Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/08/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-ES. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 9, 12, 41 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)
Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 41. Kátia ao avistar um automóvel estacionado em um local ermo aproxima-se do veículo e, com uma pedra, quebra o vidro da porta do motorista. Ato contínuo, ela abre o veículo por dentro e nele ingressa, acionando, mediante ligação direta, sua ignição deixando o local em sua condução e seguindo para local distante.
Posteriormente, ela retira peças de elevado valor comercial automóvel e propõe a Leopoldo, proprietário de uma loja peças automotivas, sua aquisição, mediante um preço bem menor que o de mercado. Leopoldo, embora não soubesse procedência das peças, desconfia que possam ser de origem criminosa, mas, considerando vantajosa a oferta, adquire mercadorias, no intuito de revendê-las com grande lucro admitindo a possibilidade de estar comprando produto de crime antecedente.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
a) Kátia cometeu o crime de furto simples, e Leopoldo, o delito de receptação culposa;
b) Kátia cometeu o crime de furto qualificado, e Leopoldo, delito de receptação culposa;
c) Kátia cometeu o crime de furto qualificado, e Leopoldo, delito de receptação qualificada;
d) Kátia cometeu o crime de furto simples, e Leopoldo, o delito de receptação qualificada;
e) Kátia cometeu os crimes de furto simples e dano, e Leopoldo o delito de receptação culposa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A ou D. Questão passível de recurso.
A questão aborda conhecimentos sobre crimes contra o patrimônio.
A alternativa A está correta. O enunciado da questão não é claro sobre o dolo ou culpa de Leopoldo, de modo que, em se considerando que o fator preponderante da dúvida reside na desproporção entre o valor e o preço dos bens, é possível que Leopoldo tenha agido com culpa, respondendo pelo delito do artigo 180,§3º, do CP. Destaca-se que o indivíduo que explora atividade comercial pode cometer o crime de receptação culposa, visto que a receptação qualificada (art. 180,§1º, do CP) exige a presença, ao menos, do dolo eventual.
A alternativa B está incorreta. Para que ocorra o furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo, a jurisprudência tem entendido que a conduta do agente deve atingir obstáculo que impede a apreensão ou remoção do bem alvo do agente, situação que não ocorre no caso narrado. Neste sentido, decidiu o STJ: “A questão em exame já foi enfrentada no âmbito da Terceira Seção desta Corte no julgamento do EREsp n. 1.079.847/SP, ocasião em que se consolidou a orientação de que a subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto.”(AgRg no REsp 1364606/DF).
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da Alternativa B .
A alternativa D está correta. Doutrina e jurisprudência entendem que, quando o agente pratica ato destrutivo contra parte integrante da própria coisa, restará configurado furto simples, o que se coaduna com a conduta perpetrada por Katia. Neste sentido, o STJ já se posicionou afirmando que: “Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo inerente ao objeto do furto não caracteriza a circunstância qualificadora.”(REsp. nº 743.615/RS).
Ademais, Leopoldo, no exercício de atividade comercial, além de desconfiar tratar-se de produto de crime, também admite “a possibilidade de estar comprando produto de crime antecedente”, conforme última parte da alternativa. Desta maneira, é possível extrair que Leopoldo agiu com dolo eventual, configurando o crime de receptação qualificada, pois está atuando em atividade comercial, nos termos do artigo 180,§1º, do CP.
A alternativa E está incorreta. No caso em apreço não se mostra adequado o concurso entre o crime de furto simples e o crime de dano, pois este último será absorvido pelo crime de furto, visto que é considerado um ante factum impunível, ou seja, apenas foi realizado como forma de se alcançar o furto.
QUESTÃO 42. Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena. Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
a) Filomena praticou o delito de resistência, ao passo que os fiscais cometeram o delito de lesão corporal leve;
b) Filomena praticou o delito de resistência, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
c) Filomena praticou o delito de resistência qualificada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
d) Filomena praticou os delitos de resistência e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
e) Filomena praticou os delitos de resistência, na modalidade tentada e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de lesão corporal leve e abuso autoridade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre o crime de Resistência.
A questão aborda conhecimentos sobre o crime de Resistência.
A alternativa A está incorreta. De fato, Filomena incorreu no crime de resistência. Contudo, não há como imputar o crime de lesão corporal leve aos fiscais, tendo em vista que, por terem sido vítimas de uma agressão injusta por parte de Filomena, agindo, portanto, sob o manto da legítima defesa ( art. 25 do CP), a qual se configura como excludente de ilicitude (art. 23,II, do CP).
A alternativa B está incorreta. De fato, os fiscais agiram sob causa excludente de ilicitude, conforme explicado nos comentários da alternativa A. Contudo, o crime de resistência praticado por Filomena foi efetivamente consumado, e não tentado, uma vez que se trata de crime formal, no qual basta a prática de atos de violência para opor-se à execução de atos legais, não se exigindo que os atos realmente deixem de ser executados. Inclusive, a não execução dos atos legais a que se pretendia praticar dá ensejo à modalidade qualificada do crime de resistência.
A alternativa C está incorreta. Filomena pratica apenas o crime de resistência simples, uma vez que o crime de resistência qualificada apenas estaria configurado se, devido a violência utilizada, não houvesse a execução dos atos legais a que se pretendia praticar.
A alternativa D está correta. Filomena praticou o crime de resistência, tendo em vista que, mediante o uso de violência, se opôs à execução de ato legal. Ademais, de acordo com o §2º do art. 329, do CP, a pena do crime de resistência deve ser aplicada sem prejuízo da correspondente à violência. Logo, Filomena irá responder, em concurso formal, pelos crimes de resistência e lesão corporal leve. A conduta dos fiscais, no entanto, não configura crime algum, pois, muito embora se enquadre em tese no tipo legal de lesões corporais leves, a ação se encontra justificada sob o pálio de uma excludente de ilicitude, nesse caso havendo a incidência de legítima defesa.
A alternativa E está incorreta. O crime de resistência praticado por Filomena restou consumado, conforme explicado anteriormente. Igualmente, não houve a prática de crime por parte dos fiscais, tendo em vista que agiram estritamente nos limites da legítima defesa.
QUESTÃO 43. Nélio, colocando a mão sob sua camisa e simulando estar armado, aborda Olímpia, de 15 anos de idade, e determina que ela o masturbe, sob ameaça de morte. Temendo por sua vida, por acreditar que ele realmente estivesse armado, Olímpia cumpre a ordem.
Diante do caso narrado, Nélio deverá responder por:
a) estupro, em sua forma simples;
b) importunação sexual;
c) assédio sexual;
d) estupro, em sua forma qualificada;
e) estupro de vulnerável.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre crimes contra a dignidade sexual.
A alternativa A está incorreta. Devido a idade da vítima, o caso narrado retrata uma hipótese de estupro qualificado, à luz do artigo 213,§1°, do CP.
A alternativa B está incorreta. O crime de importunação sexual se caracteriza quando o agente pratica contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Esse crime difere de estupro, pois, na importunação sexual, não há prática de conjunção carnal nem há envolvimento físico da vítima no ato libidinoso, além do crime não ser praticado com violência à pessoa ou grave ameaça. Tendo em vista a grave ameaça utilizada e o fato da vítima ter participado no ato libidinoso, percebe-se que a hipótese narrada não se amolda ao tipo penal de importunação sexual.
A alternativa C está incorreta. Impossível tratar-se do crime de assédio sexual, tendo em vista que o agente não era superior hierárquico, nem possuía qualquer ascendência sobre a vítima em razão de emprego, cargo ou função exercida, circunstâncias exigidas pelo artigo 216-A do CP.
A alternativa D está correta. De fato, trata-se do crime de estupro qualificado pela idade da vítima, que se configura quando o crime de estupro é praticado contra alguém maior de 14 e menor de 18 anos. O fato do agente, em verdade, não estar armado, tendo simulado o porte, não altera a configuração do crime em questão, pois o STJ entendeu, no julgamento do Resp 1.916.611/RJ, que a mera simulação de arma de fogo configura grave ameaça para fins do crime de estupro, uma vez que a grave ameaça deve ser analisada com base no sentimento unilateral que é provocado no espírito da vítima subjugada.
A letra E está incorreta. Não se trata do crime de estupro de vulnerável, tendo em vista que a vítima não é menor de 14 anos, nem se encontra impossibilitada de oferecer resistência, elementares do delito insculpido no artigo 217-A do CP.
QUESTÃO 44. No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, as seguintes anotações: 1. Condenação transitada em julgado em 07/ 10/2013, por crime de violação de domicílio (Art. 150, CP), fato praticado em 02/07/2013, com pena de multa cumprida em 02/02/2014; 2. Condenação transitada em julgado em 14/02/2015, por crime de assédio sexual (Art. 216-A, CP), fato ocorrido em 15/05/2013, com pena de um ano e dois meses de detenção cumprida em 10/05/2017.
Na sentença condenatória, ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado, à luz das anotações criminais do acusado, deverá fixar a pena-base:
a) acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais;
b) no mínimo legal cominado ao crime, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
c) acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais e à conduta social do agente;
d) acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
e) acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, à personalidade e à conduta social ao agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimentos sobre dosimetria da pena.
A alternativa A está correta. As condenações em comento apenas poderão ser valoradas a título de maus antecedentes, tendo em vista que, de acordo com entendimento do STJ, as condenações criminais transitadas em julgado que não sejam utilizadas para caracterizar a reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Vale ressaltar que o STF definiu, através do Tema 150 de Repercussão Geral, que o período depurador (prazo de 5 anos previsto no artigo 64,I, do CP) não se aplica aos maus antecedentes: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal”.
A letra B está incorreta. Nenhuma das condenações citadas poderão ser valoradas como a agravante da reincidência, uma vez que, de acordo com o art. 64, I, do CP, decorridos 5 anos do término do cumprimento da pena do crime anterior ou de sua extinção, por qualquer motivo, o sujeito volta a ser primário. Tal período de 5 anos é chamado pela doutrina como período depurador.
A letra C está incorreta. Conforme já mencionado, as condenações criminais que não caracterizem reincidência não poderão ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
A alternativa D está incorreta. Conforme já mencionado, nenhuma das condenações citadas poderão ser valoradas como a agravante da reincidência, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos entre a extinção da pena dos crimes anteriores e o fato pelo qual está sendo processado.
A alternativa E está incorreta. Conforme já mencionado, as condenações criminais que não caracterizem maus antecedentes não poderão ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
QUESTÃO 45. Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade.
A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor. Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:
a) falsidade ideológica;
b) falsificação de documento público;
c) inserção de dados falsos em sistema de informações;
d) inserção de dados falsos em sistema de informações e prevaricação;
e) inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A ou C. Questão passível de recurso.
A questão aborda conhecimentos sobre Crimes contra a fé pública e crimes contra a Administração Pública.
A alternativa A está correta. Miguel insere inserir declaração falsa no banco de dados do DETRAN, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que, a partir desta alteração, o aluno poderá realizar os testes práticos. Sendo assim, Miguel comete o crime de falsidade ideológica, insculpido no artigo 299 do CP.
A alternativa B está incorreta. No caso apresentado não houve a falsificação de um documento público, crime insculpido no artigo 297 do CP, pois a conduta do agente foi em detrimento do banco de dados que tinha acesso.
A Alternativa C está correta. A questão não é clara sobre a posição de Miguel como Funcionário Público equiparado, pois, à luz do artigo 327, §1º, do CP, este poderá ser assim considerado. Desta maneira, caso seja interpretado que Miguel é funcionário público por equiparação, sua conduta poderá se amoldar ao delito insculpido no artigo 313-A, pois este insere dados falsos em bancos de dados da administração pública. Deve-se alertar que este é um delito próprio, logo, o sujeito ativo deve ser funcionário público autorizado para inserção dos dados.
A Alternativa D está incorreta. O crime de prevaricação, trazido no artigo 319 do CP, exige que a conduta seja realizada como forma de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o qual se configura como especial fim de agir e que não é retratado na questão.
A Alternativa E está incorreta. Conforme comentário da alternativa B.
Questão 46. Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
a) o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;
b) no crime de comércio ilegal de arma de fogo , ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;
c) incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;
d) comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;
e) para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda conhecimentos sobre o crime de Estatuto do Desarmamento.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 13 da Lei nº 10.826/2003, pratica o crime de omissão de cautela aquele que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Embora não conste expressamente no tipo penal que o crime é culposo, a doutrina majoritária entende que se trata de uma modalidade de crime punido apenas a título culposo.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 19 da Lei nº 10.826/2003, o crime de comércio ilegal de arma de fogo terá sua pena aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, incorre nas mesmas penas previstas para o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, independentemente de sua classificação originária.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 7º da Lei nº 10.826/2003, bem como o artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato, responderá pelo delito de omissão de cautela, previsto no artigo 13 da referida lei.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 12 da Lei nº 10.826/2003, para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo poderá estar não apenas na residência do agente ou em dependência desta, mas também no seu local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.
QUESTÃO 47. Dario, funcionário de uma Organização Social (OS) contratada pelo Município de Vila Velha/ES para gerir um hospital público, responsável pelo almoxarifado, termina seu turno de trabalho e, ao deixar o depósito onde ficam armazenados diversos insumos médicos, distraído com um vídeo a que assiste em seu telefone celular, deixa de trancar a porta. Durante a madrugada, Elisa, enfermeira da mesma OS, escorrega num piso molhado e acaba esbarrando na porta deixada destrancada por Dario, que se abre. Curiosa, Elisa entra no cômodo, onde avista valiosos medicamentos. Ela, então, começa a colocar algumas caixas dos medicamentos em sua bolsa, na intenção de ficar com o material, porém, ainda no interior do depósito, é flagrada por um segurança do hospital, que desconfia de sua presença ali, e, percebendo o que estava acontecendo, a detém.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
a) Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;
b) Dario cometeu o delito de peculato culposo, ao passo que Elisa cometeu o delito de peculato doloso, na forma tentada;
c) Dario cometeu o crime de peculato culposo, na modalidade tentada, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;
d) Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno;
e) Dario cometeu o crime de peculato impróprio, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda conhecimentos sobre crimes contra administração pública.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 327,§1º, do CP: “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”. Sendo assim, tanto Dario como Elisa são considerados funcionários públicos por equiparação.
Nestes termos, a conduta de Dario, que, por distração (ação negligente, portanto) deixou a porta do almoxarifado aberta, se amolda ao delito previsto no artigo 312,§2º, do CP, pois concorreu culposamente para o crime de outrem. Já Elisa cometeu também crime funcional, qual seja, peculato doloso tentado (uma vez que a apropriação não se consumou por razões alheias a vontade de Elisa), previsto no artigo 312, caput: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, e não o crime comum de furto.
A alternativa B está correta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 48. Gumercino, num domingo de sol, em uma praia repleta de pessoas, passa a usar seu aparelho telefônico celular fotografar, discreta e clandestinamente, algumas mulheres presentes no local, notadamente aquelas que vestiam os menores biquínis, procurando, sobretudo, captar imagens de suas nádegas. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercindo:
a) não praticou crime;
b) cometeu o crime de assédio sexual;
c) cometeu o crime de importunação sexual;
d) cometeu o crime de perseguição;
e) cometeu o crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimentos sobre crimes contra dignidade sexual.
A alternativa A está correta. A conduta de Gumercino não é tipificada penalmente pela lei brasileira. No caso apresentado, Gumercino está em um local público, não sendo vedado a realização de registros fotográficos.
A alternativa B está incorreta. O crime de assédio sexual, tipificado no artigo 216-A do CP, exige que a conduta seja realizada pelo agente: “prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, o que não se verificou no caso apresentado.
A alternativa C está incorreta. O crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do CP, tipifica a prática de ato libidinoso, o que não se visualizou no caso apresentado, visto que a conduta do agente se limitou aos registros fotográficos.
A alternativa D está incorreta. O crime de perseguição está previsto no artigo 147-A do CP, o qual exige para a configuração do tipo penal a perseguição de alguém de forma reiterada. Sendo assim, a reiteração não se visualizou no caso apresentado.
A alternativa E está incorreta. O delito de “registro não autorizado da intimidade sexual” se configura com o registro clandestino de “cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. Ou seja, a nudez ou ato sexual deve ser de caráter íntimo e privado, o que não se visualizou no caso apresentado.
QUESTÃO 49. Em uma ação penal na qual se imputa ao réu a prática de crime de ameaça contra sua ex-namorada, com incidência da Lei Maria da Penha, consta que o fato foi cometido na presença do filho da vítima, de 5 anos de idade. À luz da legislação penal, a presença da aludida criança na ocasião dos fatos deve ser considerada:
a) circunstância agravante;
b) circunstância judicial desfavorável;
c) causa de aumento de pena;
d) circunstância qualificadora;
e) circunstância elementar.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda conhecimentos sobre o crime de ameaça.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 147 do Código Penal, que tipifica o crime de ameaça, não há previsão de circunstâncias agravantes específicas. Ademais, o artigo 61 do CP, que traz as circunstâncias agravantes comuns aos delitos, também não prevê tal fato como agravante. Por fim, a Lei Maria da Penha não prevê circunstâncias agravantes em seu texto.
A alternativa B está correta. As circunstâncias judiciais são avaliadas na primeira fase da dosimetria da pena e estão previstas no artigo 59 do CP, sendo estas: I) culpabilidade; II) antecedentes; III) conduta social; IV) personalidade do agente; V) motivos do crime; VI) circunstâncias do crime; VII) conseqüências do crime; VIII) comportamento da vítima. Neste sentido, o STJ entendeu, no julgamento do HC 461.478-PE, que: “É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor”. Logo, a culpabilidade poderá ser avaliada negativamente em tais casos.
A alternativa C está incorreta. Conforme o artigo 147 do Código Penal, que tipifica o crime de ameaça, não há previsão de causas de aumento em tais casos.
A alternativa D está incorreta. Conforme o artigo 147 do Código Penal, que tipifica o crime de ameaça, não há previsão de qualificadora para tais casos.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 50. llário, influenciador digital, publica um vídeo na internet, de acesso livre, em que, usando uma camiseta com a estampa de uma folha de maconha, defende a legalização da aludida droga. Diante do caso narrado, é correto afirmar que llário:
a) não cometeu crime;
b) cometeu o crime de incitação ao crime;
c) cometeu o crime de apologia de crime ou criminoso;
d) cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
e) cometeu o crime de tráfico de drogas, em uma de suas formas privilegiadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda conhecimentos sobre a Lei de drogas.
A alternativa A está correta. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADPF 187, na qual se analisou a legalidade da “marcha da maconha”, entendeu que deve-se excluir da incidência do artigo 287 do CP (apologia ao crime): “qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”. Assim sendo, tal ação nada mais é que exercício da liberdade de expressão, direito fundamental previsto no artigo 5º, IX, da CF.
A alternativa B está incorreta. No caso apresentado, o agente não realizou a incitação para que um crime seja praticado, mas apenas exprimiu uma opinião sobre um fato de notória discussão, qual seja, a legalização de determinada substância. Portanto, além da aplicação do entendimento exarado pelo STF na ADPF 187, acima mencionada, não há também configuração do tipo incriminado.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. A associação para o tráfico, tipificada no artigo 35 da Lei 11.343/06, exige a participação de duas ou mais pessoas ( o que não se fez presente na conduta de Ilário), portanto, não resta configurado o delito.
A alternativa E está incorreta. O tráfico privilegiado está estampado no artigo 33,§4º, da Lei 11.343/06, o qual traz uma redução de pena, caso o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, se cometer qualquer das condutas descritas no caput e no §1º do artigo 33 da referida Lei, os quais tipificam os seguintes verbos: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar”, ou seja, nenhum deste se refere à expressão de opinião favorável à legalização de determinada substância.
QUESTÃO 51. Ao proferir uma sentença condenatória em uma ação penal, o juiz vislumbra que o réu confessou em juízo a autoria do delito e que constam em sua folha de antecedentes criminais duas anotações, assinalando condenações anteriores definitivas pela prática do crime objeto do processo, cujas pena foram cumpridas um e quatro anos antes, respectivamente do cometimento do crime em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:
a) atenuar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo prevalecer a atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência;
b) manter a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea;
c) agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena fazendo prevalecer a agravante da reincidência sobre atenuante da confissão espontânea;
d) agravar a pena-base, na segunda fase da dosimetria da pena fazendo prevalecer a agravante da reincidência compensando a atenuante da confissão espontânea com uma das anotações criminais geradora de reincidência;
e) fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado ao crime, reconhecendo os maus antecedentes, e, na fase seguinte da dosimetria, manter a pena, compensando integralmente agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda conhecimentos sobre dosimetria da pena.
A alternativa A está incorreta. O caso apresentado não traz circunstância favorável ao réu capaz de influenciar na primeira fase da dosimetria da pena, visto que a confissão é causa atenuante (art. 65,III,d, do CP) e não uma circunstância judicial (art. 59 do CP): I) culpabilidade; II) antecedentes; III) conduta social; IV) personalidade do agente; V) motivos do crime; VI) circunstâncias do crime; VII) conseqüências do crime; VIII) comportamento da vítima.
Ademais, a Terceira Seção do STJ, por meio do Tema 585, determinou que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370).
A alternativa B está incorreta. O caso apresentado traz dois fatos capazes de gerar reincidência, visto que não decorreu o período depurador, previsto no artigo 64, I, do CP, segundo o qual: “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”.
Nestes casos, havendo dois fatos distintos ensejadores da reincidência, um deles poderá ser deslocado da segunda fase da dosimetria da pena para a primeira fase, sem que seja considerado bis in idem e não viola a Súmula 241 do STJ: “Inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência.” (HC n. 306.222/RS).
Portanto, a pena-base não deve ser mantida incólume.
A alternativa C está incorreta. O STJ revisando o Tema 585, sobre a compensação da reincidência e confissão, estabeleceu: “(…) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”(REsp 1.931.145). No caso em apreço, não há multirreincidência, pois verifica-se apenas dois fatos ensejadores da reincidência e um deles poderá ser deslocado para a primeira fase da dosimetria.
A alternativa D está incorreta. Incorreta, conforme comentários da alternativa C, uma vez que a reincidência não deverá prevalecer, pois esta não é múltipla. De mais a mais, o agravamento da pena base apenas ocorreria se um dos fatos ensejadores da reincidência fosse deslocado para a primeira fase, logo, não haveria um fato a ser compensado e outro para preponderar.
A alternativa E está correta. Conforme comentários da Alternativa A e B.
QUESTÃO 52. Jerônimo, motoboy autônomo, conduz sua motocicleta sem as placas de identificação, para fazer a entrega de pizza a um cliente, quando é flagrado em uma blitz policial. Resta apurado que o veículo pertencia à Pizzaria Massa Italiana, cujo proprietário retirara as placas, com o objetivo de não ser multado em decorrência de eventuais infrações de trânsito cometido pelos entregadores do restaurante.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Jerônimo:
a) não cometeu crime;
b) cometeu o crime de estelionato qualificado;
c) cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em sua forma qualificada;
d) cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em sua forma equiparada;
e) cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em sua forma fundamental.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre crimes contra a Fé Pública.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. O Delito de “Adulteração de sinal identificador de veículo” está insculpido no artigo 311 do CP, o qual, além de trazer a forma fundamental, em seu caput, também descreve, no §2º, formas equiparadas, dentre as quais o transporte, condução ou utilização de qualquer forma de veículo com “placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. Portanto, Jerônimo, como motoboy, realizou a figura equiparada do tipo penal.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 53. Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:
a) não cometeu crime, pois o fato é atípico;
b) cometeu o crime de dano;
c) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua simples;
d) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua qualificada;
e) não cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre a Lei de Crimes Ambientais.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. Os artigos 23, inciso VII e 225, § 1º e inciso VII da CF vedam a prática de submissão dos animais à crueldade. Neste sentido, o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Assim sendo, a realização do corte das orelhas, com finalidade meramente estética, se consubstancia em maus-tratos.
Ademais, a Lei nº 14.064/20 incluiu o §1º-A ao artigo 32 da Lei 9.605/98, qualificando o crime em face de cães e gatos: “Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 64. Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
a) deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
b) poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
c) poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
d) poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio;
e) deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda conhecimentos sobre perdimento de bens como efeito da condenação.
A alternativa A está incorreta. Conforme 91, II, a, do CP, o perdimento dos instrumentos do crime será feito em favor da União e não em favor do Município.
A alternativa B está incorreta. Conforme o artigo 91-A, §3º, do CP, incluído pelo Pacote Anticrime, o confisco alargado apenas poderá ser decretado se requerido “expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.”
A alternativa C está incorreta. Conforme o artigo 91-A do CP, incluído pelo Pacote Anticrime, o confisco alargado apenas é possível para as “infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão”.
A alternativa D está correta. Conforme o artigo 91-A, §2º, do CP, incluído pelo Pacote Anticrime: “O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.”
A alternativa E está incorreta. Conforme o artigo 91, §1º, do CP: “Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.” Ou seja, o perdimento pelo equivalente se aplica justamente quando os bens se localizam no exterior ou quando não encontrados.
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