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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 50.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 21. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.
b) Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.
c) A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.
d) Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.
e) Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre princípios e elementos essenciais do Direito Penal, como a tipicidade, antijuridicidade, dolo e culpa, e a função da lei penal.
A alternativa A está correta. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Penal, garantindo que ninguém será punido sem prévia cominação legal. Isso implica que a descrição da conduta no tipo penal deve ser rigorosamente observada, para que haja adequação fática entre o fato ocorrido e a norma incriminadora. Este princípio atua como uma garantia contra arbitrariedades, exigindo clareza e precisão na tipificação das condutas.
A alternativa B está incorreta. Nem todos os tipos dolosos admitem punição a título de culpa. O Direito Penal prevê que alguns crimes são exclusivamente dolosos, ou seja, só podem ser cometidos com a intenção (dolo), não havendo previsão de punição por culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Além disso, a tipicidade material depende da violação de um bem jurídico tutelado, sendo essencial que haja dano ou perigo concreto ao bem protegido para que se configure o crime. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade da análise da ofensa ao bem jurídico para caracterizar a tipicidade.
A alternativa C está correta. O entendimento doutrinário e jurisprudencial afirma que a tipicidade é um indício de antijuridicidade, isto é, ao se subsumir uma conduta a um tipo penal, presume-se que ela seja antijurídica, salvo a presença de uma causa de justificação, como legítima defesa.
A alternativa D está correta. Os elementos normativos são aqueles que exigem uma avaliação de valor ou interpretação jurídica para serem compreendidos, como “honra” ou “funcionário público”. Eles complementam a descrição típica, e essa avaliação é fundamental para a caracterização da conduta criminosa.
A alternativa E está correta. A teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência brasileira, especialmente nos tribunais superiores. Ela estabelece que a tipicidade deve ser analisada de forma global, considerando se o comportamento é realmente antinormativo, ou seja, contrário ao ordenamento jurídico como um todo, verificando se a conduta não foi permitida ou incentivada por outras normas do direito.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra B, estando corretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 22. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A culpabilidade analisada sob o vértice da potencial consciência da ilicitude encontra-se atrelada ao seu sentido estrito, enquanto integrante do conceito analítico de crime, e não se confunde com a valoração afeta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
b) A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo sua consequência jurídica.
c) A ilicitude ou antijuridicidade compõe o conceito analítico de crime, podendo ser excluída se presentes causas de justificação, consistentes na legítima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.
d) Constituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena.
e) Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tal forma relacionadas entre si que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão aborda o conceito analítico de crime e os seus elementos (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), além de diferenciar a culpabilidade enquanto elemento do crime e como circunstância judicial no momento da dosimetria da pena.
A alternativa A está correta. A culpabilidade, no conceito analítico de crime, refere-se à reprovabilidade da conduta, o que inclui a potencial consciência da ilicitude. Já as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são utilizadas para determinar a pena dentro do mínimo e máximo legal, sendo uma etapa posterior à análise da culpabilidade enquanto elemento do crime. A doutrina e a jurisprudência fazem essa distinção clara entre a culpabilidade como elemento do crime e sua função na dosimetria da pena.
A alternativa B está correta. A punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime (que inclui tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade). A punibilidade é a consequência jurídica da prática do crime, ou seja, a aplicação da sanção penal.
A alternativa C está correta. A ilicitude é um dos elementos do conceito analítico de crime e pode ser excluída pelas chamadas causas de justificação, como a legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, conforme previsto no Código Penal.
A alternativa D está incorreta. A culpabilidade como elemento do crime e a culpabilidade como circunstância judicial são institutos distintos. No conceito analítico do crime, a culpabilidade refere-se à reprovabilidade da conduta e é um dos elementos necessários para a configuração do delito. Já no momento da dosimetria da pena, a culpabilidade é uma das circunstâncias judiciais consideradas para determinar a pena adequada, conforme o art. 59 do Código Penal. A doutrina e a jurisprudência destacam essa distinção, sendo equivocada a afirmação de que ambos os conceitos são o mesmo instituto.
A alternativa E está correta. O conceito analítico de crime é estruturado de forma sequencial: primeiro, verifica-se a tipicidade; em seguida, a antijuridicidade; e, por fim, a culpabilidade. Se um dos elementos estiver ausente, o crime não se configura.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, verificando-se nos prazos previstos no Código Penal, que não são afetados pela reincidência do condenado.
b) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
e) A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto quando a interrupção decorre da reincidência, ou pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata de aspectos relacionados à prescrição penal e à extinção da punibilidade.
A alternativa A está incorreta. Embora a prescrição, após o trânsito em julgado, se regule pela pena aplicada, a reincidência do condenado afeta o cálculo da prescrição. Nos termos do art. 110, §1º, e art. 61, I, do Código Penal, a reincidência aumenta o prazo prescricional em um terço. Portanto, a reincidência interfere sim nos prazos da prescrição, o que torna essa alternativa incorreta.
A alternativa B está correta. A extinção da punibilidade de um crime que sirva como pressuposto ou agravante de outro não se estende a esse outro crime. Crimes conexos mantêm suas características autônomas e podem agravar a pena, mesmo que a punibilidade de um seja extinta. Este entendimento está de acordo com o art. 108 do Código Penal.
A alternativa C está correta. A prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, é determinada com base na pena aplicada, conforme o art. 110 do Código Penal. O termo inicial da prescrição nunca pode ser anterior à denúncia ou queixa.
A alternativa D está correta. Essa alternativa reflete corretamente o disposto no art. 111, V, do Código Penal, que determina que, para crimes contra a dignidade sexual envolvendo menores, o prazo da prescrição começa a contar a partir do momento em que a vítima atinge a maioridade, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
A alternativa E está correta. A interrupção da prescrição se aplica a todos os coautores e partícipes do crime, exceto nos casos específicos mencionados, como a reincidência, que afeta apenas o condenado reincidente, e o início ou continuação do cumprimento da pena, que afetam diretamente o condenado que está cumprindo a pena. Este entendimento é corroborado pelo art. 117 do Código Penal.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra A, estando corretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 24. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
b) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados ao longo de um extenso período, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva em patamar superior ao mínimo legal.
c) Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.
d) O estado de sono ou o avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer
resistência, são circunstâncias aptas a revelar sua vulnerabilidade, levando a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso a caracterizar o estupro de vulnerável, independentemente da idade da vítima.
e) A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos crimes de estupro e estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão aborda os elementos constitutivos do crime de estupro de vulnerável e outros crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está correta. O crime de estupro de vulnerável, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal, é configurado sempre que há prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Não importa o consentimento da vítima, sua experiência sexual ou a existência de um relacionamento amoroso entre vítima e agente. A jurisprudência consolidada do STJ e STF reafirma que menores de 14 anos são incapazes de consentir validamente para atos sexuais, tornando irrelevantes essas circunstâncias.
A alternativa B está incorreta. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo havendo imprecisão quanto ao número exato de abusos praticados ao longo de um período extenso, o aumento de pena pela continuidade delitiva pode ser superior ao mínimo legal, a depender das circunstâncias do caso concreto. O STJ já decidiu que, quando há clara evidência de múltiplos atos ilícitos praticados repetidamente contra a vítima, é possível a majoração do patamar acima do mínimo previsto no art. 71 do Código Penal. Portanto, a alternativa está incorreta.
A alternativa C está correta. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, com o dolo específico de satisfazer à lascívia, configura estupro de vulnerável, de acordo com o art. 217-A do Código Penal. A jurisprudência tem reiterado que, independentemente da gravidade ou superficialidade do ato, quando há esse dolo, não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual, que exige uma conduta menos grave.
A alternativa D está correta. O estado de sono ou embriaguez extrema que impede a vítima de resistir pode caracterizar a vulnerabilidade exigida para o crime de estupro de vulnerável, conforme entendimento do STJ. Não se exige que a vítima seja menor de 14 anos, desde que a incapacidade de resistência seja demonstrada, a vulnerabilidade fica configurada e o crime de estupro de vulnerável é caracterizado.
A alternativa E está correta. A contemplação lasciva, embora sem contato físico, pode configurar ato libidinoso, conforme entendimento jurisprudencial. O ato libidinoso não precisa necessariamente envolver contato físico, desde que seja um comportamento sexualmente invasivo ou constrangedor para a vítima. Portanto, a jurisprudência considera que atos como a contemplação lasciva podem caracterizar estupro de vulnerável, conforme o contexto.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra B, estando corretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 25. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
b) É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.
c) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.
d) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.
e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre crimes contra a Administração Pública, como peculato, corrupção passiva e ativa; aplicabilidade do princípio da insignificância e a possibilidade de agravamento de pena.
A alternativa A está correta. A jurisprudência do STF e do STJ é consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a Administração Pública, mesmo que o valor seja pequeno. Isso ocorre porque esses crimes tutelam não apenas o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa e a confiança pública. Assim, o simples fato de o valor ser irrisório não exclui a tipicidade do crime.
A alternativa B está correta. A jurisprudência admite o agravamento da pena-base nos crimes contra a Administração Pública quando há elevado prejuízo aos cofres públicos. Isso pode ser considerado como uma circunstância negativa das “consequências do crime”, conforme o art. 59 do Código Penal, justificando a majoração da pena em razão da gravidade do dano.
A alternativa C está incorreta. A corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e a corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) são crimes distintos e autônomos, mas não dependem necessariamente da comprovação de um para a configuração do outro. Embora sejam delitos correlacionados — já que um envolve o recebimento e o outro o oferecimento de vantagem indevida —, é possível que se comprove um dos crimes sem que haja a efetiva configuração do outro. Por exemplo, pode haver tentativa de corrupção ativa sem que o agente público aceite a vantagem, ou corrupção passiva mesmo sem a comprovação do oferecimento.
A alternativa D está correta. A jurisprudência do STF e STJ entende que a prática de crimes contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de maior responsabilidade justifica a majoração da pena, pois aumenta a gravidade do comportamento ilícito. Isso é uma aplicação do princípio da proporcionalidade, dado que quanto maior a responsabilidade do agente, maior a reprovabilidade da conduta.
A alternativa E está correta. O crime de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal) se consuma no momento em que o agente público desvia dinheiro ou bem móvel em proveito próprio ou de terceiros, independentemente de obter a vantagem indevida. A consumação ocorre com o ato de desvio, não sendo necessário o resultado de enriquecimento do agente.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 26. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
b) No crime de extorsão, a ameaça a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter, por conteúdo, grave dano aos bens da vítima.
c) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
d) Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte.
e) O roubo praticado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, enseja o reconhecimento de crime único, não havendo que se falar em concurso de crimes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão e latrocínio; princípio da insignificância, consumação e concurso de crimes.
A alternativa A está correta. A jurisprudência do STF e STJ entende que a restituição do bem furtado, ainda que imediata e integral, não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Esse princípio exige, além do pequeno valor do bem, outros requisitos como a ausência de periculosidade social da ação e a mínima ofensividade da conduta. A devolução do bem é um fator a ser considerado, mas não determina, isoladamente, a aplicação da insignificância.
A alternativa B está correta. No crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, a ameaça pode envolver grave dano, tanto físico quanto patrimonial, à vítima. O importante é que essa ameaça seja suficiente para constranger a vítima a entregar uma vantagem econômica indevida ao agente.
A alternativa C está correta. A jurisprudência do STJ entende que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, independentemente de o agente manter a posse de forma tranquila ou por longo tempo. O fato de a coisa roubada ser recuperada logo após o crime, como no caso de perseguição imediata, não impede a consumação do delito, pois o que se exige é apenas a inversão da posse.
A alternativa D está correta. O concurso formal impróprio ocorre quando, com uma só conduta, o agente provoca dois ou mais resultados, mas com desígnios autônomos (ou seja, a intenção de causar múltiplos resultados). No caso de latrocínio, se o agente, em uma única subtração patrimonial, provoca duas ou mais mortes com intenções autônomas, configura-se o concurso formal impróprio.
A alternativa E está incorreta. O entendimento jurisprudencial é que o roubo praticado contra vítimas diferentes, ainda que no mesmo contexto fático, configura concurso de crimes, pois cada vítima representa um crime distinto. A jurisprudência do STJ e STF segue a orientação de que há pluralidade de crimes (concurso formal) quando um agente, em uma única ação, atinge várias vítimas, pois se trata de lesão a bens jurídicos individuais (patrimônio de cada vítima).
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra E, estando corretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o princípio da acessoriedade limitada, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não acarreta a atipicidade do delito de lavagem.
b) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, quando há movimentação de expressiva quantia de recursos que extrapole o elemento natural do tipo penal.
c) É inadmissível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que demonstrados atos diversos e autônomos da primeira infração penal, caso em que ocorrerá o fenômeno da consunção.
d) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente. Basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
e) O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, relacionados com qualquer das fases da lavagem de dinheiro (ocultação, dissimulação, integração), não sendo exigida demonstração da ocorrência de todas as fases.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre o crime de lavagem de dinheiro, princípios como acessoriedade, possibilidade de autolavagem e aspectos relacionados à dosimetria da pena.
A alternativa A está correta. O princípio da acessoriedade limitada estabelece que a infração penal antecedente não precisa ser punível para que o crime de lavagem de dinheiro seja configurado. Mesmo que a infração antecedente esteja prescrita ou seja extinta, o crime de lavagem de dinheiro ainda pode ser punido, conforme jurisprudência do STF.
A alternativa B está correta. A jurisprudência admite a exasperação da pena-base quando o montante de recursos envolvidos na lavagem de dinheiro for expressivamente elevado, extrapolando as circunstâncias ordinárias do crime. Isso pode ser considerado como uma circunstância agravante na dosimetria da pena, conforme o art. 59 do Código Penal.
A alternativa C está incorreta. A autolavagem é admitida pela jurisprudência brasileira, desde que o crime de lavagem de dinheiro configure uma conduta autônoma e posterior à infração penal antecedente. Não há consunção entre a infração antecedente e a lavagem de dinheiro quando há atos distintos. O STJ tem reiterado que, se a lavagem de dinheiro for um ato desvinculado e autônomo, é possível imputar ambos os crimes ao mesmo réu.
A alternativa D está correta. A lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) não exige que o autor do crime de lavagem seja o mesmo autor da infração antecedente. O importante é que o agente tenha ciência da origem ilícita dos recursos e atue para ocultá-los ou dissimulá-los.
A alternativa E está correta. O crime de lavagem de dinheiro é de ação múltipla, podendo ser consumado com a prática de qualquer dos atos descritos na lei (ocultação, dissimulação, integração, etc.). Não é necessário que todas as fases do processo de lavagem sejam demonstradas, basta que uma delas tenha ocorrido para a configuração do crime.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 29. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A regra contida na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível iniciar a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
b) O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, pratica o crime de omissão de recolhimento (ou apropriação indébita tributária).
c) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado como fundamento idôneo para caracterizar “grave dano à coletividade” e justificar a majoração de 1/3 (um terço) até a metade da pena do crime tributário.
d) É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes tributários, independentemente do valor do tributo suprimido ou reduzido em razão das condutas praticadas pelos agentes, ainda que a Advocacia Pública não ajuíze ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário devido.
e) A autoria e a participação nos crimes tributários prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre crimes tributários, como sonegação fiscal, apropriação indébita tributária e aplicação do princípio da insignificância.
A alternativa A está correta. A Súmula Vinculante 24 estabelece que a persecução penal por crimes tributários depende da conclusão do procedimento administrativo, porém, pode ser mitigada em casos de embaraço à fiscalização ou indícios de crimes não fiscais, como lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STF permite essa flexibilização.
A alternativa B está correta. O STF reconhece que a omissão do recolhimento do ICMS cobrado de terceiros, quando há dolo de apropriação, configura o crime de apropriação indébita tributária. Essa conduta é punida com base no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.
A alternativa C está correta. O valor expressivo do tributo sonegado pode ser considerado circunstância agravante para a majoração da pena, conforme o art. 12, I, da Lei 8.137/1990. A jurisprudência reconhece que grandes montantes sonegados causam dano à coletividade, justificando o aumento da pena.
A alternativa D está incorreta. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes tributários, desde que o valor do tributo suprimido seja ínfimo. O STF tem estabelecido que valores abaixo de R$ 20.000,00, com base na Portaria nº 75/2012 da PGFN, podem justificar a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade penal. A ausência de execução fiscal também pode ser um indício relevante.
A alternativa E está correta. Nos crimes tributários, a autoria ou participação pode ser imputada a agentes que, mesmo não integrando formalmente a pessoa jurídica, estejam envolvidos na prática criminosa. O importante é a demonstração do envolvimento ativo e doloso na infração. A jurisprudência confirma que não é necessário ser o responsável direto pela obrigação tributária para ser responsabilizado penalmente.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa incorreta é a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.
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