Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 17/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-GO. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 12, 48 E 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 42. Bianca, inconformada com o fim de seu namoro com Caio, ciente de que ele costuma frequentar determinado parque público para se exercitar aos domingos, passa a ir ao local, a fim de encontra-lo, ocasião em que, de forma insistente e aos prantos, pede para que reatem a relação amorosa, assim dificultando seu lazer, o que é feito em cinco domingos sucessivos.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Bianca é de:
a) perseguição;
b) constrangimento ilegal;
c) violência psicológica;
d) importunação sexual;
e) perturbação do sossego.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O crime em questão é o crime de perseguição, ou de stalking, previsto no art. 147-A do Código Penal: ‘’Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’’.
Não há ameaça física ou psicológica, mas há a restrição da capacidade de locomoção ou invadindo sua esfera de liberdade ou privacidade.
A alternativa B está incorreta. O caso narrado não se encaixa no crime de constrangimento ilegal, pois não houve constrangimento à vítima por violência ou grave ameaça.
A alternativa C está incorreta. O crime de violência psicológica é um crime cometido contra a mulher, nos termos do art. 147-B do Código Penal.
A alternativa D está incorreta. Não há menção ao caso narrado sobre a prática de ato libidinoso, portanto, não caracterizando o tipo penal da importunação sexual.
A alternativa E está incorreta. A pertubação do sossego é contravenção penal, previsto no art. 42 do Decreto- Lei n. 3.688/41, que não se enquadra ao caso narrado.
QUESTÃO 43. Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
a) o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
b) nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
c) no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
d) no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
e) a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O curso da prescrição punitiva não se interrompe com a prescrição. A questão aborda sobre a prescrição após o trânsito em julgado, se tratando da prescrição executória (PPE).
A alternativa B está incorreta. Nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que encerra a permanência do crime.
A alternativa C está incorreta. A regra do CP é o cálculo da prescrição de cada delito de forma isolada, sem o aumento do concurso de crimes e sem a soma do concurso material, nos termos do art. 109 do Código Penal.
A alternativa D está incorreta. No cálculo das causas de aumento ou de diminuição da pena é adotada a pior das hipóteses, pois o objetivo é auferir a maior pena aplicável ao réu. Então, no caso da prescrição da prevenção punitiva em abstrato, consideramos a pior das hipóteses. Sendo a prescrição retroativa, superveniente ou executória, teremos por base a pena plicada.
A alternativa E está correta. Após muita divergência entre as Cortes Superiores, o STF fixou a seguinte tese: acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau (STF, HC 176473, Tribunal Pleno).
QUESTÃO 44. Dario, casado com Elisa, começa a beijá-la na cama, sendo correspondido. Na sequência, ele faz menção de terem relações sexuais, porém, ela recusa, alegando que está com sono e quer dormir. Não satisfeito com a negativa de Elisa, Dario a Imobiliza e mantém com ela cópula vagínica, a força. Durante a relação sexual, diante da resistência de Elisa e da agressividade com que possuída pelo marido, ela sofre lesões corporais leves.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, a luz do ordenamento Jurídico penal, é:
a) De lesão corporal qualificada pela violência doméstica;
b) estupro qualificado por lesão corporal;
c) estupro, com a pena aumentada;
d) estupro e lesão corporal qualificada pela violência doméstica;
e) estupro, com a pena aumentada, e lesão corporal qualificada pela violência doméstica.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O entendimento consolidado é a possibilidade de haver crime de estupro entre cônjuges. Então, aqui podemos excluir a alternativa de crime de lesão corporal.
A alternativa B está incorreta. A lesão corporal leve não é qualificadora do crime de estupro por ausência de tipificação legal.
A alternativa C está correta. Neste caso ocorreu a absorção dos crimes, sendo aplicado a pena do art. 226, II do Código Penal ‘’Art. 226. A pena é aumentada: II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)’’.
Alternativa D está incorreta. Não existe a qualificadora do estupro por violência doméstica por ausência de tipificação legal nesse sentido.
Alternativa E está incorreta, conforme comentários anteriores.
QUESTÃO 45. Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que fol condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
a) somente pena de multa;
b) pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente fechado;
c) pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto;
d) pena de detenção, no mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente aberto, concedendo ao réu a suspensão condicional da execução da pena;
e) pena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 59 do Código Penal, devemos seguir as circunstâncias judiciais, e se for desfavorável, não aplicará somente multa ao réu.
Alternativa B está incorreta. A pena de detenção não permite aplicação da pena em regime inicial fechado
Alternativa C está correta. A pena base ficará superior ao patamar ao mínimo cominado, por conta das circunstâncias desfavoráveis, com regime inicial semiaberto pela reincidência.
Alternativa D está incorreta. O réu é reincidente com circunstâncias desfavoráveis, não cabendo, por tanto, a fixação de regime inicialmente aberto nem a suspensão condicional da execução da pena.
Alternativa E está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade não será cabível em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inclusive, segue a jurisprudência do STJ neste sentido (AgRg no HC n. 850.756/SP).
QUESTÃO 46. Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.
Diante do caso narrado e à luz da Jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
a) Homero não cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem prática de elisão fiscal, devendo o juiz absorve-lo;
b) deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando não lhe era exigível conduta diversa, sendo cabível sua absolvição;
c) Homero não cometeu qualquer crime, pois, em consideração às circunstâncias em que agiu, deve ser reconhecida a ausência de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolvê-lo;
d) deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvição;
e) O Homero cometeu o crime de apropriação indébita tributária, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa beneficiá-lo, devendo o juiz condená-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Alternativa B está correta.
A questão aborda acerca de crime de não recolhimento tributário, exigindo do candidato o entendimento à luz da Jurisprudência do STJ sobre o tema
De acordo com a jurisprudência do STJ, considera típica e constitucional a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação (AgRg nos EDcl no RHC n. 147.297/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.).
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 48. Jorge, em agosto de 2023, invade o galinheiro de um vizinho, então ausente, de onde retira seis galinhas, duas das quais abate para sua alimentação, vendendo as demais, passando-se por seu dono. Jorge não possui qualquer anotação criminal e o valor total das referidas aves é de R$ 150,00.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
a) furto privilegiado;
b) furto qualificado;
c) furto qualificado privilegiado;
d) fato atípico, devendo ser reconhecido o princípio da bagatela;
e) furto privilegiado e disposição de coisa alheia como própria.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Contudo, essa questão é passível de recurso, uma vez que podemos considerar a aplicação da bagatela.
A alternativa D está correta também, em decorrência da aplicabilidade do limite de 10% do salário mínimo do valor da coisa furtada. Jorge não possui nenhuma anotação criminal contra ele e a lesão ao patrimônio poderá ser considerado irrelevante, em que pese o valor das vendas das galinhas estar um pouco acima do valor limítrofe do reconhecimento da bagatela. Inclusive, é possível ser acatada a bagatela ainda que o valor esteja acima de 10% do salário mínimo, quando evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada, como elucidado ao caso narrado (HC 596.144/SC).
A alternativa E está correta. O examinador deixa claro em seu enunciado a diferenciação das condutas de furto e os termos de disposição de coisa alheia como própria. Furto privilegiado em razão do valor das aves abaixo do salário mínimo nacional (R$ 1.320,00), porém, um pouco acima do valor considerado para a bagatela, e não possui anotação criminal.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa E.
QUESTÃO 50. Kátia, para evitar ser multada, modifica um dos algarismos da placa de seu automóvel. Certo dia, ao trafegar com o veículo nessa condição, Kátia é surpreendida por uma blitz da Polícia Militar, em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, ocasião em que o agente lhe manda parar o automóvel, vindo ela a deixar de atendé-lo, seguindo com seu veículo.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica dos fatos, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
a) fato atípico;
b) desobediência;
c) desobediência e evasão;
d) adulteração de sinal identificador de veículo;
e) desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Não atender o sinal do policial em atuação ostensiva policial, configura o crime de desobediência, sendo o entendimento da jurisprudência nesse sentido (REsp n. 1.859.933/SC). Ainda, Kátia modificou um dos algarismos da placa de seu automóvel, configurando a prática do crime de adulteração do sinal identificador de veículo, previsto no art. 311 do Código Penal.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa E.
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