súmula 711 do STF. Mas o tempo do crime, para fins de definição da lei penal aplicável, segue sendo o da conduta (ação ou omissão).
A alternativa C está incorreta. A teoria da ubiquidade é adotada para o lugar do crime (art. 6º do CP: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.), e não para o tempo do crime. O art. 4º trata exclusivamente do momento da prática delituosa, adotando a teoria da atividade.
A alternativa D está incorreta. A teoria do resultado considera o crime praticado no momento em que ocorre o resultado (ex: morte da vítima). Essa não é a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, que expressamente opta pela teoria da atividade no art. 4º do CPB (Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado).
QUESTÃO 91. Assinale a alternativa certa:
a) São excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de vício, menoridade, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou força maior.
b) É excludente de culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga.
c) A emoção e a paixão muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.
d) O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação e não entender o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre as excludentes de culpabilidade.
A alternativa A está incorreta. As excludentes de culpabilidade incluem a inimputabilidade (como menoridade e doença mental), coação moral irresistível e obediência hierárquica. No entanto, a embriaguez decorrente de vício não é excludente de culpabilidade. A embriaguez só é excludente se for completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal (Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.).
A alternativa B está incorreta. O art. 28, II do CP é claro: não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, mesmo que completa. Isso se fundamenta na teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente responde pelos atos praticados mesmo estando embriagado, se voluntariamente se colocou nesse estado.
A alternativa C está incorreta. O art. 28, I do CP afirma expressamente que emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal. Elas podem, no máximo, funcionar como atenuantes genéricas ou causas de diminuição de pena em crimes como homicídio privilegiado, mas não afastam a culpabilidade.
A alternativa D está correta. O desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação, de modo que o agente não possa entender o caráter ilícito de sua conduta é uma causa de diminuição de pena, na forma do parágrafo único do art. 26 do CP, veja: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”
QUESTÃO 92. A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º, XLVII). Assim, é correto afirmar:
a) O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal
b) As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
c) O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
(d) A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata das restrições constitucionais quanto à pena privativa de liberdade e limite máximo de cumprimento (40 anos).
A alternativa A está incorreta. A Lei nº 13.964/2019 alterou o artigo 75 do Código Penal(Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos), aumentando o limite máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para 40 anos, e não 30 anos.
A alternativa B está correta. O art. 75, §2º, do Código Penal determina que, sobrevindo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. Isso significa que o condenado poderá cumprir mais de 40 anos no total, desde que por condenações sucessivas por fatos distintos e posteriores.
A alternativa C está incorreta. O limite de 40 anos refere-se ao tempo máximo de cumprimento da pena, e não ao limite de pena por crime isolado. Um réu pode ser condenado a 100, 200 anos, mas cumprirá no máximo 40 anos. A soma das penas é relevante, pois serve de base para cálculo de benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional etc.).
A alternativa D está incorreta. O regime de cumprimento da pena depende do total da pena aplicada e das condições do condenado, podendo iniciar em regime fechado, mas não há impedimento para que uma pena de 40 anos seja cumprida integralmente em regime fechado, dependendo do caso concreto e da progressão de regime.
QUESTÃO 93. Sobre prescrição, é possível afirmar:
a) Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.
b) A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
d) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda a regras sobre o início da contagem da prescrição, especialmente antes e depois do trânsito em julgado.
A alternativa A está incorreta. As penas restritivas de direitos prescrevem sim, nos mesmos prazos das penas privativas de liberdade que substituem, conforme o parágrafo único do art. 109 do Código Penal (Parágrafo único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade).
A alternativa B está incorreta. A primeira parte está correta: após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada (art. 110, § 1º do CPB: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa). No entanto, o prazo inicial nunca pode ser anterior à denúncia ou queixa, conforme o próprio §1º do art. 110 do CPB . Portanto, não pode ter como termo inicial a data do fato.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 111, inciso III, do Código Penal (Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência), nos crimes permanentes, o prazo prescricional só começa a correr quando cessa a permanência, ou seja, quando termina a situação ilícita que se prolonga no tempo (ex: sequestro, cárcere privado).
A alternativa D está incorreta. O art. 111, inciso I, do Código Penal (Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou) estabelece que, como regra geral, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consuma, o que pode ou não coincidir com o resultado da ação ou omissão.
QUESTÃO 94. Assinale a alternativa correta:
a) Recrutar alguém mediante fraude com a finalidade de submetê-la a trabalho em condição análoga à de escravo é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.
b) Transportar alguém mediante violência com a finalidade de remover-lhe órgãos é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.
c) Comprar criança com a finalidade de adoção ilegal é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda sobre a tipificação penal de condutas relacionadas ao tráfico de pessoas.
A alternativa A está incorreta. O Código Penal tipifica o tráfico de pessoas, incluindo o recrutamento mediante fraude para submeter alguém a trabalho em condição análoga à de escravo.
A alternativa B está incorreta. O tráfico de pessoas também abrange o transporte de pessoas mediante violência para a remoção de órgãos.
A alternativa C está incorreta. O tráfico de pessoas inclui a compra de crianças para adoção ilegal, conforme tipificado no Código Penal
A alternativa D está correta. Todas as alternativas estão corretas.
QUESTÃO 95. A Lei nº 13.834/2019 incluiu no Código Eleitoral o seguinte tipo penal: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.” O dispositivo tem alguns parágrafos. Um deles dispõe:
a) A pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de conduta culposa.
b) A pena é aumentada de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome que não é seu, hipotético.
c) Se a imputação é de prática de contravenção, a conduta é atípica.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tem como foco o novo tipo penal no Código Eleitoral que criminaliza a imputação falsa de crime com intenção eleitoral.
A alternativa A está incorreta. O dispositivo não prevê diminuição de pena para imputação de conduta culposa. A diminuição de pena ocorre quando a imputação é de prática de contravenção penal, conforme o parágrafo segundo do artigo 326-A do Código Eleitoral, veja: “A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção”.
A alternativa B está correta. É o texto do §1º do art. 326-A do Código Eleitoral, veja: “A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto”.
A alternativa C está incorreta. A conduta não é atípica. O §2º do art. 326-A do Código Eleitoral prevê que, se a imputação for de contravenção, a pena será diminuída de metade, mas a conduta continua sendo criminosa. Ou seja, há tipicidade, com redução da pena, veja: “A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.”
A alternativa D está incorreta. A alternativa B está correta.
QUESTÃO 96. Assinale a alternativa correta:
a) Os crimes culposos, com exceção de alguns previstos expressamente em lei, admitem a forma tentada.
b) O art. 14 do CPB, na parte geral, explica quando crime é consumado e quando o crime é tentado
c) O art. 15 do Código Penal, que dispõe sobre a tentativa voluntária e o arrependimento eficaz, estabelece que são equivalentes ao crime consumado.
d) O arrependimento posterior não interfere na aplicação da pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre o tema tentativa e consumação do crime.
A alternativa A está incorreta. Crimes culposos não admitem tentativa, pois a tentativa pressupõe dolo (vontade de alcançar o resultado), o que é incompatível com a culpa.
A alternativa B está correta. O art. 14 do Código Penal define: Crime consumado, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal e crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
A alternativa C está incorreta. O art. 15 do CP trata da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, mas não os equipara ao crime consumado. Pelo contrário: nesses casos, o agente responde apenas pelos atos já praticados, e não pelo crime tentado ou consumado.
A alternativa D está incorreta. O art. 16 do Código Penal (Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços) prevê que, nos crimes sem violência ou grave ameaça, se o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3. Ou seja, o arrependimento posterior interfere sim na pena.
QUESTÃO 97. Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
a) A punibilidade.
b) A ilicitude.
c) A culpabilidade.
d) A tipicidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre excludente de ilicitude no direito penal.
A alternativa A está incorreta. O estrito cumprimento do dever legal não exclui a punibilidade, mas sim a ilicitude do fato.
A alternativa B está correta. O fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude, conforme previsto no art. 23, inciso III, do Código Penal (Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito). Isso significa que a conduta, embora típica, não é considerada ilícita, pois está amparada por uma justificativa legal.
A alternativa C está incorreta. O estrito cumprimento do dever legal não exclui a culpabilidade, mas sim a ilicitude do fato.
A alternativa D está incorreta. O estrito cumprimento do dever legal não exclui a tipicidade, mas sim a ilicitude do fato.
QUESTÃO 98. Assinale a alternativa certa:
a) Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, é crime contra a fé pública.
b) Quem recebe a moeda falsa de boa-fé e a restitui à circulação depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.
c) Pode ser admitida a revisão pro societate.
d) A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tem como tema central a tipificação de falsificação de moeda estrangeira e princípios como a paridade de armas no processo penal.
A alternativa A está correta. O art. 289 do Código Penal tipifica como crime contra a fé pública a falsificação de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, no país ou no estrangeiro. O bem jurídico tutelado é a confiança pública na autenticidade da moeda, independentemente de sua origem nacional ou estrangeira.
A alternativa B está incorreta. A restituição à circulação de moeda falsa, mesmo após perceber a falsidade, não configura crime culposo, mas sim doloso, pois há a intenção de repassar a moeda falsa, mesmo que inicialmente tenha sido recebida de boa-fé. O Código Penal não prevê modalidade culposa para este tipo de crime
A alternativa C está incorreta. A revisão pro societate (para agravar a situação do réu após sentença absolutória transitada em julgado) não é admitida, pois violaria o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada.
A alternativa D está incorreta. Embora o princípio da paridade de armas garanta igualdade de oportunidades processuais entre acusação e defesa, não se trata de tratamento idêntico, mas sim isonômico, respeitando as funções distintas de cada parte. A acusação e a defesa têm papéis diferentes, e o aproveitamento da prova deve observar o contraditório e a ampla defesa, mas não exige simetria absoluta.
QUESTÃO 99. É correto dizer:
a) Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo apenas no bem jurídico protegido.
b) O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.
c) Fazer uso de documento falsificado não é crime; crime é falsificar o documento.
d) Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de falsidades documentais, com relação às diferenças entre tipos de falsidade (documental, ideológica etc.) e os elementos caracterizadores de cada crime.
A alternativa A está incorreta. Embora todos esses crimes sejam contra a fé pública, eles não são descritos da mesma maneira pelo legislador. A falsidade de documento público e particular refere-se à alteração material do documento, enquanto a falsidade ideológica refere-se à inserção de informações falsas em um documento verdadeiro. Cada um desses crimes tem suas particularidades na descrição legal e não diferem apenas no bem jurídico protegido.
A alternativa B está correta. O artigo 305 do Código Penal realmente tipifica a destruição, supressão ou ocultação de documento verdadeiro, público ou particular, de que não se podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não se enquadra nesse tipo penal, pois a tipicidade exige que o documento seja verdadeiro.
A alternativa C está incorreta. – uso de documento falso é crime autônomo, previsto no art. 304 do Código Penal. Mesmo que o agente não tenha sido o falsificador, o simples uso consciente do documento falsificado configura crime.
A alternativa D está incorreta. Na falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas o conteúdo é falso ou diverso do que deveria ser. Não necessariamente o conteúdo é integralmente modificado; pode haver apenas a inserção de uma declaração falsa ou omissão de uma declaração verdadeira.
QUESTÃO 100. Assinale a alternativa correta:
a) O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.
b) O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.
c) O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.
d) Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de crimes contra a administração pública e justiça.
A alternativa A está correta. O crime de reingresso de estrangeiro expulso no território nacional é tipificado no art. 338 do Código Penal Brasileiro e é classificado como crime contra a administração pública, mais especificamente contra a administração da justiça, pois envolve o descumprimento de uma decisão administrativa de expulsão.
A alternativa B está incorreta. O crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, é classificado como crime contra a administração pública, mas não especificamente contra a administração da justiça.
A alternativa C está incorreta. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, também é um crime contra a administração pública, mas não é especificamente contra a administração da justiça.
A alternativa D está incorreta. Corrupção ativa é um crime contra a administração pública, enquanto descaminho e contrabando são crimes contra a ordem tributária e econômica, respectivamente. Nenhum desses crimes é classificado como crime contra a fé pública, que envolve falsificações e fraudes documentais.
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